Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 05_pe_60_2015.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KnTPz/

Identificador original

/editais/05_pe_60_2015.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KnTPz

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:38

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 60/2015
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 60/2015
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL, através da sua Central de Compras,
Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pelo
Decreto nº 4.306/15, torna público para
conhecimento dos interessados que no dia e
hora abaixo indicados será realizada a licitação
na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do
tipo Menor preço por item, que será regido
nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-
2002e da Lei Federal n.º5.450 de 31 de maio de
2005, da lei Complementar nº 123/2006 com as
alterações da Lei Complementar 147/2014 e do
Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de
2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal
nº 8.666/1993e suas alterações e disposições
legais aplicáveis, e pelas condições
estabelecidas no presente edital e seus anexos,
para IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
VÍDEOMONITORAMENTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL.
1. OBJETO:
1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para
fornecimento, instalação, ativação, configuração e treinamento, de sistemas de
segurança por circuito fechado de televisão digital com tecnologia de vídeo e
dados sobre protocolo TCP/IP para obtenção de imagens através de 24
câmeras urbanas a serem instaladas no Município de São Lourenço do Sul-
RS, conforme descrição do ANEXO I e termo de referência.
1.2. O item é destinado à ampla concorrência, ofertado o benefício de preferência às
beneficiárias da Lei Complementar 123/2006.
1.3. A empresa licitante deverá realizar visita técnica, através de seu engenheiro
responsável, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência a disputa do certame.
1.4. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária da(s) secretaria(s): SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE – 35958 e
36745.
Parágrafo único: Fiscal deste contrato será o servidor Luciano Moraes da Silva, matrícula
de nº 1427-3.
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

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2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante
condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.
2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal
Eletrônico do Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pelo (a) "Pregoeiro (a)",
com o suporte de sua Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente
do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão
Eletrônico.
2.3. Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.
2.4. Recebimento das propostas: de 22/10/2015 até 12/11/2015 às 09h00min;
2.5. Abertura das propostas: 12/11/2015 às 09h00min;
2.6. Início da sessão de disputa de preços: 12/11/2015 às 09h30min;
2.7. Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
2.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por
mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
 E-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
 Fac-símile: (53) 3251.2768.
2.9. Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial
de Brasília-DF.
OBS: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a abertura das
propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências
constantes neste edital e seus anexos.
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São
Lourenço do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com
personalidades jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela
instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal,
Estadual ou Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída
e mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações.
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1. O certame será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a), que terá, em especial, as
seguintes atribuições:
a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) Abrir as propostas de preços;
d) Analisar a aceitabilidade das propostas;

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e) Desclassificar propostas indicando os motivos;
f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor
preço;
g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) Declarar o vencedor;
i) Elaborar a ata de sessão;
j) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão
dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a
quaisquer Agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a
apresentação de documentação e credenciamento de representantes, junto a
quaisquer agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.2. A chave de identificação e a senha recebida junto ao Banco do Brasil S.A.,
terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão
eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, ou outro
fato impeditivo de participação de licitação em órgãos públicos;
5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu
uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,
não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão
promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas
imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema
eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a
presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao
pregão eletrônico.
6. DA PARTICIPAÇÃO:
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste
edital e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio
do sistema eletrônico, observados data e horários limites estabelecidos;
6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente:

