Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 43_pe_29_2015.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RRTPx/
Identificador original: /editais/43_pe_29_2015.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: RRTPx
Data de publicação: 16/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 14:42
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 29/2015 – Aquisição de mudas de videira
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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2.2.O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do
Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pela "Pregoeira", com o suporte de sua
Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da
licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico;
2.3.Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”;
2.4.Recebimento das propostas 30/04/2015 até 14/05/2015 às 09:00h;
2.5.Abertura das propostas: 14/05/2015 às 09:00h;
2.6.Início da sessão de disputa de preços: 14/05/2015 às 09:30h;
2.7.Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
2.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por
mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
• fac-símile: (53) 3251.2768.
2.9.Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de
Brasília-DF;
OBS.: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a
abertura das propostas, atentando também para a data e horário para início da
disputa.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências
constantes neste edital e seus anexos;
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São
Lourenço do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com
personalidades jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída
ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual
ou Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade
jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações;
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1. O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

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b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) Abrir as propostas de preços;
d) Analisar a aceitabilidade das propostas;
e) Desclassificar propostas indicando os motivos;
f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor
preço;
g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) Declarar o vencedor;
i) Elaborar a ata de sessão;
j) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.
5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor
de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a quaisquer
Agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a
apresentação de documentação e credenciamento de representantes, junto a
quaisquer agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.2. A chave de identificação e a senha recebida junto ao Banco do Brasil S.A., terão
validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, ou outro fato impeditivo
de participação de licitação em órgãos públicos;
5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso
em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor
da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros;
5.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente
ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema
eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico.
6. DA PARTICIPAÇÃO:
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste edital e
subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, observados data e horários limites estabelecidos;
6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

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6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente:
7.1.1. Preço do OBJETO cotado, expresso em reais, com até 02 (duas) casas decimais,
à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o
efetivo pagamento;
7.1.2. Descrição completa do produto ofertado;
7.1.3. Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta dias).
7.1.4. Razão social da empresa.
7.1.5. Para microempresas e empresas de pequeno porte apresentar declaração de
enquadramento firmada por contador.
Parágrafo único: A falta de indicação dos itens 7.1.1 e 7.1.2. no campo
proposta do site acarretará a desclassificação do proponente.
7.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega da(s) mudas ofertadas não poderá ser superior a 30
(trinta) dias consecutivos, contados a partir da emissão da ordem de
fornecimento feita pela Secretaria requisitante.
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais
(ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, materiais, embalagens, fretes, seguros,
tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que
venham a incidir sobre o veículo e máquinas, objeto desta licitação;
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
7.2.2.1. Os produtos deverão ser entregues somente após ofício da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural solicitando a entrega do mesmo, no Almoxarifado da
Prefeitura Municipal, na Rua Alfredo Born, nº145 no horário das 08h00min às 11h30min e das
13h30min às 16h00min, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis, além da entrega no local
designado pelo Município, deverá a(s) licitante(s) vencedora(s) também descarregar e
conduzir o produto adquirido até o local indicado pelo fiscal, comprometendo-se ainda,
integralmente com eventuais danos causadas aos mesmos, sem qualquer ônus adicional;
7.2.2.2. Subentende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas),
contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os
instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de
material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou
necessária, não especificada neste edital;
7.2.2.3. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição
dos produtos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento
adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

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7.2.2.4. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá
promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às
penalidades previstas neste edital.
7.2.3. Os produtos a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionados, de
forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.
7.2.4. Não será aceito, no momento da entrega dos produtos diferente daquele constante na
proposta vencedora.
7.3. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
7.4. O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao
fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988.
7.5. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem, após a fase de lances, valor superior a R$ 93.380,00 (noventa e três mil,
trezentos e oitenta reais) para o total do item.
b) Não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou
em parte.
c) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado,
nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) sejam incompletas, isto é, não conterem informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a
perfeita identificação do objeto licitado.
Parágrafo único: O licitante vencedor obrigatoriamente deverá enviar em, no
máximo, (30) trinta minutos por fax-fone 53 32512768, ou e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, os documentos da proposta (nos termos do item
7.1 e Anexo I do Edital) e de habilitação (item 10). Os originais deverão ser enviados por
sedex em até 3 dias úteis, para fins de homologação do certame.
8. ABERTURA:
8.1. Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a sessão
pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando
a Pregoeira a avaliar sua aceitabilidade.
8.2. Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 2.6 deste edital para "início
da sessão de disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar conectados
ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será
imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO DO ITEM, cotados em reais, com no máximo 02
(duas) casas decimais;
8.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema eletrônico;

