Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 00_ctp_01_2015.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hRPoA/
Identificador original: /editais/00_ctp_01_2015.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: hRPoA
Data de publicação: 14/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 14:42
Arquivo original: PDF, 176.661 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 5479ae1b8682bb7b394116a54245a495f894e21ee3b6088af1aecd0ba002d1ba
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2015
___________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2015
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito
público, com sede à Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-
52, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor José Daniel Raupp Martins,
no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos interessados que esta procedendo ao
Chamamento Público nº 01/2015, no período de 14 de maio de 2015 até 01 de junho de
2015, no horário das 08:00 ás 11:30 e das 13:30 as 16:00hs na Secretaria Municipal da
Fazenda – Central de Compras, Rua Cel. Alfredo Born,202, para fins de Credenciamento
do seguinte serviço:
a) ASSISTENTE SOCIAL – para atendimento de até 1.000 (Hum) mil visitas
às famílias beneficiárias ao Cadastro Único as quais serão fracionadas entre o
número de profissionais que apresentarem Documentação para este Chamamento
Público, com o valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por visita.
Parágrafo Primeiro: O fiscal do termo deste Chamamento Público será a servidora
Aline Peglow Sampaio, Psicóloga, matrícula nº43. 915.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
1. As pessoas jurídicas ou físicas interessadas em prestar os serviços acima
enumerados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados.
2. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado, para o
que se sugere a seguinte inscrição: “Chamamento Publico 01/15–
DOCUMENTAÇÃO”, seguida do nome do participante, o qual deverá ser entregue
até o dia 01/06/15, às 16:00 horas na Secretaria Municipal da Fazenda – Central de
Compras, Rua Cel. Alfredo Born, 202.
3. A abertura dos Envelopes dos Documentos, será realizada no dia 03/06/15 às
14:00 horas na Sala de Licitações, na Rua Cel. Alfredo Born, 202.
II. DOCUMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS
1. Carteira de Identidade;
2. Registro no órgão de classe;
3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

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4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
6. Comprovantes de recolhimento do INSS como contribuinte individual dos
últimos 12 (doze) meses ou do período de contribuição quando esse for inferior a 12
meses;
7. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento
(consultório) do prestador.
8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
9. Declaração do credenciado de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II), devidamente assinada.
10. Declaração de Compromisso de Prestação e de disponibilidade de carga
horária, compatível com a conveniência do Chamamento Público, considerando-se o
horário de funcionamento do pronto Atendimento Municipal; devidamente assinada.
III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou
no Cartório de Títulos e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos
serviços acima indicados;
2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
7. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8. Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da pessoa jurídica;
9. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
10. Registro no órgão de classe.
11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
12. Declaração do credenciado de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por
representante(s) legal(is) da empresa;

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13. Declaração de Compromisso de Prestação e de disponibilidade de
carga horária, compatível com a conveniência do Chamamento Público,
considerando-se o horário de funcionamento do pronto Atendimento
Municipal; devidamente assinada.
Parágrafo Primeiro: Os documentos referidos para as pessoas físicas ou
Jurídicas deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos
originais.
Parágrafo Segundo: Os documentos apresentados que tenham sido obtidos
através da internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
Parágrafo terceiro: As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem
indicação do prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a
contar da data de sua expedição.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a
prestação dos serviços pelo credenciado, podendo proceder o descredenciamento, em casos
de má prestação, verificada em processo administrativo especifico, com garantia do
contraditório e da ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de
serviços.
3. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul,
sendo que os custos de locomoção das visitas realizadas na zona urbana serão
de responsabilidade do credenciado, no caso de visitas realizadas na zona rural
o município disponibilizará transporte.
4. São obrigações do credenciado:
a) Cumprir fielmente o termo de referência;
b) Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas
para sua celebração;
c) Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal necessário á execução do
serviço, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais
resultantes de vínculo empregatício ou comercial;
d) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, pessoalmente ou por seus
prepostos, ao Município e a terceiros.
e) Deverão ser entregues os pareceres em duas vias à medida que forem concluídos;
f) Deverá ser emitido relatório mensal relativo às visitas realizadas.
5. É vedado:
5.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;

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5.2 O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do
Município;
5.3. O credenciamento de profissional que for servidor público em exercício
de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de
mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses
cargos.
5.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação
durante a vigência do termo, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o
impedimento.
V DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação, somente por
depósito bancário, de acordo com o número de visitas efetivamente realizadas;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento
fiscal idôneo e das ordens de serviço, devidamente cumpridas e atestadas pela secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
VI - DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de
pessoal para execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus
e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as
cláusulas e condições previstas neste edital
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de (120) cento e vinte dias,
podendo ser prorrogado uma vez por igual período, á contar da data de assinatura do termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pela falta de prestação de serviço: multa de 2% por dia de atraso do valor total
do contrato; limitados a 10 dias
c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total
do contrato;

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d) O atraso superior a 10 dias na prestação dos serviços acarretará multa de 20%
do valor do Contrato e ensejará a rescisão contratual.
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar
o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e
mediante solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
X. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto á Central de Compras situado
na Rua Cel. Alfredo Born nº202 no horário 08:00 ás 11:30 e das 13:30 as 16:00 horas, pelo
telefone (53) 3251.2131 ou 3251.9563.
São Lourenço do Sul-RS, 14 de maio de 2015.
__________________________ ______________________________
Rodrigo Seefeldt Claudia Lemke
Sec. Mun. de Desenvolvimento Coord. Central Compras
Social e Habitação

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2015
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na
Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e _________________________,
Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado
CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade
com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de ___ meses, podendo ser prorrogado uma
vez por igual período.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, DA FORMA E DO PRAZO PAGAMENTO
Os serviços contratados serão pagos mensalmente até o dia ___ e de acordo com o nº de
atendimento efetuado, tendo como referência ________________, sendo o valor de
R$_______ por visita.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado das
ordens de serviço e documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA-CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelo credenciado, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má
prestação, verificada em processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e
da ampla defesa;
O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul, sendo que
os custos de locomoção das visitas realizadas na zona urbana serão de responsabilidade do
credenciado, no caso de visitas realizadas na zona rural o município disponibilizará
transporte.

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CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:
I) Cumprir fielmente o termo de referência;
II) Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para
sua celebração;
III) Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal necessário á execução do
serviço, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais
resultantes de vínculo empregatício ou comercial;
IV) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, pessoalmente ou por seus
prepostos, ao Município e a terceiros.
V) Deverão ser entregues os pareceres em duas vias à medida que forem concluídos;
VI) Deverá ser emitido relatório mensal relativo às visitas realizadas.
OBS: É vedado:
O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração
Pública Municipal;
O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
O credenciamento de profissional que for servidor público em exercício de cargo em
comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com
registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência
do termo, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo.
Parágrafo único – A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que
designará a servidora Aline Peglow Sampaio para tanto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pela falta de prestação de serviço: multa de 2% por dia de atraso do valor total
do contrato; limitados há 10 dias;
c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total
do contrato;
d) O atraso superior a 10 dias na prestação dos serviços acarretará multa de 20%
do valor do Contrato e ensejará a rescisão contratual.
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.

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