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7.1.1. Preço (s) do (s) serviço (s) cotado (s), expresso (s) em reais, com até 02
(duas) casas decimais, à vista, válido para ser praticado desde a data da
apresentação da proposta, até o efetivo pagamento;
7.1.2. Descrição do objeto, (no campo “condições do proponente”);
7.1.3. Planilha de custos, contendo os valores unitários de cada ITEM cujos
valores não poderão ser superiores ao estimado para a contratação.
7.1.4. Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei do porte da
empresa conforme Lei Complementar nº 123/2006 (se for o caso); e
7.1.5. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua
proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE
REFERÊNCIA).
Parágrafo único: A falta de indicação dos itens 7.1.1 e 7.1.2 no campo proposta
do site acarretará a desclassificação do proponente.
7.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega do(s) serviço (s) ofertado(s) será conforme
CRONOGRAMA constante o TERMO DE REFERÊNCIA.
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações
previdenciárias, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias,
materiais, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte,
responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir
sobre o (s) bem (ns) e serviço (s), objeto desta licitação;
7.2.3 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
7.2.3.1 A Contratada deverá providenciar a entrega da solução de videomonitoramento
conforme descrito no termo de referência, em pleno funcionamento, após testes e
aceite do fiscal do contrato, e a capacitação dos operadores, no prazo máximo de 150
(cento e cinqüenta) dias corridos, contados após a assinatura do contrato.
7.2.3.2 Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 7.2.3.1, deverá
a licitante vencedora também descarregar e conduzir o (s) bem (ns) até o local
indicado pelo fiscal do contrato, comprometendo-se, ainda, integralmente com
eventuais danos ou quebras causadas aos mesmos;
7.2.3.3 Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas),
contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra
especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e
ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e
qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital;
7.2.3.4 Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o fornecimento
e prestação do serviço, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer
reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da
licitante.
7.2.3.5 Os materiais serão novos, assim considerados de primeiro uso, e deverão ser entregues
de forma integral, sendo recebidos da seguinte forma:

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Provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade dos
materiais com as especificações contidas neste Termo, mediante a emissão do Termo de
Recebimento Provisório e ateste das Notas Fiscais pelo fiscal do contrato.
Definitivamente: pelo fiscal do contrato, após a verificação da qualidade, quantidade e
compatibilidade com as às especificações técnicas constantes neste Termo, mediante a
emissão de Termo de Recebimento Definitivo.
Se, após o recebimento provisório, através de verificação minuciosa ou testes realizados,
constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o especificado ou com
a proposta, com defeito ou incompleto, após a notificação por escrito à Contratada, serão
interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a
situação.
7.2.3.6 Os materiais relacionados no termo de referência deste edital deverão contar com garantia
total contra defeitos de fabricação e funcionamento, defeitos em virtude do transporte e
má acomodação, com substituição de peças, componentes ou acessórios, conferidos
exclusivamente pela Contratada, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses –
prevalecendo à garantia oferecida pelo fabricante, se por prazo superior e de 12 (doze)
meses para os serviços contados a partir do recebimento definitivo pelo fiscal do contrato.
7.2.3.7 O serviço de assistência técnica ocorrerá por conta da contratada pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses sendo que o prazo para atendimento de chamado é de no
máximo 02 (duas) horas, para a execução de manutenção corretiva imediata é de 24 (vinte
e quatro) horas e para a execução de manutenção corretiva emergencial é de 72 (setenta e
duas) horas.
7.2.3.8 A Contratada deverá apresentar o respectivo Termo de Certificado de Garantia, constando
a data de início e o período de vigência da garantia.
7.2.3.9 Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não efetuará nenhum
tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal, viagem,
hospedagem, alimentação, mão-de-obra e outros.
7.3 Toda e qualquer entrega, fora do estabelecido neste edital, resultará em imediata
notificação da(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará (ão) obrigada(s) a substituir o(s) bem (ns),
o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por sua conta e risco tais substituições,
sendo aplicadas também as sanções previstas no item 14 deste edital.
7.4 Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital.
7.5 O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao
fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988.
7.6 Serão desclassificadas as propostas que:
a) Cujo preço final, para o item nº01, seja superior a R$ 1.300.477,00 (hum milhão
trezentos mil e quatrocentos e setenta e sete reais), valor este orçado pela Secretaria
ordenadora da despesa;
b) Não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo
ou em parte.

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c) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no
mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Sejam incompletas ou que não contenham informações suficientes que permitam a
perfeita identificação do objeto licitado.
Parágrafo único: O licitante vencedor deverá, obrigatoriamente, enviar em, no máximo,
30 (trinta) minutos do encerramento do certame, por fax-fone 53 32512768, ou e-mail, os
documentos referentes a sua proposta e habilitação. Os originais deverão ser enviados, por
sedex, em até 03 (três) dias úteis, para fins de homologação.
8 DA ABERTURA:
8.1. Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a sessão
pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o
(a) Pregoeiro (a) a avaliar sua aceitabilidade.
8.2 Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 2.6 deste edital, para
"início da sessão de disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar
conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o
participante será imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor.
8.3 Os lances ofertados serão pelo PREÇO GLOBAL, cotados em reais, com no máximo 02
(duas) casas decimais;
8.4 Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema eletrônico;
8.5 Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
8.6 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do
valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais
participantes;
8.7 No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos
lances, retomando o (a) Pregoeiro (a), quando possível, sua atuação no certame, sem
prejuízos dos atos realizados;
8.8 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão
Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa às licitantes,
mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, divulgando data e hora da
reabertura da sessão;
8.9 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente
dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de
até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual
será automaticamente encerrada a recepção de lances;
8.10 Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá o (a) Pregoeiro
(a) verificar a aceitabilidade do preço ofertado;

