Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 28_pp_62-2018_videofonista.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KdxPxz/
Identificador original: /editais/28_pp_62-2018_videofonista.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: KdxPxz
Data de publicação: 06/08/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:23
Arquivo original: PDF, 273.338 bytes, versão 1
SHA-256 do original: e9ff8729855395d7a93952d1d6afab8c812319f668a9b26ca87b131c9dbaad39
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 64796 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

-- 1 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 62/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 62/2018
TIPO MENOR GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para
Contratação de Prestação de Serviços de
Videofonista/Auxiliar de Regulação, conforme
Termo de Referência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09 horas e 30 min, do dia 23 do mês de
agosto do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se
reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4819/2018, com a finalidade
de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada
descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-
2002, do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, da lei Complementar nº 123/2006 e
alterações e aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1- DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de Prestação de Serviços de
Videofonista/Auxiliar de Regulação, conforme descrito e especificado no ANEXO I (Termo de
Referência), deste edital.
As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento
da sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a
comprovação a qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com
a Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;

-- 2 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4- DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente
ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária
da Lei Complementar nº 123/2006 (caso pretenda se utilizar dos benefício) Anexo VII; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação Anexo V.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo VI deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;

-- 3 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva
assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma
delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes
à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos
licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente,
receberá os envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do
certame os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada de
planilha de custos conforme especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2.; Planilha de custos Anexo III;
6.1.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas
quais deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no Termo de
Referência - Anexo I;
6.1.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95,
não superior ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços,
tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar
da data da sessão deste Pregão.
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender
da necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta
vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela
Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e
contatar-se-ão os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL;

-- 4 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em
ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor
preço por item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez
por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes
definidas no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de
03 (três) propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma
sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço
e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra
ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova
proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que
definirá a sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.11.1. A diferença entre cada lance (valor unitário) não poderá ser inferior a R$ 10,00
(dez reais).
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 16, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira,
os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações
deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de
modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou
superiores ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer
tipos que venham a ser ofertadas;
7.20. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto,
previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério do
desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as
cooperativas que atenderem ao item 4.2 “a”, deste edital.
7.21. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item 4.2 “a”),

-- 5 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor
valor.
7.22. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta
de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta,
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora
do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na
forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada,
pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas
remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 7.21 deste edital, a apresentação de nova
proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
7.23. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer
as exigências do item 7.21 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.
7.24. O disposto nos itens 7.20 a 7.23 deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte
ou cooperativa.
7.25. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos
recursos interpostos;
7.26. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.28. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data
para continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8- DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o
Envelope 02 – Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes
na data da abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública (Anexo IV);
8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.

-- 6 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão
Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita
Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado
na entidade profissional competente.
8.5.2. Prova de Registro no Conselho Regional de Administração, (CRA), devidamente
regularizado.
8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo

-- 7 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica,
com data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos
documentos.
8.7 – Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar
acompanhada dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São
Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de
protocolo em substituição a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista
para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente
expedidor ou por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo,
sob as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e
sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de
um representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São
Lourenço do Sul, conforme anexo VI.
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste
órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação
não terá efeito de recurso.
10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS

-- 8 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e
o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais,
bem como os encaminhados por e-mail.
11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira
sempre que não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade
competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela
pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o licitante vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para
assinatura do Contrato Administrativo, e iniciar a prestação de serviços em até 05 (cinco) dias após a
assinatura deste, sem quaisquer ônus adicionais.
12.1.2. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10%
sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DO RECURSO FINANCEIRO:
14.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de
dotação orçamentária: 6121.
15. DO PAGAMENTO:
15.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
15.2. O CONTRATADO deverá encaminhar à Administração Municipal, mediante protocolo, a
nota fiscal de prestação de serviços até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, acompanhada dos
documentos de regularidade fiscal elencados nos itens 8.4.3 à 8.4.6 do edital juntamente com a
GFIP.
15.3. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados até o 10º (décimo) dia útil
do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal e a devida
conferência do fiscal do contrato que atestará a plena execução dos serviços.
16- DAS PENALIDADES

