Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 06_pe_92-2018_rp_aquisicao_oxigenio_e_acetileno.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KdxPLA/
Identificador original: /editais/06_pe_92-2018_rp_aquisicao_oxigenio_e_acetileno.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: KdxPLA
Data de publicação: 16/11/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:21
Arquivo original: PDF, 231.763 bytes, versão 1
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
PE 92/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 2
Fone: 53 32519563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 092/2018 - REGISTRO DE PREÇOS
AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO E ACETILENO
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria municipal
da Fazenda - Central de Compras, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o
PREGÃO ELETRÔNICO 092/2018, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para registrar preços para
eventual AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO E ACETILENO, cujas especificações detalhadas constam no
ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 4819/2018, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia
útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 08//11/2018
• Término: às 09h25min do dia 27/11/2018
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 27/11//2018
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a aquisição de AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO E
ACETILENO, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso
I, alterado pela Lei complementar 147/2014, conforme discriminado no ANEXO I.
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO
ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade
do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, exclusivamente as empresas Beneficiárias
da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pela Lei complementar 147/2014
que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus
Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.1.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará
o licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com
a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo Born,
202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e
subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de encaminhamento da
proposta de preços, contendo marca e modelo do produto, especificações detalhadas, valor unitário (até
duas casas decimais) e valor total e demais informações necessárias, até o horário pré-estabelecido neste
Edital;
4.2. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário específico, até
a data e hora marcadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.3. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste Edital contidas no
ANEXO I;
4.4. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessão pública;
4.5. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.6. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão considerados válidos;

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4.7. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.7.1. Preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa em algarismos,
com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e suas
alterações;
4.7.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais),
obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer natureza, e todos os
ônus diretos;
4.7.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste pregão eletrônico.
4.7.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a alterações a
depender da necessidade da Administração;
4.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
4.9. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.10. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.10.1. Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é beneficiária
da Lei Complementar nº 123/2006;
4.10.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
4.10.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pela pregoeira
na fase de habilitação.
5. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
5.1. A Pregoeira via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos
neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada ITEM;
5.2. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.3. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas
que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
5.4. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6. FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar
lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu
recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do Item, observando
o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha
sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi
recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo
real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante aviso pelo
sistema;
6.7. No caso de desconexão com a pregoeira no decorrer da etapa competitiva do Pregão

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Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances,
retornando a pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do Pregão
Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa aos participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances a pregoeira poderá encaminhar pelo sistema
eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para
que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado da pregoeira, o licitante detentor da melhor oferta deverá
encaminhar por meio eletrônico a documentação exigida para habilitação, para julgamento da habilitação,
com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticada no prazo máximo de até 03 (três)
dias úteis. Os documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela
Administração quanto a sua autenticidade;
6.10. Por decisão da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
6.11. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os
benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
6.12. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
6.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço do item que atenda as
condições definidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, a pregoeira anunciará o licitante vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação,
segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou
análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas
despesas correrão por conta do licitante;
7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
8. DA DOCUMENTAÇÃO:
8.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição
de aprendiz a partir de 14 anos, conforme ANEXO IV;
8.2. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão
de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
8.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.2.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. Qualificação econômica financeira:
8.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por intermédio do
contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em Ciências Contábeis;
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto
e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo

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Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
8.3.1.1. É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo
aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de
apresentação da proposta.
8.3.1.2. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não
superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.3.3. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) conforme ANEXO III.
8.4. Demais exigências e condições:
8.4.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da imprensa
oficial; não serão aceitos documentos em forma de reprodução pro fac-símile (fax), bem como
apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado;
8.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão
estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
b) em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.4.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180 (cento e
oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo
órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.4.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pela pregoeira e pela Equipe de Apoio
e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes
cuja documentação apresente irregularidades.
8.4.5. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e Exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
8.4.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.4.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis;
8.4.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.4.9. Deverão ser informados, em documento, dados do representante legal como nome,
endereço, telefone, e-mail, conforme ANEXO V.
8.4.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados aa pregoeira no prazo de
até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS

