Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 56_chamamento_publico_01-2018_escolas_de_samba_carnaval_2018.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RGxjoj/

Identificador original

/editais/56_chamamento_publico_01-2018_escolas_de_samba_carnaval_2018.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RGxjoj

Data de publicação

19/01/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:27

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018
O Município de São Lourenço do Sul comunica aos interessados que está
procedendo no CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de Organizações da
Sociedade Civil - OSC, localizadas neste Município, para a celebração de termo de
colaboração para, em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto para a concessão de
apoio financeiro da Administração Pública para execução de desfile de Escolas de
Samba no carnaval de 2018.
Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei
Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº
4634/2017 de 26 de maio de 2017, e demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 05/02/2018,
às 11:00h, na sala de licitações, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de
São Lourenço do Sul. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente,
de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada,
a sessão pública deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada
para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site:
www.saolourecodosul.rs.gov.br.
O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos:
Ato/Procedimento Prazo/data
Impugnação do edital 2 dias anteriores à sessão
pública
Sessão pública para apresentação de propostas 05/02/2018
Julgamento preliminar das propostas 05/02/2018
Divulgação do julgamento preliminar 05/02/2018
Recursos: apresentação e análise De 05/02/2018 até 06/02/2018
Homologação do resultado final 08/02/2018
Publicação do resultado final 08/02/2018
Convocação para apresentação de documentos
para celebração da parceria
A partir de 08/02/2018

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1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
1.1. Qualquer cidadão ou organização da sociedade civil interessada é
parte legítima para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na
aplicação da Lei nº 13.019/2014 e demais normas regulamentadores municipais,
devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a
abertura dos envelopes de propostas, devendo a Administração julgar e responder à
impugnação em até 01 (um) dia útil.
1.2. As impugnações ao presente edital de chamamento público deverão
ser dirigidas ao Setor Compras e Licitações e protocolizados durante o horário de
expediente da Administração, que se inicia às 08:00h e se encerra às 14:00h, até o
dia 31/01/2018.
2. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração
da parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é
a seguinte: 5883.
3. DO VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
3.1. A Administração disponibilizará, para a execução do objeto da
parceria, recursos financeiros no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.2. Os recursos financeiros excedentes ao valor disponibilizado pela
Administração Pública, se insuficientes, deverão ser aportados pela OSC.
3.3. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para
celebração de parceria. A contrapartida poderá ser prestada em bens e serviços cuja
expressão monetária deverá, obrigatoriamente, ser identificada na proposta da
organização da sociedade civil.
4. DO OBJETO
4.1. Compreende o objeto deste chamamento público a formalização de
parceria, através termo de colaboração, com Organização da Sociedade
Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração
Pública, para execução de projeto, com a finalidade de execução de
projeto para a concessão de apoio financeiro da Administração Pública

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para execução de desfile de Escolas de Samba no carnaval de 2018,
tendo por objetivo a realização das seguintes ações:
Identificar as escolas de samba sediadas neste Município, que estão aptas
a participar do desfile do carnaval de São Lourenço do Sul.
Promover o desenvolvimento local, de maneira inclusiva e sustentável,
através da valorização da diversidade cultural e preservação e valorização
da cultura brasileira e lourenciana do carnaval.
5. DATA, CONDIÇÕES, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO
DAS PROPOSTAS
5.1. As propostas deverão ser apresentadas até a data de realização da
sessão pública, a realizar-se no dia 05/02/2018, às 11h, na sala do Licitações, sito à
Rua Cel.Alfredo born , nº 202, Município de São Lourenço do Sul.
5.2. Admitir-se-á o envido das propostas por correio, caso em que a
Administração não se responsabiliza por seu recebimento intempestivo, ou sua
entrega diretamente no Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Rua
Cel.Alfredo born , nº 202 no horário da 08:00h às 14:00h, em dias de expediente.
5.3. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e
identificado com os seguintes termos:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ___/2018
ENVELOPE DE PROPOSTA
Nome da Proponente:
..............................................................
Endereço Completo:
..................................................................
5.4. O envelope de propostas deverá conter:
I. proposta escrita, apresentada em única via, em papel timbrado da OSC, em
língua portuguesa, no formato A4, redigida com clareza, de maneira metódica e
racional, de modo a oferecer fácil compreensão, com todas as folhas assinadas ou
rubricadas manualmente pelo representante legal da OSC ou por seu procurador
legalmente constituído, na forma do Anexo III deste edital, contemplando:
a) a indicação do objeto da parceria;
b) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade
ou o projeto proposto e as metas a serem atingidas;

