Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 08_pp_59_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Gswwo/

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/editais/08_pp_59_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Gswwo

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:47

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial 59/2014 Higiene e Limpeza em prédios públicos
E D I T A L D E P R E G Ã O PRESENCIAL Nº 59/2014
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 59/ 2014
Tipo de julgamento: Menor Preço Global
Edital de Pregão para contrata-
ção de empresa para prestação de servi-
ços de higiene e limpeza em prédios pú-
blicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 29
mês de outubro do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo decreto nº
4.100/14, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
contratação supramencionada, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º
10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com a-
plicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação
de serviços de higiene e limpeza em prédios públicos, conforme anexo I e Termo
de Referência anexo III.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, deverá apresentar a sua proposta de
preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes,
identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscri-
ção:

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AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE PREGÃO Nº ......
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE PREGÃO Nº ......
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do-
cumento de identidade.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser
apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou as-
semelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda-
de comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer-
cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos

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os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deve-
rá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da em-
presa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18
e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamen-
to, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou em-
presa de pequeno porte.
3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí-
cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis-
ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no

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momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a),
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais
dever ão:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofer-
tas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação, conforme anexo V.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias,
deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última
datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara,
sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:
a) identificação da licitante;
b) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar inclu-
ídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a ope-
ração ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante
vencedora.
c) telefone e e-mail para contato.
d) planilha de custos.

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Parágrafo Primeiro: O valor indicado na proposta apresentada por cooperativa
terá um acréscimo de 15% (quinze por cento) para efeito de julgamento. O acréscimo que
trata a alínea encontra-se amparada na Instrução Normativa 971/2009 da RFB.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores cons-
tantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subi-
tem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofere-
cer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas
propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos
dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, ver-
bais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classi-
ficada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a
palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.5.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 2 (dois) minutos para apresen-
tar nova proposta.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,

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no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo
(a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor
mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 05;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexequíveis.
e) cujo preço global ofertado não exceda o limite de R$ 144.160,00 (cento e qua-
renta e quatro mil cento e sessenta reais) mensais, valor orçado pela secretaria requisitante.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

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6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate
ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério
do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de peque-
no porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5, deste edital.
6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item
3.5), bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta
de menor valor.
6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte
forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da
proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos,
nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que
será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convoca-
da na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço,
será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe-
queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item
6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste
item.
6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa,
satisfizer as exigências do item 6.15.1 deste edital, será declarado vencedor do certame o
licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses
em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa.
6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para ha-
bilitação e os recursos interpostos.

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6.20. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo
todas e quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto ao setor
de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 13.1 deste edital.
6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo IV.
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

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c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional),
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Con-
solidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que com-
prove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em caracte-
rísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrados no CRA.
b) Comprovante da empresa licitante estar registrada no CRA e possuir respon-
sável técnico com registro no CRA.
7.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen-
tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.

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ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre-
sa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data
da emissão do Documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.

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7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida-
de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen-
tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus-
pensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa-
nhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 14, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

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8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para mani-
festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs-
tas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada
neste órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o tér-
mino do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DA ASSINATURA CO CONTRATO
10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois)
dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contra-
tação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

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10.2. O prazo de que trata o item 10.1 poderá ser prorrogados uma vez, pelo
mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos
respectivos prazos.
10.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração
convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, in-
clusive quanto aos preços atualizados pelo IGPM, ou então revogará a licitação, sem prejuí-
zo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor
do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos.
10.4 A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do con-
trato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57
até os limites da Lei 8.666/1993.
11. DO PAGAMENTO:
11.1 O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito Ban-
cário, em moeda vigente no país, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao ven-
cido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solici-
tada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante,
devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a
apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)

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j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamen-
te pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
11.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil vi-
sualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forneci-
mento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se acele-
rar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pa-
gamento.
11.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamen-
te pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.6. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obri-
gações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigi-
das na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referencia;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente aos fiscais do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON-
TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII- fornecer aos funcionários, uniformes e EPIs (Equipamentos de Proteção Indivi-
dual) e zelar pela conservação e boa aparência dos mesmos;
VIII – cumprir fielmente o horário de trabalho;
IX – zelar pela freqüência de seus contratados.
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
13.1. A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;

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III - designar servidores pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para ser
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse
contrato.
14. DAS PENALIDADES:
14.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes pena-
lidades:
I - deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
II - manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
III - deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspen-
são do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
IV - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações a-
cessórias;
V - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
VI - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
VII - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade
pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).

