Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 22_pp_19_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dGwPz/

Identificador original

/editais/22_pp_19_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dGwPz

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:52

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 19/2014 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
N° 19/2014
DATA DE ABERTURA: 06/05/2014
HORÁRIO: 09:30 horas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O O M Muunniiccííppiioo ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz
ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 0066//0055//22001144,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa ssaallaa ddee L Liicciittaaççõõeess nnoo pprrééddiioo aaddm miinniissttrraattiivvoo cceennttrraall
ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee
““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess,, ppaarraa ccoonnttrraattaaççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo P Prreesseen ncciiaall ddoo ttiippoo
““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O””,, ““P PO OR R IIT TE EM M””,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial,
a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 –
Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de
08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no
DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto
nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente,
no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente
Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, Aquisição de material de construção para
atender ao Processo nº 59.050.00007/2014-92 e Portaria nº 03 de 03/01/2014 da Sec. Nacional de
Proteção e Defesa Civil, conforme relação constante do Anexo I.
1.1.1 O fiscal do contrato deste edital será o Sr. Iltom Kuhn – Coordenador Municipal
de Defesa Civil.
.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s) secretaria requisitante:
Despesas nº - 35932 e 35933
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 14.15 deste Edital,
cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

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3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou
instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes
para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame,
em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se
declare, expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de
representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser entregues a Pregoeira no início dos trabalhos, antes
da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada,
desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por
publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que
se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário e total de cada item, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados,

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mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,
despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, traslado dos
motores, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº. 8666/93);
c) telefone e e-mail para contato.
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da
proposta acarretará a desclassificação do proponente.
4.2. A apresentação da proposta implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
4.2.1 A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
4.2.2. O prazo de entrega dos bens ofertados não poderá ser superior a 20 (vinte) dias
consecutivos, após a homologação do processo e expedição da autorização de
compras.
4.2.3. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais
(ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes,
seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes
ou que venham a incidir sobre os veículos, objeto desta licitação;
4.2.4. Local de entrega será nas seguintes localidades:
- Coqueiro: 10 residências;
- Rincão das Almas: 23 residências;
- Rincão dos Azevedos: 07 residências;
- Gusmão: 06 residências;
- Santa Isabel: 11 residências;
- Sitio: 13 residências.
Parágrafo único: Os horários e dias das referidas entregas deverão ser combinados com
o Fiscal do Contrato Sr. Iltom Kuhn – Coordenador de Defesa Civil Municipal pelo telefone
(53) 3251 95-60, e serão acordados através de ofício.
4.2.5. Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 4.2.4, deverá a(s)
licitante(s) vencedora(s) também descarregar e conduzir o bem adquirido até o local
indicado por servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou
quebras causadas aos mesmos;

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4.2.6 Subentendem-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas),
contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra
especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e
ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e
qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital;
4.2.7. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos
Equipamentos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação
de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante;
4.2.8. Não será aceito, no momento da entrega do bem adquirido, marca e/ou modelo
diferente daquele constante na proposta vencedora. No caso de proposta que
apresentar mais de uma marca, e/ou modelo, o Município reserva-se o direito de
escolher a que melhor lhe convier.
4.2.9. Toda e qualquer entrega do bem adquirido fora do estabelecido neste edital, será
imediatamente notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará (ão) obrigada(s) a
substituir o(s) mesmo(s), o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por
sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também as sanções previstas no
item 15 deste edital;
4.2.10. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
4.2.11. O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer
ao fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;
4.3. O valor cotado para o(s) itens (s) deverá (ão) ser apresentado com até duas casas
após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº01, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº19/2014 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante; até o dia 06/05/2014, às 09:30 horas, na Sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:

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5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo II)
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove
o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

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5.1.4. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor
do Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e
Pequenas Empresas, nos termos da Lei Municipal nº 3097/2009 de 17 de agosto de 2009.
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
ISG = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)

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Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
ISG – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro
(ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
OBS: Os documentos referidos no item anterior deverão ser
apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.2. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
5.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3 a 5.8. e 7.4 a 7.8 deste
edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador,
de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.4 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art.
42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3. a 5.8. e
7.4 a 7.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde
que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 5.1 deste edital.
5.5 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 5.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no item 5.1.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
5.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7 O prazo de que trata o item 5.5. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.