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c) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
d) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das
metas; e
e) o valor global necessário para execução do objeto da parceria, com a
indicação da expressão monetária da contrapartida em bens e serviços, se for o
caso.
6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS
6.1. O julgamento das propostas será realizado pela Comissão de
Seleção designada pela portaria
6.2. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
6.3. Serão classificadas as propostas em conformidade com o grau de
adequação aos objetivos específicos do plano de trabalho – Anexo II, deste Edital.
Sendo que a Comissão de Seleção classificará as organizações da sociedade civil
que atingirem, no mínimo, de 30 pontos, conforme critérios de avaliação e
pontuação da proposta constantes no quadro abaixo:
REQUISITO CRITÉRIO PONTUAÇÃO
Análise do
valor proposto
O valor da Proposta é compatível com os preços
praticados no mercado.
- Não é compatível = 0 ponto;
- Compatibilidade razoável/mediano = 1 a 5
pontos;
- Compatível = 5 a 10 pontos.
0 a 10
Subtotal da pontuação 10 pontos
Análise da
Caracterização
Técnica da
Proposta
Da quantidade de componentes da Escola:
- Possuir 150 componentes = 5 pontos
- 150 a 170 componentes = 7 pontos
- Acima de 170 componentes = 10 pontos
5 a 10
Da quantidade de componentes da Bateria:
- 40 componentes = 5 pontos
- 40 a 60 componentes = 7 pontos
- Acima de 60 componentes = 10 pontos
5 a 10
Da quantidade de alas:
- 4 alas = 5 pontos
5 a 10

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- 5 a 8 alas = 7 pontos
- Acima de 8 alas = 10 pontos
Da quantidade de carros alegóricos
- Possuir 2 carros alegóricos = 5 pontos
- 3 a 4 carros alegóricos = 7 pontos
- Acima de 4 carros alegóricos = 10 pontos
5 a 10
Subtotal da pontuação 20 a 40
Total da pontuação
7.4. Caso ocorram empates, serão selecionadas as propostas que
obtiverem maior pontuação na ordem dos requisitos a seguir: Análise da
Caracterização Técnica da Proposta e Análise do Demonstrativo da Execução
Financeiro. Persistindo o empate, será realizado sorteio em sessão pública
convocada pela Comissão de Seleção.
7.5. Será obrigatoriamente justificada, na ata de julgamento, a seleção de
proposta que não for a mais adequada ao valor de referência previsto no item 3.2
deste edital.
7.6. A Comissão de Seleção avaliará todas as propostas entregues
dentro do prazo estabelecido neste Edital.
7.7. As propostas que não contemplarem os elementos inclusos nos
modelos constantes nos Anexos II e III (com ausência de itens ou itens em branco)
deste Edital ou que apresentarem conteúdos idênticos, serão eliminadas.
7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a
homologação dos resultados.
8.1. Da sessão pública
8.1.1. A seleção das propostas será realizada em sessão pública
previamente designada no preâmbulo deste edital, que observará o seguinte
procedimento:
8.1.2. Credenciamento do representante legal da organização da
sociedade civil, com base na carta de credenciamento, a ser apresentada em
conformidade com o modelo do Anexo IV do presente edital, juntamente com cópias

