Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 06_tp_03-2018_quadra_marina_vargas.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sCxPPP/

Identificador original

/editais/06_tp_03-2018_quadra_marina_vargas.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

sCxPPP

Data de publicação

01/11/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:21

Arquivo original

PDF, 154.724 bytes, versão 1

SHA-256 do original

0cb97141d73e4d40bf1f659ae831b4a14c8f114a44d51dd84debb61180a17985

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 44473 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 1 de 17
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 03/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2018
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Tomada de Preços Para Contratação
de empresa para Conclusão da quadra poliesportiva da
E.M.E.F. Profª Marina Vargas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le-
gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor-
na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 12 do mês
de novembro do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada
pelo decreto n.° 4818/2018, com a finalidade de receber propostas para contratar os servi-
ços de acordo com as necessidades do Município.
Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o dia 08-11-2018 quando será emitido medi-
ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para
os habilitados.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para Conclusão da
quadra poliesportiva da E.M.E.F. Profª Marina Vargas conforme anexo I, plantas e memorial
descritivo.
Parágrafo único: Os interessados poderão realizar visita técnica mediante a-
gendamento junto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente com Izabel em até
05 (cinco) dias úteis da data da abertura do certame, através do telefone (53) 3251
9585 no turno da manhã. O não comparecimento será entendido como pleno conhe-
cimento e total aceitação quanto às condições e serviços/materiais necessários para
execução do objeto.
2. DO CADASTRO
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os
seguintes documentos:
2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo IV);
2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;

-- 1 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 2 de 17
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun-
cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relati-
vo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
c) Prova de quitação com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certi-
dão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida
pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitan-
te;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitan-
te;
f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pes-
soa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade perti-
nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devida-
mente registrado na entidade profissional competente.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas,
em seu quadro permanente, profissional de nível superior na área de construção civil, deten-
tor de atestado de responsabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público
ou privado, emitida e registrada pela entidade profissional competente, que demonstre pos-
suir experiência comprovada de características semelhantes ao objeto deste Edital.
2.1.5- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen-
tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apu-
rados por contador mediante declaração devidamente assinada com a aplicação da se-
guinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo.

-- 2 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 3 de 17
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar su-
as obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as em-
presas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos esta-
belecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada
para a apresentação do documento.
2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverá apresentar,
no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste
edital.
2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art.
34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.
2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do-
cumentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em
que for declarada como vencedora do certame.
2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

-- 3 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 4 de 17
2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa-
cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por
cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os
documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de
sua autenticidade pela Administração.
2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu-
nicípio de São Lourenço do Sul.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co-
missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre-
âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como
de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ---/2018
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ---/2018
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município en-
tende-se por atualizado aquele que apresentar em seu corpo todos os documentos dentro
do prazo de validade. Havendo restrição a licitante deverá apresentar o documento válido
junto ao Certificado.
b) os documentos descritos no item 2.1.4;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última,
pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do
item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete.
a1) prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para
sua entrega.
a2) Telefone e e-mail para contato.

-- 4 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 5 de 17
b) Orçamento e cronograma físico-financeiro.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Co-
missão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos
43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as
microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item
2.1.6, deste edital.
5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam
iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
5.1.3. A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase
recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo jul-
gamento definitivo do recurso interposto.
5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora
da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por
escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será decla-
rada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo-
cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço,
será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe-
queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6
deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a
deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte
e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em
serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer
as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten-
tor da proposta originariamente de menor valor.
5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe-
queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital).
5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato
público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

-- 5 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 6 de 17
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não exceda o limite de:
1) R$ 372.644,77 (Trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
setenta e sete centavos).
6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com
este edital.
6.2.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos,
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
não for conflitante com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs-
tas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada
neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convo-
cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti-
vos prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga-
rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10%
(dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici-
tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4 O prazo de conclusão do serviço será conforme cronograma físico-financeiro a con-
tar da emissão da ordem de serviço.
8.5 A vigência do contrato é de 05 (cinco) meses, a contar da assinatura do contrato, po-
dendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os
limites da Lei 8.666/1993.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-

