Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — concorrencia_02-2019_pro_infancia_camponesa_15123950.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RqxL-x/

Identificador original

/editais/concorrencia_02-2019_pro_infancia_camponesa_15123950.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RqxL-x

Data de publicação

15/05/2019

Data da coleta

11/11/2026, 14:18

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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2019 – Pró-infância
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E DITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 02/2019
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA 02/2019
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Concorrência para contrata-
ção de empresa para conclusão da obra pró-
infância Camponesa.
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com
sede à Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob o nº 87.893.111/0001-52,
representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com as Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do
dia 13 do mês de junho do ano de 2019, na sala de licitações localizada na Rua Coronel
Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, desig-
nada pela Decreto n.° 5.021/19, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e
propostas.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para Conclusão da obra
referente à construção da Pró-infância Camponesa, localizada na Rua Otávio Leitzke esq.
Rua B – Loteamento Camponesa, conforme anexo I, plantas e memorial descritivo.
Parágrafo único: Os interessados deverão realizar visita técnica mediante a-
gendamento junto à secretaria de Planejamento e Meio Ambiente com a Arquiteta
Lourdes Helena Schneid em até 10 (dez) dias úteis da data da abertura do certame,
através do telefone (53) 3251 9534 ou 9526. O não comparecimento será entendido
como pleno conhecimento e total aceitação quanto às condições e serviços/materiais
necessários para execução do objeto.
2. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

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2.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão
de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em
02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e
n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º ----/2019
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º -----/2019
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
2.2 Cada envelope deverá conter a documentação e as informações necessárias ao proces-
samento e julgamento regular da presente licitação, pertinentes as fases de habilitação e de
proposta, respectivamente, as determinações constante nos itens 3 e 4 do presente edital.
3 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Para habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº01:
3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun-
cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

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b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou-
ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados com a
Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedi-
da pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa
da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
3.3 - D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
a) declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo III);
3.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacidade técnico-operacional em nome da empresa, forne-
cido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de ativi-
dade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado
devidamente registrado na entidade profissional competente.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de
seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas,
em seu quadro permanente, profissional (is) de nível superior na área de construção civil,
detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direi-
to público ou privado, emitido(s) e registrado(s) pela entidade profissional competente, que

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demonstre(m) possuir(em) experiência comprovada de características semelhantes ao obje-
to deste Edital.
3.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen-
tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apu-
rados por contador mediante declaração devidamente assinada com a aplicação da se-
guinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre-
sa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.

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a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão
do documento.
3.6 Os documentos constantes dos itens 3.1 a 3.5 poderão ser apresentados em original,
por cópia autenticada, por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão
de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação
digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de au-
tenticidade pela Administração.
3.7 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credencia-
mento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da
presente licitação.
3.8 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habili-
tação, declaração, firmada por contador ou representante legal da empresa, ou qualquer
outro documento oficial que comprove que se enquadra como microempresa ou empresa de
pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.
3.9 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope
de habilitação, declaração, firmada por contador ou representante legal, ou qualquer outro
documento oficial que comprove que se enquadra como beneficiária, além de todos os do-
cumentos previstos neste edital.
3.10 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender
ao item 3.8, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e tra-
balhista, previstos no item 3.2 deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação

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de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar
da data em que for declarada como vencedora do certame.
3.11 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, no envelope
nº 01, ainda que apresentem alguma restrição.
3.12 O prazo de que trata o item 3.10 poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual perí-
odo, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma moti-
vada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.13 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 3.10, implicará na de-
cadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 16, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4. PROPOSTAS:
4.1 O envelope n deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última,
pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando preços
unitários apresentados em itens, nas quantidades e descrição do orçamento integrante des-
te edital devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete;
b) orçamento e cronograma físico-financeiro.
4.2 O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entre-
ga.
4.3 Telefone e e-mail para contato.
4.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando a proposta no que não for
conflitante com o instrumento convocatório.
5. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE:
5.1 Somente serão aceitas as propostas cujo valor total não ultrapasse a R$ 1.385.558,40
(Hum milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e quarenta
centavos.), valor orçado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

