Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 34_ctp_02_2015.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dqP-w/
Identificador original: /editais/34_ctp_02_2015.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: dqP-w
Data de publicação: 14/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 14:38
Arquivo original: PDF, 183.947 bytes, versão 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2015
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2015
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito
público, com sede à Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º
87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor José
Daniel Raupp Martins, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos interessados
que esta procedendo ao Chamamento Público nº 01/2015, no período de 26 de
novembro de 2015 até 14 de dezembro de 2015, no horário das 08:00 ás 11:30 e das
13:30 as 16:00hs na Secretaria Municipal da Fazenda – Central de Compras, Rua Cel.
Alfredo Born,202, para fins de Credenciamento do seguinte serviço:
a) Salva Vidas – para monitoramento e segurança dos banhistas da praia do
camping Municipal pelo período de 15/12/2015 à 23/03/2015 sendo equipe formada
por 02 duplas com cumprimento de carga horário de 12 por 36.
Parágrafo Primeiro: O fiscal do termo deste Chamamento Público será o servidor
Jorge Antonio Soares.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
1. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar os serviços acima
enumerados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados.
2. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado, para o
que se sugere a seguinte inscrição: “Chamamento Publico 02/15–
DOCUMENTAÇÃO”, seguida do nome do participante, o qual deverá ser entregue até o
dia 14/12/15, às 16:00 horas na Secretaria Municipal da Fazenda – Central de Compras,
Rua Cel. Alfredo Born, 202.
3. A abertura dos Envelopes dos Documentos, será realizada no dia 15/12/15
às 14:00 horas na Sala de Licitações, na Rua Cel. Alfredo Born, 202.
II. DOCUMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS
a. Ter no mínimo 18 anos;
b. Carteira de Identidade;
c. Registro de pessoa física;
d. Título de eleitor e o último comprovante de votação, ou na ausência deste, certidão
de quitação eleitoral;
e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do participante;

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f. Comprovante de inscrição no INSS ( PIS ou NIT);
g. Certidão negativa civil e criminal;
h. Certificado de capacidade técnica (comprovação de ter a formação em
guarda vidas civil).
i. Declaração de Compromisso de Prestação e de disponibilidade de
carga horária, compatível com a conveniência do Chamamento Público,
considerando-se o horário de funcionamento do camping municipal;
devidamente assinada.
III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
a. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou
no Cartório de Títulos e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação
dos serviços acima indicados;
b. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h. Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da pessoa jurídica;
i. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
j. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
k. Declaração do credenciado de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII,
da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por
representante(s) legal(is) da empresa;
l. Declaração de Compromisso de Prestação e de disponibilidade de
carga horária, compatível com a conveniência do Chamamento Público,
considerando-se o horário de funcionamento do pronto Atendimento
Municipal; devidamente assinada.
m. Certificado de capacidade técnica dos profissionais (comprovação de ter a
formação em guarda vidas civil).

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Parágrafo Primeiro: Os documentos referidos para as pessoas físicas ou
Jurídicas deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada
dos originais.
Parágrafo Segundo: Os documentos apresentados que tenham sido obtidos
através da internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
Parágrafo terceiro: As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas
sem indicação do prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias
a contar da data de sua expedição.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
a. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a
prestação dos serviços pelo credenciado, podendo proceder o descredenciamento, em
casos de má prestação, verificada em processo administrativo especifico, com garantia do
contraditório e da ampla defesa;
b. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de
serviços.
c. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul
no Camping Municipal, sendo que os custos de locomoção e alimentação serão de
responsabilidade do credenciado, o Município disponibilizará acampamento durante o
período de trabalho, sem custo para o mesmo.
d. São obrigações do credenciado:
1. Cumprir fielmente o termo de referência;
2. Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação
exigidas para sua celebração;
3. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal necessário á execução
do serviço, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais
resultantes de vínculo empregatício ou comercial (no caso de pessoa jurídica);
4. Zelar pela segurança dos banhistas junto à praia do Camping municipal;
5. Evitar afogamentos com a finalidade de preservar a vida dos banhistas que se
envolverem em situações críticas;
6. Avisar e orientar os banhistas dos riscos de banhar-se em locais inapropriados;
7. Identificar as áreas que são seguras e também as não próprias para banho,
8. Apresentar no ato da contratação atestado de aptidão física, fornecido por
médico devidamente cadastrado no CRM;
e. É vedado:
1. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;

