Decreto 4.836/2018 — NFS-e

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/imgeditor/Decreto_4836.pdf

Identificador original

/imgeditor/Decreto_4836.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — NFS-e

Competência

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Data de publicação

04/06/2018

Data da coleta

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
DECRETO Nº 4.836, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Regulamenta disposições do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contidas no
art. 36 da Lei Municipal nº 1.202/76, alterado pela
Lei 2.607/2003, instituindo a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e), a Escrituração
Eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração
Eletrônica do ISS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto no artigo art. 36 da
Lei Municipal nº 1.202/76, de 29 de dezembro de 1.976 e Lei 2.607/2003, bem como,
CONSIDERANDO a determinação esculpida no art. 37, XXII da Constituição
Federal relativa à integração entre os fiscos;
CONSIDERANDO a previsão legal da implantação a nível nacional do projeto
SPED instituído pelo Decreto Federal 6.022 de 22 de janeiro de 2007, em atenção a disposição
do art. 3º, §3º, desse, e, considerando que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está
sendo desenvolvida de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), atendendo o Protocolo de
Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a
responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e, no qual os
municípios do país todo são abrangidos;
CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a
desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no
cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de
serviços, guarda e conservação de documentos fiscais e;
CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na
Administração Tributária Municipal, visando a aumentar a capacidade de fiscalização da
municipalidade de molde a se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS NOTAS FISCAIS CONVENCIONAIS
Art. 1º A solicitação para “Autorização de Impressão de Documento Fiscal -
AIDOF”, bem como sua homologação, se darão em aplicativo disponibilizado e autorizado pela

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Fazenda Municipal, por meio eletrônico, no endereço eletrônico
www.saolourencodosul.rs.gov.br, para casos específicos de não utilização da Nota tipo E (Nota
Fiscal de Serviços eletrônica), definido pelo fisco Municipal.
§ 1º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF será
concedida mediante observância dos seguintes critérios:
I - será concedida autorização para impressão de documentos fiscais com base na
média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do
contribuinte no máximo por 24 ( vinte e quatro) meses.
II - no caso de abertura do estabelecimento, o limite máximo de notas será de 2
(dois) talonários de 50 (cinquenta) notas cada;
III - Entrega dos talões de Notas Fiscais de serviço para o fisco.
§ 2º A Autoridade Fiscal poderá, em casos especiais, autorizar a confecção de
documentos fiscais em números e prazos superiores ao previsto neste artigo, por solicitação do
contribuinte, mediante processo administrativo.
§3º A validade e a autenticidade da AIDOF emitida eletronicamente deverá ser
consultada pela gráfica autorizada antes da impressão dos documentos em aplicativo
disponibilizado e autorizado pela Fazenda Municipal, por meio eletrônico, no endereço
eletrônico www.saolourencodosul.rs.gov.br.
Art. 2º O contribuinte prestador de serviços deverá emitir suas notas fiscais na
forma prevista neste Decreto.
I - as Notas Fiscais de Serviços classificação “U” deverão ser impressas em 03
(três) vias, destinando-se:
a) a primeira via ao tomador do serviço;
b) a segunda via aos registros contábeis fiscais;
c) a terceira via permanecer presa ao talão e a disposição do Fisco.
§ 1º Quando a nota fiscal de serviços “U” for cancelada ou anulada, todas as vias
deverão permanecer anexas ao talão, devendo constar no corpo desta o motivo do cancelamento.
§ 2º Os lançamentos feitos nas notas fiscais deverão ser legíveis, não contendo
emendas ou rasuras, podendo ser utilizado papel autocopiativo ou papel carbono de boa
qualidade, permitindo que o Fisco possa claramente fazer sua conferência.
§ 3º As notas fiscais deverão ser utilizadas em ordem numérica crescente.
§ 4º As séries dos documentos fiscais autorizados pelo Fisco Municipal

