Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 32_pp_29_2013.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- qdxAoA
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- 16/11/2017
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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2013 DATA DE ABERTURA: 22/10/2013 HORÁRIO: 09:30 horas -- 1 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O O M Muunniiccííppiioo ddee SSããoo L Loouurreennççoo ddoo SSuull,, aattrraavvééss ddee sseeuuss PPrreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 2222//1100//22001133,, ààss 0099::3300 hhoorraass,, nnaa ssaallaa ddee L Liicciittaaççõõeess nnoo pprrééddiioo aaddm miinniissttrraattiivvoo cceennttrraall ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prrooppoossttaa”” ee ““D Dooccuum meennttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess,, ppaarraa ccoonnttrraattaaççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo P Prreesseenncciiaall ddoo ttiippoo R Reeggiissttrroo ddee pprreeççoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O U UN NIIT TÁ ÁR RIIO O””,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, para fins de Registro de Preços, conforme relação constante do Anexo I. 1.2. Dotação orçamentária será da Secretaria Municipal de Saúde 1.3. O Registro de Preços formalizado através deste processo terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 14.10 deste Edital, cabendo à (ao) Pregoeira (o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.2 Caso seja acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. -- 2 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02. 3.2 Por credenciais entendem-se: a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga. b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto) 3.3 Estes documentos deverão ser entregues a Pregoeira no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade. 3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão. -- 3 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4. DA PROPOSTA 4.1.A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) preços unitário e total de cada serviço solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) telefone e e-mail para contato; 4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); 4.3. O valor cotado para cada serviço (inclusive no que se refere ao valor unitário) deverá ser apresentado com até duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: Pregão Presencial 29/2013- “PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 22/10/13 às 09:30 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal. 5. DOS DOCUMENTOS 5.1. Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que estiverem legalmente habilitadas, sendo necessário para tal, à apresentação dos seguintes documentos no dia e horário marcados. -- 4 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. d) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA (conforme modelo do anexo IV), para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada por representante (s) legal (is) da empresa. 5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade com o Seguro Social, com a apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; -- 5 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. c) Registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO) c) Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) d) licenciamento da empresa perante o órgão sanitário competente de sua sede; 5.1.4 Regularidade trabalhista e do trabalhador menor a) Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da empresa. 5.1.4.1. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; a) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007. 5.1.4.2. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante -- 6 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a aplicação da seguinte fórmula contábil, que deverá ser apresentada devidamente assinada por contador. a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 5.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.4 a 5.6 e 6.4 a 6.6 deste edital, deverão apresentar, junto à documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste edital. -- 7 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.4 a 5.6 e 6.4 à 6.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste edital 5.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 5.1.2., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 5.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 5.6.2. O prazo de que trata o item 5.6. poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 5.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.8. A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 29/2013 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; até o dia 22/10/2013, às 09:30 horas, na Sala de licitações da Prefeitura Municipal. 5.8.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 6. DO JULGAMENTO 6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Equipe de Pregão, designadas pelo Prefeito Municipal (portaria 54.591/13), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas. -- 8 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Equipe de Pregão de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 6.3. Finda a fase de habilitação, a Equipe de Pregão, de posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 6.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte forma: 6.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 6.4.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 6.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 6.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 6.4.2 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 6.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.7. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Unitário ressalvado os casos em que, pela avaliação da Administração, -- 9 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, §3º e artigo 48, II da Lei Federal nº 8666/93. 6.8. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 6.9. Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem para cada item, proposta com valor superior a R$150,00 (cento e cinqüenta reais) o valor tomado como referência é da (Portaria do Ministério da Saúde). b) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Equipe de Pregão, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis; c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente; d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital. 6.10. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3º, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45, §2º da Lei Federal n.º 8666/93. 6.11. Ao final da(s) sessão (ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos. 6.12. É facultada ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 7. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 7.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº8666/93. 7.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira instância, na fase de habilitação, pela Equipe de Pregão. -- 10 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. São obrigações do(s) licitante(s) vencedor (es), sem que a elas se limitem: a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrente; b) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais sociais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; c) executar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município; d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender, prontamente; e) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; f) apresentar durante a execução do serviço, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, tributários, fiscais e comerciais. g) entregar as próteses de cada paciente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da autorização do serviço que será enviado pelo Município. h) O serviço deverá ser executado por pessoa qualificada de modo satisfatório i) iniciar os serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura da Ata j) cumprir as determinações do contratante l) Zelar pela integridade do bem vinculado á prestação do serviço m) o material utilizado para confecção das próteses dentárias, deverá ser de 1º (primeira) qualidade. n) A contratada deverá prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos pacientes, conforme estabelecido, de modo satisfazer as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação. o) As próteses serão realizadas na sede da Contratada, sendo que a quantidade de próteses confeccionadas irá variar de acordo com a demanda seguindo sempre a ordem estabelecida pelo Município e com a utilização de equipamentos próprios. p) A contratada se obriga a solucionar os ajustes das próteses dos pacientes no prazo de 15 dias, após notificação do Município sem ônus para o mesmo, sendo que o paciente informará a contratante dentro de 30 dias do serviço prestado a necessidade de ajuste da prótese. -- 11 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, entrará em contato com a contratada para que a mesma compareça em um prazo não superior a 02(dois) dias úteis, para fazer a assinatura da Ata de Registro de Preços. Após este momento a Secretaria de Saúde por sua vez, conforme houver necessidade, irá emitir ordens de serviço, com a quantidade de próteses emanadas pelo Município. A referida ordem de serviço será encaminhada pela Central de Compras à contratada, por fax via recebimento da ordem junto a este setor. 