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8.11 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.12 Nas situações a que se referem os subitens 8.9 e 8.10, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar
com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.13 Facultativamente, o (a) Pregoeiro (a) poderá encerrar a sessão pública mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do
prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso,
antes de anunciar o vencedor, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema
eletrônico, contraposto diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor
preço, para que seja obtido um preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;
8.14 O (a) Pregoeiro (a) anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação
e decisão pelo (a) Pregoeiro (a) acerca da aceitação do lance de menor valor;
8.15 É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções
previstas no subitem 15.2 deste edital;
8.16 Depois de declarado o vencedor, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões do
(a) Pregoeiro (a), poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
com registro da síntese das suas razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar
memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, os quais deverão ser protocolados neste
órgão. Os interessados ficam desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual
prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos autos;
8.16.1. .A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do
direito de recurso e a adjudicação do(s) item (ns), pelo (a) Pregoeiro (a) o vencedor do certame.
8.17 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou
subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo
para responder pelo proponente ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas
neste edital;
8.18 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando
não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.19 As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos no
subitem 8.16, no Setor de Compras e licitações da Prefeitura Municipal de São Lourenço
do Sul;
8.20 Os recursos contra a decisão do (a) Pregoeiro (a) não terão efeito suspensivo;
8.21 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
8.22 Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item (ns) para a(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame;
8.23 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) efetuará consulta ao
Certificado de Registro Cadastral do Município de São Lourenço do Sul/RS – CRC para

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verificar se a licitante vencedora está devidamente cadastrada de forma a comprovar a
regularidade da situação do(s) autor (es) da(s) proposta(s), avaliadas na forma da Lei
8.666/93. O (a) Pregoeiro(a) verificará, também, o cumprimento às demais exigências para
habilitação contidas neste edital;
8.24. Se a licitante do item vencedor não possuir cadastro perante a Central de Compras de São
Lourenço do Sul, ou as cadastradas apresentarem documentos vencidos no CRC, ou os
relativos aos requisitos não compreendidos no CRC, os mesmos deverão ser remetidos por
meio eletrônico, ou por fac-símile, em no máximo (30) trinta minutos do encerramento
do certame, para julgamento da habilitação, com posterior encaminhamento dos originais
ou cópias autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do final da
sessão pública da disputa de preço, para o Setor de Cadastro, junto a Central de
Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
8.24.1 A licitante vencedora também deverá enviar à Central de Compras material informativo,
prospectos técnicos e/ou imagem/foto do item ofertado, onde constem as características
e qualificações. Os documentos deverão estar em língua portuguesa, podendo ser cópia
reprográfica não autenticada;
8.25 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante
desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou
lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá novamente à
habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de
uma proposta ou lance que atenda ao edital. Também nessa etapa o (a) Pregoeiro
(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.26 Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada
vencedora, sendo-lhe adjudicado o item do certame;
8.27 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados
todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
9 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º. inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as
especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
10 DA HABILITAÇÃO:
10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) efetuará a habilitação da
licitante vencedora do certame, conforme determinado no subitem 8.24. e 8.24.1 deste edital,
para comprovar a sua regularidade, avaliada na forma da Lei nº. 8.666/93;
10.2. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1 Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores;