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da carteira de identidade do representante e do ato constitutivo da organização da
sociedade civil, os quais deverão ser entregues fora do envelope de propostas.
8.1.3. Entrega dos envelopes de propostas, os quais serão rubricados pela
Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil
presentes à sessão pública.
8.1.4. Abertura dos envelopes de propostas, as quais serão rubricadas
pela Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil
presentes à sessão pública.
8.1.5. Classificação das propostas de acordo com os critérios de
julgamento estabelecidos no item 7 deste edital.
8.1.6. A Comissão de Seleção, se entender necessário, poderá suspender
a sessão pública para realização de diligências que julgar pertinentes para o
esclarecimento de quaisquer situações relativas ao procedimento de seleção e à
análise das propostas.
8.1.7. A Comissão de Seleção, para julgamento e classificação das
propostas, poderá solicitar a manifestação das áreas técnicas e jurídica e, inclusive,
poderá contar assessoramento de especialista que não seja membro desse
colegiado.
8.2. Da publicação do resultado preliminar do julgamento das
propostas
8.2.1. Após o julgamento das propostas estas serão ordenadas conforme a
ordem de sua classificação, conforme a pontuação obtida, devendo o resultado
preliminar do processo de seleção ser divulgado sítio eletrônico oficial do Município,
na data/período designado no preâmbulo deste edital.
8.3. Dos recursos
8.3.1. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso
contra o resultado preliminar, no prazo de 01 (um) dia, contado da publicação da
decisão, à Comissão de Seleção.
8.3.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às
demais organizações da sociedade civil participantes do chamamento público para
que, no prazo de 01(um) dia, contado do recebimento da comunicação, apresentem
contrarrazões ao recurso interposto.

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8.3.3. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados por meio
do Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
Município de .
8.3.4. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso
e de contrarrazões de recurso, no prazo de 01 (um) dia, poderá reconsiderar sua
decisão.
8.3.5. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão,
no prazo de 01 (um) dia, os recursos e as contrarrazões deverão ser encaminhados
à autoridade competente para decisão final, no prazo de 01 (um) dia, da qual não
caberá novo recurso.
8.3.6. As OSC poderão desistir da interposição de recurso, fato que será
registrado em ata, caso em que o processo será encaminhado para homologação da
autoridade superior.
8.4. Da homologação e divulgação do resultado final do processo de
seleção
8.4.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para
interposição de recurso, a autoridade competente se manifestará sobre a
homologação do resultado do processo de seleção.
8.4.2. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de
seleção.
8.4.3. A homologação não gera direito para a organização da sociedade
civil à celebração da parceria.
9. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
9.1. Da documentação
9.1.1. Para a celebração da parceria, a Administração Pública convocará a
organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 01 (um) dia,
apresentar os documentos mencionados no item 9.1.2 deste edital.
9.1.2. A organização da sociedade civil classificada em primeiro lugar
deverá apresentar, no Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel.
Alfredo Born, nº 202, Município de São Lourenço do Sul no horário da 08:00h às
14:00h, em dias de expediente, no prazo indicado no item 9.1.1, os documentos que

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comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º,
nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei
nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que
trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos
seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as
exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014, exceto se já apresentado no
momento do credenciamento do representante legal na etapa de seleção de
propostas;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com
cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou
de objeto de natureza semelhante, de capacidade técnica e operacional, podendo
ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e OSCs da Administração
Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade
civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento
realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil,
sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de
natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes,
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou
privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da
sociedade civil;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;
V - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do
Município Sede;

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VI - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade
civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico,
número e órgão expedidor da carteira de idade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
IX - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de
locação;
X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das
vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar
descritas no documento (Anexo V); e
XI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre
a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a
previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria (Anexo VI);
XII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não há, em seu quadro de dirigentes (Anexo V):
a) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou OSC da
Administração Pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
XIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
não será contratado, para prestação de serviços, servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
OSC da Administração Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias (Anexo V); e
XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados (Anexo
V):
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade
da Administração Pública municipal;

