Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_-_06-_banda_25021954.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KqxLoz/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_-_06-_banda_25021954.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KqxLoz

Data de publicação

25/07/2019

Data da coleta

11/11/2026, 14:18

Arquivo original

PDF, 617.225 bytes, versão 1

SHA-256 do original

14a17924fc331d438ca879d02c95704d6a5aaf8c6b965ec339307888367af117

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 77649 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2019
O Município de São Lourenço do Sul comunica aos interessados que está
procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de Organizações da
Sociedade Civil – OSC para a celebração de termo de colaboração, tendo como
objetivo atingir a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, cujo
objeto é o planejamento e a execução das atividades da Banda Musical
Municipal Luiz Carlos Colvara.
Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei
Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº
4.634/2017, de 26 de maio de 2017, e demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia
05/08/2019, às 9h30min, na Sala de Licitações, situada na Rua Cel. Alfredo
Born, nº 202, Município de São Lourenço do Sul. Ocorrendo decretação de
feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização
deste evento na data acima mencionada, a sessão pública deste chamamento
público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente,
independentemente de nova comunicação.
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site:
www.saolourecodosul.rs.gov.br.
O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos:
Ato/Procedimento Prazo/data
Impugnação do edital Até 5 (cinco) dias úteis antes da
data final para apresentação
das propostas
Sessão pública para apresentação de propostas 05/08/2019
Julgamento preliminar das propostas 05/08/2019
Divulgação do julgamento preliminar 05/08/2019
Recursos: apresentação e análise De 05/08/2019 até 09/08/2019
Homologação do resultado final 12/08/2019
Publicação do resultado final 12/08/2019
Convocação para apresentação de documentos
para celebração da parceria
A partir de 12/08/2019

-- 1 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
1.1. Qualquer cidadão ou organização da sociedade civil interessada é
parte legítima para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na
aplicação da Lei nº 13.019/2014 e demais normas regulamentadoras municipais,
devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para
apresentação das propostas, devendo a Administração Pública julgar e responder à
impugnação em até 2 (dois) dias úteis antes da mesma data.
1.2. As impugnações ao presente edital de chamamento público deverão
ser dirigidas ao Setor Compras e Licitações e protocolizados durante o horário de
expediente da Administração, que se inicia às 8h e se encerra às 14h, até 5 (cinco)
dias úteis antes de 05/08/2019.
2. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração
da parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é
a seguinte:
Dotação orçamentária: 3.3.50.41.99.00.00 – Despesa: 3813.
3. DO VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
3.1. A Administração disponibilizará, para a execução do objeto da
parceria, recursos financeiros no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo
período de 06 (seis) meses, e sua prestação de contas deve ocorrer ao término do
repasse, e dos recursos e de todos os bens de origem pública (quando couber),
recebidos até sessenta dias após o seu término, bem como a qualquer tempo, por
solicitação desta Municipalidade.

-- 2 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
3.2. As despesas excedentes ao valor disponibilizado pela Administração
Pública deverão ser aportadas pela OSC.
3.3. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para
celebração de parceria. A contrapartida poderá ser prestada em bens e serviços cuja
expressão monetária deverá, obrigatoriamente, ser identificada na proposta da
organização da sociedade civil.
4. DO OBJETO
4.1. Compreende o objeto deste chamamento público o planejamento e a
execução das atividades da Banda Musical Municipal Luiz Carlos Colvara, com
a formalização de parceria, através de termo de colaboração, com Organização da
Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração
Pública.
4.2. Resgatar jovens em um trabalho de conscientização de importância de
buscar desenvolver a riqueza interna proporcionada pelo sistema de grupo que
procura atingir algo maior através da cultura e do convívio social proporcionado pela
Banda Musical Municipal Luiz Carlos Colvara - BMMLCC, gerando continuidade,
aportando suporte para o prosseguimento de sua atividade e possibilitando a
continuidade de seus projetos culturais.
4.3. Oportunizar e proporcionar aos jovens da comunidade Lourenciana,
uma fonte de aprendizado musical elaborado com princípios básicos até o
conhecimento avançado de teoria e prática instrumental, oferecendo
encontros/ensaios semanais, podendo os mesmos ser divididos conforme a OSC
julgar mais adequado;
4.4. Conscientizar e despertar no aprendiz as noções de trabalho em grupo,
estimulando para sua formação no caráter social e desenvolvimento cultural musical;
4.5. Atentar e cuidar permanentemente no que diz respeito à inclusão de
crianças em estado de vulnerabilidade social, criando um ambiente onde desperte o
interesse contínuo e promissor destes.
4.6. O objeto deste chamamento vincula-se ao respectivo Termo de
Referência (Anexo I).