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b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) Ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, em vigor;
10.2.2. Habilitação Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
deste Edital;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da
lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
c.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal;
e,
c.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional.
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e.1) A(s) Certidão(ões) deverá (ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da
licitante em relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da
Fazenda Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel (is) em seu nome,
ou seja, isenta de qualquer imposto municipal, deverá (ão) ser apresentada(s) certidão
(ões) emitida(s) pela Fazenda Municipal.
f) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes documentos ou
outros que venham a substituí-los:
f.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS); e,
f.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
10.2.2.1. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
(conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal (is) da empresa.
Obs.: Caso a declaração citada no subitem 10.2.2.1.b não tenha sido assinada por sócio-gerente
ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato
Constitutivo, a mesma deverá vir acompanhada de “Procuração” que conceda poderes ao
signatário das Declarações.
10.2.3. Qualificação Técnica:
a) Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, que contemplem
as parcelas de maior relevância do Objeto fornecido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
Compreende-se como parcelas de maior relevância:
- Fornecimento e execução de videomonitoramento público IP;

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- Fornecimento e execução de passagem de fibra óptica em vias públicas;
- Fornecimento e configuração de software de monitoramento para sistemas de
videomonitoramento público;
- Fornecimento e configuração de software com tecnologia OCR para vias
públicas;
- Fornecimento e configuração de Storages, servidores.
b) Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de
seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA e CRA).
b.1) Se a licitante e/ou responsáveis técnicos forem de outro estado deverão ser
apresentados os registros vistados pelo CREA/RS conforme artigos 1º e 3° da
Resolução n° 413 do CONFEA.
c) Comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das
propostas, em seu quadro permanente, profissional (is) de nível superior na área
de Administração, Engenharia Elétrica, Eletrônica ou de Comunicação e na área
de Eletrotécnica, comprovar ainda possuir Técnico em Segurança do Trabalho, e
Técnico em Informática detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica e
certidão de acervo técnico, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, emitida e registrada pela entidade profissional competente, que
demonstre possuir experiência comprovada de características semelhantes ao
objeto deste Edital.
c.1) A comprovação de vínculo dos profissionais com a empresa licitante deverá
ser através de: Se funcionário, através de cópia autenticada da carteira de
trabalho, se sócio, através de cópia autenticada do contrato social e suas
alterações, se prestador de serviço através de contrato firmado entre as partes.
c.2) A licitante deverá comprovar mediante declaração e apresentação de
certificados conforme segue: Para o Eletrotécnico – Certificado válido de
treinamento de câmeras com tecnologia IP, expedido pelo fabricante da solução
ofertada; para o Técnico em Segurança do Trabalho – certificado de formação e
para o Técnico em Informática – Certificado expedido por fabricante de
software de monitoramento e OCR e diploma reconhecido pelo MEC.
d) Certificado válido dos responsáveis técnicos e do técnico de segurança do trabalho que
comprove atender a Portaria nº 589 de 07 de dezembro de 2004, do Ministério do
Trabalho e Emprego, que trata de Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade,
e Norma Regulamentadora que trata e estabelece os requisitos mínimos e as medidas de
proteção para o trabalho em altura (NR35).
e) Declaração, em papel timbrado da licitante, de que possui suporte
técnico/administrativo, aparelhamento, instalações e condições adequadas, bem como
pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução dos serviços objeto desta
licitação.
f) Declaração do responsável Técnico pelo objeto, responsabilizando-se pela correta
execução dos serviços e fiel observância das especificações técnicas.

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g) Declaração emitida por fabricante: software de monitoramento e software OCR, de que
os mesmos são compatíveis e possuem integração com as câmeras ofertadas para o
objeto licitado.
h) Declaração expedida por fabricante de câmera de monitoramento, software, declarando
que a empresa possui plenas condições de instalar, configurar e dar manutenção em seus
respectivos sistemas, e que os mesmos estão de acordo com as exigências técnicas do
edital e seus anexos. Este documento também deve conter garantia de atualizações de
firmware/versão pelo período contratual.
i) A empresa licitante deverá apresentar catálogos expedidos pelos fabricantes (software
de monitoramento, servidores, software de OCR, fibra óptica, câmeras de
monitoramento), switchs, conversor de mídia, chassis de conversor de mídia, joystick,
comprovando que os sistemas e equipamentos ofertados terão compatibilidade entre si,
garantindo seu pleno e perfeito funcionamento.
j) Atestado de visita técnica expedido pelo Município de São Lourenço do Sul.
10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de
registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os
lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices
mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto
e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas
no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03
(três) meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio
no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.