-- 9 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
16.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o
licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias,
será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17- DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
17.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde
que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
17.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
18- OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela
Pregoeira Oficial, auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei
Federal 8.666/93;
18.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão
prestados, de segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pela Pregoeira Oficial e
membros da equipe de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de
Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste
Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
18.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para terceiros;

-- 10 of 24 --

-- 11 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 62/2018 – Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
CENTRAL DE REGULAÇÃO
1) OBJETO
É objeto deste Termo de Referência, a contratação de Empresa especializada, para a
prestação de serviços de Videofonista/Auxiliar de Regulação, na Central de Regulação da SMS, na
cidade de São Lourenço do Sul.
2) JUSTIFICATIVA
Justifica-se para oferecer à população, serviços de saúde, em consonância com as
Políticas de Saúde do SUS e diretrizes da SMS. Sendo que a Central de Regulação é quem
coordena o planejamento organizacional das ações de gestão em saúde, na área da média e alta
complexidade.
3) OBJETIVOS
3.1. Prestação de serviço no Setor de Regulação, favorecendo a reorientação do processo
de trabalho e aprofundamento dos princípios, das diretrizes e dos fundamentos do nível de
atendimento ao usuário;
3.2. Buscar a resolutividade e o impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades
por meio de importante relação custo-efetividade.
4) ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
A empresa vencedora deverá ofertar 5 Videofonistas/ Auxiliar de Regulação, com carga
horária 30 horas semanais. Os profissionais deverão ter Ensino Médio completo. As atividades
deverão ser realizadas nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço do Sul,
localizado na Rua Senador Pinheiro Machado, n°100. As atribuições serão:
Prestar atendimento telefônico às solicitações de auxílio provenientes da
população, nas centrais de Regulação do SUS, devendo anotar dados básicos sobre o chamado
(localização, identificação do solicitante, natureza da ocorrência);
Prestar informações gerais, realizar o agendamento/cadastramento de
procedimentos a partir das solicitações formuladas através do preenchimento de laudos ou a
partir de informações prestadas por telefone e/ou outros meios de comunicação, bem como
realização de digitação dos sistemas de referência, laudos de exames, AIH, APACS
Solicitar, cadastrar e cancelar atendimentos de consultas e exames eletivos,
solicitar a ação do regulador em caso de urgência/emergência ou quando surgirem situações
que não permitam cadastrar o atendimento.
Executar serviços de expedição e orientação ao público, serviços de digitação;
Receber, informar e orientar o público;
Receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender,
anotar e transmitir recados;
Digitar a entrada das unidades Básicas de Saúde, via malote (solicitações de
consultas, exames e fisioterapia), bem como fazer o cadastro destas nas planilhas de excell e
dar baixa nos agendados, por ordem cronológica;
Solicitação de exames e consultas nos sistemas Aghos (Pelotas), retornos e
primeiras consultas no GMUS (Rio Grande) e Sisreg POA (3ª coordenadoria) e primeira consulta
pelo GERCON;
Agendamento de TFD (Transporte Fora do Domicílio), com digitação de todos
os pacientes agendados para seus locais de destino em planilhas, inclusive do DAER, quando
se fizer necessário.
Examinar e preparar a digitação de dados, textos, tabelas e afins, formatando
textos e planilhas, além de receber e transmitir e-mails.

