Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_n_09-2023_atividades_esportivas_16022422.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Cs--Pj/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_n_09-2023_atividades_esportivas_16022422.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Cs--Pj

Data de publicação

16/10/2023

Data da coleta

11/11/2026, 13:47

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2023
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Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – compras01sls@gmail.com
1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2023
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob nº 87.893.111/0001-52, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal, Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos
interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 09/2023, no período de 16 de
outubro de 2023, no horário das 08:00 às 14:00 horas, a 06 de novembro de 2023, até às 09:29, na
Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, nº 202,estará recebendo os envelopes
com os documentos para fins de Credenciamento dos seguintes serviços:
a) Realização de Atividades Desportivas, Artísticas, de Lazer e Entretenimento para
Lourencianos e Turistas do Município na Temporada de Verão 2023/2024, através da permissão de
uso do espaço público.
Parágrafo Primeiro: Os envelopes contendo a documentação serão abertos no dia
.../10/2023 às 09:30 horas na sala de Licitações.
Parágrafo Segundo: A fiscalização e acompanhamento da execução do termo deste
Chamamento Público se dará por meio das servidoras: Simone Leite Porepp, como Fiscal Titular;
Cristiane Padilha de Paula, como Fiscal Suplente e; Fernanda Krumreich Helms, como Gestora.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
1. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados deverão
apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada por cartório
competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto aqueles
cuja veracidade poderá ser confirmada via internet.
Obs: Os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
2. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e identificado com os seguintes
termos:
Envelope nº 1 - Proposta/Plano de Trabalho
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Chamamento Público nº 09/2023
Nome da Proponente: ..............................................................

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II. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos
e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços acima indicados;
2. Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);
3. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional;
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
6. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS;
7. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo II);
8. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto do presente chamamento público;
9. Apresentar projeto detalhado das atividades desportivas, atividades artísticas e atividades de
promoção a serem realizadas, incluindo descritivo quantitativo das mesmas e cronograma de execução
(datas e horários) e comprovação de capacitação profissional dos colaboradores que atuarão nas
atividades desportivas;
10. Apresentar proposta da estrutura a ser instalada, demonstrada visualmente (croqui).
III. CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a realização das
atividades pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má realização,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. As atividades serão realizadas na Orla da Praia das Nereidas, na Av. Getúlio Vargas,
Município de São Lourenço do Sul;
3. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
4. O Credenciado não poderá transferir os direitos e obrigações a terceiros;
5. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou diferenças referente
a realização das atividades ofertados, sob qualquer pretexto, ao município ou a população;
6. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
contrato, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
7. O credenciado deverá obrigatoriamente estar cadastrado no Município e ser contribuinte do
ISSQN;

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8. O credenciado deverá responsabilizar-se pela equipe de funcionários, bem como pelo
material necessário para a realização das atividades;
9. O credenciado deverá responsabilizar-se por todo o tipo de transporte de material,
ferramentas, funcionários e equipamentos para o local de realização das atividades;
10. O credenciado deverá responsabilizar-se a orientar os seus colaboradores quanto à conduta
na prestação dos serviços, estando os mesmos devidamente identificados com uso de uniforme e/ou
crachá;
11. O credenciado deverá arcar com as despesas de energia elétrica utilizada (será realizada
medição de consumo ao início e ao final do período, para cálculo da respectiva despesa);
12. O credenciado deverá responsabilizar-se pela ART e APPCI das estruturas instaladas;
13. O credenciado deverá responsabilizar-se pela segurança durante as atividades e da
estrutura onde serão realizadas as mesmas, sendo o quantitativo de agentes proporcional ao público
presente nas atividades;
14. O credenciado deverá apresentar relatório do atendimento das atividades propostas no
plano de trabalho, com detalhamento das datas e atividades realizadas;
15. Arcar com todas as despesas que possam vir a ocorrer, em função da instalação de
estrutura e realização dos objetos propostos.
16. É vedado:
16.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
16.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município.
IV. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE
1. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
da forma estipulada no edital e no respectivo termo de credenciamento, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
2. Permitir a realização das atividades de acordo a proposta apresentada e dentro dos termos
deste edital e seus anexos;
3. Permitir o uso da área, onde serão instalados os equipamentos e lotados os funcionários para
a realização das atividades.
V. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital. Caso o credenciado ainda não esteja estabelecido no Município o
mesmo terá o prazo de até 20 (vinte) dias para encaminhamento da documentação.