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b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do
documento.
10.2. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original
ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua
autenticidade através de consulta realizada pela Pregoeira;
10.3. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou
filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem
ser em nome de uma única empresa (razão social).
10.4. Todos os documentos do item 10.2 deverão ser apresentados em originais ou em cópia
autenticadas.
OBS.: A documentação exigida no item 10.2 pode ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul.
a) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando
apresentar documentação com prazo de validade vencido. Neste caso, a licitante deverá
protocolar, com antecedência, as atualizações que se fizerem necessárias no CRC
(mediante apresentação de cópias reprográficas autenticadas) OU anexar junto ao CRC,
os documentos atualizados na forma de cópia reprográfica autenticada;
b) As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição
não superior a 90 (noventa) dias úteis.
10.5. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada,
ou cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à
apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes
do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.
11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.2. Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada
vencedora, sendo-lhe adjudicado o item da licitação e homologado o procedimento;
11.3. Havendo recurso, o (a) pregoeiro (a) apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua
posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
11.4. Decididos os recursos e constatada a irregularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente revogará o processo licitatório, pelo artigo 49 da Lei Federal n º
8.666/93;
11.5. Como condição para a sua contratação a licitante vencedora deverá manter as mesmas
condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município, dentro dos

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prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta
Licitação.
11.6. Após a homologação a licitante vencedora deverá comparecer na Central de Compras do
Município de São Lourenço do Sul para a assinatura do contrato de assistência técnica
em até 05 dias úteis.
12. DO AMPARO FINANCEIRO:
12.1. As despesas decorrentes da aquisição do(s), itens decorrentes deste pregão correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: DESPESA 35958 e 36745 SECRETARIA
ESPECIAL DE GABINETE.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O Pagamento será efetuado conforme cronograma constante no termo de referência,
somente por deposito bancário, ficando condicionado a emissão da respectiva Nota Fiscal
e verificação de conformidade com o Edital.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
14. DAS SANÇÕES:
A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa,
pela inexecução total ou parcial do Edital:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar):
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 anos e
multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s) até o limite de 05 (cinco)
dias, multa diária de 5% sobre o valor do contrato;
f) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 10 (dez) dias,
será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
g) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 30 (trinta)
dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a

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Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
14.3. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las
judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
14.4. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93
e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
14.5. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
14.6. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou
força maior, devidamente, justificados e comprovados, a juízo da Administração.
14.7. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão
do seu prazo:
a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
d) o atraso injustificado no início do serviço;
e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do
contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão,
cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do §
1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
i) a decretação de falência;
j) a dissolução da sociedade;
l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

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n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando
modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,
independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao
contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;
p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos
ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas
obrigações até que seja normalizada a situação, conforme a contratação;
q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;
r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis
16. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram
inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo
pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação
(normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc)
que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao
presente instrumento.
16.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

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17.2. . Representação da proposta pela licitante implica aceitação deste edital, bem como das
normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao
cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação;
17.3. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer
pessoa poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do pregão;
17.4. Documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados,
exceto o disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras,
durante o período determinado no subitem 8.20.1 deste edital;
17.5. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º, da
Lei nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como
membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por
determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
17.6. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folhas tamanho A4;
17.7. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal da
Fazenda, Setor de Compras e Licitações, localizadas junto ao prédio do Centro
Administrativo Municipal, 2° andar, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário de
atendimento externo (8:00h às 14:00h).
17.8. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II – Termo de Referencia;
Anexo III – Planilha de custos;
Anexo IV- Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo V - Minuta de Contrato de Assistência técnica.
17.9. Para maiores informações contatar com:
a) Esclarecimentos referentes às especificações do(s) itens, objeto deste Pregão: na
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, de segunda à sexta-feira,
quando dias úteis, no horário das 08h00minh às 14h00minh telefone (53) 3251-9531.
b) Informações Editais: (053) 3251.9563 e FAX: (053) 3251.2768.
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 08h00minh às
14h00minh de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br;
17.10 A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº.
10.520/02, e Decreto Municipal nº. 3.599/2012, as quais, juntamente com as normas de
direito público, resolverão os casos omissos.
São Lourenço do Sul - RS, 22 de outubro de 2015.
Mateus Lamas Valério
Pregoeiro

