Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_139-2023_manutencao_e_limpeza_urbana_09095014.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CC--jw/
Identificador original: /editais/pe_139-2023_manutencao_e_limpeza_urbana_09095014.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: CC--jw
Data de publicação: 09/10/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:48
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 139/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9594- E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 139/2023
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS NA
ZONA URBANA
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-
52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna
público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial de Gabinete –
Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO
ELETRÔNICO 139/2023, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE VIAS E ÁREAS NA ZONA URBANA
PARA TEMPORADA DE VERÃO 2023/2023, cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I que
integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, o Decreto Federal10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 6.235/2023, este edital e
demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste
certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário, independentemente de novacomunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento dasPropostas:
• Início: 09h30min do dia 06/10/2023
• Término: às 10h59min do dia 23/10/2023
✓ Sessão Pública de Disputa dePreços:
• Início: 11h00min do dia 23/10/2023
• Local: site:www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial
deBrasília/DF.
1. DOOBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a Prestação de Serviços de Manutenção e Limpeza de
Vias e Áreas Públicas da Zona Urbana do Município, conforme discriminado no ANEXO I e VIII.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor
do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do
Sul,através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao pregãoeletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

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sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. As empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do
Sistema, através do sítio eletrônicowww.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresaque:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução,liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si,
ou ainda, quaisquer que seja sua forma deconstituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem noPaís;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos emlei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos
estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistemaeletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessãopública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro
Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao
CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá
por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas
neste edital e na legislação vigente.

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4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá
ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de
lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação
daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade
com a Lei 9.069/95 e suasalterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas
por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregãoeletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por atribuircaráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis,
assim, os preços de referência não constam no edital e só se tornarão públicos imediatamente após o
encerramento da fase de lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DASPROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pela pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave
de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em
tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DELANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio

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de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos,
sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o
critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente
dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances
será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício
da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo,
observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir
o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º
da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio de
lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em
condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo estipulado
na sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras
Públicas, a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que

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será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de vinte
e quatro horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DASPROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável, ainda
que o mesmo seja sigiloso.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço global, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e
seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema do
Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o
critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda
aoedital.
10. DADOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser
anexada no Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a
documentação, conforme modelo do ANEXO II, e deve:
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações necessárias,
cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o iteme valor final do loteem moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a
Lei 9.069/95 e suasalterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte,
seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer
natureza, e todo o ônusrelativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste
pregãoeletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem declassificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente,
a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG, CPF,
endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXOVII.
10.4. Documentos Relativos à HabilitaçãoJurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de EmpresaIndividual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou contrato

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social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a
atividade assim oexigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de
aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à RegularidadeFiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão
de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuiçõessociais;
10.5.4. ProvaderegularidadecomaFazendaEstadual,relativaaodomicílioousede do licitante;
10.5.5. ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipal,relativaaodomicílioousede do licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempode Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho mediante a apresentação
de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943(Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação EconômicaFinanceira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a
noventa dias antes da data prevista para apresentação dosdocumentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa estáenquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, (caso pretenda se utilizar dos benefícios), conforme ANEXOV.
10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação daproposta;
10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por
intermédio do contador responsável ou serão analisados, por servidor do Município bacharel em Ciências
Contábeis.
10.6.3.2. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e longo
prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações de
curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1

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Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de
falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.3.3. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão
apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração
Digital) à Receita Federal doBrasil.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
10.8. Demais exigências econdições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras públicas,
deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma descrita no
item 10.8.2, para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 139/2023
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da
imprensa oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todososdocumentosapresentadosparahabilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivoendereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa(matriz);
10.8.4.3. Emnomedafilial,seolicitanteforfilialdaempresa,salvoaquelesdocumentos que, pela própria
natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando
não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra normalegal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela Equipe
de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresenteirregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de RegistroCadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO dolicitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legaiscabíveis.