-- 12 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
5) PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses, a contar da sua assinatura,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites
da Lei 8.666/1993. Os reajustes serão previstos de acordo com o índice do IGPM;
O prazo de execução poderá ser prorrogado mediante Termo de Aditivo, de acordo com
a legislação vigente.
A Licitante vencedora tem o prazo de até 05 (cinco) dias para assinar o contrato após
convocada pela Administração, sob pena de aplicação de multa.
6) DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,
documentos relativa à:
I- Habilitação Jurídica;
II- Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III- Qualificação Econômico-Financeira; e
IV- Qualificação Técnica.
7) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. Executar e cumprir todas as orientações do Contratante para o fiel desempenho do
objeto do presente contrato;
7.2. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% do valor inicial do contrato.
7.3. A Contratada deverá comprometer-se a realizar os serviços, utilizando pessoal
próprio, correndo por conta da mesma todos os encargos, tais como salário, INSS, PIS, FGTS,
VALE TRANSPORTE e todo o tipo de despesas necessárias para a realização dos serviços;
7.4. A Contratada é obrigada a reparar, corrigir ou substituir às suas expensas no total
ou em parte, o objeto do contrato em que verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
7.5 Como única empregadora e responsável pelo pessoal utilizado nos serviços,
promover seguro contra riscos de acidentes de trabalho e observar rigorosamente todas as
prescrições relativas as leis trabalhistas e de previdência social ou correlatadas, efetuando
recolhimento nos prazos estabelecidos de todos os encargos sociais e trabalhistas, além de
efetuar o pagamento de todos os direitos decorrentes da rescisão dos contratos individuais de
trabalho de seus empregados;
7.6. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização pela Secretaria Municipal de
Saúde, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas
posteriormente;
7.7. Cumprir as normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis á
segurança, higiene e medicina do trabalho;
7.8. Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta e indiretamente,
sobre os serviços executados;
7.9. A execução dos serviços deverá ser por equipe qualificada, devendo usar
obrigatoriamente crachá de identificação e uniforme da empresa.
7.10. Deverá a Contratada prever, substituições (folguistas), caso tiver necessidade por
eventual falta do funcionário, para que as Unidades e estabelecimentos de Saúde não fiquem
sem os serviços quando estiver em funcionamento, assim como prever substituições de férias (se
necessário).
8) OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
8.1. A CONTRATANTE deverá:
8.2. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com
8.3. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer todo o material e equipamentos
necessários para execução dos serviços;
8.4.. A execução dos serviços será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde ou
através de qualquer outro órgão pelo Contratante designado.

-- 13 of 24 --

-- 14 of 24 --

-- 15 of 24 --

-- 16 of 24 --

-- 17 of 24 --

-- 18 of 24 --

-- 19 of 24 --

-- 20 of 24 --

-- 21 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO VIII
(Este documento é parte integrante do Edital 62/2018 – Pregão Presencial)
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Alfredo Born, 202, Centro, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, RUDINEI HÄRTER, brasileiro, casado, bacharel em direito,
CPF 350.174.650-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: Empresa ..........................................., CNPJ ..................................,
CGC/TE ............................, empresa estabelecida na
................................................................................., representada neste ato
..............................................................................., CPF ......................................, RG
..............................., residente e domiciliada ............................................................................
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do
objeto contratado, descrito abaixo, constante do Processo Administrativo de Licitação 000/2018, no
que dispõem a Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações pela Lei Complementar 147/2014, Decretos Federais
3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018, este edital e
demais legislação pertinente, bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
I - O presente Contrato tem por objeto a contratação de Prestação de Serviços de
Videofonista/Auxiliar de Regulação, conforme descrito e especificado no ANEXO I (Termo de
Referência), do instrumento convocatório.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS PARA O INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
I - O início dos serviços, objeto deste contrato deverão ser executados pela CONTRATADA
em até 05 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato.
II - A vigência do contrato é de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato podendo ser
prorrogado por igual período até o limite legal permitido, a critério da Administração e com a
anuência da contratada nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
I - O preço para a presente contratação é de R$ ................... (............................), aceito pelo
CONTRATADO, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do objeto
correspondente ao valor apresentado na proposta vencedora desta licitação.
II - O pagamento dos serviços prestados se dará até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente
ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal e a devida conferência do fiscal
do contrato que atestará a plena execução dos serviços.
III - A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser encaminhada até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente, acompanhada de extrato dos usuários e seus respectivos dependentes e de
comprovantes de regularidade fiscal elencados nos itens 8.4.3 à 8.4.6 do edital de licitação
juntamente com a GFIP.
Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

-- 22 of 24 --

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]