Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 40_pp_18_2012.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dsxAPz/
Identificador original: /editais/40_pp_18_2012.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: dsxAPz
Data de publicação: 17/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:01
Arquivo original: PDF, 298.947 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 596cbca217d72d27dd5a161c7ab8bc33ae0319663f02a86457bd6fb28368e5b4
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial nº 018/2012 – Serviço de Sonorização e Iluminação
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da sua Central de Compras, Pregoeiro e
Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 53.567/12 de 11 de junho de 2012 torna público para
conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada a licitação na
modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço global, que será regido pela Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002
que institui a modalidade Pregão, Decreto Municipal nº 2.700/05, além das demais disposições legais
aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E ESTRUTURA PARA A
PROGRAMAÇÃO DE VERÃO 2013, COMPREENDENDO 25 EVENTOS , para atender as
necessidades da Secretaria Municipal Turismo Industria e Comércio.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de
habilitação serão recebidos na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS, na Rua Cel. Alfredo
Born, 202 – na Sala de Licitações, até o dia 26 de dezembro de 2012, às 10:00 horas, e será
conduzido pela pregoeira com o auxilio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em
epígrafe.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E ESTRUTURA PARA A PROGRAMAÇÃO DE VERÃO
2013, COMPREENDENDO 25 EVENTOS , conforme relação constante do Anexo I.
Parágrafo único: DATAS PREVISTAS DOS EVENTOS: DEZEMBRO/2012(DIA 31)
- JANEIRO/2013 (DIAS 04, 05, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, e 27), FEVEREIRO/2013
(DIAS 01,02, 15, 16, 17, 22, 23) MARÇO/13 ( DIAS 01,02), COM HORÁRIOS A COMBINAR.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉRCIO
DESPESA 10.481
2. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá, através do fax (53) 3251.2768 ou e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, solicitar esclarecimentos deste certame em até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial do mesmo.
2.2. As impugnações deverão obrigatoriamente, serem formalizadas por escrito,
devidamente assinadas (conter CNPJ, razão social e nome do representante que assinou) e protocolar
na Prefeitura Municipal – Rua Coronel Alfredo Born,145 – Centro São Lourenço do Sul-RS, no
prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial deste certame.

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2.3. Os esclarecimentos e impugnações serão respondido pela Pregoeira por meio de
circular, e encaminhado a todos os interessados, no prazo máximo de 01(hum) dia a contar do seu
recebimento.
2.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado á obtenção de adendos e/ou
esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo ás informações deste Edital.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação serão permitidas apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO CONFORME (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº
10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
Parágrafo Único - todos os documentos relativos ao credenciamento deverão estar
fora dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.

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4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário e total do serviço solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados,
mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,
despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) Planilha de Custos conforme Anexo VI;
c) Telefone e e-mail para contato
4.2. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15%
(quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de Licitações.
4.2.1. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de
retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de
2005.
4.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) A proposta que não constar á quantidade e a descrição mínima citada no objeto, será
desclassificada por não expressar as exigências neste Edital.
4.4. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº
1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 018/2012 – PROPOSTA”, seguida do nome
do licitante; até o dia 26/12/12, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
4.6. A licitante detentora da proposta de menor preço deverá encaminhar ao
Pregoeiro, via fax (53) 3251.2768, sua proposta de preço ajustada ao preço final na mesma

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formatação da proposta comercial do anexo I deste edital, em até 01 (hum) dia após o
encerramento da sessão do Pregão e em até 3 dias úteis a original, mesmo que essa sessão seja
baixada em diligência, sob pena de desclassificação
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA (conforme modelo do anexo II), para licitar ou contratar com a Administração
Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.

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g) Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Parágrafo Único. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame
deverão apresentar ainda o Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio Grande
do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este órgão e todos os
documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o
desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação,
Parágrafo único – O atestado devem ser emitido em papel timbrado do órgão/empresa de origem,
com assinatura e identificação dos responsável pelas informações atestadas.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)

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c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais..
5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
5.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.6. a 5.7 e 7.10 à 7.12
deste edital, deverão apresentar, no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos
os documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até
o limite de 3.600.000,00 (tres milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos
art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.6. a 5.7
e 7.10 à 7.12 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007,
desde que também apresentem, no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.1 deste edital
5.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos do item 5.1.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.

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5.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.6.2. O prazo de que trata o item 5.6. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
5.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.6, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.8. Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais..
5.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º 018/12 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 26/12/12 às
10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.11. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal pela portaria 53.567/12, que poderão ser assessorados por
técnicos e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.