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obedecerão a seguinte classificação:
E: Eletrônica - NFS-e;
U: Nota Fiscal de Serviços;
RPS: Recibo Provisório de Serviços;
BP: Bilhete de Passagem.
II - a numeração de novos talonários deverá ser em continuidade a última já
impressa, sem limite final.
§ 5º Os talonários de notas, assim como os demais documentos fiscais são de
emissão e porte exclusivo dos contribuintes registrados no Cadastro Municipal, de seus prepostos
ou representantes legais.
§ 6º Serão apreendidos os documentos fiscais encontrados em poder de terceiros
não autorizados, independente da aplicação de penalidades cabíveis.
§ 7º Por ocasião do pedido de baixa de atividade, a documentação fiscal deverá
ser apresentada ao Fisco Municipal para que seja lavrado o termo de encerramento.
I - Toda documentação fiscal deverá ser conservada pelo contribuinte durante o
prazo de 5 anos.
II - Os talonários impressos e não utilizados, por ocasião de baixa, deverão ser
recolhidos e incinerados pelo fisco municipal.
III - No caso de transferência ou alteração da atividade o contribuinte poderá, à
critério do Fisco, continuar utilizando o mesmo talonário, mediante requerimento prévio do
interessado e, através do termo lavrado na citada documentação.
§ 8º As gráficas somente imprimirão os talões de notas de serviços e outros,
mediante o prévio recebimento da AIDOF em meio eletrônico, emitida pelo Fisco Municipal,
aplicando-se aos infratores as penalidades cabíveis;
I - O formulário da AIDOF será preenchido pelo contribuinte ou seu representante
com a apresentação do respectivo mandato em meio eletrônico e conterá a quantidade
especificada do talonário a ser impresso.
II - O referido documento será autorizado eletronicamente pelo Fisco Municipal
com a respectiva comunicação eletrônica à gráfica autorizada para impressão dos documentos e
ao contribuinte ou representante autorizado.
Art. 3º A nota fiscal de serviços conterá obrigatoriamente o seguinte:
I - a denominação “NOTA FISCAL DE SERVIÇO”;
II - o número de ordem da via;

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III - nome, endereço, inscrição municipal e CNPJ do emitente;
IV - nome, endereço, inscrição municipal, CNPJ ou CPF do tomador do serviço,
conforme o caso;
V - a natureza da operação;
VI - a data da emissão;
VII - a discriminação das unidades, das quantidades e dos serviços prestados;
VIII - os valores unitários e totais dos serviços e o valor total da operação;
IX - a alíquota aplicada;
X - o valor do imposto;
XI - o nome, endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ
do estabelecimento gráfico, a data e a quantidade de documentos impressos, o número de ordem
da primeira e da última nota impressa e o número da autorização de impressão de documentos
fiscais.
Art. 4º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa ou a controle especial
poderá ser dispensado da nota fiscal de prestação de serviços, mediante prévia autorização da
autoridade fiscal, mediante processo administrativo.
CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO DOS DADOS
Art. 5º Fica instituída no Município de São Lourenço do Sul, a Declaração
Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS, a ser apresentada por meio
de sistema informatizado para comunicação via internet, com as seguintes funcionalidades:
I - escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos
serviços prestados e/ou tomados ou intermediados de terceiros;
II - declaração mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - instrumento que registra, por competência, a escrituração
da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando,
ainda, a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada.
§ 1º O programa referido no “caput” será disponibilizado gratuitamente no
endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Lourenço do Sul,
www.saolourencodosul.rs.gov.br, acessando o ícone DEISS;

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§ 2º Para obtenção do acesso ao sistema o declarante deverá efetuar o seu cadastro
via internet, o qual será submetido à aprovação da Fazenda Municipal, que lhe encaminhará uma
“chave de acesso” para permitir a declaração das informações.
Art. 6º Todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou
sediadas no Município de São Lourenço do Sul, ou a estas equiparadas, ficam obrigadas a prestar
mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a
prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico, até o décimo quinto
(15) dia do mês subseqüente ao da competência do fato gerador do imposto.
§ 1º Incluem-se nessa obrigação:
I - os contribuintes prestadores de serviços sob regime por homologação, inclusive
aqueles apurados por sistema de estimativa;
II - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do
Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas
direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;
III - os cartórios notariais e registrais.
§ 2º Ficam ainda obrigadas a apresentar a declaração eletrônica sempre que o
serviço for executado no Município de São Lourenço do Sul, referentes aos itens do art. 31 da
Lei Municipal 2607/2003:
I - as pessoas jurídicas não estabelecidas no Município;
II - as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou não no Município, referente a
serviços tomados ou intermediados de terceiros.
Art. 7º A declaração deverá conter:
I - os dados cadastrais do prestador, tomador ou intermediário de serviços;
II - a identificação do responsável pela declaração;
III - o registro dos documentos fiscais (notas fiscais, notas fiscais-faturas, cupons
fiscais, bilhetes de ingresso, etc.) emitidos pelo prestador de serviços, bem como daqueles
documentos cancelados e extraviados;
IV - o registro de deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do
Imposto Sobre Serviços- ISS;
V - o registro do imposto retido pelos responsáveis tributários estabelecidos no
Município, nas hipóteses previstas na legislação municipal em vigor;