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8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
8.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do
valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais
participantes;
8.7. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances,
retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos
realizados;
8.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão
do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação
expressa às licitantes, mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile,
divulgando data e hora da reabertura da sessão;
8.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente
dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até
30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances;
8.9. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá a Pregoeira verificar
a aceitabilidade do preço ofertado;
8.10. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.10.1. Nas situações a que se referem os subitens 8.9 e 8.10, Pregoeira poderá negociar
com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.11. Facultativamente, a Pregoeira poderá encerrar a sessão pública mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do
prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso,
antes de anunciar o vencedor, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraposto diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para
que seja obtido um preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;
8.12. A Pregoeira anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o encerramento
da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela
Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor;
8.13. É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções
previstas no subitem 15.2 deste edital;
8.14. Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões da Pregoeira,
poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro da síntese
das suas razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias
úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual

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prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista
imediata dos autos;
8.14.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso e a adjudicação do(s) item (ns), pela Pregoeira o vencedor
do certame;
8.15. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal
e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo
para responder pelo proponente ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas
neste edital;
8.16. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou
quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.16.1. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos
referidos no subitem 8.14, no Setor de Compras e licitações da Prefeitura Municipal de
São Lourenço do Sul;
8.17. Os recursos contra a decisão da Pregoeira não terão efeito suspensivo;
8.18. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
8.19. Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item (ns) para a(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame;
8.20. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará consulta ao
Certificado de Registro Cadastral do Município de São Lourenço do Sul/RS - CRC, se a
licitante vencedora estiver devidamente cadastrada, para comprovar a regularidade da
situação do(s) autor (es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei 8.666/93. A Pregoeira
verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste
edital;
8.20.1. Se a licitante do item vencedor não possuir cadastro perante a Central de
Compras de São Lourenço do Sul, ou as cadastradas apresentarem documentos
vencidos no CRC, ou os relativos aos requisitos não compreendidos no CRC, os
mesmos deverão ser remetidos por meio eletrônico, ou por fac-símile, em no
máximo (30) trinta minutos, para julgamento da habilitação, com posterior
encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três)
dias úteis, contados do final da sessão pública da disputa de preço, no Setor de
Cadastro, junto a Central de Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;

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8.20.2. A licitante vencedora deverá enviar à Central de Compras na Secretaria Municipal
da Fazenda, material informativo, prospectos técnicos e/ou imagem/foto do item
ofertado, onde constem as características e qualificações. Os documentos
deverão estar em língua portuguesa, podendo ser cópia reprográfica não
autenticada;
8.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante
desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance
subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda o edital. Também nessa etapa a Pregoeira poderá negociar com a licitante para
que seja obtido preço melhor;
8.22. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada
vencedora, sendo-lhe adjudicado o item do certame;
8.23. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados
todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO DO ITEM, observadas as
especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre
empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte
forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.3.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese do § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no §
2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

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Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco
por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
10. DA HABILITAÇÃO:
10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará a habilitação da
licitante vencedora do certame, conforme determinado no subitem 8.20 deste edital, para
comprovar a sua regularidade, avaliada na forma da Lei nº. 8.666/93;
10.2. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
a. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do
ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, em vigor;
b. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III),
assinada por representante(s) legal (is) da empresa.
10.2.2. Habilitação Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste
Edital;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei,
com a apresentação dos seguintes documentos:
c.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e,
c.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e.1) A(s) Certidão(ões) deverá (ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da licitante em
relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda Municipal.
Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel (is) em seu nome, ou seja, isenta de qualquer
imposto municipal, deverá (ão) ser apresentada(s) certidão (ões) emitida(s) pela Fazenda
Municipal.

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f) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes documentos ou
outros que venham a substituí-los:
f.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguro
Social (INSS); e,
f.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
10.2.2.1 Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
(conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal (is) da empresa
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 10.2.1.b e 10.2.2.1.b não tenham sido assinadas
por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou
no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes
ao signatário das Declarações.
10.2.3. Qualificação Técnica:
a) A empresa deverá apresentar o Registro Nacional de Sementes e Mudas –
RENASEM.
10.2,4. Qualificação Econômico-Financeira:
10.2.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a
apresentação do documento;
10.3. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou,
cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua
autenticidade através de consulta realizada pela Pregoeira;
10.4. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz
ou filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem
ser em nome de uma única empresa (razão social).
10.4.1. Todos os documentos do item 10.2 deverão ser apresentados em originais ou em
cópia autenticadas.
OBS.: A documentação exigida no item 10.2 pode ser substituída por CRC emitido pelo Município
de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação
técnica (item 10.2.3), aos quais não se admite a substituição.