9.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura da Ata no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, por depósito bancário na até o 5º dia útil do mês subseqüente a prestação de serviço, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Secretaria de Saúde que comprove a adequação do objeto aos termos do edital. 10.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento), ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento. 10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, -- 12 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.) que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao menor valor. 12.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital; 12.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos mesmos produtos, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 12.4. O compromisso de prestação do serviço só estará caracterizado mediante a retirada da Autorização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços. 12.5. O prestador do serviço fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração. 12.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências: 12.6.1. convocará o contratado visando à negociação para redução dos preços e sua adequação aos praticado pelo mercado; 12.6.2. frustrada a negociação, o prestador de serviço será liberado do compromisso assumido; 12.6.3. convocarão os demais participantes da Ata visando igual oportunidade de negociação. -- 13 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 12.7. Quando o preço tomado como referência (Portaria do Ministério da Saúde) tornar-se superior aos preços registrados e o prestador de serviço, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 12.7.1. liberar o prestador do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; 127.2. convocar os demais participantes visando igual oportunidade de negociação. 12.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: 12.8.1. Pela Administração, quando: a) o prestador não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços; b) o prestador der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Preços; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; e) por razões de interesse público, devidamente fundamentado. f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº8.666/93. 12.8.2. Pelo prestador quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços. 12.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no item 12.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços. 12.10. A solicitação do prestador de serviço para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. 12.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão prestar serviço à Administração quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira. 12.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de serviço emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata. -- 14 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 13. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO. 13.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso no serviço: multa de 2% do valor total do serviço, por dia de atraso; c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 5% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 13.1.1. O atraso no serviço por mais de 05 (cinco) dias implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a rescisão da contratação. 13.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades. 13.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº8666/93. 13.4. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razão de interesse público; b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência do licitante vencedor; e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura Do licitante contratado que venha a prejudicar a execução do contrato; f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contratado; -- 15 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital; h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contratado; i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município; j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. 13.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da lei Federal 8666/93. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas. 14.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem. 14.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento. 14.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art. 110 da Lei Federal nº8666/93 e alterações. 14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 14.4. Não serão aceitas propostas e documento via fac-símile ou entregues fora do prazo estipulado. 14.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Equipe de Pregão, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 14.6. As decisões da Equipe de Pregão somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. -- 16 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. 14.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº8.666/93. 14.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do cumprimento da presente contratação. 14.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fac-símile, endereçados à “Central de Compras com endereço à Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do Sul/RS – Pregão Presencial nº29/2013” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis. 14.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou pelo endereço eletrônico: www.saolourencodosul.rs.gov.br e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br . São Lourenço do Sul, 09 de outubro de 2013. Teresa Kams Gouvêa Pregoeira -- 17 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO I Item Qtde Estim Descrição do Objeto Nome/ Plano Valor Unit. Valor Total 01 600,0 0 Prótese total mandibular/maxilar 02 300,0 0 Prótese parcial removível mandibular/maxilar - - 03 150,0 0 Prótese coronárias/intrarradiculares fixas/adesivas (por elemento) - - OBS.: Não serão aceitos pedidos de desclassificação do prestador de serviço, após registrados os preços, em virtude da alegação de equívocos na apresentação/digitação da proposta, pois a atenção e responsabilidade pela mesma é exclusiva do proponente. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Prazo de Entrega: conforme edital Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... Telefone e e-mail -- 18 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO II DECLARAÇÃO Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante -- 19 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO III D DE EC CL LA AR RA AÇ Çà ÃO O D DE E N Nà ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ Çà ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 20 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO IV DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 21 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO V ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS PREGÃO PRESENCIAL /REGISTRO DE PREÇOS 29/2013 Aos ------- de ---------de 2013 às ------------- nas dependências da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, na sala de Licitações, reuniram-se os integrantes da Equipe de Pregão, designada pela Portaria N° 54591/2013, para avaliar as propostas apresentadas para o processo de Pregão Presencial nº 29/2013. Emitiu-se a presente a Ata de Registro de Preços válida por 12 meses com o objetivo de formalizar eventual PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS; nas condições estabelecidas no ato convocatório. Para esta fase, restaram habilitados os licitantes abaixo descritos: A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a seguir relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias: Nº Lote Nº Item Fornecedor Valor Unitário Ordem de Classificação Quanto à análise dos documentos, faz-se constar os seguintes registros: Nada mais havendo para constar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que depois de lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. Equipe de Pregão 1. __________________________ _________________________ 2.__________________________ _________________________ 3. __________________________ _________________________ 4. __________________________ _________________________ 5.__________________________ __________________________ Licitantes Presentes: ________________________________________ ________________________ ________________________________________ _______________________ -- 22 of 23 -- MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 29-2013 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial RP 29/2013 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS a qual nos foi repassada em ------/--------/20 . Local ___________ , de de 2013. Nome da Empresa: _ ____________________________________ Responsável:_____ ______________________________________ CPF:_________________________ -- 23 of 23 --