Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 49_pp_28_2013.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- ddxA-w
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- 16/11/2017
- Data da coleta
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Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2013 DATA DE ABERTURA: 24/09/2013 HORÁRIO: 09:30 Horas -- 1 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O O M Muunniiccííppiioo ddee SSããoo L Loouurreennççoo ddoo SSuull,, ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,, aattrraavvééss ddee sseeuuss PPrreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 2244//0099//22001133,, ààss 0099::3300 hhoorraass,, nnaa SSA AL LA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ESS,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prrooppoossttaa”” ee ““D Dooccuum meennttaaççããoo””,, ppaarraa aa C Coonnttrraattaarr oo pprreesseennttee oobbjjeettoo,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O ppoorr iitteem m”” o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Pregão Presencial para fins de Registro de Preços, a Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte de pacientes em veículos de 28 lugares e 46 lugares, com fornecimento de combustível, e motorista, devidamente habilitado para as cidades de Porto Alegre/RS; Pelotas/RS e Rio Grande/RS; conforme relação constante do Anexo I e Planilhas de Custos. 1.2. O prazo da contratação é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços. 1.2.2. Os veículos a serem utilizados para prestar o serviço não poderão ter idade superior a 05 (cinco) anos para micro ônibus e 10 anos para ônibus. 1.3. O fiscal da referida contratação será a servidor Flávio Belizário Zepka Barboza. 1.4. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 15.15 deste Edital, cabendo à (ao) pregoeira (o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. -- 2 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 Às empresas que participarem da presente licitação serão permitidos apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Parágrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (conforme o anexo VII), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02. 3.2 Por credenciais entendem-se cópia de: a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga. b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto) 3.3 Estes documentos deverão ser entregues a Pregoeira no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade. 3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão. 4. DA PROPOSTA 4.1. A proposta comercial será apresentada individualizada conforme modelo no anexo I, em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel -- 3 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preços unitários dos serviços, nas quantidades e descrições constantes na planilha de custos, deste edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) apresentar planilha de custos, conforme anexo V; c) telefone e e-mail para contato. 4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); 4.3. O valor cotado para o (s) serviço deverá (ão) ser apresentado com até duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005. 4.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 28/2013 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 24/09/2013, às 09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 5. DOS DOCUMENTOS 5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes documentos: 5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; -- 4 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo IV) Parágrafo Único – As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame deverão apresentar Certificado de Registro Junto a OCERGS, bem como O certificado de Regularidade expedido por este Órgão e também todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição. 5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e, f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 5.1.4. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. b) Certificado de propriedade do (s) veículo (s) em nome do licitante, devidamente licenciado (s) no DETRAN, a ser (em) utilizado (s) no (s) serviço (s) ou contrato de locação em que o licitante conste como locador; c) Indicação do motorista contratado para execução dos serviços, devendo ser comprovado o vínculo empregatício do mesmo com a empresa e CNH; d) Vistoria do veículo, expedida pelo DETRAN, com data de validade em curso; -- 5 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade, expedido por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecânico, onde deverá constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte mecânica, suspensão, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo vistoriado; e.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do mecânico que realizou a vistoria e estar registrado no CREA. f) Declaração de que conhece o referido percurso; 5.1.5. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor: a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da empresa. 5.1.6. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) Certidão judicial civil negativa, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007. 5.1.6.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil, que deverá ser apresentada devidamente assinada por contador. a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 -- 6 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 5.2. Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 5.4. As empresas que apresentarem no item 5.1.6.1 resultados iguais ou menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais. 5.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7 e 5.8 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1.3 deste edital. 