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ANEXO I
Item Und Quant. Descrição do Objeto Preço
Unit.
Preço
Total
01 Serv. 01 Contratação de empresa para fornecimento, instalação,
ativação, configuração e treinamento, de sistemas de
segurança por circuito fechado de televisão digital com
tecnologia de vídeo e dados sobre protocolo TCP/IP para
obtenção de imagens através de 24 câmeras urbanas a serem
instaladas no Município de São Lourenço do Sul- RS,
conforme termo de referência.
Forma de Pagamento: conforme Edital
Prazo de garantia: 24 meses para defeitos de fabricação em produtos e 12 meses para os serviços
objeto deste edital.
Telefone e e-mail para contato------------------------
Declaro que conhece e cumprirei as condições do Edital
Declaro de que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação.

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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Objeto:
Contratação de empresas para fornecimento, instalação, ativação, configuração e treinamento,
de sistemas de segurança por circuito fechado de televisão digital com tecnologia de vídeo e
dados sobre protocolo TCP/IP para obtenção de imagens através de 24 câmeras urbanas a serem
instaladas no Município de São Lourenço - RS.
2. Apresentação do objeto:
O projeto tem como objetivo aumentar a segurança da população e melhorar o trabalho de
investigação e repressão da criminalidade, através da utilização de moderno sistema de
monitoramento (CFTV-IP), instalado estrategicamente em locais públicos de maior incidência
de eventos criminais e circulação de pessoas. Este projeto propõe a o monitoramento de
imagens em vias públicas, através da modernização do Sistema de CFTV urbano com a
utilização de câmeras de vídeo monitoramento urbano. O projeto contempla a utilização de
solução de transmissão de dados via fibra óptica, fornecimento de câmeras, gerenciador de
imagens, estações de trabalho, bem como instalação, configuração e assistência técnica. O
projeto é composto por plataformas tecnológicas que garantem os seguintes princípios de
funcionamento:
 Alta disponibilidade;
 Fácil expansibilidade;
 Flexibilidade, garantida pelo uso de tecnologias e protocolos abertos.
3. Justificativa:
A violência urbana é resultado de múltiplos fatores que, por sua inter-relação e complexidade
escapam da alçada de uma única especialidade ou instância governamental ou social. Tratasse,
portanto, de um desafio a ser enfrentado mediante ações integradas dos três poderes e das várias
esferas governamentais e da própria sociedade civil. Os municípios estão expostos a graves
problemas de Segurança tais como tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo,
latrocínio, entre outros. A política de segurança pública orienta-se no sentido da prevenção e
enfrentamento da violência em todas as suas raízes sociais e culturais, razão pela qual os graves
problemas emergentes nas capitais e regiões em torno destas devem ser alvo de atenção. A
segurança pública em nosso país tem sido uma preocupação constante de governantes, juristas,
políticos, estudiosos e também da sociedade civil como um todo. Muitas das pessoas envolvidas
são vítimas de um sistema que não consegue responder adequadamente às demandas sociais que
crescem numa velocidade muito superior à oferta de políticas públicas e sociais por parte do
Estado, à geração de postos de trabalho e a uma distribuição adequada de renda.
Essa violência em grande parte é gerada por fatores sociais. Os atingidos com mais intensidade
são as populações mais empobrecidas, que não dispõem de segurança privada e ou proteção,
dependendo exclusivamente do Estado.

