Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_135-2023_servico_de_acesso_a_internet_no_interior_20101030.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CC--PP/
Identificador original: /editais/pe_135-2023_servico_de_acesso_a_internet_no_interior_20101030.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: CC--PP
Data de publicação: 20/10/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:47
Arquivo original: PDF, 849.015 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 3a15ee6eecf2da004a59a5eea303a46dcf4755c092ee768158be892d843f6102
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 135/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9594- E-mail: compras01sls@gmail.com 1
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo: EDITAL 135/2023 – Processo Administrativo De Licitação – CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E ACESSO À INTERNET
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal147/2014, Decretos
Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e
6.235/2023 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO GLOBAL
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do
Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min às 14h, de segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 06 de novembro de 2023
Hora da Sessão: 09h30min(horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 20/10/2023 às 11h00min Término: 06/11/2023 às 09h29min
Limite para
Impugnação:
31/10/2023 às 11h00min(horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9594 E-mail: compras01sls@gmail.com
São Lourenço do Sul/RS, 20 de outubro de 2023.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 6.235/2023
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta PGM – Procuradoria Geral do
Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 135/2023
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E ACESSO À INTERNET
EM REGIÕES REMOTAS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-
52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público
para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial de Gabinete- Central de
Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO
ELETRÔNICO 135/2023, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a
contratação de empresa para prestação de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E ACESSO
À INTERNET EM REGIÕES REMOTAS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, cujas especificações detalhadas
constam no ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 6.235/2023, este edital e
demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste certame
na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no
mesmo horário, independentemente de novacomunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
✓ Início: 09h30min do dia 19/10/2023
✓ Término: às 09h29min do dia 06/11/2023
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
✓ Início: 09h30min do dia 06/11/2023
✓ Local: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Serviços de Implantação e Acesso à Internet
em Regiões Remotas no Interior do Município, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pelas
Leis complementares 147/2014 e 155/2016, conforme discriminado no ANEXO I,

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2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor do
sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul,através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao pregãoeletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que porterceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.2. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48
inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as exigências,
inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas
junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
3.3. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.4. Não poderá participar desse processo licitatório a empresaque:
3.4.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.4.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.4.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores,
dissolução, liquidação;
3.4.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou
ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.5. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e

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www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.6. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante inserção
da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos estipulados
neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.7. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a
sessão pública.
3.8. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro
Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao CRC -
Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por
meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e
a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste
edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá
ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de
lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação
daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional,

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expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suasalterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas por no
mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregãoeletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações
contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis, assim,
os preços de referência não constam no edital e só se tornarão públicos imediatamente após o encerramento da
fase de lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pela pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de
acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo
real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DELANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.

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7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de
lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de disputa
aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério
de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos
lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será
automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta
de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício da
etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado,
após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências
para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da
etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art.
44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº
8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio de lances
após o início da fase competitiva.

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8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre
as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo sistema
eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições
diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo estipulado na
sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da pregoeira no
sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a proposta e,
se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que
será analisada pela pregoeira, ao e-mail compras01sls@gmail.com, sendo que o prazo de vinte e quatro
horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável estipulado no
anexo I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema do
Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o critério
do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda aoedital.
10. DADOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser
anexada no Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a documentação,

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conforme modelo do ANEXO II, e deve:
10.1.1.1. Incluir descrições detalhadas do produto/serviço e demais informações necessárias, cujas
especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte,
seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer
natureza, e todo o ônusrelativo ao fornecimento;
10.1.1.3. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste
pregãoeletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem declassificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do sistema
eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente, a
declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG, CPF,
endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VII.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim
o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos
menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir
de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:

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10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuiçõessociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempode Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa
jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a noventa
dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa estáenquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa,
conforme ANEXO V.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. Certificado de homologação da ANATEL dos equipamentos ofertados;
10.7.2. Registro junto a ASN (Autonomous System Number), estando apta a distribuir IP’s público;
10.7.3. Autorização de licenciamento de operação junto a ANATEL.
10.8. Demais exigências econdições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras públicas,
deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma descrita no
item 10.8.2, para:
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PREGÃO ELETRÔNICO 135/2023
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA

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Telefone: 53 3251-9594- E-mail: compras01sls@gmail.com 10
Endereço/Telefone/E-mail/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original, cópia
autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da imprensa
oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não
tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela Equipe de
Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a sua
autenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas
alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis a
partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para
regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam o

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interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados a pregoeira, até três
dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do Portal de
Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data
de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação no
prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de
forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo
de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará
na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado