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VI - o registro dos documentos referentes a serviços tomados ou intermediados de
terceiros, inclusive o registro de documentos emitidos por prestador de serviço estabelecido fora
do Município, com ou sem substituição tributária.
§1º Excetuam-se do disposto no Inciso VI deste artigo os seguintes documentos:
I - referentes a serviços tributados pelo ICMS;
II - emitidos pelas empresas concessionárias, subconcessionárias e
permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento
básico e distribuição de água;
III - referentes a pedágio;
IV - referentes a serviços de táxi e fotocópias;
V - emitidos pelos correios e suas agências franqueadas referentes a serviços de
transporte, coleta ou entrega de bens e valores;
VI - referentes a tarifas bancárias.
§2º Sujeitam-se também a todas as obrigações descritas no presente artigo e seus
parágrafos todos os demais contribuintes, ainda que pessoas físicas equiparadas a jurídicas, que
possuam autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) ou autorizados à emissão
de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
§3º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou
representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou
estabelecimento principal no que se refere à declaração mensal de movimento econômico.
§4º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros de contabilidade
geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as
guias de pagamento do imposto, a declaração mensal de movimento econômico e demais
documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou
indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou
responsável.
Art. 8º Os contribuintes sujeitos a alíquotas variáveis bem como outros que
possuam autorização para impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), optantes ou não pelo
Regime Simples Nacional, inclusive aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração
do imposto ao final de cada mês, mediante o lançamento de suas operações, as quais estarão
sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal.
§ 1º O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente,
as Notas Fiscais emitidas bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores,
efetuando o fechamento da declaração e emitindo ao final do processamento a guia de
recolhimento para efetuar o pagamento do imposto devido.

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§ 2º O responsável tributário tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá
escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e demais documentos, fiscais e não
fiscais comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, efetuar o fechamento
da declaração, emitindo, ao final do processamento, a guia de recolhimento para efetuar o
pagamento do imposto devido.
§3º Os prestadores de serviço que não estejam sujeitos à modalidade de
lançamento por homologação, mas que sejam autorizados pelo Fisco Municipal à emissão de
Nota Fiscal de Serviços, também ficam obrigados à declaração de movimento econômico
mensal.
Art. 9º Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não
adquirirem serviços, tributados ou não tributados, optantes ou não pelo Regime Simples
Nacional, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica,
através de declaração “Sem Movimento”, até o décimo quinto (15) dia do mês subsequente ao da
competência apurada.
Art. 10. Caso haja necessidade de retificação de alguma informação escriturada
em declaração já transmitida, o declarante deverá gerar e enviar declaração retificadora.
Parágrafo único: Esgotado o prazo de que trata o caput do artigo 6º e do artigo 9º,
a declaração poderá ser retificada a qualquer tempo, ficando o declarante sujeito às penalidades
previstas na legislação.
Art. 11. O prestador e o tomador de serviços, tributados ou não tributados, ficam
obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros
fiscais, escriturados eletronicamente através do programa disponibilizado pelo Município:
I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;
II - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas com Documento
Fiscal;
§ 1º O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos
contribuintes prestadores de serviços, de todos os serviços prestados, tributados ou não pelo
imposto podendo ser armazenado eletronicamente.
§ 2º O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas com
Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos tomadores, contendo todas as informações
relativas aos serviços adquiridos mediante apresentação de documento fiscal pelo prestador,
tributado ou não pelo imposto, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para
recolhimento do ISS por retenção na fonte, atribuída pela legislação vigente, podendo ser
armazenado eletronicamente.
§ 3º Findo o exercício fiscal, é facultado ao contribuinte e ao tomador de serviços
a impressão e a encadernação dos livros e conservá-los no estabelecimento pelo prazo