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VI. DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato se dará durante o período da temporada de veraneio, sendo
definido pela administração pública, tendo o início em dezembro de 2023 e término em 17 de março de
2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, a
contar da data de assinatura do termo. Tendo o início das atividades da habilitada imediatamente após a
assinatura do contrato.
VII. DA VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
1. As propostas apresentadas serão analisadas e receberão pontuação de acordo com os
critérios abaixo para seleção da proposta vencedora:
Item Critério Pontuação
Atividades
desportivas
Instalação de estrutura container para desenvolvimento de
atividades ( item obrigatório).
Item
obrigatório
Disponibilizar e instalar estruturas para prática de esportes
(redes, goleiras e fitas de demarcação) e de recreação e lazer
(cadeiras de praia, água quente e erva mate);
- Disponibilizará = 35 pontos
35 pontos
Disponibilizar empréstimo de material para a prática de esportes
(bolas, coletes, slackline, beach tênnis, raquetes, entre outros);
- Disponibilizará = 35 pontos
35 pontos
Disponibilizar aulas de danças, ritmos e treinamento funcional
com instrutores devidamente capacitados:
- Realização de menos de 5 aulas = 1 ponto;
- Realização de 5 a 10 aulas =2 pontos;
- Realização de 10 a 15 aulas = 3 pontos;
- Realização de 15 a 25 aulas = 4 pontos;
- Realização de 25 a 30 aulas = 5 pontos; e
- Realização de mais de 30 (trinta) = 10 pontos.
1 a 10 pontos
Subtotal da pontuação máxima 80 pontos
Realizar atrações musicais ( som e voz). Apresentar
cronograma detalhado. (Devendo este ser ajustado e acordado
posteriormente com a Secretaria de Turismo, Indústria e
10 a 20
pontos

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Realização de
atividades de
lazer e
entretenimento
e outras
atividades a
serem
desenvolvidas
Comércio) (10 atrações)
- Realização de até 10 ( dez) atrações = 10 pontos
- Realização de mais de 10 ( dez) atrações = 20 pontos
Realização de outras atividades:
- Disponibilizar espaço para recreação infantil = 10 pontos.
- Disponibilizar empréstimo de cadeiras de praia e guarda-sol= 10
pontos.
- Disponibilizar água quente de forma gratuita = 10 pontos.
- Disponibilizar erva mate para chimarrão = 10 pontos.
- Disponibilizar acesso a internet, via Wi-Fi = 10 pontos.
50 pontos
Subtotal da Pontuação Máxima 70 pontos
Pontuação Máxima 150 pontos
2. Caso ocorram empates, serão selecionadas as propostas que obtiverem maior pontuação na
categoria “Realização de atividades de lazer e entretenimento e outras atividades a serem
desenvolvidas”;
3. Ainda permanecendo o empate, será realizado sorteio;
4. Serão eliminadas aquelas propostas que deixarem de pontuar em qualquer um dos critérios
de julgamento;
5. A empresa habilitada deverá executar as seguintes atividades e sem custos a gestão pública
e à população que usufruir das atividades – não sendo permitida em nenhuma hipótese a cobrança
financeira pelos serviços ofertados:
5.1. Atividades e estruturas a serem desenvolvidas e instaladas – de forma gratuita
a) Instalar estrutura container, tenda, ou estrutura similar para desenvolvimento das atividades;
b) Instalar estruturas para prática de esportes tais como: redes, goleiras, fitas de demarcação,
entre outros;
c) Disponibilizar empréstimo de material para a prática de esportes tais como: slackline,
beach tennis,bolas para a prática de vôlei e futebol, raquetes, entre outros;
d) Poderá realizar aulas de danças, ritmos e treinamento funcional com instrutores
devidamente capacitados;
e) Apresentar cronograma de execução detalhado das atividades a serem desenvolvidas,
contendo dias, horários;
f) Apresentar relatório das estruturas a serem disponibilizadas;
g) Apresentar cronograma e horário de funcionamento, compreendendo no mínimo o horário das
10 h às 18h, de terças-feiras à domingos, durante os meses de dezembro de 2023 a 17 de março de
2024. Sendo o início das atividades imediatamente após a assinatura do contrato.
5.2. Realização de atividades de lazer e entretenimento – de forma gratuita:

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a) Poderá realizar atividades com atrações musicais (som e voz) – no caso afirmativo, deverá
apresentar cronograma detalhado, devendo este ser ajustado e de acordo com a Secretaria de Turismo,
Indústria e Comércio, após a assinatura do contrato.
5.3. Outras atividades que poderão desenvolvidas de forma gratuita:
a) Disponibilizar espaço para recreação infantil;
b) Disponibilizar empréstimo de cadeiras de praia e guarda-sol;
c) Disponibilizar água quente de forma gratuita;
d) Disponibilizar erva mate para chimarrão;
e) Disponibilizar acesso a internet, via Wi-Fi.
VIII. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93. Sendo que a rescisão do respectivo termo poderá
dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições estabelecidas
no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
IX. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto à Central de Compras – Secretaria Especial
de Gabinete, na Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro, ou pelo telefone (53) 3251-9594 ou dúvidas de

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ordem técnica junto à Secretaria Municipal de Turismo, na Rua Senador Pinheiro Machado, 169, Centro,
ou pelo telefone (53) 3251-9599 ou 3251-9596, nos horários das 8hs às 14hs.
São Lourenço do Sul – RS, 16 de outubro de 2023
_________________________
Central Compras e Licitações

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2023
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e _________________________, Brasileiro,
______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________. E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº
_________________, doravante denominado CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de
Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Realização de Atividades Desportivas, Artísticas, de Lazer e Entretenimento para
Lourencianos e Turistas do Município na Temporada de Verão 2023/2024, através da permissão de
uso do espaço público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato se dará durante o período da temporada de veraneio, sendo
definido pela administração pública, tendo o início em dezembro de 2023 e término em 17 de março de
2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, a
contar da data de assinatura do termo. Tendo o início das atividades da habilitada imediatamente após a
assinatura do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a realização das
atividades pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má realização,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. As atividades serão realizadas na Orla da Praia das Nereidas, na Av. Getúlio Vargas,
Município de São Lourenço do Sul;
3. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
4. O Credenciado não poderá transferir os direitos e obrigações a terceiros;
5. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou diferenças referente
a realização das atividades ofertados, sob qualquer pretexto, ao município ou a população;

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6. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
contrato, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
7. O credenciado deverá obrigatoriamente estar cadastrado no Município e ser contribuinte do
ISSQN;
8. O credenciado deverá responsabilizar-se pela equipe de funcionários, bem como pelo
material necessário para a realização das atividades;
9. O credenciado deverá responsabilizar-se por todo o tipo de transporte de material,
ferramentas, funcionários e equipamentos para o local de realização das atividades;
10. O credenciado deverá responsabilizar-se a orientar os seus colaboradores quanto à conduta
na prestação dos serviços, estando os mesmos devidamente identificados com uso de uniforme e/ou
crachá;
11. O credenciado deverá arcar com as despesas de energia elétrica utilizada (será realizada
medição de consumo ao início e ao final do período, para cálculo da respectiva despesa);
12. O credenciado deverá responsabilizar-se pela ART e APPCI das estruturas instaladas;
13. O credenciado deverá responsabilizar-se pela segurança durante as atividades e da
estrutura onde serão realizadas as mesmas, sendo o quantitativo de agentes proporcional ao público
presente nas atividades;
14. O credenciado deverá apresentar relatório do atendimento das atividades propostas no
plano de trabalho, com detalhamento das datas e atividades realizadas;
15. Arcar com todas as despesas que possam vir a ocorrer, em função da instalação de
estrutura e realização dos objetos propostos.
16. É vedado:
16.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
16.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
1. A empresa habilitada deverá executar as seguintes atividades e sem custos a gestão pública
e à população que usufruir das atividades – não sendo permitida em nenhuma hipótese a cobrança
financeira pelos serviços ofertados:
1.1. Atividades e estruturas a serem desenvolvidas e instaladas – de forma gratuita
a) Instalar estrutura container, tenda, ou estrutura similar para desenvolvimento das atividades;
b) Instalar estruturas para prática de esportes tais como: redes, goleiras, fitas de demarcação,
entre outros;
c) Disponibilizar empréstimo de material para a prática de esportes tais como: slackline,
beach tennis,bolas para a prática de vôlei e futebol, raquetes, entre outros;