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2. O credenciamento de profissional que for servidor público em exercício de cargo em
comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com
registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
3. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
termo, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
V DO PAGAMENTO
a. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação, ao valor fixo de
R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) somente por depósito bancário;
b. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento
fiscal idôneo, devidamente atestado pela secretaria Municipal de Turismo, Indústria e
Comércio.
c. O pagamento efetuado à pessoa física incidirá os tributos previdenciários e
de IR sobre o valor fixo.
VI - DO CREDENCIAMENTO
a. Os documentos apresentados serão analisados em sessão pública pela comissão
de Cadastro e Julgamento de Licitação a ser realizada no dia 15 de dezembro, às 14h00, na
Sala de Licitações do Município de São Lourenço do Sul.
b. Serão credenciados os participantes que atenderem o exigido nos itens II e II
deste Chamamento.
c. Caso o número de credenciados seja superior ao número de vagas ofertadas
para a prestação do serviço, será utilizado como critério de desempate o sorteio público.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo
as cláusulas e condições previstas neste edital
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de (100) cem dias,
podendo ser prorrogado uma vez por igual período, á contar da data de assinatura do
termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a. caso ocorram pequenas irregularidades: advertência

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b. pela falta de prestação de serviço: multa de 2% por dia de atraso do valor
total do contrato; limitados a 10 dias;
c. pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;
d. O atraso superior a 10 dias na prestação dos serviços acarretará multa de
20% do valor do Contrato e ensejará a rescisão contratual.
e. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e
mediante solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa
e o contraditório.
X. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto á Central de Compras
situado na Rua Cel. Alfredo Born nº202 no horário 08:00 ás 11:30 e das 13:30 as 16:00
horas, pelo telefone (53) 3251.2131 ou 3251.9563.
São Lourenço do Sul-RS, 26 de novembro de 2015.
__________________________ ______________________________
Dóris Klasen Claudia Lemke
Sec. Mun. de Turismo, Industria e Comércio Coord. Central Compras

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Termo de Referência
1. Justificativa
O Camping Municipal, mantido pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul através da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, dispõe de uma área
de aproximadamente 12 hectares, tendo em seu interior diferentes espécies de árvores
nativas. Durante os passeios e/ou estadia, o campista desfruta de uma paisagem bela e
aconchegante, além de banhar-se na Lagoa dos Patos, a maior lagoa de água doce do
mundo, com suas praias calmas e limpas.
O camping incrementa a oferta turística do município, sendo um meio alternativo
de hospedagem. Na temporada de veraneio a média de campistas é em torno de 23 mil
pessoas.
Visando a segurança destes campistas, ao desfrutar das águas da Lagoa dos Patos,
é imprescindível uma equipe de salva vidas para monitorar a praia do Camping Municipal.
Como não é possível incluir esta praia na Operação Golfinho, torna-se necessária a
contratação desta equipe através da municipalidade.
2. Objeto
O presente termo de referência tem como objeto a contratação de 04 (quatro) salva
vidas civil para o monitoramento e segurança dos banhistas da praia do Camping
Municipal por um período de três meses, de 15/12/2015 a 23/03/2016, sendo a equipe
formada por duplas cumprindo a carga horária 12 por 36.
3. Das Condições prévias exigidas
O candidato a preencher uma das quatro vagas deverá:
- Ter no mínimo 18 anos;
- Apresentar Carteira de Identidade;
- Apresentar CPF;
- Apresentar Título de eleitor e o ultimo comprovante ou, na ausência deste, certidão de
quitação eleitoral;
- Apresentar Comprovante de inscrição no INSS (PIS ou NIT);
- Apresentar Certidão Negativa da fazenda municipal;
- Apresentar Certidão negativa civil e criminal;
- Apresentar Certificado de capacitação técnica (comprovação de ter a formação em
guarda vidas civil).
4. Das obrigações dos contratados
4.1 - Zelar pela segurança dos banhistas junto à praia do Camping municipal;
4.2 – Evitar afogamentos com a finalidade de preservar a vida dos banhistas que se
envolverem em situações críticas;
4.3 - Avisar e orientar os banhistas dos riscos de banhar-se em locais inapropriados;
4.4 - Identificar as áreas que são seguras e também as não próprias para banho,

