Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 53_tp_11_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Gsx-Tw/

Identificador original

/editais/53_tp_11_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Gsx-Tw

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:21

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 011-2010 – Ampliação e Drenagem da Vala av. Sony Corrêa
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE TOMADA PREÇOS
Nº 11/2010
DATA DE ABERTURA: 19/05/10
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 19/05/10, às 10:00 horas, na Central de Compras, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes previamente
cadastrados, para a aquisição do objeto da presente Tomada de Preços, processada de
acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, OBRA APOIO DE
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM URBANA
SUSTENTÁVEIS ( CANALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA VALA AVENIDA SONY
CORRÊA - 2ª ETAPA, conforme Projeto técnico em Anexo.
1.2. Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório
fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto
por 24 (vinte e quatro) fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da
situação anterior e 12 (doze) da situação posterior do local onde as mesmas foram
executadas.
1.3. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da (s) Secretaria (s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
DESPESA
ÓRGÃ
O
FUN. PRO
G
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
04 17 12 1 5 449051990000 URBANISMO OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
19860
04 17 12 1 5 449051990000 URBANISMO OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
19855
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem
devidamente cadastradas até o dia 14/05/2010, quando será emitido o Certificado de
Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
2.2. Para obtenção do CRC, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados para
cadastro os seguintes documentos:

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2.2.1.Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou
Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguro Social, com Certidão Negativa de
Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), com a apresentação Certidão negativa de Débito (CND) expedida pela
Caixa Econômica Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de
suas obrigações.
2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação

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financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços
provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social,
obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de
Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor
do Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada para ás Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto
6.204/2007.
2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante
a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa
de saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo

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AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão
em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.3.1. Os documentos apresentados que tenha sido obtidos através da internet
terão suas informações á confirmação.
2.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.7 a
2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os demais documentos exigidos neste Edital.
2.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, disciplinados nos itens 2.7 a 2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao
envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no
limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.2
deste Edital.
2.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender pela LC nº 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 2.2.2.., deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.6.2. O prazo de que trata o item 2.6. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

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2.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.6,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.8. A documentação exigida no item 2.2 deverá ser substituída por CRC
emitido pela Prefeitura de São Lourenço do Sul, ou por outro Município, desde que esse
contenha em sua relação de documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos
prazos de validade (quando for o caso), salvo para os documentos exigidos para
comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos quais não se admite a
substituição.
2.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.10. Os documentos ( CRC e Atestados de Capacidade Técnica ) deverão ser
inserido em envelope fechado, identificado como de nº 01, para o que se sugere a
seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 11/2010- DOCUMENTOS”, seguida do nome
do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 19/05/10 às 10:00horas, na Central de
Compras da Prefeitura Municipal.
2.6.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial deverá ser feita individualmente, para cada Anexo, e
será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante,
não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, devendo ser a
última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:
a) preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição
constante no Orçamento integrante do Anexo VI deste Edital, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do

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pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação; e,
b) preço total dos serviços descritos no Anexo I, que, obrigatoriamente, será
resultado da soma dos preços unitários referidos no item “a”.
3.2. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas será calculado
com um acréscimo de 15% (quinze por cento) para efeito de julgamento de propostas pela
Comissão de Licitações.
3.2.1. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de
retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de
julho de 2005.
3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº
8666/93); e,
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no
art. 618 do Código Civil Brasileiro.
3.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 11/2010
– PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 19/05/10 às 10:00 horas na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3.119//09), que
poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

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4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto
ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-
se, portanto, o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela
avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44,
parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta
de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame,
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.

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4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá
o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) cujo preço total seja superior a R$ 357.832,00 (trezentos cinqüenta sete mil e
oitocentos trinta e dois reais), valor este orçado pela Secretaria Municipal de Obras;
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45
§2º da Lei Federal n.º 8666/93.
4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, salvo
motivo superviniente, expressamente justificado e comprovado.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.

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5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao licitante vencedor que deverá, no prazo de
até 02 (dois) dias úteis após o recebimento da autorização, comparecer junto ao Setor
para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus
adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Após a assinatura do contrato, o(a) contratado(a) terá o prazo de até 03
(três) dias úteis para apresentação, à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, de ART da obra e de cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
Profissional do responsável técnico pelo serviço contratado.
7.1.1. Após o recebimento da documentação a que se refere o item anterior,
a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente emitirá “Autorização de Ordem
de Serviço” ao(s) contratado(s) que deverá(ão), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a
partir do recebimento dessa, iniciar a execução do serviço.
7.2. O prazo para a execução dos serviços será aquele constante no
Cronograma Físico-Financeiro integrante do Anexo VII deste Edital.

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7.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas
municipais, estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos,
inclusive contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas
sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
7.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao
especificado nos documentos que acompanham este Edital.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratante a cessão de créditos ás
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
do responsável técnico pelo serviço contratado.
b) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em
vigor;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
d) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
e) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
h) empregar na obra material de 1ª qualidade e de 1º uso;
i) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado,
documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações
assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários, fiscais e comerciais; e,
j) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu
prazo de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;

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l) manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do
serviço em execução conforme modelo constante no Anexo V.
8.1.1. O seguro de que trata a alínea “a” do item anterior será exigida
como forma de propiciar o cumprimento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do
Decreto n° 61.867 de 07/12/1967 que vem em sua complementação.
8.1.2. A apólice apresentada pelo contratado(a) deverá ser especificada
para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART – apresentada e terá deverá ter como importância segurada o
percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou
serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% (dez por cento) do valor previsto
na alínea “a” do inciso I, do art. 23 da Lei Federal n° 8.666/93.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que
entregues com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e
mediante atesto de conclusão das obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente.
9.2. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada a Certidão
Negativa de Débito, relativa à obra, obtida junto ao INSS- Instituto Nacional de Seguridade
Social .
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a conclusão de cada etapa
prevista no Cronograma Físico-Financeiro da Obra, ficando condicionado:
a) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
b) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados,
correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída:
b.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e de Informações à Previdência Social;
b.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social;

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b.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com
assinatura dos mesmos;
b.4) GPS - Guia de Previdência Social;
b.5) declaração do contador de que a nota apresentada está
contabilizada.
c) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
10.2. A liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega
da Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social
(INSS) e não será em valor inferior a 5% (cinco por cento) do total do contrato.
10.1.2. A empresa vencedora do processo licitatório deverá indicar o
número de uma conta corrente em nome desta pessoa jurídica, na qual serão efetuados
os depósitos de pagamento.
10.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a).
Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.