5.6. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7 e 5.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 5.1.3 deste edital. 5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de -- 7 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL regularidade fiscal, previstos nas alíneas a, b, c, d, e, f e g do item 5.1.3. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 5.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 5.7.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.9. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º28/2013 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 24/09/2013 às 09:30 horas , na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 5.10. A documentação exigida no item 5.1. pode ser substituída por CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 5.1.4), aos quais não se admite a substituição. 5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (anexo V), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame. 6. DO JULGAMENTO 6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira (o) e Equipe de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (portaria nº54591/2013), que poderão ser assessorados por técnicos e/ou especialistas. 6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do Pregão. 6.2.1.Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica. -- 8 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital. 7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados. 7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço. 7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002. 7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. 7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de valor. -- 9 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parágrafo Primeiro: Os lances ofertados serão pelo PREÇO UNITÁRIO, cotados em moeda vigente no País, com no máximo 02 (duas) casas decimais; 7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 7.17. 7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte forma: 7.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será informada da situação de empate após o lançamento das propostas, tendo o prazo de 05 minutos para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado, a não apresentação no prazo estipulado implica em preclusão. 7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.12 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.13 Caso não mais se realize lance verbal, será encerrado, a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço. 7.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito. 7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada. 7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação. -- 10 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. 7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame. 7.20. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor. 7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes. 7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão às primeiras. 7.24. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso. 8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. -- 11 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata. 8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação. 8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93, caberá: I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de: a) anulação ou revogação da licitação; b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93; c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa. II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. 8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93). 8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis. 8.10. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO 9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis no item 9.4, observado o disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. -- 12 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.21 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. 9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais; 9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo: a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa) dias; b) Falhar ou fraudar na entrega dos serviços ficará impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos; c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos. 9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital: I - advertência; II – multa(s): III - Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor (es) poderá (ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades: a) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10 % do valor total contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados há 10 dias. b) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. e) O atraso no início do (s) serviço (s) por mais de 10 (dez) dias ensejará a rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível. 9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da -- 13 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes 9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. 9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. 9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razões de interesse público b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência; e) inexecução total ou parcial do contrato; f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a execução do contrato; g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Município. 10. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 10.