Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 16_tp_17_2016.pdf
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- KKxxoo
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- 17/11/2017
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 1 de 34 EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 17/2016 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 17/2016 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de Tomada de Preços Para Contratação de Prestador de Serviços para Elaboração de Projeto Arquitetônico e de acessibilidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le- gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor- na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 28 do mês de novembro do ano de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n.° 4344/15, com a finalidade de receber propostas para contratar os serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 23-11-2016 quando será emitido medi- ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Prestador de Serviços para elaboração de Projeto arquitetônico e de acessibilidade para o Prédio do FAPS, conforme termo de referência. -- 1 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 2 de 34 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, os seguintes documentos: 2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo V); 2.1.2 - HABILITAÇÃO: 2.1.2.1 PESSOA JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.2.2 PESSOA FÍSICA: a) Cédula de identidade. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 2.1.3.1 PESSOA JURÍDICA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); -- 2 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 3 de 34 b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.3.2 PESSOA FÍSICA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); -- 3 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 4 de 34 h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 2.1.4.1 PESSOA FÍSICA E JURÍDICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, forneci- do por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de ativi- dade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devidamente registrado na entidade profissional competente. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente. c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu quadro permanente, profissional(is) de nível superior na área de engenharia civil ou arquitetura e urbanismo, detentor (es) de atestado de respon- sabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitida e registrada pela entidade profissional competente, que demonstre possuir experiên- cia comprovada de características semelhantes ao objeto deste Edital. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 2.1.5.1 PESSOA JURÍDICA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen- tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: -- 4 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 5 de 34 a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apre- sentação do documento. -- 5 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 6 de 34 2.1.5.2 PESSOA FÍSICA: a) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do- cumentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa- cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. -- 6 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 7 de 34 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu- nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre- âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ---/2016 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ---/2016 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos no item 2.1.4; c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. -- 7 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 8 de 34 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. a3) Telefone e e-mail para contato (atualizado). b) Planilha de custos. Parágrafo Único: O valor indicado na proposta apresentada por pessoa física terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) para efeito de julgamento. O acréscimo que trata a alínea encontra-se amparada na Instrução Normativa 971/2009 da RFB. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Como critério de desempate será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. -- 8 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 9 de 34 5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recur- sal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamen- to definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será decla- rada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo- cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten- tor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. -- 9 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 10 de 34 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6.2 Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não exceda o valor de: a) R$ 16.611,44 (dezesseis mil seiscentos e onze reais e quarenta e quatro cen- tavos), para o item 01; 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada nes- te órgão. 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convo- cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti- vos prazos. 8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga- rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici- tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 8.4 O prazo de conclusão do serviço será conforme termo de referência a contar da e- missão da ordem de serviço. -- 10 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 11 de 34 8.5 A vigência do contrato é de 20 (vinte) dias a contar da assinatura do contrato, poden- do ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limi- tes da Lei 8.666/1993. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VII – Executar o contrato, obedecendo rigorosamente o termo de referência. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com o item 11; -- 11 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 12 de 34 II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar o servidor Martha Porto Petrucci pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancá- rio, sendo 70% quando da entrada dos projetos na Seplama/Corpo de Bombeiros e os 30% restantes quando da aprovação dos referidos projetos, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. -- 12 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 13 de 34 p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixa- do prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ineren- tes à aplicação das penalidades. 12.2 – O prazo para execução do serviço é de 20 (vinte) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço, conforme termo de referência. 13. DAS PENALIDADES 13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; -- 13 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 14 de 34 II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es); VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.. 14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 14.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro. 