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regulamentar ou mantê-los eletronicamente armazenados, para exibição ao Fisco quando
solicitados, sob pena de multa.
§ 4º Os livros previstos nos incisos I e II poderão ser encadernados em um único
volume, ou mantidos armazenados eletronicamente.
Art. 12. As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito,
estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as
informações requeridas em módulo específico da ferramenta DEISS, declarando a receita bruta e
detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central
(COSIF/BACEN).
§ 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração,
os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão emitir os Mapas de Apuração gerados
automaticamente pela ferramenta no link “Livro Fiscal” e armazená-los eletronicamente.
§ 2º Os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão manter arquivados na
agência local, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos
padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analítico descritivo da instituição.
§ 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação das instituições
bancárias na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos
serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Art. 13. As casas lotéricas e danceterias poderão optar, mediante requerimento,
pela emissão de notas fiscais, pelo somatório dos serviços prestados na semana, ficando, porém,
obrigadas a manter em apartado, Mapas de Apuração que proporcionem o detalhamento dos
serviços prestados.
§ 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração
fiscal, os contribuintes mencionados no “caput” deverão manter arquivados, para exibição ao
Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos mensais e o plano de contas
contábil analítico utilizado para escrituração de suas operações econômico-fiscais.
§ 2º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes
indicados no “caput” de fornecerem nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de
serviços que assim solicitarem.
§ 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes
indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a
escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Art. 14. Os Cartórios Notariais e de Registro deverão proceder a emissão de
recibos de emolumentos com o detalhamento dos serviços prestados.
§ 1º Para fins de registro das informações dos serviços prestados e encerramento
da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no “caput” deverão emitir ao final de cada

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semana a respectiva NFS-e, que deverá englobar o total da movimentação do período, devendo,
também, manter arquivados para exibição ao Fisco, Demonstrativos de Apuração Mensal de
Receitas e do imposto devido e pago.
§ 2º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes
indicados no “caput” de fornecerem recibo individualizado dos emolumentos para os tomadores
de serviços.
§ 3º O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa deverá ficar à disposição
do Fisco, para exame quando solicitado.
§ 4º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes
indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estes providenciar a
escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Art. 15. A obrigação tributária prevista neste decreto de escrituração dos
documentos fiscais das operações de serviços somente será satisfeita com o encerramento da
escrituração fiscal pelo fechamento da Declaração Eletrônica de Movimento Econômico.
Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração implica na
confissão da dívida junto à Fazenda Municipal.
Art. 16. O contribuinte ou tomador de serviços deverá declarar até o décimo
quinto (15) dia do mês subsequente ao da competência do fato gerador do imposto, o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, correspondentes aos serviços prestados ou aos
serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior. O recolhimento deverá ser efetuado até
décimo quinto útil do mês subseqüente ao do fato gerador, exceto quando tratar-se de optante do
Simples Nacional que deverá recolher o tributo nos prazos já fixados pela Receita Federal.
Art. 17. O descumprimento das obrigações acessórias previstas neste decreto
relativas a Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISS, inclusive as prestadas por
meio eletrônico, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal 1.202/76, aplicadas
a cada.
Parágrafo Único. O recolhimento da penalidade prevista no caput não é defeso
que a critério do Fisco Municipal, seja realizado arbitramento e lançamento de ofício do valor do
ISS correspondente, com base na média das receitas auferidas em períodos anteriores, ou,
comparativamente com a média de receitas auferidas por empresas de porte e atividades
semelhantes e demais elementos que representam indícios de receita.
Art. 18. Independentemente da transmissão ou entrega da declaração, o Imposto
correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, deverá ser
recolhido até o décimo quinto (15) dia do mês subsequente ao da competência do fato gerador do
imposto.
Art. 19. As disposições contidas neste regulamento bem como as penalidades por
descumprimento das obrigações acessórias previstas aplicar-se-ão para os fatos geradores do ISS