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de Preços/Termo de Aceite, a Secretaria Requisitante encaminhará, de acordo com a necessidade do setor, as “Autorizações de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es). A Secretaria de saúde irá encaminhar as autorizações de serviço ao termino de cada semana, com previsões de viagem para a próxima semana. -- 14 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura da ata em um prazo não superior a 02 (dois) dia úteis, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 10.2.O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) prestado(s) mediante atesto do Fiscal da referida prestação de serviço ou do responsável pela secretaria ordenadora da Despesa, a Nota Fiscal equivalente ao serviço prestado. Parágrafo Único: Mensalmente, por ocasião da emissão da Nota Fiscal, deverá a CONTRATADA comprovar à CONTRATANTE a regularidade quanto às suas obrigações sociais e trabalhistas em relação à mão-de-obra contratada para os fins deste Edital, sob pena de retenção do pagamento da parcela devida até que se regularize a situação. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1.O pagamento será efetuado ao (a) CONTRATADO (A), em conta corrente da Caixa Econômica Federal a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 05° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor. f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso). i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso). j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando for o caso). m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês n) cópia da folha de pagamento do mês o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada. p)apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) 11.1.1 Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços. 11.1.2 Os itens das letras (h, i, j) devem ser justificadas quando não forem apresentadas. -- 15 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedado á contratada a cessão de créditos ás instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções 12 DAS OBRIGAÇÕES 12.1: São obrigações da CONTRATADA, sem que a elas se limitem: a) Os condutores deverão estar devidamente uniformizados mantendo uma boa aparência; b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; c) executar o serviço de modo satisfatório e de comum acordo com a Secretaria de Saúde; d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender, prontamente ao fiscal da execução do Contrato o Servidor Flávio Belizário Zepka Barboza. e) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços. f) A contratada terá que fazer uma identificação no veículo, informando que: ”ESTE VEÍCULO ESTA A SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO DO SUL”; g) Em caso de afastamento do funcionário, a contratada deverá providenciar a substituição imediata. h)No ato de assinatura da Ata de Registro de Preços deverá ser apresentada cópia autenticada da Carteira nacional de habilitação (categoria “D” ou superior) do motorista indicado para a realização dos serviço. i) No ato de assinatura da Ata de Registro de Preços deverá ser apresentada cópia autenticada do comprovante de realização de curso de treinamento de condutores emitida pelo órgão competente; caso o condutor seja o proprietário, apresentar ato constitutivo e declaração de que o mesmo realizará os serviços; j) No ato de assinatura da Ata de Registro de Preços deverá ser apresentada a comprovação de Não ter o motorista indicado para o transporte, cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; l) No ato de assinatura da Ata de Registro de Preços deverá ser apresentada Certidão negativa do registro de distribuição criminal em nome do motorista indicado para o transporte, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos. m) A contratada terá que indicar um preposto da ata, ou seja, uma pessoa previamente designada, para que a administração possa contatar. -- 16 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n) Arcar com todas as despesas emanadas pelo (s) veículo (s) e com o(s) seu(s) condutor(es), dentre as quais, cita-se despesas com pedágios; alimentação; manutenção; combustíveis dentro outras. o) Em caso de problemas ou revisões nos veículos utilizados para os serviços exige-se que haja a substituição IMEDIATA dos mesmos, para que não cause nenhum transtorno aos pacientes. p) Tendo em vista que o atendimento dos pacientes se dá por agendamento prévio, realizado pelo Município, não poderá atraso nos horários predeterminados previamente. q) A contratada deverá manter os veículos sempre limpos e em perfeito estado de conservação, segurança e funcionamento. r) Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem a legislação de trânsito. s) É expressamente proibido que o condutor faça o uso de tabaco (cigarro) no interior do veiculo. t) O serviço será prestado todos os dias com exceção de sábados, domingos e feriados. u) A contratada terá que disponibilizar ao CONDUTOR um telefone celular, o qual deverá de preferência, ter uma operadora com sinal ativo, entre o perímetro a ser percorrido; no momento da assinatura da ata, o numero do telefone já deverá ser informado para a administração. v) A CONTRATANTE fica responsável por encaminhar ao DAER, relação com os nomes dos pacientes, anterior a cada viagem a ser realizada, sendo que será repassada a CONTRATADA uma via, da ferida relação. x) Será realizada periodicamente uma pesquisa de satisfação, com os pacientes, sobre como o serviço esta sendo prestado pela contratada. z) Após a assinatura da ata de registro de preços, a contratada deverá apresentar o (s) veículo (s) para vistoria, pelos mecânicos municipais em um prazo não superior a 02(dois) dias. 13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento. Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.) que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.1. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao menor valor. 