-- 3 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
5. DATA, CONDIÇÕES, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO
DAS PROPOSTAS
5.1. As propostas deverão ser apresentadas até a data de realização da
sessão pública, a realizar-se no dia 05/08/2019, às 9h30min, na sala de Licitações,
situada na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São Lourenço do Sul.
5.2. Admitir-se-á o envio das propostas pelo correio, caso em que a
Administração não se responsabiliza por seu recebimento intempestivo, ou sua
entrega diretamente na Central de Compras e Licitações do Município de São
Lourenço do Sul, situada na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, no horário da 08h às
14h, em dias de expediente.
5.3. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e
identificado com os seguintes termos:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2019
ENVELOPE DE PROPOSTA
Nome da Proponente:
..............................................................
Endereço Completo:
..................................................................
5.4. O envelope de propostas deverá conter:
I - proposta escrita, apresentada em única via, em papel timbrado da OSC, em
língua portuguesa, no formato A4, redigida com clareza, de maneira metódica e
racional, de modo a oferecer fácil compreensão, com todas as folhas assinadas ou
rubricadas manualmente pelo representante legal da OSC ou por seu procurador
legalmente constituído, na forma do Anexo V deste edital, contemplando:
a) a indicação do objeto da parceria;
b) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade
ou o projeto proposto e as metas a serem atingidas;
c) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
d) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das
metas; e
e) o valor global necessário para execução do objeto da parceria, com a
indicação da expressão monetária da contrapartida em bens e serviços, se for o
caso.

-- 4 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
II – Plano de trabalho de acordo com anexo II, devendo atender no mínimo, os
seguintes requisitos:
a) Descrição do objeto;
b) Público alvo;
c) Data da execução;
d) Justificativa;
e) Resultados esperados;
f) Valor solicitado com estimativas de custos gerais para realização da ação,
que devem ser estimados através da apresentação de 03 (três) orçamentos;
g) Identificação do responsável pelo plano de trabalho.
6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS
6.1. O julgamento das propostas será realizado pela Comissão de
Seleção designada pela portaria
6.2. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
6.3. Serão classificadas as propostas em conformidade com o grau de
adequação aos objetivos específicos do plano de trabalho – Anexo II, deste Edital.
6.4. Caso ocorram empates, serão selecionadas as propostas que
obtiverem maior pontuação na ordem dos requisitos a seguir: Análise da
Caracterização Técnica da Proposta e Análise do Demonstrativo da Execução
Financeiro. Persistindo o empate, será realizado sorteio em sessão pública
convocada pela Comissão de Seleção.
6.5. Será obrigatoriamente justificada, na ata de julgamento, a seleção de
proposta que não for a mais adequada ao valor de referência previsto no item 3.1.
deste edital.
6.6. A Comissão de Seleção avaliará todas as propostas entregues
dentro do prazo estabelecido neste Edital.
7.7. As propostas que não contemplarem os elementos inclusos nos
modelos constantes nos Anexos II e III (com ausência de itens ou itens em branco)
deste Edital ou que apresentarem conteúdos idênticos, serão eliminadas.
7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

-- 5 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
7.1. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação
e a homologação dos resultados.
7.2. Dos Critérios Mínimos para Realização do Objeto e avaliação
Poderão participar da seleção entidades privadas sem fins lucrativos cujas
finalidades estatutárias dialoguem com o cumprimento do objeto do presente e que
atendam minimamente aos seguintes requisitos:
I - Entidade legalmente constituída;
II - Ter histórico comprovado de atuação e experiência para o
desenvolvimento do objeto (tendo desenvolvido comprovadamente atividades de
acordo com as do objeto);
III - Capacidade técnica para o perfeito desenvolvimento do objeto;
IV - Proposta de Plano de Trabalho detalhando os resultados que pretende
alcançar, em termos quantitativos e mensuráveis.
Critérios para a pontuação:
Pontos por unidade Total de pontos
A efetiva adequação do objeto da
proposta 0 a 20 pontos
A adequação do plano de trabalho à
estruturação proposta no edital. 0 a 20 pontos
A comprovação de conhecimento e
experiência, por parte do proponente, e
seus instrutores no projeto, na área a
ser desenvolvida. (10 pontos por ano
comprovado).
0 a 30 pontos
A Comprovação de desenvolvimento
de projetos culturais no município 0 a 20 pontos
A viabilidade da implementação do
projeto 0 a 10 pontos
Subtotal