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§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
14.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou fax (53) 3251 2131, no horário compreendido entre
as 8:00 às 11:30 e 13:30 às 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de
03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
15.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po-
derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por ta-
belião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.

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15.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital
conferidos pela Administração.
15.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mes-
mas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por
conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
15.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a).
15.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indeni-
zar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93).
15.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia
a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
15.11. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Planilha de Custos;
Anexo III – Termo de Referência;
Anexo IV- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo V – Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo VI – Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 16 de outubro de 2014.
______________________________
Denise da Fonseca
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador

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ANEXO I
Qtde. Unid. Descrição Preço
unit. mês
Preço total
ano.
1 12,00 MÊS
Contratação de 53 auxiliares de serviços gerais,
com carga horária de 40 horas semanais, para
prestação de serviços de higiene e limpeza em
prédios públicos, conforme termo de referência.
Valor Total:
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone: ....................................E-mail ................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital.
___________________________
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO II
Planilha de Custos e Formação de Preço
Tabela "A" - Mão de Obra
1 Salário Referencia 200 Horas
692,18
2 Insalubridade 40%
276,87
3 Reserva Técnica - -
Total de Mão de Obra
969,05
Tabela "B" - Encargos Sociais
Incidentes sobre total da Tabela "A"
Encargos % Valor
1 Inss 20,00%
193,81
2 Sistema S Social 1,50%
14,54
3 Sistema S Aprendizagem 1,00%
9,69
4 INCRA 0,20%
1,94
5 Salário Educação 2,50%
24,23
6 FGTS 8,00%
77,52
7 Acidente de Trabalho 3,00%
29,07
8 SEBRAE 0,60%
5,81
Total de Encargos Sociais 36,80%
356,61
Tabela "C" - Provisões Mínimas
Incidentes sobre total da Tabela "A"
Encargos % Valor
1 Férias 11,10%
107,56
2 13º salário 8,33%
80,72
3 Incidência de encargos( Tab B) 7,15%
69,29
Total de Provisões Mínimas
257,57

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Tabela "D" - Beneficios Obrigatórios
1 Base R$ 12,00 (por dia trabalhado) x 22 dias - 15% por funcionário
12,00
2 Base (22 dias) 44 x R$ 1,95 - 6% Salário Base da Categoria
1,95
Dias Trabalhados 22 Valor
1 Auxilio Alimentação1 22
263,85
2 Vale Transporte2 22
42,84
Total de Beneficios Obrigatórios
306,69
Tabela "E" - Totais
Total da Tabela A a D
1.889,93
1 Com Tributos Incidentes 16,33%
2.198,55
Tabela "E" - Outras Previsões
Base total Tabela "A"
969,05
Item % Valor
1 Auxilio Doença 4,00%
38,76
2 Licença Paternidade/Maternidade 1,80%
17,44
3 Aviso Prévio 3,80%
36,82
4 Plano de Beneficio Social Familiar 0,60%
5,81
Total de Outras Previsões
98,84
Tabela "G" - Indenizações
Base total Tabela "A"
969,05
Item % Valor
1 Aviso Prévio Indenizado 3,87%
37,50
2 Indenizações Adicionais 1,60%
15,50
3 Indenizações - Rescisão sem justa causa 2,80%
27,13
Total de Indenizações
80,14

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__________________
Pablo Machin
Secretário da Administração
Tabela "H" - Insumos
Base total Tabela "A"
969,05
Item % Valor
1 Uniformes 3,26%
31,59
2 EPI'S 1,18%
11,43
3 Equipamentos 1,11%
10,76
4 Saúde Operacional 1,28%
12,40
Total de Insumos
66,19
Tabela "I" - Demais Componete
Base total Tabela "A"
969,05
Item % Valor
1 Lucro 13,71%
132,86
2 Despesas Administrativas Operacionais 3,01%
29,17
3 Supervisão e Outros 4,28%
41,48
Total de Indenizações
203,50
Tabela "J" - Totais
Total da Tabela F, G, H, I
448,67
1 Com Tributos Incidentes 16,33%
521,94
Soma da Tabela E e J
2.720,49
Valor da Hora
13,60
Total semanal 53 postos x 40hs = 2120 x 13,60
28.832,00
Total Mensal 53 postos x 200hs = 10600hs x 13,60
144.160,00