-- 6 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 7 de 17
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII – Executar a obra, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e a planta de
acordo com as normas ABNT;
VIII – Providenciar a colocação de placa de identificação e sinalização, constante no
memorial descritivo;
IX - Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do respon-
sável técnico pelo serviço contratado, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente.
9.1.1. O seguro de que trata o anterior será exigida como forma de propiciar o
cumprimento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n° 61.867 de 07/12/1967 que
vem em sua complementação.
9.1.2. A apólice apresentada pelo contratado (a) deverá ser especificada para
cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART – apresentada e terá deverá ter como importância segurada o percentual equivalente a
25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja
superior a 10% (dez por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I, do art. 23 da Lei
Federal n° 8.666/93.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar o servidor Fabrício Gehling, pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancá-
rio, em até 30 dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro
da obra ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente
atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos se-
guintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);

-- 7 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 8 de 17
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
Parágrafo terceiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições fi-
nanceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixa-
do prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei
n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo,
que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ineren-
tes à aplicação das penalidades.
12.2 – O prazo para execução do serviço é de 05 (cinco) meses a contar da data da emis-
são da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida
prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:

-- 8 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 9 de 17
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial..
14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela
contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
14.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à
conta da (s) dotação (ões) orçamentária (s) da secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto – 4327.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis-
posições do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro-
postas5ou quaisquer outros documentos.

-- 9 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 10 de 17
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações
ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e
os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei-
ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi-
tidos à licitação os participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as
cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for-
ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;
II – Minuta de Contrato;
III -. Modelo de declaração que não emprega menor;
IV – Orçamentos, plantas e cronograma físico-financeiro disponíveis em CD.
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes
de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço
do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos
telefones 053-3251-9563/3251-9594, ou ainda pelo email, licita-
cao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00 horas,
preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para rece-
bimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS 25 de outubro de 2018.
____________________________________
Helena Moreira Peske
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
_________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

-- 10 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 11 de 17
ANEXO I
Item Qtde. Un. Descrição Preço
Unit.
Total Item
1 1,00 SER Contratação de empresa de empresa para Con-
clusão da quadra poliesportiva da E.M.E.F. Profª
Marina Vargas, conforme memorial descritivo,
plantas em anexo (CD).
TOTAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone: ....................................E-mail ................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital e que tenho pleno conhecimento e
total aceitação quanto às condições e serviços/materiais necessários para execução do ob-
jeto.
___________________________
Assinatura
Carimbo da empresa

-- 11 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 12 de 17
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni-
cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora-
vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade
__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen-
tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas
cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta vence-
dora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse
contrato, como se nele estivessem transcritos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O FISCAL DESTE CONTRATO- Será o servidor Fabrício Gehling.
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela
CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias contados da emissão da ordem de servi-
ços emitida pelo CONTRATANTE.
A vigência do contrato é de 05 (cinco) meses a contar da data da emissão da ordem de
serviço, conforme cronograma físico-financeiro podendo ser prorrogado por iguais e suces-
sivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – Executar a obra, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e a planta de
acordo com as normas ABNT;
VIII – Providenciar a colocação de placa de identificação e sinalização, constante no
memorial descritivo.

-- 12 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 13 de 17
IX - Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do respon-
sável técnico pelo serviço contratado, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente.
Parágrafo Primeiro: O seguro de que trata o anterior será exigida como forma de
propiciar o cumprimento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n° 61.867 de
07/12/1967 que vem em sua complementação.
Parágrafo Segundo: A apólice apresentada pela contratada deverá ser especifi-
cada para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART – apresentada e terá deverá ter como importância segurada o percentual
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado,
cujo valor seja superior a 10% (dez por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I, do
art. 23 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar os servidores Fabrício Gehling, pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69
da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro da
obra ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente a-
testada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos se-
guintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)

-- 13 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 14 de 17
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
Parágrafo terceiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições fi-
nanceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga-
rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (dois) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con-
cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re-
equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

-- 14 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 15 de 17
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra-
zos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos-
sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra-
ção;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora-
ção, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma
do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em-
presa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su-
bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi-
ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as-
segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad-
ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi-
dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in-
terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto
para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro-
vada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.

-- 15 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 16 de 17
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve-
niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da (s) dotação (ões)
orçamentária (s) da secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO:
Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca
de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua-
tro) vias de igual teor e forma.
______________, ___ de ____________ de 20___.
__________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

-- 16 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
TP 03/2018
Página 17 de 17
ANEXO III
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade
Pregão, do tipo Presencial, regulamentado pelo Edital 80/2018, que a empresa
............................................., CNPJ .........................:
( ) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores.
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não
tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre
ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o des-
cumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão des-
te, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

-- 17 of 17 --