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PREGÃO ELETRÔNICO 000/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.4.11. A critério da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
9. DA HABILITAÇÃO:
9.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 8, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
10. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes
da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico;
10.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão ser
consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a cada nova etapa do
pregão.
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema
Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de
até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões do
recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão disponibilizados a
todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar contra razões, depois de
decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela pregoeira ao vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele
que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que
possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre que
não houver recurso;

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12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos da
empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá
ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver
recurso, pela própria autoridade competente.
13. DA VINCULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante classificado a comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura da “Ata de Registro
de Preços”.
13.1.1. Será registrado o menor preço para cada item.
13.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na sua
íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo descumprimento
de qualquer item deste edital;
13.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as
contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição
dos mesmos bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de
condições.
13.4. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser
convocado para assinar o termo de contrato administrativo decorrente da ata de registro de preços nas
condições estabelecidas no ato convocatório, devendo o licitante comparecer no prazo de 03 (três) dias
úteis para sua assinatura.
13.4.1. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante remanescente na
ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
13.6. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata
de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na
proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração.
13.7. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao
praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
13.8.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua adequação
aos praticado pelo mercado;
13.8.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
13.8.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.9. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador
poderá:
13.9.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes
do pedido de fornecimento; e
13.9.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.10. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
13.10.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro
de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de
Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

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e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
13.10.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito devidamente protocolada neste
órgão, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu
origem ao registro de preços.
13.11. A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos casos
previstos no item 13.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se
comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
13.12. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da entrega
dos bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no
instrumento convocatório.
13.13. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando houver
se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da 1ª.
13.14. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento emitidas
durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para
data posterior ao vencimento da ata.
14. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
14.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato será
encaminhada a Autorização de Compras de acordo com a necessidade da secretaria ao licitante vencedor,
que deverá, em até 10 dias a partir do recebimento da mesma, efetuar a entrega dos produtos.
14.2. As entregas devem ser realizadas nos seguintes endereços: Rua Álvares Cabral, nº 43,
pátio da Secretaria de Obras, para as solicitações da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; e RS
265, Vila Boqueirão, pátio da Prefeitura, s/n (5 km do trevo de acesso a cidade), para as solicitações da
Secretaria Municipal de Desnvolvimento Rural. Ambos os endereços situam-se no município de São
Lourenço do Sul, RS.
14.3. A entrega, a carga e a descarga do objeto são de responsabilidade da empresa vencedora,
assim como acondicionar e transportar os produtos de forma correta, garantindo a total conservação dos
mesmos.
14.4. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
14.5. Os produtos entregues deverão ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
14.6. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei
8.666/93.
14.7. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atesto da Comissão de
Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal quanto à fiel observância das especificações do
Edital e seus Anexos.
14.8. Havendo rejeição dos bens, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações
e condições em que foram licitados, o licitante vencedor deverá retirá-los, do lugar onde se ficarão
armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de
multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento
excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a
pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
14.9. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e sem ônus
para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e as
especificações solicitadas.
14.10. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todo ônus relativo ao fornecimento
dos materiais, inclusive frete, seguro, carga e descarga, desde a origem até sua entrega no destino.

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15. DO PAGAMENTO
15.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da efetiva entrega,
devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do objeto no
Município.
15.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente
com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
15.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da
DRCI/GSCI (crimes de internet).
15.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Município).
15.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
16. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
17. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
17.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
c) pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5%
sobre o valor do contrato;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até
05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
17.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
18. OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado aa pregoeira, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas;

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18.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para 01 (um) ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o
licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;
18.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer ITEM, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento ou
desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
18.7. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h00min às
14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras, Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-
mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site: www.saolourencodosul.rs.gov.br
18.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade
do LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
18.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, de- vendo
anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal
nº 8.666-93).
18.10. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o
seu endereço, e-mail e os números de telefone.
18.11. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação, que
sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados e
nome(s) do(s) vencedor(es) da licitação. Publicar-se-á no site www.portaldecompraspublicas.com.br a
homologação da presente licitação.
19. DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, os seguintes anexos:
Anexo I – Modelo de Proposta e valor de referência;
Anexo II – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
Anexo III – Declaração de Enquadramento ME/EPP;
Anexo IV – Declaração de Idoneidade e Não Utilização de Trabalho de Menor;
Anexo V – Termo de Credenciamento;
Anexo VI – Ata de Registro de Preços;
São Lourenço do Sul/RS, 04 de outubro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.819/2018