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ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA
• Contratação de empresa para prestação de serviços de higiene e limpeza em prédios pú-
blicos, sendo 53 postos:
Secretaria Municipal da Saúde: 06 funcionários;
Secretaria Municipal da Administração: 02 funcionários;
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto: 35 funcionários;
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: 01 funcionário;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação: 05 funcionários;
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente: 01 funcionário;
Coordenadoria Municipal de Cultura: 01 funcionário;
Coordenadoria Municipal de Desporto: 01 funcionário;
Coordenadoria Municipal de Habitação: 01 funcionário.
• Os funcionários deverão estar devidamente uniformizados e com equipamentos de prote-
ção individual para melhor identificação e segurança.
• Os materiais de higiene e limpeza serão fornecidos pelo Município.
• Os horários de trabalho serão determinados pelos responsáveis de cada setor, de acordo
com a necessidade, não ultrapassando a carga horária de 08 horas diárias.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS BÁSICAS
Serviços a serem prestados diariamente:
• Varrer as calçadas internas e externas dos prédios públicos, quando existentes;
• Limpar e organizar a cozinha (louças e utensílios, pias, mesas, paredes e piso);
• Lavar todos sanitários com produtos especializados para higienização uma vez em cada
turno;
• Lavar bacias, assentos, pias e espelhos dos sanitários uma vez em cada turno;
• Abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete os sanitários, quando necessário;
• Retirar o lixo, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo os para local
indicado pelo setor;

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• Proceder à varrição de todos os setores dos prédios públicos;
• Passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e
após as refeições;
• Limpar os vasilhames utilizados no preparo dos alimentos;
• Limpar os corrimãos e escadas;
• Organizar as dispensa/almoxarifado de materiais de higiene e produtos alimentícios;
• Prestar serviços de copa e cozinha;
• Fazer café duas vezes por dia, distribuir e recolher as louças nos setores das secretarias;
• Limpar as salas de aula e corredores dos pavilhões, uma vez a cada troca de turno,no
caso de escolas;
Serviços a serem prestados semanalmente:
• Lavar as calçadas internas e externas dos prédios públicos, quando existentes;
• Remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, bem como
dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc;
• Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó, quando exis-
tente;
• Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira;
• Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
Serviços a serem prestados mensalmente:
• Limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
• Limpar forros, paredes e rodapés;
• Limpar todos os vidros (face interna/externa), portas, janelas e azulejos;
Executar demais serviços considerados necessários à freqüência diária.
• Manter as cortinas limpas;
• Remover manchas de paredes;
• Retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes;
_________________________
Pablo Machin
Secretário da Administação

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ANEXO IV
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO V
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação
e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
........................................, ....................de.............................de.........
.....................................................................
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni-
cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora-
vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade
__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen-
tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRA-
TADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas
e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven-
cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante
desse contrato, como se nele estivessem transcritos.
OS FISCAIS DESTE CONTRATO- Serão os seguintes servidores:
• Anete Peglow da Silveira para os postos da Secretaria Municipal de Educação, Cul-
tura e Desporto;
• Flávio Belizário Barbosa para os postos da Secretaria Municipal da Saúde;
• Michele Podewils da Silva para os demais postos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRA-
TADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após emissão da ordem de serviço emitida pelo
CONTRATANTE, com previsão de início em 01.01.2015.
A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites
da Lei 8.666/1993.

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CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referência;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente aos fiscais do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON-
TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII- fornecer aos seus contratados, uniformes e EPIs (Equipamentos de Proteção
Individual) e zelar pela conservação e boa aparência dos mesmos;
VIII – cumprir fielmente o horário de trabalho;
IX – zelar pela freqüência de seus contratados.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;

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III - designar servidores pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para ser
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse
contrato.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69
da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito bancário,
em moeda vigente no país, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido,
após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solicitada,
ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devi-
damente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apre-
sentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)

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n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamen-
te pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
11.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil vi-
sualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forneci-
mento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se acele-
rar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pa-
gamento.
11.5. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obri-
gações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigi-
das na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pre-
gão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalida-
des:
I - deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;

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II - manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
III - deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspen-
são do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
IV - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações a-
cessórias;
V - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
VI - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
VII - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
Parágrafo primeiro: As penalidades serão registradas no cadastro da contrata-
da, quando for o caso.
Parágrafo segundo: Nenhum pagamento será efetuado pela Administração
enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornece-
dor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con-
cedido reajuste pelo IGPM ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a
título de reequilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibi-
lidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora-
ção, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o
do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;

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XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justifica-
dos e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordina-
do o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação
do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação
da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo pra-
zo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e con-
tratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao
contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administra-
ção decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de su-
as obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para exe-
cução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuai

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