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5.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com
este edital.
5.2.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos,
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
não for conflitante com o instrumento convocatório
6. DO JULGAMENTO
6.1 Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Co-
missão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos
43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
7. CRITÉRIO DE DESEMPATE
7.1 Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as
microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item
3.8 e 3.9, deste edital.
7.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam
iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
7.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recur-
sal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamen-
to definitivo do recurso interposto.
7.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora
da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias, nova proposta,
por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será
declarada vencedora do certame.

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b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo-
cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço,
será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe-
queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 3.8 e
3.9 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a
deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte
e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em
serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
7.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer
as exigências do item 7.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten-
tor da proposta originariamente de menor valor.
7.4. O disposto nos itens 7.2 à 7.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe-
queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 3.8 e 3.9, deste edital) apli-
cando-se de imediato o item 7.5, se for o caso.
7.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato
público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
8. RECURSOS
8.1 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos pa-
rágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93, sendo
que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8.2 O prazo para interposição de recurso relativo às decisões da Comissão de Licitação, ao
julgamento da habilitação e da proposta, será de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação
da decisão objeto do recurso.
8.3 Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser protocolados,
dentro do prazo previsto no item 8.2, no Setor de Protocolo, durante o horário de expedien-
te, que se inicia às 08:00h e se encerra às 14:00h.
8.4 Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados
para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e na forma
prevista no item 8.3.

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8.5 Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo previsto no
item 8.3, ou enviados via fax, e-mail ou por qualquer outro meio.1
8.6 Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso, a Comis-
são de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou,
nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanhado dos autos da licitação, do
relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.
8.7 A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao recebi-
mento do relatório e das razões de decidir da Comissão de Licitação, é irrecorrível.
8.8 Os prazos previstos nos itens 8.6 e 8.7 poderão ser prorrogados, a critério da Adminis-
tração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por
exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada
nos autos da licitação.
9. PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E DE VIGENCIA DO CONTRATO
9.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convocará o
vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
9.2 O prazo de que trata o item 9.1, poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo pe-
ríodo, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos
prazos.
9.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a
licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez
por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
9.4 O prazo de conclusão do serviço será conforme cronograma físico-financeiro a contar da
emissão da ordem de serviço.
9.5 A vigência do contrato é de 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites
da Lei 8.666/1993.

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10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – Executar a obra, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo, planta e
cronograma físico - financeiro de acordo com as normas ABNT.
VIII – Providenciar a colocação de placa de identificação e sinalização;
IX - Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do respon-
sável técnico pelo serviço contratado, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente.
10.1.1. O seguro de que trata o anterior será exigida como forma de propiciar o
cumprimento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n° 61.867 de 07/12/1967 que
vem em sua complementação.
10.1.2. A apólice apresentada pela contratada deverá ser especificada para cada
obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –
apresentada e terá deverá ter como importância segurada o percentual equivalente a 25%

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(vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja su-
perior a 10% (dez por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I, do art. 23 da Lei Fe-
deral n° 8.666/93.
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar o servidor Fabrício B. Gehling como Titular e Tatiane Bartz
como Suplente, pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancá-
rio, em até 30 dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro
da obra ficando condicionada a apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fis-
cal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, con-
forme o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)

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j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata die.
12.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à
conta da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto – 4271 e 4323.
14. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
14.1 A impugnação ao edital será feita na forma do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, ob-
servando-se as seguintes normas:
a) o pedido de impugnação ao edital poderá ser feito por qualquer cidadão, de-
vendo ser protocolizado até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o recebimento
dos envelopes.
b) os licitantes poderão impugnar o edital até o 2º (segundo) dia útil antecedente
a data marcada para o recebimento dos envelopes.
c) os pedidos de impugnação ao edital serão dirigidos à Comissão de Licitação
no Setor de protocolo, durante o horário de expediente, que se inicia às 08:00h e se encerra
às 14:00h.