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b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública
municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores.
9.1.2.1. Para fins do disposto neste Chamamento Público, entende-se por
membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do Município
que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
9.1.3.2. Para fins deste Chamamento Público, não são considerados membros
de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
9.1.3.3. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a
aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de
espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.
9.1.3.4. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto
dos incisos IV a VII do item 9.1.2 deste edital, as certidões positivas com efeito de
negativas.
9.2. Dos Impedimentos
9.2.1. Não poderão celebrar a parceria decorrente deste chamamento público
as organizações da sociedade civil:
I - suspensas temporariamente da participação em chamamento público e
impedidas de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs do Município de São
Lourenço do Sul; e
II – declaradas inidôneas para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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9.3. Da verificação dos requisitos para a celebração da parceria
9.3.1. A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria, oportunidade em que, para fins de apuração do
cumprimento do requisito constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019,
de 2014 e do item 9.2 deste edital, verificará a existência de contas rejeitadas em
âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem de plataformas
eletrônicas dos entes federados, bem como de penalidades aplicadas à OSC nos
cadastros existentes, cujas informações preponderarão sobre aquelas constantes no
documento a que se refere o inciso X do item 9.1.2 deste edital.
9.3.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados
nos termos do item 9.1.2 deste edital, ou quando as certidões referidas nos incisos
IV a VII do item 9.1.2 deste edital estiverem com prazo de vigência expirado e novas
certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade
civil será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias, regularizar a documentação,
sob pena de não celebração da parceria.
9.4. Da aprovação do Plano de Trabalho
Para a celebração da parceria, a organização da sociedade civil selecionada
deverá, no prazo referido no item 9.1.1, apresentar o Plano de Trabalho, com
adequações que se fizerem necessárias caso este já tenha sido apresentado
juntamente com a proposta, o qual será submetido à aprovação da Administração.
9.5. Dos pareceres técnico e jurídico
9.5.1. Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o
Plano de Trabalho apresentado, o processo será encaminhado para as áreas
técnica e jurídica para emissão de parecer.
9.6. Da convocação para celebração da parceria
9.6.1. Caso os pareceres sejam favoráveis à celebração da Parceria, a
organização da sociedade civil será convocada pelo Administrador Público para a
assinatura do Termo de Colaboração, no prazo de 02 (dias) dias, sob pena de decair
do direito de celebração da parceria.
9.7. Da convocação da segunda colocada

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9.7.1. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não
atender aos requisitos exigidos no item 9.1.2 deste edital, aquela imediatamente
mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos
termos da proposta por ela apresentada.
9.7.2. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do item
9.7.1 deste edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-á concedido prazo para a
apresentação dos documentos referidos no item 9.1.2 e 9.4. Apresentados os
documentos proceder-se-á à verificação do atendimento aos requisitos previstos nos
itens 9.1.2 a 9.1.3 deste edital, observado o procedimento do item 9.3, deste edital.
9.7.3. Verificada a regularidade dos documentos apresentados pela
organização da sociedade civil, serão adotados os procedimentos descritos nos
itens 9.4 a 9.6 deste edital.
10. DAS PENALIDADES
10.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho,
com as normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação
específica, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com as Entidades Carnavalescas da esfera de governo
da Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso
ao plano de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
Entidade Carnavalesca ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes
e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos
seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.

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11. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE
COLABORAÇÃO
11.1. O Termo de Colaboração terá vigência de 30 (trinta) dias, a contar de sua
assinatura.
11.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos:
I - mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo,
trinta dias antes do termo inicialmente previsto, a qual dependerá de concordância
da Administração; e
II - de ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na
liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
12. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
12.1. As obrigações da organização da sociedade civil e do Município e
demais regramentos para a execução da parceria, inclusive no que respeita à
prestação de contas, constam do Termo de Colaboração que integra o presente
edital (Anexo I).
12.1. Informações serão prestadas aos interessados no horário da 08:00h
às 14:00h, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul na Secretaria Municipal
da Fazenda, Setor de Compras, na Rua cel. Alfredo Born, nº 202, bairro Centro,
onde poderão ser obtidas cópias do edital e de seus anexos, diretamente no Setor
de Compras e Licitações, ou pelo fone nº (53) 3251.9563 ou email:
licitação@saolourencodosul.rs.gov.br.
12.2. Todos os atos deste Chamamento Público, inclusive
esclarecimentos que forem prestados, serão publicados no site do Município: www.
saolourencodosul.rs.gov.br.
Município de São Lourenço do Sul, 18. de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
Este edital foi devidamente
examinado e aprovado por esta
Assessoria Jurídica.
Em____/____/20___
___________________
Assessor Jurídico