-- 6 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
8.1. Da sessão pública
8.1.1. A seleção das propostas será realizada em sessão pública
previamente designada no preâmbulo deste edital, que observará o seguinte
procedimento:
8.1.2. Credenciamento do representante legal da organização da
sociedade civil, com base na carta de credenciamento, a ser apresentada em
conformidade com o modelo do Anexo VI do presente edital, juntamente com cópias
da carteira de identidade do representante e do ato constitutivo da organização da
sociedade civil, os quais deverão ser entregues fora do envelope de propostas.
8.1.3. Entrega dos envelopes de propostas, os quais serão rubricados pela
Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil
presentes à sessão pública.
8.1.4. Abertura dos envelopes de propostas, as quais serão rubricadas
pela Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil
presentes à sessão pública.
8.1.5. Classificação das propostas de acordo com os critérios de
julgamento estabelecidos no item 7 deste edital.
8.1.6. A Comissão de Seleção, se entender necessário, poderá suspender
a sessão pública para realização de diligências que julgar pertinentes para o
esclarecimento de quaisquer situações relativas ao procedimento de seleção e à
análise das propostas.
8.1.7. A Comissão de Seleção, para julgamento e classificação das
propostas, poderá solicitar a manifestação das áreas técnicas e jurídica e, inclusive,
poderá contar assessoramento de especialista que não seja membro desse
colegiado.
8.2. Da publicação do resultado preliminar do julgamento das
propostas
8.2.1. Após o julgamento das propostas estas serão ordenadas conforme a
ordem de sua classificação, conforme a pontuação obtida, devendo o resultado
preliminar do processo de seleção ser divulgado sítio eletrônico oficial do Município,
na data/período designado no preâmbulo deste edital.

-- 7 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
8.3. Dos recursos
8.3.1. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso
contra o resultado preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da
publicação da decisão, à Comissão de Seleção.
8.3.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às
demais organizações da sociedade civil participantes do chamamento público para
que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da comunicação,
apresentem contrarrazões ao recurso interposto.
8.3.3. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados por meio
do Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
Município de São Lourenço do Sul.
8.3.4. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso
e de contrarrazões de recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, poderá reconsiderar
sua decisão.
8.3.5. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão,
no prazo de 2 (dois) dias úteis, os recursos e as contrarrazões deverão ser
encaminhados à autoridade competente para decisão final, no prazo de 02 (dois)
dias úteis, da qual não caberá novo recurso.
8.3.6. As OSC poderão desistir da interposição de recurso, fato que será
registrado em ata, caso em que o processo será encaminhado para homologação da
autoridade superior.
8.4. Da homologação e divulgação do resultado final do processo de
seleção
8.4.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para
interposição de recurso, a autoridade competente se manifestará sobre a
homologação do resultado do processo de seleção.
8.4.2. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de
seleção.
8.4.3. A homologação não gera direito para a organização da sociedade
civil à celebração da parceria.
9. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

-- 8 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
9.1. Da documentação
9.1.1. Para a celebração da parceria, a Administração Pública convocará a
organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis,
apresentar os documentos mencionados no item 9.1.2 deste edital.
9.1.2. A organização da sociedade civil classificada em primeiro lugar
deverá apresentar, na Central de Compras do Município de São Lourenço do Sul,
situada na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, das 08h às 14h, em dias de expediente, no
prazo indicado no item 9.1.1, os documentos que comprovem o cumprimento dos
requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art.
33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, e a não
ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da
referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes
documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as
exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014, exceto se já apresentado no
momento do credenciamento do representante legal na etapa de seleção de
propostas;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com
cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou
de objeto de natureza semelhante, de capacidade técnica e operacional, podendo
ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e OSCs da Administração
Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade
civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento
realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil,
sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de

-- 9 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes,
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou
privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da
sociedade civil;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;
V - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do
Município Sede;
VI - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade
civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico,
número e órgão expedidor da carteira de idade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
IX - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de
locação;
X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das
vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar
descritas no documento (Anexo VII); e
XI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre
a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a
previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria (Anexo VIII);
XII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não há, em seu quadro de dirigentes (Anexo VII):
a) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou OSC da
Administração Pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
XIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não será contratado, para prestação de serviços, servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou

-- 10 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
OSC da Administração Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias (Anexo VII);
e
XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados (Anexo
VII):
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade
da Administração Pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública
municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores.
9.1.2.1. Para fins do disposto neste Chamamento Público, entende-se por
membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do Município
que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
9.1.3.2. Para fins deste Chamamento Público, não são considerados membros
de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
9.1.3.3. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a
aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de
espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.
9.1.3.4. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto
dos incisos IV a VII do item 9.1.2 deste edital, as certidões positivas com efeito de
negativas.
9.2. Dos Impedimentos