14.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital; -- 17 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos mesmos produtos, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 14.4. O compromisso de prestação do serviço só estará caracterizado mediante a retirada da Autorização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços. 14.5. O contratado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração. 14.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências: 14.6.1. convocará o prestador visando a negociação para redução dos preços e sua adequação aos praticado pelo mercado; 14.6.2. frustrada a negociação, o prestador será liberado do compromisso assumido; e 14.6.3. convocará os demais prestador visando igual oportunidade de negociação. 14.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o prestador, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 14.7.1. liberar o prestador do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; 14.7.2. convocar os demais licitantes visando igual oportunidade de negociação. 14.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: 14.8.1. Pela Administração, quando: a) o prestador não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços; b) o prestador der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Preços; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; e) por razões de interesse público, devidamente fundamentado. f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93. 14.8.2. Pelo prestador, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços. -- 18 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no item 12.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços. 14.10. A solicitação do prestador para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. 14.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira. 14.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar. 15.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 15.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 15.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado. 15.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal. 15.6. As decisões da (o) Pregoeira (o) somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 15.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 15.8. É facultada à (ao) Pregoeira (o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. -- 19 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 15.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. 15.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. 15.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação. 15.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 15.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos. 15.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção. 15.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx- 53) 3251-2131- 3251-9563 das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis. 15.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no endereço constante do subitem anterior. 15.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. 15.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a (o) Pregoeira (o), poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira. 15.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação. 15.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela (o) Pregoeira (o), com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. -- 20 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 15.21. Fazem parte integrante deste Edital: - Anexo I - Especificações Técnicas; - Anexo II - Minuta de Ata de Registro de Preços - Anexo III - Modelo de declaração; - Anexo IV – Modelo de declaração; - Anexo V – Planilha de custos; - Anexo VI – Termo de aceite; - Anexo VII – Modelo de declaração; São Lourenço do Sul, 11 de setembro de 2013. _________________________ Teresa Kams Gouvêa Pregoeira -- 21 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO I Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Item 1 132,00 SER VIAGEM Prestação de serviço de transporte de pacientes de micro ônibus com capacidade mínima de 28 lugares, tipo executivo, em excelente estado de conservação, equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis, cinto de segurança, individualizados, possuindo proteção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário para Porto Alegre, ida e volta, a fim de tratar assuntos inerentes á saúde, saída á 04:00 hs (O micro ônibus tem que encostar 15 minutos antes da saída) na Rua Senador Pinheiro Machado, n° 100 (fundos), com retorno após a ultima consulta agendada ou alta hospitalar.ônibus terá que encostar 15 minutos antes da saída. 11(onze) viagens por mês. 2 132,00 SER Prestação de serviço de transporte de pacientes de micro ônibus com capacidade mínima de 28 lugares, tipo executivo, em excelente estado de conservação, equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis, cinto de segurança, individualizados, possuindo proteção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário para Pelotas/RS, ida e volta, a fim de tratar assuntos inerentes á saúde, saída á 05:30 hs (O micro ônibus tem que encostar 15 minutos antes da saída) na Rua Senador Pinheiro Machado, n° 100 (fundos), com retorno após a ultima consulta agendada ou alta hospitalar. ônibus terá que encostar 15 minutos antes da saída. 