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6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Pregoeira na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem Proposta com valor total superior a R$ 50.283,32 ( Cinqüenta
mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) para o total do anexo I, valor este, orçado
pela secretaria Municipal do Turismo Industria e Comércio.
b) não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no
todo ou em parte;
c) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no
mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) sejam incompletas, isto é, não conterem informação (ões) suficiente (s) que permita
(m) a perfeita identificação do objeto licitado.
Parágrafo primeiro: Sendo a Licitação julgada pelo Menor Preço Global, deverá o licitante
observar para proposta os requisitos para descrição dos valores unitários e totais de cada item do
Lote.
7.2.A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço Global.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até

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o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4. será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. Na seção dos lances a Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas , de
forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em
ordem decrescente de valor.
7.8. Para empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do art. 44, § 2.º
da Lei Complementar 123/06, poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da
proposta de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.9. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
7.10. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da
Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances.
7.12. Casos não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.13. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.14. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
7.15. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.

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7.16. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.17. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.18. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora.
7.19. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.20. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.21. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.22. A (o) Pregoeira (o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.13 e 7.18.
7.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.24. Verificando-se no curso da análise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.25. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa
e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.26. É facultada à Administração Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.

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8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões do recurso, no qual
poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-
razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 2.2. deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).

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8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados o disposto nos itens 9.3
a 9.4 garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº. 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do art. 64, § 2.º da
Lei 8.666/93.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no item 9.4 do Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até
90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na efetiva prestação dos serviços contratados ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos
até 05 (cinco) anos.

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9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pela falta de prestação do serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e
deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº. 6.830/80, com os
encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº. 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 aos 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e amplo defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) Razões de interesse público;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a Juízo do Município;
d) Falência ou insolvência;
e) Inexecução total ou parcial do contrato;
f) Alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) Descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do acordado entre as partes;

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j) Por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DA ASSINATURA DO CONTRATO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de
Prestação de Serviço (Anexo V), e iniciar a prestação de serviços sem quaisquer ônus adicionais.
Parágrafo Unico: DATAS PREVISTAS DOS EVENTOS: DEZEMBRO/2012(DIA
31) - JANEIRO/2013 (DIAS 04, 05, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, E 27),
FEVEREIRO/2013 (DIAS 01,02, 15, 16, 17, 22, 23) MARÇO/13 ( DIAS 01,02), COM
HORÁRIOS A COMBINAR.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para a assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de
multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar
de licitação.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) responsabilizar-se pela execução durante o período solicitado no Anexo I; inclusive pelas ARTs
das estruturas;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender, prontamente; ao fiscal do contrato a Servidora Simone L. Porepp.
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) estar com as estruturas montadas até as 12 horas do dia 31/12/12 no Largo Laura Abreu.
g) responsabilizar-se pela montagem e desmontagem das estruturas.
h) disponibilizar equipe suficiente para prestação dos serviços.
i) disponibilizar EPIS e uniformes para a equipe.
11.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em
parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.

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12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1. O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária da CEF, em
moeda vigente no país, até o 05 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, após a efetiva
prestação de cada serviço licitado, ficando condicionada ainda à apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestada pela Secretaria requisitante e à apresentação dos seguintes
documentos originais ou autenticados conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
r) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
s) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos,
químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados
utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
12.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso

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de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão
alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
14.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.

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ANEXO V
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney
Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)_______,
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital de Pregão Presencial nº
018/12, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E ESTRUTURA PARA A
PROGRAMAÇÃO DE VERÃO 2013, COMPREENDENDO 25 EVENTOS, conforme descrito
no item 01 do Anexo I do edital de licitação.
Parágrafo único: DATAS PREVISTAS DOS EVENTOS: DEZEMBRO/2012(DIA 31)
- JANEIRO/2013 (DIAS 04, 05, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, E 27), FEVEREIRO/2013
(DIAS 01,02, 15, 16, 17, 22, 23) MARÇO/13 ( DIAS 01,02), COM HORÁRIOS A COMBINAR.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência até perfectibilização do anexo I do
edital, sendo de 31/12/12 à 02/03/13, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos a
critério da Administração e com anuência da CONTRATADA, conforme a Lei Federal nº 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação, corresponde a
R$_______(_____________) pelos serviços descritos nos itens 01 do Anexo I do Edital, onde:
Parágrafo único: No preço está incluído todos os custos diretos e indiretos tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável, enfim, todos e quaisquer
outros ônus que incidam na execução do objeto deste contrato.

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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado mediante depósito em conta
bancária da CEF, em moeda vigente no país, até 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, após a
efetiva prestação de cada serviço licitado, ficando condicionada ainda à apresentação da Nota Fiscal
(ou equivalente), devidamente atestada pela Secretaria requisitante e: à apresentação dos seguintes
documentos, originais ou autenticados, conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
r) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
s) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos,
químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo primeiro: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados

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