-- 11 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
9.2.1. Não poderão celebrar a parceria decorrente deste chamamento público
as organizações da sociedade civil:
I - suspensas temporariamente da participação em chamamento público e
impedidas de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs do Município de São
Lourenço do Sul; e
II – declaradas inidôneas para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Da verificação dos requisitos para a celebração da parceria
9.3.1. A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria, oportunidade em que, para fins de apuração do
cumprimento do requisito constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019,
de 2014 e do item 9.2 deste edital, verificará a existência de contas rejeitadas em
âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem de plataformas
eletrônicas dos entes federados, bem como de penalidades aplicadas à OSC nos
cadastros existentes, cujas informações preponderarão sobre aquelas constantes no
documento a que se refere o inciso X do item 9.1.2 deste edital.
9.3.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados
nos termos do item 9.1.2 deste edital, ou quando as certidões referidas nos incisos
IV a VII do item 9.1.2 deste edital estiverem com prazo de vigência expirado e novas
certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade
civil será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias, regularizar a documentação,
sob pena de não celebração da parceria.
9.4. Da aprovação do Plano de Trabalho
Para a celebração da parceria, a organização da sociedade civil selecionada
deverá, no prazo referido no item 9.1.1, apresentar o Plano de Trabalho, com
adequações que se fizerem necessárias caso este já tenha sido apresentado
juntamente com a proposta, o qual será submetido à aprovação da Administração.
9.5. Dos pareceres técnico e jurídico

-- 12 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
9.5.1. Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o
Plano de Trabalho apresentado, o processo será encaminhado para as áreas
técnica e jurídica para emissão de parecer.
9.6. Da convocação para celebração da parceria
9.6.1. Caso os pareceres sejam favoráveis à celebração da Parceria, a
organização da sociedade civil será convocada pelo Administrador Público para a
assinatura do Termo de Colaboração, no prazo de 02 (dias) dias, sob pena de decair
do direito de celebração da parceria.
9.7. Da convocação da segunda colocada
9.7.1. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não
atender aos requisitos exigidos no item 9.1.2 deste edital, aquela imediatamente
mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos
termos da proposta por ela apresentada.
9.7.2. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do item
9.7.1 deste edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-á concedido prazo para a
apresentação dos documentos referidos no item 9.1.2 e 9.4. Apresentados os
documentos proceder-se-á à verificação do atendimento aos requisitos previstos nos
itens 9.1.2 a 9.1.3 deste edital, observado o procedimento do item 9.3, deste edital.
9.7.3. Verificada a regularidade dos documentos apresentados pela
organização da sociedade civil, serão adotados os procedimentos descritos nos
itens 9.4 a 9.6 deste edital.
10. DAS PENALIDADES
10.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho,
com as normas da Lei nº 13.019/2014, com a legislação municipal e demais leis
específicas, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.

-- 13 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública
Municipal:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso
ao plano de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos
resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II,
nos seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
11. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE
COLABORAÇÃO
11.1. O Termo de Colaboração terá como prazo de vigência o período de 06
(seis) meses, a contar de sua assinatura.
11.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos:
I - mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo,
trinta dias antes do termo inicialmente previsto, a qual dependerá de concordância
da Administração; e
II - de ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na
liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
12. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
12.1. As obrigações da organização da sociedade civil e do Município e
demais regramentos para a execução da parceria, inclusive no que respeita à
prestação de contas, constam do Termo de Colaboração que integra o presente
edital (Anexo III).
12.1. Informações serão prestadas aos interessados no horário da 08h às
14h, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, na Secretaria Municipal da
Fazenda, Setor de Compras e Licitações, na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, bairro

-- 14 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Centro, onde poderão ser obtidas cópias do edital e de seus anexos, ou pelo fone:
(53) 3251.9563 ou email: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br e ainda,
compras@saolourencodosul.rs.gov.br.
12.2. Todos os atos deste Chamamento Público, inclusive
esclarecimentos que forem prestados, serão publicados no sítio eletrônico do
Município: www.saolourencodosul.rs.gov.br.
13 – DOS ANEXOS:
13.1. São parte integrante desse edital:
a) ANEXO I - Termo de Referência;
b) ANEXO II – Plano de Trabalho (Ente Público);
c) ANEXO III - Minuta de Termo de Colaboração;
d) ANEXO IV - Modelo de plano de trabalho;
e) ANEXO V - Modelo de proposta;
f) ANEXO VI - Modelo de carta de credenciamento de representante da OSC;
g) ANEXO VII - Modelo de declaração do representante legal da OSC de
inexistência de impedimento à celebração da parceria;
h) ANEXO VIII - Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial
para a execução do plano de trabalho;
Município de São Lourenço do Sul, 03 de julho de 2019.
__________________
Helena Moreira Peske
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente
examinado e aprovado por esta
Procuradoria Jurídica.
Em ____/____/2019.
___________________
Procurador Jurídico

