Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_n_06-2023_fisioterapia_06013128.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nG-xzj/
Identificador original: /editais/chamamento_publico_n_06-2023_fisioterapia_06013128.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: nG-xzj
Data de publicação: 06/07/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:51
Arquivo original: PDF, 145.118 bytes, versão 1
SHA-256 do original: f0a85f4452be01dabe523f78aff5addf502a30242570711508ce75fc85b3eec2
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 27638 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob nº 87.893.111/0001-52, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal, Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos
interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 06/2023, no período de 06 de julho
de 2023, no horário das 08:00 às 14:00 horas, a 27 de julho de 2023, até às 09:29, na Central de
Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born,nº 202,estará recebendo os envelopes com os
documentos para fins de Credenciamento dos seguintes serviços:
a) SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE FISIOTERAPIA – com atendimento domiciliar,
de até 200 (duzentas) sessões mensais.
Item Quant Unid Descrição Valor Máximo
1 12 SVÇ
Sessão de fisioterapia domiciliar de até 200
(duzentos) atendimentos mensais, compreendendo:
avaliação, traumato-ortopedia, pneumologia ou
neurologia.
R$ 25,09
Parágrafo Primeiro: Os envelopes contendo a documentação serão abertos no dia
27/07/2023 às 09:30 horas na sala de Licitações.
Parágrafo Segundo: A fiscalização e acompanhamento da execução do termo deste
Chamamento Público se dará por meio das servidoras: Ane Beatriz Scholl Correa, como Fiscal Titular;
Dóris Kuhn, como Fiscal Suplente e; Eduarda Holz Bracher, como Gestora.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas jurídicas e/ou físicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados
deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada por
cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto
aqueles cuja veracidade poderá ser confirmada via internet.
Obs: Os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
II. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exercício;

-- 1 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
2
2. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de
Títulos e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços acima indicados;
3. Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);
4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede do
interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
6. Comprovante de conclusão de nível superior em fisioterapia do profissional que irá
realizar as sessões, bem como inscrição no CREFITO;
7. Comprovação de vínculo empregatício do profissional com a credenciada por meio de
CTPS ou contrato de prestação de serviços;
8. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente
chamamento público;
9. Comprovação de inscrição no órgão de classe;
10. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento (consultório)
do prestador;
11. Alvará sanitário, segundo a legislação vigente;
12. Registro no órgão de classe;
13. Comprovação de cadastro no CNES;
14. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo II);
15. Apresentar declaração de compromisso de prestação do serviço, compatível com a
conveniência do chamamento público.
OBS: O interessado em prestar os serviços objeto deste chamamento público deverá
apresentar os documentos acima relacionados, em original ou por cópia autenticada por cartório
competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto
aqueles cuja veracidade poderá ser confirmada via internet.
III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS FÍSICAS
1. Comprovante de regularidade do CPF;
2. Carteira de Identidade;
3. Registro no órgão de classe;
4. Comprovação de inscrição no órgão de classe;
5. Prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional;
6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede;

-- 2 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
3
7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede;
8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9. Cadastro no PIS/PASEP/NIT/INSS;
10. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento (consultório) do
prestador;
11. Comprovante de conclusão de nível superior em fisioterapia do profissional que irá realizar as
sessões, bem como inscrição no CREFITO;
12. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
13. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo III);
14. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos com o objeto do presente chamamento público;
15. Apresentar declaração de compromisso de prestação do serviço, compatível com a
conveniência do chamamento público.
OBS: O interessado em prestar os serviços objeto deste chamamento público deverá apresentar os
documentos acima relacionados, em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou por
servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto aqueles cuja veracidade
poderá ser confirmada via internet.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
3. Os serviços de fisioterapia deverão ser prestados no perímetro urbano município de São
Lourenço do Sul.
4. A frequência de atendimento poderá ser semanal, quinzenal ou mensal de acordo com a
necessidade do paciente, realizado em horário comercial, em dias úteis.
5. Para o atendimento das sessões de Fisioterapia Domiciliar deverá o contratado possuir
veículo próprio e dispor dos equipamentos necessários para os serviços de:
5.1. Traumato-ortopedia: infravermelho, bolsas térmicas, halteres, caneleiras, bolas para exercício,
bastões para cinesioterapia;
5.2. Pneumologia: estetoscópio, massageador para vibroterapia, flutter, materiais descartáveis
(luvas, copos plásticos etc.);
5.3. Neurologia: bola bobath, tábuas de propriocepção, bastões;

-- 3 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
4
5.4. Material de Avaliação: esfignomanômetro, estetoscópio, fita métrica, goniômetros, câmera
digital ou smartphone e ficha clínica.
6. O Credenciado não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a terceiros.
7. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou diferenças referente
dos pacientes encaminhados, sob qualquer pretexto.
8. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
contrato, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
9. A responsabilidade pelo recolhimento dos laudos para serem interpretados e a devolução dos
mesmos será do credenciado, sem ônus para o Município e as interpretações dos exames deverão ser
semanais com assinaturas dos laudos.
10. O credenciado deverá possuir local próprio e os equipamentos necessários para a total
execução dos atendimentos/exames/procedimentos.
11. O credenciado deverá entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos serviços
realizados.
12. O credenciado deverá possuir disponibilidade em horário comercial.
13. O teto do número de procedimentos corresponderá à divisão da quantidade estimada para
determinado período pelo número de empresas devidamente habilitadas no momento da contratação.
14. Os agendamentos ficam a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e os exames serão
realizados com a frequência a combinar com a equipe de agendamento da Unidade de Saúde.
15. É vedado:
15.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
15.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
15.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
15.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
termo,
15.3.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
V. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até o
10º dia útil do mês subsequente,de acordo com o número de atendimentos efetuados,somente por
depósito bancário, tendo em conta o número de procedimento efetivamente realizado por
encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo,
devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde.