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d) Poderá realizar aulas de danças, ritmos e treinamento funcional com instrutores
devidamente capacitados;
e) Apresentar cronograma de execução detalhado das atividades a serem desenvolvidas,
contendo dias, horários;
f) Apresentar relatório das estruturas a serem disponibilizadas;
g) Apresentar cronograma e horário de funcionamento, compreendendo no mínimo o horário das
10 h às 18h, de terças-feiras à domingos, durante os meses de dezembro de 2023 a 17 de março de
2024. Sendo o início das atividades imediatamente após a assinatura do contrato.
1.2. Realização de atividades de lazer e entretenimento – de forma gratuita:
a) Poderá realizar atividades com atrações musicais (som e voz) – no caso afirmativo, deverá
apresentar cronograma detalhado, devendo este ser ajustado e de acordo com a Secretaria de Turismo,
Indústria e Comércio, após a assinatura do contrato.
1.3. Outras atividades que poderão desenvolvidas de forma gratuita:
a) Disponibilizar espaço para recreação infantil;
b) Disponibilizar empréstimo de cadeiras de praia e guarda-sol;
c) Disponibilizar água quente de forma gratuita;
d) Disponibilizar erva mate para chimarrão;
e) Disponibilizar acesso a internet, via Wi-Fi.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
1. Manter durante a vigência deste contrato todas as condições de habilitação exigidas para sua
celebração;
2. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução dos
respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais
resultantes de vínculos empregatícios, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser
transferidos para o Município de São Lourenço do Sul/RS;
3. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em
vigor;
4. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado,pessoalmente ou por seus prepostos,
ao Município e a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

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1. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
da forma estipulada no edital e no respectivo termo de credenciamento, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
2. Permitir a realização das atividades de acordo a proposta apresentada e dentro dos termos
deste edital e seus anexos;
3. Permitir o uso da área, onde serão instalados os equipamentos e lotados os funcionários
para a realização das atividades.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e acompanhamento da execução do serviço deste termo de credenciamento se
dará por meio das servidoras: Simone Leite Porepp, como Fiscal Titular; Cristiane Padilha de Paula,
como Fiscal Suplente e; Fernanda Krumreich Helms, como Gestora.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93. Sendo que a rescisão do respectivo termo poderá
dar-se nas seguintes hipóteses:
I.Pela ocorrência do seu termo final;
II.Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
III.Por acordo entre as partes;
IV.Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições estabelecidas
no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.

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CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente contrato está vinculado ao Chamamento Público nº 09/2023. aplicando-se as regras
previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas
oriundas do presente contrato.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em quatro vias de igual teor e
forma.
São Lourenço do Sul-RS, ... de ........................... de 2023
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Credenciante Credenciado

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2023
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Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – compras01sls@gmail.com
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no Chamamento Público 09/2023 que
......................................................................................., CNPJ/CPF nº ..................................., cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros
menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16
(dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos.
São Lourenço do Sul, ......... de ........................... de 2023
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