-- 15 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
ANEXO I
Termo de Referência
O presente termo de referência constitui embasamento para a realização de
parceria entre esta municipalidade e Organização de Sociedade Civil (OSC), para o
desenvolvimento das atividades pertinentes e voltadas ao desenvolvimento da
Banda Musical Municipal Luiz Carlos Colvara – BMMLCC, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades e/ou de projetos.
1. Justificativa
A Banda Musical Municipal Luiz Carlos Colvara foi criada no ano do
centenário de emancipação política do município de São Lourenço do Sul, dia 26 de
abril de 1984. É considerada uma das mais tradicionais bandas do estado do Rio
Grande do Sul e ostenta, em sua história, as honrarias de ser a grande responsável
pelo ressurgimento das bandas em meados dos anos 80.
Durante todo o ano devem ser ministradas aulas de teoria e prática musical
aos jovens que a compõe, principalmente aos mais expostos à vulnerabilidade
social, tornando-a uma verdadeira escola de música, em um espaço (sala, espaço
físico) disponibilizado a cargo desta municipalidade.
Em 10 de março de 2011, uma grande enxurrada arrasou a maior parte da
zona urbana da cidade de SLS e atingiu as instalações da BMMLCC, que situava-se
as margens do Arroio São Lourenço. Como as águas atingiram a altura de 2 metros
no interior do prédio, houve grande prejuízo nas instalações, equipamentos e
materiais. Mesmo após esta terrível intempérie a Banda conseguiu se reerguer e
prosseguir com suas atividades, seus conceitos e princípios, atuando junto aos
jovens e crianças, ensinando-lhes a cultura, base musical e convívio social,
oportunizando-lhes uma melhor expectativa de vida.
2. Objeto

-- 16 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Resgatar jovens em um trabalho de conscientização de importância de buscar
desenvolver a riqueza interna proporcionada pelo sistema de grupo que procura
atingir algo maior através da cultura e do convívio social proporcionado pela Banda
Musical Municipal Luiz Carlos Colvara - BMMLCC, gerando continuidade, aportando
suporte para o prosseguimento de sua atividade e possibilitando a continuidade de
seus projetos culturais.
 Oportunizar e proporcionar aos jovens da comunidade lourenciana, uma fonte
de aprendizado musical elaborado com princípios básicos até o conhecimento
avançado de teoria e prática instrumental, oferecendo encontros/ensaios
semanais, podendo os mesmos ser divididos conforme a OSC julgar mais
adequado;
 Conscientizar e despertar no aprendiz as noções de trabalho em grupo,
estimulando para sua formação no caráter social e desenvolvimento cultural
musical;
 Atentar e cuidar permanentemente no que diz respeito à inclusão de crianças
em estado de vulnerabilidade social, criando um ambiente onde desperte o
interesse contínuo e promissor destes.
2.1 Objetivos específicos
 Manter o fardamento e/ou adquirir novas vestimentas, quando de sua
necessidade;
 Manter os instrumentos já existentes na banda e adquirir novos quando de
sua necessidade para garantir sua plena continuidade;
 Custear a contratação de oficineiros para as práticas musicais, instrumental,
coreográfica, bem como de palestrantes voltados a prática de atividades
desenvolvidas pela Banda;
 Divulgação do projeto nas comunidades com utilização de material gráfico,
entre outros;
 Despesas com transporte e inscrições para participação em eventos ou outros
similares;
 Despesas com realização de atividade ministrada em favor da banda.

-- 17 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
3. Da Metodologia e do Desenvolvimento de Ensino Musical
Realizar inscrições para novos integrantes (crianças e jovens) de forma
gratuita e sem cobrança financeira a qualquer título para inclusão ou segmento;
Realizar e manter aulas práticas e teóricas semanais, bem como oportunizar
conhecimentos necessários ao desenvolvimento e continuidade da BBMLCC, com
base a seguir:
- mínimo de 03 encontros semanais, por grupos específicos, para aplicação
de aulas de teoria e percepção musical;
- desenvolvimento de aulas práticas individuais e em grupo, instrumental e
musical;
4. Prazo para Execução das Atividades e o Cumprimento do Objetivo
ETAPA 1 Período de 06 (seis) meses
1 Após assinatura do Termo
(repasse/semestral)
5. Das obrigações da OSC
Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a
legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais,
estaduais e federais em vigor;
Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente;
Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender;
Apresentar durante a execução do mesmo, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas,
em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais;