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10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a
suaautenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas
alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis
a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração,
para regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação,sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato,
ou revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e daAdministração.
11. DAHABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados à pregoeira, até
três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do
Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da
data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATOCONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada
para abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação no
prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para,se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante

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declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito derecurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO EHOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo
para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do
objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria
autoridadecompetente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a
mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. O serviço, objeto deste, deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas no edital,
seus anexos e no contrato proveniente do mesmo.
17.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o licitante
vencedor para que compareça no prazo de até três dias úteis para assinatura do Contrato Administrativo.
17.2.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos
termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o segundo menor preço,
sem prejuízo da aplicação de penalidades.
17.3. A contratada deverá corrigir irregularidades apontadas pelos fiscais do contrato, durante a
execução do serviço, imediatamente, e sem ônus para a municipalidade.
18. DO PAGAMENTO
18.1. O pagamento será efetuado em parcelas mensais e consecutivas, até o 5º dia do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a emissão de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo
fiscal de contrato, acompanhada de cronograma de execução, comprovando a efetiva prestação dos
serviços.
18.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com
parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
18.3. OCNPJdaContratadaconstantedaNotaFiscalefaturadeveráseromesmo da documentação
apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da DRCI/GSCI (crimes
de internet).
18.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para

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depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração
Financeira dos Estados e Municípios).
18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem
que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária: 8757(Órgão:
17 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Unidade: 21 – Urbanismo; Fonte de Recurso: 1 –
Administração Direta Municipal).
20. DO REEQUILÍBRIOECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbriocontratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de
licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de atécinco anos;
21.1.3. Pequenasirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízo ao resultado:
advertência;
21.1.4. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 01 dia, multa de 0,5%
sobre o valor do contrato;
21.1.5. Descumprimento injustificado na prestação do serviço, até o limite de 05 dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Descumprimento injustificado na prestação do serviço, até o limite de 10 dias, será
considerado inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
cinco anos e multa de 20% sobre o valor docontrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for ocaso;
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação,
as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão
posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente daspropostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, auxiliado
pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação emvigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outrosdocumentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para

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IV. Disponibilizar uma equipe para cada serviço de acordo com o plano operacional
aprovado;
V. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a
execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
VI. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de qualquer dano ao patrimônio público ou
particular, bem como danos pessoais, causados por acidentes durante a execução dos serviços;
VII. Cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas
Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por
prejuízos decorrentes a que houver dado causa;
VIII. Arcar com todo o ônus e obrigações no que se refere a acidentes, danos e
prejuízos que tenha causado ao Município de São Lourenço do Sul e/ou a terceiros, em
decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por terceiros, seus
empregados e preposto;
IX. Indicar um funcionário como encarregado geral, responsável pela supervisão,
coordenação, apoio e readequações, que atuará permanentemente em conjunto com a
Contratante no replanejamento das atividades e na tomada de providências sempre que
necessário;
X. Reparar e/ou corrigir os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução do serviço contratado, imediatamente, e sem ônus para a
municipalidade;
XI. Executar os serviços de acordo com o plano operacional aprovado, utilizando
técnicas, equipamentos e procedimentos corretos, empregando métodos que possibilitam o
maior rendimento possível dos serviços;
XII. Orientar os funcionários ou terceiros a seus serviços para que mantenham
vestimentas limpas e apresentáveis, tratem os munícipes com cordialidade e tomem todos os
cuidados quanto ao cumprimento das normas básicas de segurança do trabalho;
XIII. Submeter eventuais solicitações de alteração no plano de trabalho à prévia
análise dos fiscais e do gestor do contrato, e só realizar tais mudanças havendo anuência da
Administração;
XIV. Comunicar previamente à Contratante qualquer modificação quanto ao
planejamento e ao horário das atividades, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas;
XV. Atender as determinações para substituição de funcionário ou terceiros a seu
serviço, no período de 48 (quarenta e oito) horas, que estejam comprometendo à execução dos
serviços, e imediatamente, substituir aqueles que vierem a faltar com respeito ou causar
tumultos;
XVI. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério
do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPIs e EPCs);
XVII. Responder como única responsável, durante a vigência do contrato, perante
terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal e pelo uso dos equipamentos individuais e
coletivos de segurança (EPIs E EPCs), assim como arcar integralmente com os custos
decorrentes dos seguros necessários, e ao ressarcimento eventual de danos materiais e ou
pessoais causados a seus empregados e a terceiros excluindo a Municipalidade de quaisquer
reclamações ou indenizações;

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