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(Este documento é parte integrante do Edital 092/2018 – Pregão Eletrônico)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO 092/2018
-------/2018
Aos --- do mês de --------- do ano de 2018, compareceram, de um lado o Município de São
Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o
nº. 87.893.111/0001-52, com sede administrativa localizada na Rua Coronel Alfredo Born, 202, bairro
Centro, CEP nº. 96.170-000, na cidade de São Lourenço do Sul, representado pelo PREFEITO
MUNICIPAL, o Sr. Rudinei Harter inscrito no CPF sob o nº --------, doravante denominada
ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA,
que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. ---/2018, Processo Licitatório nº. --/2018, que
selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a Aquisição/ contratação
de --------------. De acordo com as especificações constantes no Edital.
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a seguir
relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias:
Item 01: (nome da empresa), CNPJ: _______________com sede na __________, representada nesse
ato, por seu representante legal, Sr. _________, portador da cédula de identidade RG nº _________ e
CPF nº ________;
Item 02: (nome da empresa), CNPJ: _____________com sede na __________, representada nesse ato,
por seu representante legal, Sr. _________, portador da cédula de identidade RG nº _________ e CPF nº
________;
CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a AQUISIÇÃO/
CONTRATAÇÃO DE ----------------- em conformidade com as especificações constantes no Edital, seus
anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os
quais integram este instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
1. A presente Ata de Registro de preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de
sua assinatura.
2. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que
dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos mesmos
bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
3. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado
para assinar o termo de contrato administrativo decorrente da ata de registro de preços nas condições
estabelecidas no ato convocatório, devendo o licitante comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis para
sua assinatura.

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3.1 Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos
termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante remanescente na ordem de
classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
1. O preço ofertado para o fornecimento do objeto de registro será o de menor preço por ITEM como
segue:
FORNECEDOR: (nome da empresa)
ITEM UNID. QUANT. OBJETO VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
2. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado
no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
2.1 Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua adequação aos
praticado pelo mercado;
2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido e convocará os
demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento e convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO
1. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
1.1 Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de
Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93.
g) A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos casos
previstos no item 1.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante
nos autos que deram origem ao registro de preços.
1.2. Pelo fornecedor, quando:
a) mediante solicitação por escrito devidamente protocolada neste órgão, comprovar estar
impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços.
a.1) A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da entrega dos
bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no
instrumento convocatório.

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CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
1. A solicitação de fornecimento será encaminhada por meio de Autorização de Compras de acordo
com a necessidade da secretaria ao licitante vencedor, que deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a
partir do recebimento dessa, efetuar a entrega dos produtos, no setor de almoxarifado da Secretaria
da Fazenda sito a Rua Cel Alfredo Born , nº 145, no horário das 8h às 14h.
2. A entrega dos itens será parcelada de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de
Obras.
3. Os produtos a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionados, de forma a
permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.
4. A Nota Fiscal/Fatura que acompanhará o objeto deverá obrigatoriamente conter a identificação
dos Lotes a que se refere.
5. O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
6. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em
desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor (es)
deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos
bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local
de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
CLÁUSULA QUINTA – DO REEEQUILÍBRIO ECONOMICO FINANCEIRO
1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇOES
1. Compete a contratante:
a) Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes da Ata de Registro de Preços,
ficando lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição do item, respeitada a legislação relativa
às licitações, sendo assegurado ao beneficiário preferência em igualdade de condições, sem que caiba
recurso ou indenização;
b) Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados, quando solicitado pelo
fornecedor, no prazo máximo de 30 dias;
c) Emitir autorização de compra;
d) Proceder à fiscalização da contratação, mediante o controle do cumprimento de todas as
obrigações relativas ao fornecimento;
e) Efetuar o pagamento em até o 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal com a
devida conferência pela comissão de recebimento.
2. Compete à contratada:
a) Entregar os bens/serviços nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos
os pedidos de contratação durante o período de vigência da ata de registro de preços, independente da
quantidade ou valor;
b) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários até 25% (vinte e cinco por cento) em conformidade com o § 1 do artigo 65 da Lei de licitações;

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