-- 18 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
6. Das obrigações da Municipalidade
Efetuar o devido pagamento à contratada referente aos serviços executados;
Garantir as condições necessárias para a inicialização do objeto pretendido;
Determinar as providências necessárias quando as obrigações não estiverem
sendo cumpridas na forma estipulada no presente termo de referência, sem prejuízo
da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso.
7. Dos Recursos Financeiros e do pagamento
O recurso a ser destinado ao Processo será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
sendo o mesmo distribuído em um repasse pelo período de 06 (seis) meses, e sua
prestação de contas deve ocorrer ao término do repasse, e dos recursos e de todos
os bens de origem pública (quando couber), recebidos até sessenta dias após o seu
término, bem como a qualquer tempo, por solicitação desta Municipalidade.
As despesas decorrentes ocorrerão da seguinte dotação orçamentária:
3.3.50.41.99.00.00 – despesa 3813.
A transferência dos recursos oriundos dessa parceria se dará por depósito
bancário, posterior a emissão de Nota Fiscal ou recibo, devidamente atestado pelo
setor de recebimento.
8. Da Aplicação dos Recursos Financeiros e do Cronograma de Desembolso
Aplicação dos Recursos Financeiros
ETAPA 1 Período de 06 (seis) meses – R$ 20.000,00
Cronograma detalhado:
Oficineiros Valor Mensal Valor Semestral
01 Maestro R$ 1.200,00
R$ 16.200,00
01 Coreógrafa R$ 500,00
01 Instrutor Percursão R$ 500,00
01 Instrutor de Sopro R$ 500,00

-- 19 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Descrição material/ serviço Valor Semestral
Aquisição e/ou manutenção de instrumentos
musicais, aquisição e/ou manutenção de
fardamentos completos do corpo musical e
coreográfico.
Contratação de ônibus para transporte da Banda em
apresentações.
Divulgação do Projeto com utilização de materiais
gráficos e inscrições em Festivais, concursos e
eventos.
R$ 3.800,00
9. Dos Critérios Mínimos para Realização do Objeto e avaliação
Poderão participar da seleção entidades privadas sem fins lucrativos cujas
finalidades estatutárias dialoguem com o cumprimento do objeto do presente e que
atendam minimamente aos seguintes requisitos:
- Entidade legalmente constituída
- Ter histórico comprovado de atuação e experiência para o desenvolvimento
do objeto (tendo desenvolvido comprovadamente atividades de acordo com as do
objeto);
- Capacidade técnica para o perfeito desenvolvimento do objeto;
- Proposta de Plano de Trabalho detalhando os resultados que pretende
alcançar, em termos quantitativos e mensuráveis.
Critérios para a pontuação:
Pontos por unidade Total de pontos
A efetiva adequação do objeto da
proposta 0 a 20 pontos
A adequação do plano de trabalho à
estruturação proposta no edital. 0 a 20 pontos
A comprovação de conhecimento e
experiência, por parte do proponente, e
seus instrutores no projeto, na área a
ser desenvolvida. (10 pontos por ano
comprovado).
0 a 30 pontos
A Comprovação de desenvolvimento
de projetos culturais no município 0 a 20 pontos

-- 20 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
A viabilidade da implementação do
projeto 0 a 10 pontos
Subtotal

-- 21 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
ANEXO II
PLANO DE TRABALHO (ENTE PÚBLICO)
Projeto (.....)
I – Dados de Identificação
Nome da Entidade:
Nome do representante Legal:
Telefone:
Email:
Duração: 12 meses.
Público Alvo: Crianças, jovens e adultos a partir de 07 anos de idade, da zona
urbana e rural.
II – Objeto
Resgatar jovens em um trabalho de conscientização de importância de
buscar desenvolver a riqueza interna proporcionada pelo sistema de grupo
que procura atingir algo maior através da cultura e do convívio social
proporcionado pela Banda Musical Municipal Luiz Carlos Colvara - BMMLCC,
gerando continuidade, aportando suporte para o prosseguimento de sua
atividade e possibilitando a continuidade de seus projetos culturais.
 Oportunizar e proporcionar aos jovens da comunidade lourenciana,
uma fonte de aprendizado musical elaborado com princípios básicos
até o conhecimento avançado de teoria e prática musical/instrumental,
oferecendo encontros/ensaios semanais;
 Conscientizar e despertar no aprendiz as noções de trabalho em grupo,
estimulando para sua formação no caráter social e desenvolvimento
cultural musical;
 Atentar e cuidar permanentemente no que diz respeito à inclusão de
crianças em estado de vulnerabilidade social, criando um ambiente
onde desperte o interesse contínuo e promissor destes.
III – Objetivos Específicos:
 Manter o fardamento e/ou adquirir novas vestimentas, quando de sua
necessidade;
 Manter os instrumentos já existentes na banda e adquirir novos quando
de sua necessidade para garantir sua plena continuidade;
 Custear a contratação de oficineiros para as práticas musicais,
instrumental, coreográfica, bem como de palestrantes voltados a
prática de atividades desenvolvidas pela Banda;
 Divulgação do projeto nas comunidades com utilização de material
gráfico, entre outros;
 Despesas com transporte e inscrições para participação em eventos ou
outros similares;
 Despesas com realização de atividade ministrada em favor da banda.