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Anexo I – Minuta de Termo de Colaboração/Fomento
O Município de ________, inscrito no CNPJ sob o nº ____, situado a Av./Rua
____, nº ___, Bairro ___ CEP 78032-0000, Rio Grande do SUL - RS, neste ato
devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ___, brasileiro,
casado/solteiro, portador do RG n° ___ SSP-RS, inscrito no CPF sob o n° _____,
residente e domiciliado nesse Município, no exercício de suas atribuições legais e
regulamentares, doravante denominado Administração Pública e a Organização da
Sociedade Civil xxxx, situada a Av./Rua ____, nº ___, Bairro ___ CEP 78032-0000,
Rio Grande do SUL - RS, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente,
Sr. ___, brasileiro, casado/solteiro, portador do RG n° ___ SSP-RS, inscrito no CPF
sob o n° _____, residente e domiciliado na Av./Rua ___, nº___, nesse Município,
doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem
como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas
pertinentes, celebram este Termo de _______ (Colaboração/Fomento), na forma e
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de _______ (Colaboração/Fomento) tem por objeto
estabelecer as condições para a execução de ____ (definir se é projeto ou atividade)
na área de ______, com a finalidade de ________.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ _____ (___),
conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este
Termo de _______ (Colaboração/Fomento).
2.2. Para o exercício financeiro de ______ , fica estimado o repasse de
R$____, correndo as despesas à conta da dotação orçamentária ______ , e da Nota
de Empenho nº _______, de ./ ./ .
2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os
créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.

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2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá
ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia
da Administração Pública.
3. DA CONTRAPARTIDA DA OSC
3.1. A OSC contribuirá para a execução do objeto desta parceria com
contrapartida consistente em:
a) R$ ___ (____) relativa à ____
b) R$ ___ (____) relativa à _____
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Compete à Administração Pública:
I - Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso,
em anexo, que faz parte integrante deste Termo de _______
(Colaboração/Fomento) e no valor nele fixado;
II - Fiscalizar a execução do Termo de _______ (Colaboração/Fomento), o que
não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento
das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou
por irregularidades constatadas;
III - Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na
execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de _______
(Colaboração/Fomento) prazo para corrigi-Ia;
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações,
cientificando a OSC para as devidas regularizações;
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta
Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem
prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a
qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo
estabelecido no termo da notificação;
VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de _______
(Colaboração/Fomento);
VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os
direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de
serviços da OSC;

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VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e
cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de
diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e
IX – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de _______
(Colaboração/Fomento) na imprensa oficial do Município.
4.2. Compete à OSC:
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de _______
(Colaboração/Fomento) relativas à aplicação dos recursos;
II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao
adimplemento deste Termo de _______ (Colaboração/Fomento), não se
caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública
pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou
restrição à sua execução;
III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
IV - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma
solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na
parceria;
V – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o
público de modo gratuito, universal e igualitário;
VI - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos
necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da
implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os
instrumentais e equipamentos;
VII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de
toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de _______
(Colaboração/Fomento);
VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e
previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de _______
(Colaboração/Fomento), pela indenização de dano causado ao público, decorrentes

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de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência,
praticados por seus empregados;
X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional
empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de _______
(Colaboração/Fomento);
XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários
necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica,
tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e
contrato de trabalho;
XIII – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos
designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria,
do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos
documentos e às informações referentes a este Termo de _______
(Colaboração/Fomento), bem como aos locais de execução do objeto;
XIV – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldo saldos financeiros
enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada
pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão
obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de _______
(Colaboração/Fomento) e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
e
XV – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a
prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal,
se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o
ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de
interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o
objeto descrito no neste Termo de _______ (Colaboração/Fomento) e a área de
atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de
trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de
restituição integral dos recursos;
XVI– a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de
custeio, de investimento e de pessoal.

