Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 05_pp_21_2016.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hCzPz/

Identificador original

/editais/05_pp_21_2016.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hCzPz

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:34

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço d Sul
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PP 21/2016 Sonorização
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2016
Edital de Pregão para Locação de Sono-
rização, Iluminação, Estruturas Metálicas
Telão e TV para o IV Seminário - Quali-
dade e Compromisso com a Educação de
São Lourenço do Sul e Região, Exclusivo
para Micro Empresas e Empresas de pe-
queno Porte conforme anexo I do edital,
do tipo menor preço por item.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições, tor-
na público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 07 do mês de
julho do ano de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202,
se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4306/15,
com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contrata-
ção supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da
Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de
2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Locação de Sonorização, Iluminação,
Estruturas Metálicas, Telão e TV, para o IV Seminário – Qualidade e Compro-
misso com a Educação de São Lourenço do Sul e Região Exclusivo para Micro
Empresas e Empresas de pequeno Porte, conforme disposto no art.48,I, Lei
complementar 147/2014, conforme anexo I do edital.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital,
deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes dis-
tintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, pa-
ra o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........

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Município de São Lourenço d Sul
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ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresenta-
ção da carta de credenciamento, conforme anexo V.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devida-
mente registrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de
sociedade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria
em exercício, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes
para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática
de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País;

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a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma
do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º,
do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com
poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos pode-
res para dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais
da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propos-
tas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar a-
companhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa
deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qual-
quer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licita-
ção.
3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e
7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empre-
sa de pequeno porte.
3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí-
cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis-
ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima.

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4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das
licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inici-
almente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não
será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais de-
ver ão:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de
ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos
de habilitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado
com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas
e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubrica-
das e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.
c) Planilha de custos (anexo II);

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5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta
acarretará a desclassificação do proponente
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço
até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se
houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora
da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superio-
res àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subse-
qüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem
anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer
novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas
propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos
itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e
sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada
em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a pa-
lavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

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6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponen-
te desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoei-
ro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no im-
pedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela
mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade
entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, po-
dendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido pre-
ço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a)
pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva-
damente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitá-
veis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior a *R$ 4.096,67 (Qua-
tro mil, noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) para o item;
b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atende-
rem aos requisitos do item 5;
e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços
manifestamente inexeqüíveis.

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Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direi-
tos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no
que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não pre-
vistas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilita-
ção e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova
data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes
presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do
ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Cons-
tituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra-
do, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompa-
nhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran-
geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expe-
dido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação,
dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no mo-
mento do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Municí-
pio, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativida-
des;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débi-
to de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Cer-
tidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou
sede do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou
sede do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demons-
trando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba-
lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli-
dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, forne-
cido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de ativi-
dade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado,
devidamente registrado na entidade competente.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão
do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substi-
tuída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apre-
sente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro este-
ja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do
cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilita-
ção.
7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresenta-
ção de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade
ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acom-
panhar o julgamento da habilitação.

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7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a em-
presa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda
que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, im-
plicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem
prejuízo das penalidades previstas no item 12, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoei-
ro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a
licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização
do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar
o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) ina-
bilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na or-
dem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edi-
tal, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a) pro-
clamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifesta-
rem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa,
imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.

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9.2. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões
de recurso.
9.3. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem
como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, mani-
festarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do
prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.4. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.5. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que prati-
cou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão
ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferi-
da dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de res-
ponsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DO RECEBIMENTO:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, en-
caminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura
do Contrato de Prestação de Serviço.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assina-
tura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor finan-
ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada

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pela secretaria e/ou fiscal do contrato, bem como a apresentação dos seguintes documentos
originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos
da lei que regula a matéria.
11.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil visuali-
zação, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento,
a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se acelerar o
trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamen-
to.

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11.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração com-
pensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.6. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obriga-
ções assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições fi-
nanceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injustifica-
damente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim su-
cessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto no
item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item
8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a
contratação.
12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de
até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações
legais;
12.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na
forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a exe-
cução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;

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b) Falhar ou fraudar na execução do serviço ficará impedido de licitar e con-
tratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se
de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02
(dois) anos até 05 (cinco) anos.
12.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, por descumprimento dos pra-
zos, previstos neste Edital;
b) de 10% (dez por cento) do valor do contrato por infração a qualquer condi-
ção estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.
12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo
de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judi-
cialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço pres-
tado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº
8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste
Edital.
12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87,
da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem
os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
12.8. Para as penalidades previstas no item 12.4 será garantido o direito ao contradi-
tório e ampla defesa.
12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou for-
ça maior, devidamente, justificados e comprovados, a juízo da Administração.
12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:

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a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
d) o atraso injustificado no início do serviço;
e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Adminis-
tração;
f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do con-
tratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão,
cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
i) a decretação de falência;
j) a dissolução da sociedade;
l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre-
sa, que prejudique a execução do contrato;
m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su-
bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi-
cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;

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o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as-
segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi-
nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos
ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação;
q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes
de materiais naturais especificadas no projeto;
r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san-
ções penais cabíveis.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas de-
correntes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São
Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email,
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30
horas e das 13:30 as 16:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três)
dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

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13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao pre-
sente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de
Compras e Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a
realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferi-
da, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora
fixado.
13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na do-
cumentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão
ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou
por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alí-
neas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certifi-
cação digital conferidos pela Administração.
13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por con-
veniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-
93, sobre o valor inicial contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indeni-
zar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer
litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro
qualquer, por mais privilegiado que seja.
13.11 Fazem parte integrante deste edital:

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Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Planilha de Custos;
Anexo III – Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV – Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo V – Carta de Credenciamento
Anexo VI - Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 23 de junho de 2016
Teresa Kams Gouvea
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
___________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
Item Quant Und DESCRIÇÃO Valor
Unit
Valor total
01 01 Ser Contratação de serviços de sonorização, iluminação, estrutura
metálica, telão e TV, para o IV Seminário – Qualidade e Com-
promisso com a Educação de São Lourenço do Sul e Região:
“Vivências e Experiências pedagógicas”, dias 13, 14 e
15/07/2016, das 08 às 17 horas, no Galpão Crioulo do
Camping Municipal:
Sonorização:
• 01 PA com 04 caixas de som line aray 2x 12 1 drive +
04 cx subwoofer 2x8;
• 04 caixas 3 way;
• 03 amplificadores para PA;
• 04 amplificadores para monitor;
• 01 mesa de som 32 canais digital;
• 01 processador digital 06 saídas;
• 08 microfones;
• 04 direct Box;
• 02 microfones sem fio;
• 02 monitores 2 x12 + driver;
• 10 praticável 2x1 elevação 50 cm.
Iluminação/GRID:
• 24 refletor LED RGBW 3 watts;
• 12 refletor PAR 64 f5;
• 01 rack dimmer 24 canais;
• 01 mesa luz digital 1024 canais;
• 01 grid Q30 8x6;
Telão/TV:
• 02 projetor datashow 2800 lumens;
• 02 telas 150 polegadas;
• 02 TV LCD 42 polegadas;
• 01 distribuidor de vídeo VGA 4 saídas;
• 06 cabos VGA 25 metros.
• 02 notebook.
TOTAL
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
Assinatura

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ANEXO II
Planilha de custos
Locação de Equipamentos de Sonorização, iluminação, Estrutura metálica, Telão e
TV LCD
Item 01
IV Seminário – Qualidade e Compromisso com a Educação de São Lourenço
do Sul e Região: “Vivências e Experiências Pedagógicas”
Descrição do Serviço Valor Médio R$
Equipamentos 50%
Mão de obra 15%
Impostos 8%
Custos administrativos 7%
Lucro operacional 20%
Total R$ 4.096,67
Fonte: SMECD

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÂO DO TRABALHO DO MENOR
Ref.: Edital de Pregão / 2016
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................
Assinatura Empresa

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Ref.: Edital de Pregão / 2016
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação
e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO V
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2016
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi-
nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
Local, e data.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa
....................., tendo como objeto a contratação de ..................................................................
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na
Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, portador do CPF n°446.936.210-72 residente
e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a em-
presa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................,
n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr.
...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da carteira de identidade
n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bair-
ro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na
licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade
com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, me-
diante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Locação de Sonorização, Iluminação, Estruturas
Metálicas, Telão e TV, para o IV Seminário – Qualidade e Compromisso com a Educação
de São Lourenço do Sul e Região Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno
Porte, conforme disposto no art.48,I, Lei complementar 147/2014, conforme anexo I do
edital.
.
OBS: Fiscal para contratação será Fiscal de contrato:Tais Dooriléia Kunde.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:

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O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização contratu-
al, ou conforme anexo I do edital.
Parágrafo Único - Em caso de intempéries que impossibilitem a realização do evento,
deverá manter os serviços contratados de forma a oportunizar o adiamento do mes-
mo, conforme ficar acordado com a Secretaria.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários
ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obri-
gações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do
Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual
(EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado,
V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi-
ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VIII- Disponibilizar equipe com no mínimo 02 técnicos de som;
IX - Disponibilizar EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da
montagem e desmontagem das estruturas;
X- Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM,
DESMONTAGEM, PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO e demais despesas;

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X - Responsabilizar-se pelo LAUDO TÉCNICO, ART e demais exigências
previstas por lei para a execução deste tipo de serviço.
XI – responsabilizar-se em estar com todo equipamento de sonorização, ilu-
minação e estruturas metálicas montados até no mínimo 24h antes do início do evento e sua
desmontagem no término.
XII- Manter os serviços contratados, em caso de intempéries no tempo,
as datas poderão ser remanejadas, se assim for decidido, conforme ficar acordado
com a Secretaria requisitante.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções pertinentes, quando for o caso;
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após
o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminha-
do à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das
penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário,
em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro do
Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela se-
cretaria e/ou fiscal do contrato, bem a apresentação dos seguintes documentos originais ou
autenticados: conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);

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d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada
dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser
justificadas quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos
da lei que regula a matéria.
A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil visualiza-
ção, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a
relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se acelerar o trâ-
mite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração com-
pensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

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O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obriga-
ções assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições fi-
nanceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de con-
tratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades:
I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor
estimado da contratação;
II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10%
sobre o valor estimado da contratação;
IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execu-
ção e sem prejuízo ao resultado: advertência;
V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do
evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por
hora sobre o valor atualizado do contrato;
VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de até 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao
montante não adimplido do contrato;
VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contra-
to;

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VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declara-
ção de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Ad-
ministração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do
contrato.
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra-
tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma
do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;

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IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em-
presa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su-
bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi-
ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as-
segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad-
ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi-
dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in-
terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto
para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das
fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro-
vada, impeditiva da execução do contrato.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço d Sul
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PP 21/2016 Sonorização
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve-
niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: 17486.
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios oriun-
dos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam
o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma.
_____________, ___ de ____________ de 20___.
_________________________________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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