-- 22 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
IV – Metas
 Oferecer à, no mínimo, quarenta jovens da comunidade, condições de
acesso ao Projeto, desenvolvendo um trabalho contínuo de
recrutamento e seleção de novos integrantes, visando a ampliação do
referido projeto;
 Manter os atuais integrantes da Banda engajados no Projeto,
estimulando as atividades culturais do modo mais amplo possível;
 Estruturar a banda, mantendo-a com equipamentos e fardamentos
adequados para o bom andamento das atividades.
V – Metodologia
Realizar inscrições para novos integrantes (crianças e jovens) de forma
gratuita e sem cobrança financeira a qualquer título para inclusão ou
segmento;
Realizar e manter aulas práticas e teóricas semanais, bem como
oportunizar conhecimentos necessários ao desenvolvimento e continuidade
da BBMLCC, com base a seguir:
- mínimo de 03 encontros semanais, por grupos específicos, para
aplicação de aulas de teoria e percepção musical;
- desenvolvimento de aulas práticas individuais e em grupo,
instrumental, musical e coreográfica;
VI - Dotação Orçamentária e Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
O recurso a ser destinado ao Processo será de R$ 20.000,00, e as
despesas decorrentes correrão da seguinte dotação orçamentária:
3.3.50.41.99.00.00 – despesa 3813 (742).
A transferência dos recursos oriundos dessa parceria se dará por
depósito bancário, posterior a emissão de Nota Fiscal ou recibo, devidamente
atestado pelo setor de recebimento e sua prestação de contas deve ocorrer
ao final do período, com tolerância máxima de 60 dias.
Aplicação dos Recursos Financeiros
ETAPA 1 Período de 06 (seis) meses – R$ 20.000,00
Cronograma detalhado:
Oficineiros Valor Mensal Valor Semestral
01 Maestro R$ 1.200,00 R$ 16.200,00

-- 23 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
01 Coreógrafa R$ 500,00
01 Instrutor Percursão R$ 500,00
01 Instrutor de Sopro R$ 500,00
Descrição material/ serviço Valor Semestral
Aquisição e/ou manutenção de instrumentos
musicais, aquisição e/ou manutenção de
fardamentos completos do corpo musical e
coreográfico.
Contratação de ônibus para transporte da Banda em
apresentações.
Divulgação do Projeto com utilização de materiais
gráficos e inscrições em Festivais, concursos e
eventos.
R$ 3.800,00
VIII – Contrapartida
Proporcionar à BMMLCC a participação gratuita em no mínimo 06
(seis) eventos/atividades públicas, de entidades sem fins lucrativos ou
manifestações populares.

-- 24 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
ANEXO III
Minuta de Termo de Colaboração
Chamamento Público nº 06/2019
Termo de Colaboração nº __
O Município de São Lourenço Sul, inscrito no CNPJ sob o nº
87.893.111/0001-52 situado à Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, Bairro Centro, CEP
96.170.000, Rio Grande do Sul - RS, neste ato devidamente representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Rudinei Härter, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o
n° 350.174.650-49, residente e domiciliado nesse Município, no exercício de suas
atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública
e, a Organização da Sociedade Civil __________________, CNPJ
_______________, situado na _________________, nº ___, Bairro ________, CEP
__________, no Município de _______________, no Estado ___________, neste
ato devidamente representada por ______________, nacionalidade:
______________, estado civil: _______________, profissão: _______________,
portador(a) do RG n° __________, inscrito(a) no CPF sob o n° ______________,
residente e domiciliado na Av./Rua _____________, nº _____, no Município
_______________, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº
13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais
normas pertinentes, celebram este Termo de Colaboração, na forma e condições
estabelecidas nas seguintes cláusulas:

-- 25 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Colaboração tem por objeto o planejamento e a
execução das atividades da Banda Musical Municipal Luiz Carlos Colvara e
vincula-se ao Termo de Referência do Chamamento Público nº 06/2019.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. O valor que será repassado para execução do proposto é de R$
20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao período de 06 (seis) meses, sendo o
mesmo distribuído em 01 (um) repasse semestral.
2.2. Correndo as despesas à conta da dotação orçamentária:
3.3.50.41.99.00.00 – Despesa 3813
2.3. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá
ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia
da Administração Pública.
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Compete à Administração Pública:
4.1.1. Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de
Desembolso;
4.1.2. Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar
ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações
estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por
irregularidades constatadas;
4.1.3. Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na
execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de
Colaboração, prazo para corrigi-Ia;
4.1.4. Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações,
cientificando a OSC para as devidas regularizações;
4.1.5. Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta
Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem
prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a
qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo
estabelecido no termo da notificação;