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a partir do mês de competência abril de 2016.
Art. 20. As situações não abrangidas no presente Decreto poderão, a critério do
Fisco Municipal, serem regulamentadas via Instruções Normativas da Fazenda Municipal.
Art. 21. A critério do Fisco Municipal, poderão ser implementados mapas de
apuração do Imposto Sobre Serviços, em meio eletrônico ou físico, para situações específicas por
ramo de atividades, a serem instituídos com obrigatoriedade de uso pelos contribuintes
abrangidos, via Instrução Normativa, cujo descumprimento implicará na aplicação das
penalidades cabíveis previstas, Lei Municipal 1.202/76, aplicadas a cada mês de competência.
CAPÍTULO III
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E)
Art. 22. Fica instituída no Município de São Lourenço do Sul a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e).
Art. 23. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e
armazenado eletronicamente em programa de computador da Administração Municipal de São
Lourenço do Sul, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISS - Imposto Sobre
Serviços - por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas a essa tributação.
§1º A NFS-e deverá ser emitida no momento da prestação de serviços.
§2º A NFS-e estará disponível na rede mundial de computadores (internet), no
endereço www.saolourencodosul.rs.gov.br acessando o link NFS-e.
Art. 24. A NFS-e deverá conter as seguintes informações:
I - número sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome empresarial;
b) endereço;
c) número do telefone;
d) endereço eletrônico - e-mail;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas;
g) número da inscrição estadual, quando for o caso.
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou nome empresarial;

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b) endereço;
c) número do telefone;
d) endereço eletrônico - e-mail;
e) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - identificação do intermediador do serviço, quando for o caso, com:
a) nome ou nome empresarial;
b) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas, quando for o caso;
VII - código do item da lista municipal de serviços correspondente ao serviço
prestado;
VIII - discriminação do serviço prestado;
IX - valor do serviço prestado;
X - valor da base de cálculo, da alíquota aplicável e do ISS;
XI - valor da dedução, se houver;
XII - valor total da NFS-e;
XIII - indicação de prestação de serviço tributada sob alíquota fixa anual, quando
for o caso;
XIV - indicação de imunidade ou de isenção relativas ao serviço prestado, quando
for o caso;
XV - indicação de serviço não tributável pelo Município, quando for o caso;
XVI - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
XVII - identificação de opção pelo MEI (Micro Empreendedor Individual) se for
o caso;
XVIII - identificação de opção pelo Simples Nacional se for o caso;
XIX - outras indicações previstas na legislação tributária municipal;
XX - nome fantasiada empresa.
§ 1º O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema em ordem
crescente sequencial e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

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§ 2º A identificação de tomador pessoa natural é facultativa, exceto para os casos
de serviços da construção civil e os prestados por profissionais liberais onde a mesma tem caráter
obrigatório.
§ 3º Caso o emissor opte pela emissão de NFS-e contendo mais de 1 (um) código
de serviço municipal para o mesmo tomador de serviço na mesma data, o emissor deverá
identificar cada um dos itens vinculando as respectivas atividades, onde serão emitidas notas
fiscais separadas para cada serviço.
Art. 25. A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória restrita às
pessoas jurídicas, ou equiparadas, conforme enquadramento atribuído pelo Fisco Municipal,
prestadoras de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 1202/76 e nas
alterações constantes nas Leis Municipais 2607/2003, 3133/2009 e 3615/2015, bem como, nas
alterações normativas supervenientes.
§ 1º O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual, de
acordo com as regras e cronograma definidos em Instrução Normativa a ser publicada pela
Fazenda Municipal.
§ 2º Os prestadores de serviços que não constem do cronograma de que trata o §
1º deste artigo continuam obrigados à emissão dos documentos fiscais previstos na legislação
tributária, específico para cada espécie de serviço.
§ 3º A Administração Tributária Municipal, a qualquer tempo, independentemente
do disposto no §1º deste artigo, poderá determinar a seu critério e de ofício, o início da obrigação
da emissão da NFS-e para um contribuinte individualmente.
§ 4º Para os contribuintes que possuam mais de uma atividade de prestação de
serviços cadastrada no sistema da Administração Municipal, a emissão de NFS-e é extensiva a
todos os serviços prestados, a partir da obrigatoriedade da emissão para qualquer uma delas.
§ 5º O contribuinte que desenvolver atividades de prestação de serviços e de
fornecimento de mercadorias deverá emitir em separado as respectivas Notas Fiscais.
§ 6º A Administração Tributária Municipal poderá adotar regime específico nos
casos em que a particularidade da prestação dificulte ou inviabilize o cumprimento das
obrigações previstas neste artigo.
§ 7º A obrigatoriedade da emissão da NFS-e implica no cancelamento automático
de eventuais regimes especiais concedidos previamente pela Administração Tributária Municipal
para a emissão de documentos fiscais, inclusive de Notas Fiscais em papel.
§ 8º Todos os contribuintes que já estejam autorizados, até a publicação do
presente Decreto, à emissão de Cupom Fiscal de Serviços, são obrigados a emissão de NFS-e
diretamente no aplicativo fornecido pela administração municipal na rede mundial de
computadores (internet), ou, alternativamente, à emissão de RPS e conversão em NFS-e
individuais ou por lotes com autenticação via “webservices” disponibilizado pela Administração