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Este projeto consiste em aumentar as áreas de atuação do policiamento possibilitando um
monitoramento eficaz na resolução das ocorrências nas diversas localidades públicas, visando
não somente a criação de um sistema de proteção ao cidadão como também ao bem público de
forma consistente e simples. São estas as principais razões para a instalação dos sistemas de
monitoramento:
 Registro de ocorrências de furtos em várias localidades;
 Ampliação da visão policial no ambiente monitorado;
 Monitoramento 24 horas por dia, 7 dias por semana por agentes de Segurança Pública;
 Diminuição de delitos nas áreas monitoradas;
 Sistema de vigilância com câmeras como solução economicamente viável e eficiente;
 Melhoria considerável no sistema de Vigilância do Município.
4. Objetivo:
Este projeto técnico especifica as diretrizes e ações necessário para implantação da solução de
vídeo monitoramento urbano composta por solução integrada, modular e informatizada de
captura e análise de imagens, cujos principais equipamentos são:
 Equipamentos de vídeo-monitoramento (câmeras);
 Equipamentos / infraestrutura de comunicação de dados;
 Gerenciadores de imagens;
 Sistema Informatizado de Reprodução e Gravação de Imagens;
 Infraestrutura de suporte à solução.
O principal objetivo é promover ações preventivas de combate à criminalidade, auxiliar o
efetivo tático no monitoramento/vigilância e subsidiar ações estratégicas aos agentes de
segurança pública, reduzindo os índices de ocorrências registradas, inclusive no trânsito, bem
como garantindo segurança e bem-estar à população do município. A solução composta
apresentada é dotada em hardware e software, sendo câmeras de alta tecnologia e resolução.
Estas deverão enviar imagens digitais através de rede de dados que estará interligada a central
de monitoramento. Pontos estratégicos definidos pela segurança pública estadual, baseado em
análise de cobertura e relevância, considerando o potencial de ocorrências criminais serão
contemplados com pontos estruturados, câmeras e infraestrutura de conectividade com total
segurança. A central de monitoramento municipal acomodará as instalações do datacenter
centralizado que garantirá a integridade dos dados. Cada operador visualizará as imagens em
estações de monitoramento e contará com o auxílio de monitores de grandes dimensões que
reproduzirão uma matriz de imagem, permitindo que qualquer operador, desde que esteja
conectado à rede de dados, envie uma visualização. Este projeto contempla o fornecimento,
instalação, configuração e assistência técnica dos sistemas de monitoração de circuito fechado
de CFTV IP, a serem instalados nas vias públicas do Município.
5. Conceito Videomonitoramento IP:
IP é uma abreviação para Internet Protocol (Protocolo de Internet), o protocolo mais comum
utilizado hoje para comunicação de computadores via rede e internet. O Monitoramento IP
consiste em criar imagens digitais que são transferidas por uma rede IP, com ou sem fio,
permitindo o monitoramento e gravação de vídeo tão longe quanto à rede chegar e integrando
outros tipos de sistemas como controle de acesso, leitura de placas de veículos (OCR), controle
de fronteiras, etc.

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As câmeras de rede são conectadas diretamente a uma rede IP e integradas a aplicativos de rede,
permitindo aos usuários visualizar a imagem de uma câmera remota, armazenar e analisar vídeo
ao vivo de outra localidade ou múltiplas localidades, através da rede local, da internet ou
intranet.
6. Qualificação técnica da empresa licitante:
Com o objetivo de subsidiar parecer técnico e qualitativo a comissão de licitação, a
empresa licitante deverá apresentar a documentação abaixo relacionada no momento da
sua habilitação, conforme segue:
6.1. A empresa licitante deverá apresentar a Certidão de Registro de Pessoa Física, dos
responsáveis técnicos, expedita pelo Conselho de Engenharia e Agronomia do CREA,
em conformidade à Resolução nº. 218 do CONFEA, conforme o art. 8º da supracitada
Resolução; Engenheiro Eletricista, Eletrônico ou de Comunicação, conforme art. 9º da
mesma Resolução, e um Eletrotécnico.
6.2. Apresentar Certidão de Registro da Pessoa Jurídica, expedita pelo Conselho de
Engenharia e Agronomia do CREA, que comprove atividade relacionada com o objeto
deste Edital;
6.3. Para a devida comprovação de fornecimento de bens e serviços, a empresa licitante
deverá apresentar: Atestados de capacidade técnico-operacional fornecido por órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal, ou ainda, por empresa privada, atestando a capacidade técnica da
empresa, devidamente protocolado em entidade competente, que deverá vir
acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), com as seguintes
características: - Fornecimento e execução de sistema de videomonitoramento público
IP; - Fornecimento e execução de passagem de fibra óptica em vias públicas; -
Fornecimento e configuração de software de monitoramento para sistemas de
videomonitoramento público; - Fornecimento e configuração de software com
tecnologia OCR para vias públicas; - Fornecimento e configuração de Storages,
servidores.
·A contratada deverá apresentar através do seu responsável técnico de nível superior,
Atestado Técnico e Certidão de Acervo Técnico (CAT) de cada sistema que constituem
a solução integrada, compatíveis com o objeto ora licitado.
6.4. Declaração, em papel timbrado do licitante, de que possui suporte
técnico/administrativo, aparelhamento, instalações e condições adequadas, bem como
pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução dos serviços objeto desta
licitação;
6.5. Considerando a criticidade do projeto, amparado na legislação vigente, onde rege as
normativas e diretrizes de segurança no trabalho, a empresa licitante deverá apresentar
declaração do Responsável Técnico pelo Objeto, responsabilizando-se pela correta
execução dos serviços e fiel observância das especificações técnicas.
6.5.1.A empresa licitante deverá apresentar certificado válido dos responsáveis técnicos
e do Técnico de Segurança do Trabalho, que comprovem atender à Portaria nº 589
de 07 de dezembro de 2004, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de
Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, e Norma Regulamentadora
que trata e estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o
trabalho em altura (NR35).
6.5.2.Em função da complexidade do serviço a ser executado, a proponente deverá
comprovar que possui em seu quadro, equipe abaixo relacionada, através de
declaração e apresentação de certificados, diplomas, conforme segue : Um (01)
responsável técnico com formação em eletrotécnica, possuidor de certificado
válido de treinamento de câmeras com tecnologia IP, expedido por fabricante da