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4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com
recursos provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua
titularidade ao término do prazo deste Termo de ____ (Colaboração/Fomento),
obrigando-se a OSC agravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a
transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de
sua extinção.
4.2.2. Faz-se obrigatória a menção à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul,
que deverá ser inserida em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases
distribuídos a imprensa, entrevistas concedidas pela equipe do projeto, de forma
padronizada previamente estabelecida e da seguinte forma:
a) Logomarca da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul sob a chancela
“Apoio” nos produtos e peças de divulgação;
b) Logomarcas de demais Empresas e Instituições apoiadoras poderão ter seu
respectivo crédito sob as mesmas chancelas supracitadas, permitindo-se a
fixação de suas logomarcas;
c) Citação da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul na locução antes do
evento;
d) As logomarcas poderão ser solicitadas ao Departamento de Comunicação de
Prefeitura Municipal.
4.2.3. A organização da sociedade civil deverá divulgar em locais visíveis de suas
redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias
celebradas com a administração pública. As informações divulgadas deverão conter,
no mínimo:
a) Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da
administração pública responsável;
b) Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB;
c) Descrição do objeto da parceria;
d) Valor total da parceria e valores liberados;
e) Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista
para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise
e o resultado conclusivo;

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f) Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o
valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes
desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
g) A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que
diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
h) A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à
execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência
da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus
incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua
execução.
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das
cláusulas pactuadas neste Termo de _______ (Colaboração/Fomento), sendo
vedado:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria;
II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração
Pública;
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa
da estabelecida no plano de trabalho;
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o
fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
VI - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração
Pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente
vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação

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social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal; e
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências
do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser
depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública
determinada pela Administração Pública.
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da
parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
Administração Pública.
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária
de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada
a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em
que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos.
a) Em até o 60 (sessenta) dias após transferência dos recursos pela
Administração Pública;
6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser
apresentada com os seguintes relatórios:
I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal,
contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do

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cronograma acordado, anexando- se documentos de comprovação da realização
das ações;
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal,
com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
III - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa
devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo
ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
IV - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual
deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente
acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente
acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente
e responsável financeiro da OSC;
VI - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em
até ___ (_____) dias após o término da vigência deste Termo de _______
(Colaboração/Fomento);
VII - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no
exercício e das metas alcançadas.
6.3. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os
documentos referidos no item 6.1 deverão ser apresentados, exceto o relacionado
no item VI.
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo de Colaboração vigorará a partir da data de sua
assinatura até 60 (sessenta) dias após, podendo ser prorrogado mediante
solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada,
a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do
termo inicialmente previsto.
7.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Colaboração será feita
pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos
financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
8. DAS ALTERAÇÕES

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8.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu
objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os
parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de
valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros,
delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo
de Colaboração através de seu gestor, que tem por obrigações:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final,
com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da
Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação.
9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento
e Avaliação, especialmente designada.
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e
avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação
designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de
apresentação da prestação de contas pela OSC.
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem
prejuízo de outros elementos, conterá:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto
do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

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III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e
resultados estabelecidos neste Termo de Colaboração.
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das
medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de
Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido
relatório.
9.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de
política pública correspondente.
9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa
colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a
prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de
forma a evitar sua descontinuidade.
10. DA RESCISÃO
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Colaboração, devendo
comunicar essa intenção no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência, sendo-
lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no
período em que este tenha vigido.
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de
Colaboração quando da constatação das seguintes situações:
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste
Termo de Colaboração;
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração.
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
11.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos
parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente,
respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

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11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com
as normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação
específica, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com as Entidades Carnavalescas da esfera de governo
da Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso
ao plano de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
Entidade Carnavalesca ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes
e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos
seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
12.1. O foro da Comarca de São Lourenço do Sul é o eleito pelos parceiros
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes,
obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa.
Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da
Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de
documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do
Município.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano
de trabalho anexo.

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E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de _______
(Colaboração/Fomento), em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os
efeitos legais.
Município de ____, ___ de ___________ de 201__.
_______, Prefeito Municipal

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Anexo II – Modelo de plano de trabalho
1 - DADOS CADASTRAIS E CARACTERÍSTICAS DA OSC
Nome da Entidade: C.N.P.J:
Endereço:
Município: U.F. C.E.P: DDD/Telefone/FAX
Conta Bancária: Banco Agência
Data de constituição da OSC
Nome do Responsável: C.P.F.
Período do mandato: C.I.
Órgão Expedidor: Cargo:
Endereço: C.E.P.
Caracterização da OSC:
Finalidade
Histórico e área de atuação da OSC
2 - PROPOSTA DE TRABALHO
Nome do Projeto/Atividade: Prazo de
Execução:
Objetivo geral:
Público alvo:
Objeto da parceria:
Descrição da realidade:
Impacto social esperado:
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇAO DE METAS
Metas Etapa/
Fase Especificação Indicador Físico Duração
Unidade Quantidade Início Término
4. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Meta Ações
1 1
2
...
2 1
2
...