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vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito derecurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no instrumento
convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar, sendo que o
mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO EHOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo para
homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando houver),
constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do objeto
ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,
registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a
mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência
e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO:
17.1. Após a homologação da licitação, será encaminhada a Autorização de serviço ao licitante vencedor,
que deverá, no prazo máximo de 10 (dez dias) contados apartir da assinatura do contrato, prestar os
serviços em estrita observância ao disposto neste edital e seus anexos, bem como no contrato proveniente do
mesmo, em observância à legislação vigente.
17.2. O licitante vencedor deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa,
sobre todo e qualquer assunto de interesse do contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento, em
razão da execução do objeto deste edital, devendo orientar seus empregados nesse sentido.
17.3. Os conhecimentos, dados e informações de propriedade do contratante, tanto tecnológicos como
administrativos, tais como: produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação e todos e quaisquer

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outros, repassados por força do objeto do contrato, constituem informação privilegiada e possuem caráter de
confidencialidade. Estas informações poderão ser utilizadas, só e exclusivamente, no cumprimento das
cláusulas e condições estabelecidas no contrato, sendo expressamente vedado ao licitante vencedor:
17.3.1. Utilizá-las para fins não previstos no instrumento contratual;
17.3.2. Repassá-las a terceiros e/ou empregados não vinculados diretamente à execução do objeto
contratado.
17.4. Os impactos ambientais são mínimos por se tratar de instalação de link de internet. De toda forma, o
licitante vencedor deverá promover a correta destinação dos resíduos resultantes da prestação do serviço, tais
como embalagens, entre outros, observando a legislação e princípios de responsabilidade socioambiental como
a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).
17.5. O licitante vencedor deverá seguir todas as Normas, Políticas e Procedimentos de Segurança
estabelecidos para execução do Contrato, tanto nas dependências do município, como externamente. Manter
sob sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, todo e qualquer assunto de interesse do
Municipal ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da prestação do serviço. A presente
contratação deve observar a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública. A presente contratação deve observar a Lei n.° 14.133, de 01 de abril de
2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, bem como a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
17.6. O atendimento aos chamados para o licitante vencedor, deverão estar disponíveis de segunda-feira a
sexta feira, no horário das 8h às 17h, horário de Brasília e sem custos adicionais. A abertura de chamados será
efetuada por telefone. A abertura de chamado poderá ocorrer em qualquer horário do pré-estabelecido. No caso
de abertura de chamado fora do horário estipulado, a contagem do prazo para efeitos de SLA se dará no
próximo dia útil. A assistência técnica em garantia deve garantir o fornecimento de acesso irrestrito, ao horário
mencionado, à área de suporte do licitante vencedor, especialmente ao endereço eletrônico (web site) dos
fabricantes dos equipamentos ofertados a toda a documentação técnica pertinente (guias de
instalação/configuração atualizados, FAQ’s, bases de conhecimento e bases de soluções, com pesquisa
efetuada através de ferramentas de busca).
17.7. O suporte técnico deverá ser prestado em caso de falhas, dúvidas e/ou esclarecimentos. Os serviços
de suporte deverão ser corretivos, proativos e consultivos, envolvendo atividades como auxílio na configuração
de políticas e administração da solução, informativo para instalação de novas versões de firmwares, análise de
dúvidas sobre melhores práticas de configuração, entre outros.
17.8. A tabela constante no ANEXO II, estabelece diretrizes claras sobre a frequência com que o licitante
vencedor será contatado por técnicos do município sobre o status de um Pedido de Serviço. A tabela também
fornece a duração máxima de uma Solicitação de Serviço.
18. DO PAGAMENTO

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18.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Contábil o empenho dos
recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da contratação oriunda deste
procedimento.
18.2. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da data da efetiva conclusão do serviço
devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do objeto no Município.
18.3. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para depósitos
referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira
dos Estados e Municípios).
18.4. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que
isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. A despesa decorrente da execução do objeto deste edital correrá à conta da dotação orçamentária:
7939 (Órgão: 58 - Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos
Vinculados, Detalhamento da Fonte De Recurso: 4500 – Custeio – Atenção Básica).
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será concedido
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente
comprovado, de forma documental, o desequilíbriocontratual.
21. DAS PENALIDADES E DARESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante,
o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de licitar
e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços: impedimento
de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado:
advertência;
21.1.4. Descumprimento injustificado na prestação do serviço, até o limite de 1 hora, multa de 0,5% sobre
o valor do contrato;
21.1.5. Descumprimento injustificado na prestação do serviço, até o limite de 3 horas, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;