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5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que
01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo
correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da
documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º19/2014 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 06/05/2014
às 09:30 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser
entregue à Pregoeira, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO (conforme anexo IV), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de
participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal (decreto 54.591/13), que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Pregoeira na conformidade do seguinte:

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a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos
no presente Edital e ainda,
a) As propostas que apresentarem valor superior após a etapa de lances de R$
168.072,00 (Cento e sessenta e oito mil e setenta e dois reais) para o ITEM 01.
b) As propostas que apresentarem valor superior após a etapa de lances R$ 11.000,00
(Onze mil reais) para o ITEM 02.
7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira à licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem
decrescente de valor.

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Parágrafo Primeiro: Os lances ofertados serão pelo PREÇO DO ITEM cotados em
moeda vigente no País, com no máximo 02 (duas) casas decimais;
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.17.
7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas,
proceder-se-á da seguinte forma:
7.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão,
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.12. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.13. Caso não mais se realizem os lances verbais, será encerrada a etapa competitiva
e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

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7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicada o objeto do certame.
7.20. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido
preço melhor.
7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.24. É facultada ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase do Pregão,
promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DA CONTRATAÇÃO
São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
b) entregar as mercadorias de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações
se obrigam a atender, prontamente;
d) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias.
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do contrato;
f) efetuar a entrega das mercadorias conforme Autorização de Compras emitida pela(s) Secretaria(s)
requisitante(s) em até 20 dias consecutivos, as referidas entregas deverão ser combinados com o
Fiscal do Contrato Sr. Iltom Kuhn, sem quaisquer ônus adicionais.

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9. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
9.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
9.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
9.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
9.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
9.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
9.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
9.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
I - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
II - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.

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9.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
9.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
9.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
9.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 20 dias a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega das mercadorias conforme indicação do
fiscal o Sr. Ilton Kuhn, sem quaisquer ônus adicionais.
10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto da
Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (decreto 3819/13), quanto à fiel
observância das especificações do Edital e seu(s) Anexo(s).
10.1.2. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, telefone (53)
3251-9523, com antecedência mínima de 24 horas, o horário de despacho das mercadorias, com
vistas à entrega das mesmas.
10.1.3. A remessa das mercadorias deverá conter na íntegra os itens da
autorização de compras, não serão aceitas entregas parciais.
10.1.4. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da
lei 8.666/93.
10.2. A mercadoria entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
10.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente -

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facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já fica expressamente autorizado.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por deposito
bancário em até 30 dias, após efetiva entrega da mercadoria, ficando condicionada à apresentação
da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo fiscal.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação
(normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais, etc.) que
comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
13. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO.
13.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da mercadoria, por
dia de atraso, limitados a 10 dias;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,

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e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
13.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 10 (dez) dias implicará na
aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a rescisão da contratação.
13.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
13.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
13.4. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
13.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
14.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.

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141.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por
sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de
credenciamento.
14.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo
estipulado.
14.5. As decisões da Equipe de Pregão somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Equipe de Pregão, com
base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
14.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste ao Município de São
Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou
pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do
art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
14.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Pregão Presencial nº 19/2014” e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.
14.10. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Central de Compras, pelo fone
(53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563, das 08:00 às 11:30 - 13:30 ás 16:00 horas dos dias úteis,
pelo endereço eletrônico www.saolourencodosul.rs.gov.br ou compras@saolourencodosul.rs.gov.br ,
ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste Edital.
14.11.Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.

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14.12. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
São Lourenço do Sul, 17 de abril 2014.
Teresa Kams Gouvea
Pregoeira

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ANEXO I
Item Qtde. Un. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 4.255,00 UND Telhas fibrocimento ondulada 6mm, 2,44 mts x 1,10
mts
2 20 Rolos Lona plástica preta 150 micras, 8 x 100 mts.
Total:
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a
empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII
do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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