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d) não serão recebidos como impugnação ao edital os requerimentos apresen-
tados fora do prazo ou enviados por e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto na
alínea anterior.
15. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
15.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será
fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da
Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
15.2 - O prazo para execução do serviço é de 06 (seis) meses a contar da data da e-
missão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro.
16. DAS PENALIDADES
16.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida
prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 02 (dois) anos.
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.

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§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
17. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
17.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela
contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
17.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis-
posições do presente edital.
18.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
18.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro-
postas ou quaisquer outros documentos.
18.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações
ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e
os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
18.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei-
ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
18.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi-
tidos à licitação os participantes retardatários.

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18.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as
cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for-
ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
18.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
18.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;
II – Minuta do contrato;
III – Modelo de declaração que não emprega menor;
IV – Orçamentos, Memoriais Descritivos, plantas e cronograma físico-financeiro disponíveis
em CD.
18.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor-
rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São
Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones 053-32519563/3251 9594, ou ainda pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00hs pre-
ferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebi-
mento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS 09 de maio de 2019.
____________________________________
Helena Moreira Peske
Central de Compras
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador

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ANEXO I
Item Unid. Quant. Descrição Valor total
1 SER 1,00 Conclusão da obra referente à construção
da Pró-infância Camponesa, localizada na
Rua Otávio Leitzke esq. Rua B – Lotea-
mento Camponesa conforme memorial
descritivo.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone ............................... e-mail...............................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital e que tenho pleno conhecimento e
total aceitação quanto às condições e serviços/materiais necessários para execução do ob-
jeto.
..........................................
Assinatura

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ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni-
cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora-
vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade
__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen-
tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas
cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta vence-
dora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse
contrato, como se nele estivessem transcritos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
A FISCAL DESTE CONTRATO- Será o servidor Fabrício B. Gehling como Titular e
Tatiane Bartz como Suplente.
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela
CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias contados da assinatura do contrato e
emissão da ordem de serviço, emitidos pelo CONTRATANTE.
A vigência do contrato é de 06 (seis) meses a contar da data da emissão da ordem de
serviço, conforme cronograma físico-financeiro podendo ser prorrogado por iguais e suces-
sivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

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I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – Executar a obra, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo, planta e
cronograma físico - financeiro de acordo com as normas ABNT.
VIII – Providenciar a colocação de placa de identificação e sinalização.
IX - Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do respon-
sável técnico pelo serviço contratado, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente.
a) O seguro de que trata o anterior será exigida como forma de propiciar o cum-
primento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n° 61.867 de 07/12/1967 que
vem em sua complementação.
b) A apólice apresentada pelo contratada deverá ser especificada para cada o-
bra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –
apresentada e terá deverá ter como importância segurada o percentual equivalente a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja su-
perior a 10% (dez por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I, do art. 23 da Lei Fe-
deral n° 8.666/93.

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CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar o servidor Fabrício B. Gehling como Titular e Tatiane Bartz
como Suplente, pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69
da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro da
obra ficando condicionada a apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal
do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, confor-
me o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor

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f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financei-
ras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga-
rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira;

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II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (dois) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 02(dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con-
cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re-
equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

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II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra-
zos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos-
sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra-
ção;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora-
ção, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o
do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justifica-
das e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordina-
do o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação
do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação
da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo pra-
zo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e con-
tratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao

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contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administra-
ção decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de su-
as obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para exe-
cução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materi-
ais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san-
ções penais cabíveis.
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve-
niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Desporto – 4271 e 4323.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO:

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Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca
de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua-
tro) vias de igual teor e forma.
_____________________, ___ de ____________ de 20___.
____________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Procurador

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ANEXO III
Ref.: Concorrência ---/2019
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Concorrência ----/2019, em cumprimento ao inciso XXXIII,
do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93,
que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2019.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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