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Municipal, respeitadas as determinações contidas no art. 28 do presente Decreto.
§ 9º Os prestadores de serviço estabelecidos no interior do Município não serão
obrigados a aderir o sistema de NFS-e, tendo em vista a dificuldade de acesso à rede mundial de
computadores.
Art. 26. Os representantes legais dos prestadores de serviços obrigados à emissão
de NFS-e devem, dentro do prazo estipulado no cronograma a ser fixado por Instrução
Normativa, proceder ao requerimento para adesão a NFS-e, em meio eletrônico disponível na
rede mundial de computadores, imprimir o protocolo e juntar com a documentação necessária,
encaminhando tal pedido a Fiscalização Municipal para credenciar-se à obtenção da senha de
autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e para cada uma das empresas que representa.
§ 1º O credenciamento para obtenção da senha de autorização de acesso ao
Sistema Emissor da NFS-e será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - protocolo de solicitação de credenciamento para obtenção da senha de
autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e, emitido pelo sistema na internet;
II - cópia simples do contrato social, requerimento do empresário ou equivalente
(Ata de Constituição, Estatuto), com todas as alterações;
III - cópia simples do CPF e de Documento de Identidade do(s) representante(s)
legal (is) do prestador de serviço com poderes de representação, conforme indicado nos atos
constitutivos da pessoa jurídica;
IV - em caso de substabelecimento ou de mandato, apresentar cópia simples do
instrumento correspondente;
V- CNPJ da empresa.
§ 2º A omissão no credenciamento descrito nos termos do presente artigo e seus
parágrafos no prazo legal estipulado no cronograma a ser publicado pela Administração
Municipal implicará na aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, “b” da Lei Municipal nº
1202/1976.
Art. 27. A NFS-e será emitida online pela rede mundial de computadores
(internet), no endereço www.saolourencodosul.rs.gov.br acessando o link NFS-e.
§ 1º O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá emiti-la para
todos os serviços prestados.
§ 2º A representação gráfica da NFS-e, chamado de Documento Auxiliar da Nota
Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSE), poderá ser impressa em via única e ser entregue ao
tomador de serviços, bem como a NFS-e será enviada automaticamente para o endereço
eletrônico (email) do tomador de serviços, por sua solicitação.