11(onze) viagens por mês. 3 132,00 SER Prestação de serviço de transporte de pacientes de micro ônibus com capacidade mínima de 28 lugares, tipo executivo, em excelente estado de conservação, equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis, cinto de segurança, individualizados, possuindo proteção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de higiene e conforto em -- 22 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL todas as viagens. Itinerário para Rio Grande/RS, ida e volta, a fim de tratar assuntos inerentes á saúde, saída á 05:30 hs (O micro ônibus tem que encostar 15 minutos antes da saída) na Rua Senador Pinheiro Machado, n° 100 (fundos), com retorno após a ultima consulta agendada ou alta hospitalar. Ônibus terá que encostar 15 minutos antes da saída. 11(onze) viagens por mês. 4 209,00 SER Prestação de serviço de transporte de pacientes de ônibus com capacidade mínima de 46 lugares, tipo executivo, em excelente estado de conservação, equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis, cinto de segurança, individualizados, possuindo proteção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário para Porto Alegre/RS, ida e volta, a fim de tratar assuntos inerentes á saúde, saída á 04:00 hs (O micro ônibus tem que encostar 15 minutos antes da saída) na Rua Senador Pinheiro Machado, n° 100 (fundos), com retorno após a ultima consulta agendada ou alta hospitalar. Ônibus terá que encostar 15 minutos antes da saída. 19(dezenove) viagens por mês. TOTAL GERAL Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Prazo de Entrega: conforme EDITAL Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital.......................................... Telefone e e-mail -- 23 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO II ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS Pregão /REGISTRO DE PREÇOS 28/2013 A ------ de ----------------- de 2013 às ----------hs. nas dependências da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, na sala de Licitações, reuniram-se os integrantes da Equipe de Pregão, designada pela Portaria N° 54591/2013, para avaliar as propostas apresentadas para o processo de Pregão Presencial nº 28/2013. Emitiu-se a presente Ata de Registro de Preços válida por 12 meses com o objetivo de formalizar eventual Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte de pacientes em veículos de 28 lugares e 46 lugares, com fornecimento de combustível e motorista, devidamente habilitado para as cidades de Porto Alegre/RS; Pelotas/RS e Rio Grande/RS nas condições estabelecidas no ato convocatório. Para esta fase, restaram habilitados os licitantes abaixo descritos: A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a seguir relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias: Nº Lote Nº Item Fornecedor Valor Unitário Ordem de Classificação Quanto à análise dos documentos, faz-se constar os seguintes registros: Nada mais havendo para constar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que depois de lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. Equipe de Pregão 1. __________________________ _________________________ 2.__________________________ _________________________ 3. __________________________ _________________________ 4. __________________________ _________________________ 5.__________________________ __________________________ Licitantes Presentes: ________________________________________ ________________________ ________________________________________ ______________________ -- 24 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO III Ref.: Pregão Presencial nº 28/2013 DECLARAÇÃO Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 28/2013, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2013 . Razão Social: __________________________________________ __________________________________________________________ Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa -- 25 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO IV Ref.: Pregão Presencial nº 28/2013 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2013 . _______________________________________________________________ Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa -- 26 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO V PLANILHA DE CUSTOS Planilha de Cálculo (A) Custo de Transporte Fretado - Micro-Ônibus Destino: Porto Alegre jul/13 Item Unidade Coef. Básico Preço Unit. (R$) Custo Km (R$/Km) Percentual do Custo ( % ) Custos Variáveis com a Produção 1. Combustível (Km/litro) 6,0 2,359 0,3932 27,64% 2. Óleos e Lubrificantes (Km/litro) 680 11,566 0,0170 1,20% 3. Rodagem (Km/pneu) 70.000 723,00 0,0620 4,36% Custos Variáveis com a Frota 4. Manutenção (% veículo/mês) 0,0769% 149.855,00 0,1152 8,10% 5. Pessoal de Operação (homens/mês) 1,0 1.477,00 0,1695 11,91% 6. Encargos Sociais (percentual) 64,61% 1.477,00 0,1095 7,70% 7. Uniforme (uniformes/ano) 3,00 50,00 0,0014 0,10% 8. Pedágio (R$/viagem) 1,0 59,60 0,1436 10,10% 9. Despesas Gerais (R$/mês) 1,0 300,00 0,0344 2,42% Custos Fixos 10. Depreciação de Veículos (% veículos/ano) 20% 149.855,00 0,2866 20,15% 11. IPVA (% veículos/ano) 1,0% 149.855,00 0,0143 1,01% 12. Seguro Obrigatório (R$/ano) 1,0 396,49 0,0038 0,27% 13. CRLV (R$/ano) 1,0 36,33 0,0003 0,02% 14. Seguro Passageiro e Casco (% veículos/ano) 5% 149.855,00 0,0716 5,04% CUSTO TOTAL ( sem tributos ) 1,4225 Percurso Médio Diário 415 (Km/dia) Custo Total 1,4225 (R$/Km) Viagens por mês 21 (Dias/mês) Administração 0,2845 (R$/Km) Percurso Médio Mensal 8.715 (Km/veículo.mês) Tributos 0,1099 (R$/Km) Custo Final 1,8169 (R$/Km) Administração 20,00 (%) Tributos 6,05 (%) Custo p/ viagem 754,03 (R$/viagem) -- 27 of 32 -- Município de São Lourenço do Sul PP 28/2013 – Transporte de Pacientes 28 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Planilha de Cálculo (B) Custo de Transporte Fretado - Micro-Ônibus Destino: Rio Grande jul/13 Item Unidade Coef. Básico Preço Unit. (R$) Custo Km (R$/Km) Percentual do Custo ( % ) Custos Variáveis com a Produção 1. Combustível (Km/litro) 6,0 2,359 0,3932 21,51% 2. Óleos e Lubrificantes (Km/litro) 680 […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]