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21.1.6. Descumprimento injustificado na prestação do serviço, até o limite de 24 horas, seráconsiderado
inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos e multa
de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for ocaso;
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, as
diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de
documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, auxiliado pela
equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões
de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer
outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para qualquer
item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. A solicitação de cancelamento
ou desistência posterior poderá implicar na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação
vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro, na cidade
de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail: compras01sls@gmail.comou através
dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.
22.8. O descritivo dos itens constantes no ANEXO I é retirado, na íntegra, do termo de referência, que é
confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é de inteira responsabilidade da mesma. Mais
informações acerca da descrição dos itens podem ser obtidas através dos telefones (53) 3251-9557 ou
(53) 3251-9517, na Secretaria de Saúde.
22.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante
vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
22.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por
ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei Federal
nº 8.666-93.
22.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão eletrônico 135/2023)
PREGÃO ELETRÔNICO 135/2023
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________ (Número do
CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu
representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA que cumpre plenamente os requisitos
de habilitação exigidos no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e seus anexos, estando ciente de todos os
seus termos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2023 (data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão eletrônico 135/2023)
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________ (Número do
CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu
representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do
art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999,
referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento
do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2023(data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

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ANEXO VI
TERMO DE CREDENCIAMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão eletrônico 135/2023)
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº______________________ (Número do
CNPJ), com sede na ___________________________ (endereço completo), CREDENCIA o Senhor(a)
________________ (nome completo) residente e domiciliado a______________________
(endereço completo), telefone_________________ (número de telefone), e-mail_________________
(endereço de e-mail), CPF nº___________________(número do CPF do credenciado),
RG__________________ (número do RG do credenciado), conferindo-lhe todos os poderes necessários à
prática de quaisquer atos relacionados ao Edital de Pregão Eletrônico 135/2023, assim como os poderes
específicos para assinar a ata de registro de preços e o contrato.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2023(data).
(Assinatura do diretor, sócio gerente ou equivalente)
_______________________________________
(Nome do diretor, sócio gerente ou equivalente)
(RG do diretor, sócio gerente ou equivalente)

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SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
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- Direito de Propriedade:
Baseados na Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
- Condição de Manutenção de Sigilo:
A CONTRATADA deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre
todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento, em
razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido.
Os conhecimentos, dados e informações de propriedade do CONTRATANTE, tanto tecnológicos como
administrativos, tais como: produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação e todos e
quaisquer outros, repassados por força do objeto do contrato, constituem informação privilegiada e
possuem caráter de confidencialidade. Estas informações poderão ser utilizadas, só e exclusivamente, no
cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no contrato, sendo expressamente vedado à
CONTRATADA:
a) Utilizá-las para fins não previstos no instrumento contratual;
b) Repassá-las a terceiros e/ou empregados não vinculados diretamente à execução do objeto contratado.
- Restrição Adicional: São do CONTRATANTE todos os direitos de propriedade intelectual e direitos
autorais associados ao material produzido em suas dependências.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA deverá fornecer serviço de internet de no mínimo 15Mb/full, ou seja, um link de
internet dedicado, tanto para upload como download, agregado a IP público fixo. Nos critérios, pré-
estabelecidos conforme Anexo 1;
7.2. A CONTRATADA deverá fornecer os equipamentos necessários para o devido cumprimento da
prestação do serviço solicitado, como Acess Point (Rádio outdoor), suporte para fixação, cabos,
acessórios, entre outros, para cada Unidade de Saúde, conforme Tabela 1 e Anexo 1;
7.3. A CONTRATADA deverá fornecer também, Acess Point (Rádio indoor) para uma rede wi-fi privada
para dentro de cada Unidade de Saúde, conforme Tabela 1 e Anexo 1;
7.4. A CONTRATADA deverá fornecer, após as referidas instalações, lista de todos os IP’s com seus
respectivos lugares, bem como os usuários e senhas de acesso dos Acess Point’s, de cada Unidade de
Saúde, conforme Tabela 1 e Anexo 1;
7.5. A CONTRATADA deverá realizar todas as instalações e configurações, conforme Tabela 1 e Anexo 1;
7.6. A CONTRATADA deverá atender o objeto deste, nas seguintes Unidades de Saúde, conforme Tabela
1 e Anexo 1.
7.7. Caso ocorra da CONTRATADA, ser a atual prestadora dos serviços, não será aceito os custos
referentes à implantação, em virtude de já estarem em produção nas referidas Unidades de Saúde.

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