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Art. 28. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS como documento
fiscal, o qual deverá ser emitido e utilizado como solução de contingência no caso de eventual
impedimento da emissão online da NFS-e.
§ 1º A emissão pelo prestador de serviços da RPS é obrigatória sempre que for
realizado serviço e estiver indisponível por qualquer motivo a emissão on-line da NFS-e.
§ 2º O RPS, como solução de contingência, será autorizado eletronicamente
exclusivamente pela administração municipal em número reduzido e observado o porte e
movimentação econômica do contribuinte, a critério da fiscalização municipal.
§ 3º O RPS deverá ser transmitido para a Administração Tributária Municipal em
até três dias úteis da sua emissão procedendo a sua conversão em NFS-e.
§ 4º A não conversão do RPS pela NFS-e ou a sua conversão fora do prazo,
equiparar-se-á a não emissão de Nota Fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades
previstas no inciso IV, alínea, “a” do art. 59, da Lei Municipal nº 1202/76, por RPS não
convertido.
§ 5º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias contendo os mesmos dados da NFS-
e, conforme disposto no artigo 3º do presente Decreto, sendo a primeira via destinada ao tomador
de serviços e a 2ª (segunda) ao emitente que o armazenará deixando-o disponível ao Fisco
Municipal, se solicitado.
§ 6º O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial para
cada contribuinte.
§ 7º O RPS a ser entregue ao tomador do serviço por ocasião da prestação do
serviço, além das situações acima previstas, deverá obrigatoriamente conter as expressões:
I - “Recibo Provisório de Serviço - RPS”;
II - “A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) correspondente ao presente
RPS poderá ser conferida pela rede mundial de computadores no sitio
www.saolourencodosul.rs.gov.br acessando o link NFS-e a partir do dia útil subsequente a sua
emissão”;
III - A indicação do nº do RPS e CNPJ do prestador do serviço.
Art. 29. A critério do Fisco Municipal e opcionalmente ao disposto nos artigos 27
e 28 deste Decreto, o prestador de serviço poderá emitir o RPS a cada prestação em sistema
próprio do contribuinte, devendo, nesse caso, substituí-lo por NFS-e mediante a transmissão em
lote dos RPS emitidos via solução “webservices” a ser disponibilizado pela Administração
Municipal.
§ 1º O RPS emitido na forma deste artigo deverá ser transmitido em até 3 dias
úteis contados da sua emissão para conversão em NFS-e.

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§ 2º A emissão e a impressão do RPS nos termos deste artigo somente poderão ser
realizadas após a autorização expressa da Administração Tributária Municipal, sob forma de
Regime Especial.
§ 3º O contribuinte que emitir RPS nos termos deste artigo poderá reenviar o RPS
já processado com a informação de seu cancelamento para o cancelamento da NFS-e
correspondente.
§ 4º O procedimento previsto no § 3º deste artigo somente poderá ser realizado no
prazo previsto no art. 32 do presente decreto.
§ 5º A não transmissão dos lotes de RPS no prazo estabelecido no § 1º deste artigo
sujeitará o prestador de serviço à perda do Regime Especial e a penalidade prevista no inciso IV
do art. 59 da Lei Municipal nº 1202/1976, por RPS não convertido.
§ 6º O disposto nos parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 28 deste Decreto também se
aplica ao disposto neste artigo.
§ 7º O envio de RPS via solução “webservices” deverá necessariamente ser em
arquivo padrão “XML”, assinado digitalmente com utilização de certificação digital emitida por
Autoridade Certificadora de padrão IPC-Brasil.
Art. 30. Todas as Notas Fiscais de Serviço convencionais (papel) ainda não
emitidas e que estejam em posse daquelas pessoas jurídicas serão inutilizadas pela autoridade
tributária no momento da adesão ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica.
§1º As Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF ainda não
utilizadas por pessoa jurídica que aderir a NFS-e deverão ser inutilizadas pela autoridade
tributária.
§2º A utilização de notas convencionais (papel) após adesão à emissão da NFS-e
como RPS, sem a sua conversão em NFS-e no prazo legal, equiparar-se-á a não emissão de nota
fiscal de serviço e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.
Art. 31. O prestador de serviços deverá manter em seu estabelecimento RPS,
conforme modelo estabelecido no anexo I do presente decreto, como solução de contingência,
onde, na sua falta, deverá proceder a solicitação de Autorização para Impressão de Documento
Fiscal (AIDOF) em meio eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal com série
especial RPS.
Paragrafo único. O contribuinte flagrado pela fiscalização municipal sem RPS
como solução de contingência estará sujeito as penalidades previstas no inciso IV, alínea “a”, do
art. 59 da Lei Municipal nº 1202/76.
Art. 32. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emissor, desde que

