Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pp_56-2019_seguranca_feira_do_livro_11083725.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hCxLTj/
Identificador original: /editais/pp_56-2019_seguranca_feira_do_livro_11083725.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: hCxLTj
Data de publicação: 11/10/2019
Data da coleta: 11/11/2026, 14:16
Arquivo original: PDF, 210.560 bytes, versão 1
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Telefone: 53 3251-9563
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 056/2019
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 056/2019
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para
contratação de empresa para prestação de
serviços segurança desarmada para a 38º Feira
do Livro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições, torna
público, para conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 22 de outubro de 2019,
na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a
equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 5.114/2019, com a finalidade de receber propostas e
documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descrita no ANEXO I,
processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, do Decreto
Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa prestação de serviços de
segurança desarmada para a 38º Feira do Livro, conforme descrito e especificado no ANEXO I
deste edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento da
sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a comprovação a
qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na

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Telefone: 53 3251-9563
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2019 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2019 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4. DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente ou
através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com o ato constitutivo e as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da
Lei Complementar nº 123/2006, conforme ANEXO VI; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme ANEXO IV.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. Se representante legal, além do previsto no item 4.3.1. deverá apresentar:
4.3.2.1. Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. Termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO V deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;

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4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o
credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma delas
invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório
a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes e
demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os
envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do certame
os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA: A proposta comercial deverá ser apresentada em uma
via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado
da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não
podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas serem
numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado.
6.2. A proposta, conforme modelo do ANEXO II, deverá estar acompanhada de planilha de
custos, conforme ANEXO III.
6.3. A proposta deverá conter ainda:
6.3.1. Telefone e e-mail para contato.
6.3.2. A razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua função e
cargo na empresa;
6.3.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas quais
deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no ANEXO I;
6.3.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em algarismos
com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95, não superior
ao valor de referência;
6.3.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços, tais
como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.3.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste Pregão.
6.3.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender da
necessidade da Administração;
6.4. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.5. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta vencedora,
esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela Administração,
assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e contatar-se-ão os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.

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7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em
ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor
preço por item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez
por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes definidas
no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três)
propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a
apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais,
em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que definirá a
sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 17, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará
a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, os
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste
edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as
que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo
a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao
valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer tipos
que venham a ser ofertadas;
7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na

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ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos;
7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data para
continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o Envelope 02
- Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da
abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública, conforme ANEXO VII;
8.3. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.
8.4. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestados de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e

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compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado
na entidade competente.
8.5.2. Prova de registro vigente no GSVG da Brigada Militar e ou autorização na Polícia
Federal.
8.5.3. Prova de Registro no Conselho Regional de Administração, (CRA), devidamente
regularizado.
8.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.6.2. A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 8.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
8.6.3. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
8.6.4. Ocorrendo a situação prevista no item 8.6.3, a sessão do pregão será suspensa,
podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os
licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
8.6.5. O benefício de que trata o item 8.6.3 não eximirá à licitante, da apresentação de todos
os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
8.6.6. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.6.3, implicará na
inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das
penalidades previstas no item 16, deste edital.
8.7. Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada
dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de protocolo em substituição
a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa;
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista para a
abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou
por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas
nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob
as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do
Sul, conforme ANEXO V.
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.

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9. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele
que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que
tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso.
10. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail.
11. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre
que não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos
originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade competente
e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira,
ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
12.1. O serviço deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas no edital, seus
anexos, e no contrato proveniente do mesmo.
12.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do
Contrato Administrativo, devendo apresentar documentos que comprovem a capacitação dos
profissionais para a prestação dos serviços como bombeiros civis.
12.2.1. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10%
sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