-- 26 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
4.1.6. Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração;
4.1.7. Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os
direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de
serviços da OSC;
4.1.8. Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até
cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de
diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e
4.1.9. Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na
imprensa oficial do Município.
4.2. Compete à OSC:
4.2.1. Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de
Colaboração relativas à aplicação dos recursos;
4.2.2. Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao
adimplemento deste Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade
solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos,
nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
4.2.3. Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
4.2.4. Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma
solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na
parceria;
4.2.5. Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o
público de modo gratuito, universal e igualitário;
4.2.6. Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os
instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através
da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os
instrumentais e equipamentos;
4.2.7. Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas
de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de
Colaboração;
4.2.8. Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e
previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

-- 27 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
4.2.9. Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de
Colaboração, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus
empregados;
4.2.10. Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por
profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de
Colaboração;
4.2.11. Responsabilizar-se pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários
necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
4.2.12. Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe
técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos
conselhos e contrato de trabalho;
4.2.13. Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos
designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria,
do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos
documentos e às informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como
aos locais de execução do objeto;
4.2.14. Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto
não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela
Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão
obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Colaboração e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de contas;
4.2.15. Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a
prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal,
se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o
ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de
interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o
objeto descrito no neste Termo de colaboração e a área de atuação da organização,
cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde
que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos
recursos;

-- 28 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
4.2.16. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo
e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de
custeio, de investimento e de pessoal.
4.2.17. Garantir que caso a OSC adquira equipamentos e materiais
permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, estes
permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Colaboração,
obrigando-se a OSC a gravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a
transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de
sua extinção;
4.2.18. Mencionar obrigatoriamente a Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos a
imprensa, entrevistas concedidas pela equipe do projeto, de forma padronizada
previamente estabelecida e da seguinte forma:
a) Logomarca da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul sob a chancela
“Apoio” nos produtos e peças de divulgação;
b) Logomarcas de demais Empresas e Instituições apoiadoras poderão ter seu
respectivo crédito sob as mesmas chancelas supracitadas, permitindo-se a fixação
de suas logomarcas;
c) Citação da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul na locução antes do
evento;
d) As logomarcas deverão ser solicitadas ao Departamento de Comunicação
de Prefeitura Municipal.
4.2.19. Divulgar em locais visíveis de suas redes sociais e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a
administração pública. As informações divulgadas deverão conter, no mínimo:
a) Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da
administração pública responsável;
b) Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB;
c) Descrição do objeto da parceria;
d) Valor total da parceria e valores liberados;

-- 29 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
e) Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data
prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a
sua análise e o resultado conclusivo;
f) Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria,
o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes
desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
g) A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que
diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
h) A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de
colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação
ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos
decorrentes de restrição à sua execução.
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das
cláusulas pactuadas neste Termo de Colaboração, sendo vedado:
5.1.1. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria;
5.1.2. Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que
seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração
Pública;
5.1.3. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade
diversa da estabelecida no plano de trabalho;
5.1.4. Pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
5.1.5. Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo
quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
5.1.6. Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração
Pública na liberação de recursos financeiros;

-- 30 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente
vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal; e
c) Pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências
do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser
depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública
determinada pela Administração Pública.
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da
parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
Administração Pública.
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária
de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada
a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em
que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:
6.1.1. Em até 60 (sessenta) dias após transferência dos recursos pela
Administração Pública;
6.1.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser
apresentada em até 90 (noventa) dias do termino da vigência da parceria com os
seguintes relatórios:

-- 31 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
6.1.3. Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante
legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do
cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das
ações;
6.1.4. Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante
legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
6.1.5. Original ou cópias reprográficas dos comprovantes da despesa
devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo
ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
6.1.6. Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no
qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente
acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
6.1.7. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente
acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente
e responsável financeiro da OSC;
6.1.8. Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente
em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste Termo de Colaboração;
6.1.9. Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no
exercício e das metas alcançadas.
6.1.10. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os
documentos referidos no item 6.2 deverão ser apresentados, exceto o relacionado
no item 6.2.6.
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo de colaboração vigorará a partir da sua assinatura, por
06 (seis) meses.
8. DAS ALTERAÇÕES
8.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu
objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os
parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de
valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.

-- 32 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros,
delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo
de Colaboração através de seu gestor, que tem por obrigações:
9.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
9.2.2. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
9.2.3. Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e
final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art.
59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
9.2.4. Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação.
9.2.5. A execução também será acompanhada por Comissão de
Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.
9.2.6. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e
avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação
designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de
apresentação da prestação de contas pela OSC.
9.2.7. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem
prejuízo de outros elementos, conterá:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto
do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
d) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e
resultados estabelecidos neste Termo de Colaboração;

-- 33 of 47 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
e) Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo,
no âmbito d

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]