-- 4 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
5
3. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subsequente as fichas de
atendimento de pacientes (relatórios), para fins de prestação de contas.
4. Será dividido o número de serviços conforme a procura pelo usuário e a necessidade do
serviço.
5. Fica estabelecido que nos serviços habilitados pelo SUS, o Município reserva-se ao direito
de deduzir o valor correspondente a tabela SUS, pagando somente a diferença dos valores constantes
no edital.
6. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 5709 (Órgão: 58 –
Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculados; Fonte
de Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos) e 5706 (Órgão: 58 – Secretaria
Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculados; Fonte de
Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos).
VI. DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para
execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais,
fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma
hipótese, poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital. Para a formalização do credenciamento o Prestador deverá
disponibilizar local de atendimento ambulatorial (consultas/exames /procedimentos) com sede no
Município de São Lourenço do Sul – RS mediante apresentação de Alvará de localização e
funcionamento fornecidopelo Município e Alvará Sanitário, segundo a legislação vigente.
Caso o credenciado ainda não esteja estabelecido no Município o mesmo terá o prazo de até 20
(vinte) dias para encaminhamento da documentação.
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, a contar da data de assinatura do
termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;

-- 5 of 11 --

-- 6 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
7
ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2023
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e _________________________,Brasileiro,
______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________. E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº
_________________, doravante denominado CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de
Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE
FISIOTERAPIA – com atendimento domiciliar, de até 200 (duzentas) sessões mensais.
Item Quant Unid Descrição Valor Máximo
1 12 SVÇ
Sessão de fisioterapia domiciliar de até 200
(duzentos) atendimentos mensais,
compreendendo: avaliação, traumato-ortopedia,
pneumologia ou neurologia.
R$ 25,09
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, a contar da data de assinatura do
termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até o
10º dia útil do mês subsequente, somente por depósito bancário, tendo em conta o número de
procedimento efetivamente realizado por encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo e
das ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de Saúde.
3. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subsequente as fichas de
atendimento de pacientes (relatórios), para fins de prestação de contas.
4. Será dividido o número de serviços conforme a procura pelo usuário e a necessidade do
serviço.

-- 7 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8
5. Fica estabelecido que nos serviços habilitados pelo SUS, o Município reserva-se ao direito
de deduzir o valor correspondente a tabela SUS, pagando somente a diferença dos valores constantes
no edital.
6. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 5709 (Órgão: 58 –
Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculados; Fonte
de Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos) e 5706 (Órgão: 58 – Secretaria
Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculados; Fonte de
Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos).
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
2. Os serviços de fisioterapia deverão ser prestados no perímetro urbano município de São
Lourenço do Sul.
3. A frequência de atendimento poderá ser semanal, quinzenal ou mensal de acordo com a
necessidade do paciente, realizado em horário comercial, em dias úteis.
4. Para o atendimento das sessões de Fisioterapia Domiciliar deverá o contratado possuir
veículo próprio e dispor dos equipamentos necessários para os serviços de:
4.1. Traumato-ortopedia: infravermelho, bolsas térmicas, halteres, caneleiras, bolas para exercício,
bastões para cinesioterapia;
4.2. Pneumologia: estetoscópio, massageador para vibroterapia, flutter, materiais descartáveis
(luvas, copos plásticos etc.);
4.3. Neurologia: bola bobath, tábuas de propriocepção, bastões;
4.4. Material de Avaliação: esfignomanômetro, estetoscópio, fita métrica, goniômetros, câmera
digital ou smartphone e ficha clínica.
5. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
6. O Credenciado não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a terceiros.
7. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou diferenças referente
dos pacientes encaminhados, sob qualquer pretexto.
8. O credenciado deverá possuir local próprio e os equipamentos necessários para a total
execução dos atendimentos/exames/procedimentos.
9. O credenciado deverá entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos serviços
realizados.
10. O credenciado deverá possuir disponibilidade em horário comercial.
11. A responsabilidade pelo recolhimento dos laudos para serem interpretados e a devolução dos
mesmos será do credenciado, sem ônus para o Município e as interpretações dos exames deverão ser
semanais com assinaturas dos laudos.

-- 8 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
9
12. O teto do número de procedimentos corresponderá à divisão da quantidade estimada para
determinado período pelo número de empresas devidamente habilitadas no momento da contratação.
13. Os agendamentos ficam a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e os exames serão
realizados com a frequência a combinar com a equipe de agendamento da Unidade de Saúde.
14. É vedado:
14.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
14.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
14.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
14.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
contrato;
14.3.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
1. Manter durante a vigência deste contrato todas as condições de habilitação exigidas para sua
celebração;
2. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução dos
respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais
resultantes de vínculos empregatícios, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser
transferidos para o Município de São Lourenço do Sul/RS;
3. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em
vigor;
4. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado,pessoalmente ou por seus prepostos,
ao Município e a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse contrato por intermédio
da fiscalização que se dará por meio das servidoras: Ane Beatriz Scholl Correa, como Fiscal Titular;
Dóris Kuhn, como Fiscal Suplente e; Eduarda Holz Bracher, como Gestora.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DARESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;

-- 9 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
10
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
Pela ocorrência do seu termo final;
1. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
2. Por acordo entre as partes;
3. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições estabelecidas
no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Terceiro: Serão feitas periodicamente pesquisas de satisfação dos usuários, quanto
aos serviços prestados.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente contrato está vinculado ao Chamamento Público nº 06/2023. aplicando-se as regras
previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas
oriundas do presente contrato.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em quatro vias de igual teor e
forma.
São Lourenço do Sul-RS, ... de ........................... de 2023
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

-- 10 of 11 --

-- 11 of 11 --