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esse procedimento seja efetivado em até 10 (dez) dias corridos da data de sua emissão.
§ 1º Após o período, a NFS-e somente poderá ser cancelada por autorização da
Administração Tributária Municipal, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação
do prestador de serviço.
§ 2º No caso do cancelamento da NFS-e ser autorizado conforme disposto no § 1º
deste artigo, a restituição do imposto já recolhido poderá ser efetuada conforme previsto na
legislação.
Art. 33. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no
preenchimento no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua emissão original.
§ 1º O imposto pago da nota fiscal substituída será aproveitado para a nota fiscal
emitida em substituição e eventual valor a recolher será apurado no mês de competência da
prestação do serviço com os devidos acréscimos.
§ 2º Após o período, a NFS-e somente poderá ser substituída por autorização da
Administração Tributária Municipal, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação
do prestador de serviço.
Art. 34. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul disponível na internet, no endereço
www.saolourencodosul.rs.gov.br acessando o link NFS-e.
Parágrafo único. Será disponibilizada a exportação das notas fiscais emitidas aos
escritórios contábeis autorizados pelo contribuinte ou ao próprio contribuinte diretamente no
aplicativo DEISS (Declaração Eletrônica de ISS) via internet.
Art. 35. O documento fiscal de serviço emitido sem a observância do disposto
neste Decreto e na legislação tributária do Município, por prestador obrigado à emissão da NFS-
e, será considerado inidôneo e o sujeitará às multas previstas na legislação tributária, sem
prejuízo do pagamento do ISSQN incidente sobre o serviço prestado.
Art. 36. As guias de pagamentos do ISSQN serão geradas na DEISS (Declaração
Eletrônica de ISS) disponível no sitio na rede mundial de computadores (internet)
www.saolourencodosul.rs.gov.br, no link específico DEISS.
Parágrafo Único: Os contribuintes emissores de NFS-e continuam obrigados a
prestar a Declaração de Movimento Econômico (DEISS) e a sua omissão implicará na aplicação
das penalidades cabíveis.
Art. 37. Os RPS recebidos ainda não convertidos em NFS-e deverão,
obrigatoriamente, ser declarados pelo tomador de serviços.
Art. 38. Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e são obrigados a
afixarem nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, adesivo contendo a informação

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da obrigatoriedade da emissão da NFS-e.
Parágrafo único. O adesivo a ser afixada no estabelecimento será fornecido pelo
Fazenda Municipal no momento da liberação para emissão de NFSE.
Art. 39. Os valores do ISS declarados na NFS-e tanto quando na Declaração
Eletrônica de ISS (DEISS) constituem confissão de dívida, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa
independentemente da realização de ação fiscal.
Art. 40. A responsabilidade pela obrigação acessória de geração da NFS-e, bem
como o correto fornecimento da informação para sua geração, seja ela via portal na internet ou
via comunicação por solução “webservices”, é exclusivamente do contribuinte.
Art. 41. O contribuinte que aderir a emissão de NFS-e estará dispensado da
solicitação de AIDOF para emissão de notas fiscais, restando condicionado a solicitação de
AIDOF somente para emissão de RPS.
Art. 42. Quando as condições do contribuinte tornarem impraticável ou
desnecessária a emissão de nota de serviço eletrônica, a juízo da Fazenda Municipal, e mediante
requerimento da parte interessada, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências da
emissão de NFS-e, voltando o mesmo a proceder o registro de seus serviços em nota fiscal
convencional (papel).
CAPÍTULO IV
DA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Art. 43. Tratando-se de Auto de Infração referente a autuação por omissão na
entrega de Declaração Eletrônica, a critério do Fisco, proceder-se-á a mesma por correio
eletrônico (e-mail) devidamente autorizado e cadastrado junto à Administração Municipal no
momento da solicitação de acesso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial revogando-se expressamente a integralidade dos Decretos
Nº 3022/2008 , Nº 3078/2009 e 3338/2010.
Art. 45. Revogam-se as disposições contrárias, em especial o Decreto Municipal
nº decreto nº 4.425, de 05 de abril de 2016.
São Lourenço do Sul, 29 de maio de 2018.

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RUDINEI HÄRTER
PREFEITO

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ANEXO I
Modelo de RPS:

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