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4.5 - Apresentar no ato da contratação atestado de aptidão física, fornecido por médico
devidamente cadastrado no CRM;
5. Das obrigações da contratante
5.1- Fornecer equipamentos de resgate, sendo estes 02 rescue-can, 03 nadadeiras,
04 kit mascarilha (kit máscara RCP, tipo chaveiro, com luva), 04 máscara RCP
descartável;
5.2 – Fornecer material de EPI Salva Vidas sendo estes 04 óculos de proteção solar, 04
capas de chuva, 16 unidades de protetor solar fator (FPS) 30;
5.3 – Fornecer o fardamento para a equipe de salva vidas contendo:
04 unidades abrigos (calça e jaqueta);
08 camisetas tipo regata vermelha;
04 calções pretos;
08 sungas pretas;
08 bonés pretos com regulagem;
08 pares de chinelo de borracha;
OBS: Os equipamentos de resgate deverão ser compartilhados pelas duplas, ou seja, ao
final do turno os equipamentos deverão permanecer no Camping (em local
posteriormente indicado) para que a dupla do próximo turno utilize.
O material de EPI e fardamento serão individuais, sendo cada contratado responsável
pelo seu uso e conservação, sendo de sua responsabilidade qualquer dano ao fardamento
devendo o mesmo providenciar sua troca ou conserto.
5.4 – disponibilizar local adequado para que a equipe possa fazer suas refeições se
assim o desejarem;
5.5 – o Camping municipal ficará disponível para acampamento, caso o contratado seja
de fora do município, durante seu período de trabalho, sem custo para o mesmo.
6. Do pagamento
5.1- O pagamento será por remuneração fixa mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais);
5.2- pagamento efetuado será bruto, incidindo os descontos de INSS e IR.
5.3- As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da dotação orçamentária
36284.
Obs: Caso o número de credenciados seja superior ao número de vagas ofertadas para a
contratação de salva vidas civil, o critério de desempate será sorteio público.
____________________________________________
Dóris Klasen
Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

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ANEXO II
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2015
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na
Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e _________________________,
Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado
CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de
conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de ___ dias, podendo ser prorrogado
uma vez por igual período.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, DA FORMA E DO PRAZO PAGAMENTO
O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até o
quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação, ao valor fixo de R$ 2.800,00 (dois mil
e oitocentos reais) somente por depósito bancário.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado das
ordens de serviço e documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA-CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelo credenciado, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má
prestação, verificada em processo administrativo especifico, com garantia do
contraditório e da ampla defesa;
O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul no
Camping Municipal, sendo que os custos de locomoção e alimentação serão de
responsabilidade do credenciado, o Município disponibilizará acampamento durante o
período de trabalho, sem custo para o mesmo.

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CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:
a) Cumprir fielmente o termo de referência;
b) Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas
para sua celebração;
c) Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal necessário á execução do
serviço, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes
de vínculo empregatício ou comercial (no caso de pessoa jurídica);
d) Zelar pela segurança dos banhistas junto à praia do Camping municipal;
e) Evitar afogamentos com a finalidade de preservar a vida dos banhistas que se
envolverem em situações críticas;
f) Avisar e orientar os banhistas dos riscos de banhar-se em locais inapropriados;
g) Identificar as áreas que são seguras e também as não próprias para banho,
h) Apresentar no ato da contratação atestado de aptidão física, fornecido por médico
devidamente cadastrado no CRM;
OBS: É vedado:
O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do
Município;
O credenciamento de profissional que for servidor público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou
com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a
vigência do termo, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo.
Parágrafo único – A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo,
Industria e Comércio através do servidor Jorge Antonio Soares.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
f. caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
g. pela falta de prestação de serviço: multa de 2% por dia de atraso do valor
total do contrato; limitados a 10 dias;
h. pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;

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i. O atraso superior a 10 dias na prestação dos serviços acarretará multa de
20% do valor do Contrato e ensejará a rescisão contratual.
j. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
V. Pela ocorrência do seu termo final;
VI. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e
mediante solicitação formal;
VII. Por acordo entre as partes;
VIII. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa
e o contraditório.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 01/2015,
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as
dúvidas oriundas do presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de igual
teor e forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2015.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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