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5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$1,00)
Quantidade Descrição Valor mensal Valor anual
Total geral
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Meta
1
1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11 º mês 12º mês
7. ESTIMATIVA DE DESPESAS
Meta Despesa 1º
mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
Meta Despesa 7º
mês 8º mês 9º mês 10
mês
11
mês
12
mês
7.1. ESTIMATIVA DE VALORES A SEREM RECOLHIDOS PARA PAGAMENTO
DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
Meta
1
1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
7º mês 8º mês 9º mês 10 mês 11 mês 12 mês

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8. MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
- ___ (___) dias contados do recebimento do repasse mensal.
- ___ (___) dias contados do término da vigência.
9. PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
- ____ dias, contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência
determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
Local e Data
Representante Legal da OSC, (nome e CPF)
APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
□ APROVADO
□ APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da parceria,
devendo o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante
ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.
□ REPROVADO
Local, data e assinatura do responsável pelo órgão técnico, com identificação

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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE - Indicar o nome da entidade interessada na execução da
proposta de trabalho.
C.N.P.J. - Indicar o número de inscrição da entidade interessada no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica.
ENDEREÇO - Indicar o endereço completo da entidade interessada (rua, número,
bairro, etc.)
MUNICÍPIO - Mencionar o nome da cidade onde esteja situada a entidade
interessada. UF - Mencionar a sigla da unidade da federação a qual pertença à cidade
indicada.
CEP - Mencionar o código do endereçamento postal da cidade mencionada.
DDD/TELEFONE - Registrar o código DDD e número do telefone onde esteja situada
entidade interessada.
CONTA CORRENTE - Registrar o número da conta bancária da entidade.
BANCO - Indicar o código do banco ao qual esteja vinculada a conta-corrente
específica para o Termo de _______ (Colaboração/Fomento).
AGÊNCIA - Indicar o código da agência do banco.
RESPONSÁVEL - Registrar o nome do responsável pela entidade.
CPF - Registrar o número da inscrição do responsável no Cadastro de Pessoas
Físicas.
PERÍODO DE MANDATO: Registrar o período de mandato do responsável.
RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR - Registrar o número da carteira de identidade do
responsável, sigla do órgão expedidor e unidade da federação.
CARGO - Registrar o cargo do responsável.
ENDEREÇO - Indicar o endereço completo do responsável (rua, número, bairro, etc.).
CEP - Registrar o código do endereçamento postal do domicílio do responsável.
2. PROPOSTA DE TRABALHO
NOME DO PROJETO/ATIVIDADE - Indicar o nome do projeto/atividade a ser
executado.
PRAZO DE EXECUÇÃO - Indicar o prazo para a execução das atividades e o
cumprimento das metas.
PÚBLICO ALVO: Indicar o público que será beneficiado com a pareceria.
OBJETO DA PARCERIA - Descrever o produto final do objeto da parceria.
DESCRIÇÃO DA REALIDADE - Descrever com clareza e sucintamente a realidade