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a) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando
apresentar documentação com prazo de validade vencido (inclusive documentação
contábil). Neste caso, a licitante deverá protocolar, com antecedência, as atualizações que
se fizerem necessárias no CRC (mediante apresentação de cópias reprográficas
autenticadas) OU anexar junto ao CRC, os documentos atualizados na forma de cópia
reprográfica autenticada;
b) As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não
superior a 90 (noventa) dias úteis.
10.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e 147 de 07 de agosto de 2014, disciplinados nos
itens 10.5. a 10.8. e 9.3 a 9.5 deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de
pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 10.2. deste edital.
10.6. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8 e
9.3 a 9.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007,
desde que também apresentem, com a proposta, declaração, firmada por contador, de que se
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item
10.2. deste edital
10.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao
item 10.5 ou 10.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no item 10.2.2. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
10.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
10.7.2. O prazo de que trata o item 10.7. poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.7, implicará na decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21
de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou
cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:

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I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do
documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até
05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.
11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada,
vencedora, sendo-lhe, adjudicado o item da licitação e homologado o procedimento;
11.2. Havendo recurso, a pregoeira apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição,
caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
11.3. Decididos os recursos e constatada a irregularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente revogará o processo licitatório, pelo artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93;
11.4. Como condição para a sua contratação a licitante vencedora deverá manter as mesmas
condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município, dentro dos
prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta
Licitação.
11.5. Após a homologação a licitante vencedora deverá comparecer na Central de Compras do
Município de São Lourenço do Sul para a assinatura do contrato de assistência técnica em
até 05 dias úteis.
12. DO AMPARO FINANCEIRO:
12.1. As despesas decorrentes da aquisição das mudas, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 35.788
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após a entrega total dos produtos, vistoria
e aprovação do Banco do Brasil por intermédio da Secretaria da Fazenda do Município e
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na despesa n° 35788,
referente ao SICONV Nº775056/2012.
13.2. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 30 dias da entrega total do produto,
mediante vistoria e aprovação do Banco do Brasil.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
14. DO RECEBIMENTO:

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Para o recebimento das mudas, objeto desta licitação, o Município designa a Comissão de
Recebimento instituída pelo Decreto 3819/2013, que fará o recebimento nos termos do artigo 73,
II, "a" e "b", da Lei 8.666/93.
Parágrafo Único: A entrega dos produtos deverá ser feita no Almoxarifado da Prefeitura
Municipal, na Rua Alfredo Born, nº145 ou nos locais a serem determinados pela secretaria
requisitante, sem qualquer ônus adicional, em horário de expediente da Administração: no horário
das 08h00min às 11h30min das 13h30min às 16h00min, de segunda a sexta-feira, quando dias
úteis;
15. DAS SANÇÕES:
15.1. A licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei
nº. 8.666/93, dentre outras:
15.1.1. Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
15.1.2. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega das
mudas ou para o atendimento aos chamados do Município por parte da
vencedora, nos prazos previstos no edital, será aplicada multa na razão de até 5%
(cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.
Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à
licitante vencedora, a pena prevista no subitem 15.2. deste Edital, pelo prazo de
até 60 (sessenta) meses;
15.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na
razão de 1% (um por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do
objeto, calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos
de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o
contrato e imputada à licitante vencedora a pena prevista no subitem 15.2. deste
Edital; pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.2. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das
demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta)
meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do
Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São Lourenço do Sul, nos casos
de:
a) Apresentação de documentação falsa;
b) Retardamento na execução do objeto;
c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) Comportamento inidôneo;
e) Fraude ou falha na execução do contrato;
15.3. Será facultado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de
defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste
edital.

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16. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas,
alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc) que comprove
a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito
pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
16.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 . As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação;
17.2 . Representação da proposta pela licitante implica aceitação deste edital, bem como das
normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora,
ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação;
17.3. 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer
pessoa poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do pregão;
17.4. Documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar
autenticados, exceto o disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de
Compras, durante o período determinado no subitem 8.20.1 deste edital;
17.5. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e
parágrafo 1º., da Lei nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório,
(tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta),
por determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
17.6. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folhas
tamanho A4;
17.7. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria
Municipal da Fazenda, Setor de Compras e Licitações, localizadas junto ao prédio do

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