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12. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 1% do valor total da
mercadoria, por dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 10 (dez) dias
implicará na aplicação da multa de 15% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a
rescisão da contratação.
12.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante
contratado que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução
do contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

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9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da lei Federal 8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
13.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais
de direito.
13.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da
contratação.
13.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que

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caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas, se.
13.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Tomada de Preços nº 11/2010” e serão
respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da
abertura da Licitação.
13.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563, das 08h às 11h30m e das 13h30m
às 16h, dos dias úteis, no endereço eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou
no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo
deste edital.
14. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I – Objeto;
- Anexo II - Contrato de Prestação de Serviços:
- Anexo III - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
- Anexo IV - Declaração de Idoneidade.
- Anexo V - Memoriais descritivos;
- Anexo VI - Orçamentos;
- Anexo VII - Cronogramas físico-financeiros;
- Anexo VIII - Plantas;
São Lourenço do Sul/RS, 22 de Abril de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Coordenador Central Compras

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ANEXO I
Item Qtde Und. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1,00 SER OBRA APOIO DE IMPLANTAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM
URBANA SUSTENTÁVEIS ( CANALIZAÇÃO E
RETIFICAÇÃO DA VALA AVENIDA SONY
CORRÊA - 2ª ETAPA - CONFORME PROJETO
ANEXO.
TOTAL GERAL
OBS. OS ANEXOS V, VI, VII E VIII , ESTÃO EM CD, FAVOR PEDIR NO ENDEREÇO
ELETRÔNICO - compras@saolourencodosul.rs.gov.br, E TAMBEM MANDAR O ENDEREÇO DA
EMPRESA, PARA SER ENVIADO POR SEDEX O MESMO.

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ANEXOII
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório,
modalidade Tomada de Preços nº 11/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem
como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a OBRA APOIO DE
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM URBANA
SUSTENTÁVEIS ( CANALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA VALA AVENIDA SONY CORRÊA
- 2ª ETAPA, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Edital.
a) Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório
fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto
por 24 (vinte e quatro) fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da
situação anterior e 12 (doze) da situação posterior do local onde as mesmas foram
executadas.
Parágrafo Único: A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução
indireta, regime de empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos
prazos indicados nos Cronogramas Físico-Financeiros (Anexo VII do Edital).
Parágrafo Único: Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a
concordância de ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo

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necessário para solução do motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente
justificado e comprovado, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de
R$ ____________________ (_____________________________________), constante
da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço
justo e suficiente para a execução das obras, objeto do presente Contrato, onde:
a) R$ _____ (________) corresponde ao valor de mão-de-obra; e
b) R$ _____ (________) corresponde ao valor de materiais.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos
relacionados com o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra,
encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução desses, não podendo ser
cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a conclusão de cada etapa
prevista no Cronograma Físico-Financeiro da Obra, ficando condicionado:
I – conclusão da etapa conforme cronograma físico-financeiro;
II - ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos contratados;
III – à apresentação dos seguintes documentos correspondentes ao período em que se
realizou a etapa concluída:
a) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de
Informações à Previdência Social;
b) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social;
c) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos
mesmos;
d) GPS - Guia de Previdência Social;
e) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
IV - à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).

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V - A liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega da Certidão
Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social (INSS) e não
será em valor inferior a 5% (cinco por cento) do total do contrato.
Parágrafo Primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Segundo: Os pagamentos serão suspensos se constatado algum
descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta
da dotação orçamentária da:
1.3. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
DESPESA
ÓRGÃ
O
FUN. PRO
G
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
04 17 12 1 5 449051990000 URBANISMO OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
19860
04 17 12 1 5 449051990000 URBANISMO OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
19855
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a
retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo
CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.

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VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da
“Autorização de Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na
matrícula da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes
do Edital, bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal
Planejamento e Meio Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo
de validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro,
pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou
defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos
decorrentes disso.
XV - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço
em execução conforme Anexo V do Edital.

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XVI - apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do
responsável técnico pelo serviço contratado
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s)
vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei
Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total contratado,
por dia de atraso, a contar do momento que o(s) serviço(s) deveria(m) ter sido prestado(s);
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
f) atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias: poderá acarretar a anulação
da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais
penalidades.
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas
seguintes situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;

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IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE,
salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas
nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA,
sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas
em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na
ocorrência dos seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstância supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São
Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato
de execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 011-2010 – Ampliação e Drenagem da Vala av. Sony Corrêa
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
24
São Lourenço do Sul-RS, ___de Abril de 2010.
Repr._____________________ _____________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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Tomada de Preços nº 011-2010 – Ampliação e Drenagem da Vala av. Sony Corrêa
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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ANEXO III
Ref.: Tomada de Preços nº 11/2010
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Tomada de Preços nº 11/2010, em cumprimento ao inciso
XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei
8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
(quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2010.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
Ref.: Tomada de Preços nº 11/2010
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................,
através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi
considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2010.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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