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que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa
realidade e as atividades ou metas a serem atingidas.
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
Permite visualizar a descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a
serem atingidas e de atividades a ser executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado
o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto.
META - Indicar como meta os elementos que compõem o objeto.
ETAPA/FASE - Indicar como etapa ou fase cada uma das ações em que se pode
dividir a execução de uma meta.
ESPECIFICAÇÃO - Relacionar os elementos característicos da meta, etapa ou fase.
INDICADOR FÍSICO - Refere-se à qualificação e quantificação física do produto de
cada meta, etapa ou fase.
UNIDADE - Indicar a unidade de medida que melhor caracterize o produto de cada
meta, etapa, ou fase.
QUANTIDADE - Indicar a quantidade prevista para cada unidade de medida.
DURAÇÃO - Refere-se ao prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa,
ou fase.
INÍCIO - Registrar a data referente ao início de execução da meta, etapa, ou fase.
TÉRMINO - Registrar a data referente ao término da execução da meta, etapa, ou
fase.
4. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Detalhar as metas e ações a ser executadas, a forma de execução das ações,
indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede, bem como as ações que
demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 53, § 2º, da lei nº
13.019/2014.
Detalhar os meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
5. PLANO DE APLICAÇÃO
Refere-se à utilização de recursos financeiros em diversas espécies de gastos,
indicando os valores mensais e anuais.
QUANTIDADE - Indicar a quantidade prevista para cada descrição.
DESCRIÇÃO - Relacionar os elementos característicos da meta mensal.
VALOR MENSAL - Registrar o valor mensal de cada meta.
VALOR ANUAL - Registrar o valor anual de cada meta.

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TOTAL GERAL - Registrar o somatório dos valores atribuídos.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Refere-se ao desdobramento dos valores a serem repassados à entidade com os
gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico.
META - Indicar o número de ordem sequencial da meta.
MÊS - Registrar o valor mensal a ser transferido pela Administração Pública.
7. ESTIMATIVA DE DESPESAS
Estimar as despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os
encargos sociais e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do
objeto, durante o período de vigência proposto e a discriminação dos custos indiretos
necessários à execução do objeto.
8. MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Indicar modo e periodicidade das prestações de contas compatíveis com o período de
realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se
admitindo periodicidade que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto.
9. PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Registrar prazos de análise da prestação de contas pela Administração Pública
responsável pela parceria.
ASSINATURA DO PROPONENTE
Constar o local, data e assinatura do representante legal da entidade.
APROVAÇÃODO PLANO DE TRABALHO
Constar local, data e assinatura da autoridade competente do órgão ou entidade
responsável pelo programa, projeto ou evento.

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Anexo III – Modelo de proposta
Local, data
À Comissão de Seleção do Chamamento Público nº ___/______.
Senhor (a) Presidente:
Pelo presente apresentamos proposta para celebração de parceria com o
Município, nos termos do Chamamento Público nº ___/___, nos seguintes termos:
a) __________ (descrição do objeto da parceria);
b) ___________ (fazer a descrição da realidade objeto da parceria e o
nexo com a atividade ou o projeto proposto);
c) __________ (indicar as ações a serem executadas, as metas a serem
atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas);
d) __________ (indicar os prazos para a execução das ações e para o
cumprimento das metas); e
e) __________, compreendendo R$ ___ de valores repassados pela
Administração Pública e R$ ___ relativo à contrapartida em bens e serviços que é
oferecida por esta OSC. (apresentar o valor global necessário para execução do
objeto da parceria, com a indicação da expressão monetária da contrapartida em
bens e serviços, se for o caso).
O detalhamento desta proposta dar-se-á no Plano de Trabalho a ser
apresentado.
___________________________________________
nome e assinatura do responsável pela OSC

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Anexo IV – Modelo de carta de credenciamento de representante da OSC
Local, data
À Comissão de Seleção do Chamamento Público nº ___/______.
Senhor (a) Presidente:
Em atendimento ao disposto no Edital de Chamamento Público em epígrafe,
credenciamos o (a) Sr(a). ................................................, portador da Carteira de
Identidade n.º .............. expedida por ...................... em ....../....../......, para que
represente nossa organização neste Chamamento, com poderes plenos para prestar
esclarecimentos, assinar atas, proposta, declarações, plano de trabalho e demais
documentos, interpor recursos ou renunciar ao direito de interpô-los, apresentar
documentos e praticar todos os atos necessários à participação de nossa
organização neste chamamento.
___________________________________________
nome e assinatura do responsável pela OSC

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Anexo V – Modelo de declaração do representante legal da OSC de
inexistência de impedimento à celebração da parceria
Local, data
À Secretaria de _____________________.
Senhor (a) Presidente:
Eu ........................., portador da Carteir

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