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14.1. A fiscalização do contrato oriundo deste edital se dará pelo servidor Márcio Fernando de
Castro Brum.
15. DO RECURSO FINANCEIRO:
15.1. As despesas decorrentes da execução deste termo correrão à conta da dotação
orçamentária 6886, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto.
16. DO PAGAMENTO:
16.1. O pagamento será efetuado em favor da contratada em até 30 dias após a efetiva
conclusão do serviço mediante nota fiscal devidamente atestada.
17. DAS PENALIDADES
17.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços tais:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Inexecução parcial na prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias: multa de 10%
sobre o valor do contrato;
f) Inexecução total na prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de
20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
17.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
18. OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer
fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas;
18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira
Oficial que, auxiliada pela equipe de apoio, decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições
deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal
8.666/93;
18.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a este edital serão prestados, de
segunda a sexta-feira no horário das 8h às 14h, pela Pregoeira Oficial e membros da equipe de
apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 056/2019 - Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Justificativa
O Município de São Lourenço do Sul através da Coordenadoria de Cultura encontra-se incumbido de
realizar o evento 38a Feira do Livro de São Lourenço do Sul, nos dias 7, 8, 9 e 10 de novembro, das
9h às 20h, realizado na Praça Central Dedê Serpa em frente à Coordenadoria de Cultura, com
grande importância estimulando a promoção Literária, Cultural e Histórica, proporcionando-a de
forma gratuita a toda a população local e visitantes.
2. Objeto
O presente termo de referência tem como objeto a contratação de empresa para prestação de
serviço de Segurança desarmada, para o evento acima citado, a realizar-se na cidade de São
Lourenço do Sul, com objetivo cultural de manter suas tradições.
3. Descrição
Contratação de empresa para prestação de serviço de Segurança desarmada para a 38a Feira do
Livro de São Lourenço do Sul, conforme descrição detalhada no orçamento, anexo.
4. Das obrigações Da Contratada
a) Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; inclusive
laudos técnicos e ART (quando couber).
b) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes
da execução do presente contrato;
d) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender;
e) Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
g) Possuir EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e desmontagem da
estrutura (quando couber);
h) Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL, bem
como ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, caso haja a necessidade;
i) Responsabilizar-se pelo LAUDO TÉCNICO, ART e demais exigências previstas por lei para que
possa ser realizado o PPCI (quando couber).
j) A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado, antecedente ao
evento, para ser realizada vistoria para liberação do Alvará do Corpo de Bombeiros, bem como, sua
desmontagem no término do evento (quando couber).
k) Atender as características solicitadas na prestação e execução, para fiel cumprimento do serviço
contratado.

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ANEXO VIII
(Este documento é parte integrante do Edital 056/2019 – Pregão Presencial)
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a
empresa....................., tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços
de segurança desarmada para a 38º Feira do Livro, conforme especificações constantes no Anexo
I do edital de Pregão Presencial 056/2019.
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel
Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............................,
inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na
cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro),
(profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e
domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante
denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93,
assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o
presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços
de segurança desarmada para a 38º Feira do Livro, conforme descrição do edital de Pregão
Presencial 001/2019 e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
I. Após a homologação da licitação e efetiva contratação, será encaminhada Autorização de
Serviços ao licitante vencedor, que deverá então dar início ao serviço contratado.
II. O prazo de vigência da presente contratação será da data da assinatura até ................
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I. Executar fielmente o objeto do presente contrato e edital de Pregão Presencial 056/2019;
II. Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do
Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI);
V. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI. Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório;
VII. Prestar todos os esclarecimentos aos serviços que forem solicitados pelo município, cujas
reclamações se obrigam a atender prontamente;
VIII. Arcar com todo o ônus e obrigações no que se refere a acidentes, danos e prejuízos que
tenha causado ao Município de São Lourenço do Sul e/ou a terceiros, em decorrência da execução
dos serviços contratados, respondendo por terceiros, seus empregados e preposto.
IX. Cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas Federais,
Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes
a que houver dado causa.

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X. Apresentar, na data da assinatura do contrato os seguintes documentos, de todos os
agentes que irão prestar o serviço:
a) Carteiras (GSVG), emitidas pela brigada militar;
b) Certidão de antecedentes criminais;
c) Alvará de Folha Corrida;
XI. Apresentar agentes com experiência para executar as tarefas que lhe forem atribuídas.
XII. Prestar serviço de modo satisfatório de acordo com as determinações do município.
XIII. Cumprir o cronograma de execução dos serviços estabelecido pela contratante.
XIV. Prestar os serviços mesmo que em data diferente, devido ao adiamento caso haja
intempéries que impossibilitem a realização do desfile na data prevista.
XV. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo município, cujas reclamações
se obrigam a atender prontamente.
XVI. Fornecer junto da execução do serviço os seguintes equipamentos:
a) Lanternas de alta potência.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I. Fiscalizar o presente contrato e atestar a nota fiscal correspondente a execução dos
serviços;
II. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados;
III. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções
pertinentes, quando for o caso.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I. A execução do serviço referente a este contrato será acompanhada e fiscalizada pelo
servidor Márcio Fernando de castro Brum, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a contratada
deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não
havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade
competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I. O preço certo e ajustado para o serviço objeto deste contrato é de .....................
II. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço por intermédio do setor financeiro do Município e
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do
contrato.
III. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, calculados pró rata dia, até o efetivo pagamento.
IV. Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que
regulam a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
I. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
II. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;

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III. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
IV. Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
V. Inexecução parcial na prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias: multa de 10%
sobre o valor do contrato;
VI. Inexecução total na prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de
20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA,
mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado no início do serviço;
V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a
cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no
edital e no contrato;
VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67
da Lei nº 8.666/1993;
IX. A decretação de falência;
X. A dissolução da sociedade;
XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante
e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor
inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a
120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada
a situação;
XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação;
XVI. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de
obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais
especificadas no projeto;

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[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]