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 60/2015
solução ofertada ; Um (01) técnico de segurança no trabalho, apresentando seu
certificado de formação, Um (01) técnico em Informática, possuidor de certificado
expedito por fabricante de software de monitoramento e OCR, apresentando seu
diploma reconhecido pelo MEC..
6.6. Declaração emitida por fabricante: software de monitoramento e software OCR, de
que os mesmos são compatíveis e possuem integração com as câmeras ofertadas para
o objeto licitado.
6.7. Declaração expedida por fabricante de câmera de monitoramento, software, declarando
que empresa possui plenas condições de instalar, configurar e dar manutenção em seus
respectivos sistemas, e que os mesmos estão de acordo com as exigências técnicas do
edital e seus anexos.
· Este documento também deve conter garantia de atualizações de firmware/versão pelo
período contratual.
6.8. A empresa licitante deverá apresentar catálogos expedidos pelos fabricantes (software
de monitoramento, servidores, software de OCR, fibra óptica, câmeras de
monitoramento), Switchs, conversor de mídia, chassis de conversor de mídia, Joystick,
comprovando que os sistemas e equipamentos ofertados terão compatibilidade entre si,
garantindo seu pleno e perfeito funcionamento.
6.9. Os responsáveis técnicos e profissionais, deverão possuir vínculo com a empresa
licitante, fazendo-se sua comprovação através de: se funcionário, através de cópia
autenticada da carteira de trabalho, se sócio, através de cópia autenticada do contrato
social e suas ultimas alterações, se prestador de serviço através de contrato, firmado
entre as partes. Se a empresa contratada e ou o Responsável Técnico forem de outro
Estado deverão ser apresentados os registros vistados pelo CREA/RS, conforme artigos
1º e 3º da Resolução nº 413 do CONFEA.
6.10. Prova de a empresa possuir, em seu quadro funcional permanente, profissional
de nível superior, para execução de serviços de administração, devidamente registrado
no Conselho Regional de Administração – CRA, devendo tal prova ser apresentado
registro que comprove habilitação em entidade competente. A comprovação de vínculo
deverá ser produzida da seguinte forma: Em se tratando de sócio, administrador ou
diretor da empresa, por intermédio da apresentação do contrato/estatuto social e no
caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) e/ou Contrato de Prestação Serviços regido pela legislação civil.
6.11. A empresa licitante deverá cumprir com a norma regulamentadora,
comprovando-se no momento da contratação, que estabelece a obrigatoriedade da
elaboração e implementação por parte de todos os empregadores e instituições que
admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores,
através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da
ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de
trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
(NR9).
6.12. Atestado de visita técnica. A empresa licitant

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