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -- 14 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 15 de 34 As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 35962 e 10369. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas5ou quaisquer outros documentos. 16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei- ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. 16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for- ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II – Termo de Referência; III - Planilha de custos; IV – Minuta de Contrato; -- 15 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 16 de 34 V- Modelo de declaração que não emprega menor; 16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor- rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS, 10 de novembro 2016. ____________________________________ Central de Compras Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 16 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 17 de 34 ANEXO I PROPOSTA LOTE 01 Item Qtde. Unid. Descrição Preço Global 01 01 Serv Contratação de prestador de serviços para Elabora- ção de Projeto Arquitetônico e de acessibilidade, conforme termo de referência. TOTAL: Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 17 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 18 de 34 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA A – CONCEITUAÇÃO Para fins deste Termo de Referencia, conceituam-se: 1. TERMO DE REFERENCIA: é a descrição detalhada do objeto a ser contratado, dos ser- viços a serem executados, sua freqüência e periodicidade, características do pessoal, mate- riais utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, gestão da qualidade, informações a serem prestadas e controles a serem adotados. 2. CONTRATADA: Licitante vencedora do certame licitatório, a quem será adjudicado o objeto desta licitação, após a assinatura do contrato; 3. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS. 4. FISCAL DO CONTRATO: é o representante da Contratante, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97, para exer- cer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Contra- tante sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados. B – JUSTIFICATIVAS 1. CONSIDERANDO - que a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente do Município de São Lourenço do Sul, ter manifestado a impossibilidade de executar este ser- viço, pois possui um quadro técnico muito reduzido e muitas obras em andamento para fis- calizar e outros tantos projetos para elaborar ; -- 18 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 19 de 34 2. CONSIDERANDO - o fato do FAPS estar em um local cedido pela SMOU para desempe- nhar suas atividades, e o mesmo já não possuir as condições necessárias para receber todo o Conselho Municipal de Previdência em suas sessões mensais; 3. CONSIDERANDO - que o imóvel em questão, além de ter ficado muito tempo fechado não tendo as condições de habitação imediata, necessita de acessibilidade para poder a- tender os seus beneficiários. C – OBJETIVO 1. Pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos possíveis e garantir agilidade no processo; 2. Ao final da execução dos serviços contratados, ter em mãos documentação necessária para encaminhamento de processo licitatório, com vistas a execução dos serviços identifica- dos e descritos por um técnico da área, como: memoriais descritivos, plantas, planilhas de custos e cronograma físico-financeiro; 3. Proporcionar aos servidores do FAPS, aos Conselheiros, aos integrantes do Comitê Fi- nanceiro, aos Gestores e principalmente aos seus beneficiários, local adequado para o seu atendimento; 4. Uma vez adquirido o imóvel, poder fazer uso dele, pois só é permitido o uso de recursos da Taxa de Administração do Fundo quando servir de sede para o RPPS. D - OBJETO 1 - Vistoria e avaliação do espaço construído no imóvel localizado á rua Álvares Cabral n° 152, para verificar o atendimento ao programa de necessidades e outros (acessibilidade). Área do Prédio 218 m² 2- elaboração de projeto de acessibilidade (acesso, sanitários e outros); 3- elaboração dos seguintes projetos: 3.1 elaboração de projeto arquitetônico completo para área a ser reformada e novas construções conforme o programa de necessidades ( Anexo I ). -- 19 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 20 de 34 3.1.1- planta baixa 3.1.2- planta de situação, localização e cobertura 3.1.3- cortes 3.1.4- fachadas 3.1.5- memorial descritivo 3.2- rede hidro sanitária e pluvial 3.2.1- projeto sanitário 3.2.2- projeto drenagem pluvial (lote) 3.2.3- projeto hidráulico 3.2.4- memorial descritivo 3.3- rede elétrica 3.3.1- projeto instalações elétricas 3.3.2- memorial descritivo 3.4- rede logística e telefônica 3.4.1- projeto instalações telefônicas 3.4.2- projeto instalações lógicas 3.4.3- memorial descritivo 3.5- estrutural (se necessário) 3.5.1- projeto das fundações 3.5.2- projeto estrutural 3.5.3- memorial descritivo 3.6- projeto de prevenção contra incêndio - PPCI, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, 4- projeto paisagístico; 5- planilhas de custos - orçamento; 5.1- materiais -- 20 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 21 de 34 5.2- mão de obra 6- cronogramas físico-financeiro Observar rigorosamente toda legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e postu- ras municipais, estaduais e federais em vigor, com posterior aprovação na SEPLAMA e Corpo de Bombeiros. E – LOCAL DE EXECUÇÃO 1. A execução da prestação do serviço será realizada parte no local de trabalho da contra- tada e parte junto as dependências do RPPS. 1.1. RPPS - Rua Álvares Cabral, n° 152 - Bairro Centro, São Lourenço do Sul/ RS, CEP 96.170-000 F – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 1. O prazo de vigência deste contrato é de 60 (sessenta) dias, iniciando-se na data da assi- natura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, até a entrada nos órgão para aprovação dos projetos (SEPLAMA/CORPO DE BOMBEIROS). Exclui-se do período de vigência o prazo necessário para a aprovação dos projetos em cada órgão, mas deverá ficar a disposição destes órgãos para possíveis alterações nos projetos visando a sua aprovação. G – PRORROGAÇÃO 1. A prorrogação da vigência do contrato será efetuada mediante termo aditivo, após decor- ridos os primeiros sessenta dias, solicitado pelo RPPS com pelo menos 10 (dez ) dias de antecedência, através de memorando encaminhado a Central de Compras, desde que aten- didos todos os requisitos abaixo: 1.1. prestação regular dos serviços, atestada pelo fiscal do contrato; 1.2. inviabilidade do término do serviço no prazo estipulado 1.3. concordância expressa da CONTRATADA pela prorrogação. -- 21 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 22 de 34 H – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 1. preço do contrato não será reajustado, mesmo havendo aditivo. I – FORMA DE PAGAMENTO 1.- A Nota Fiscal/Fatura/RPA discriminativa deverá ser emitida, descrevendo detalhadamen- te os serviços prestados, e será devidamente atestada pelo fiscal do contrato. 2. - O pagamento será realizado da seguinte forma: 70% quando da entrada dos projetos na SEPLAMA/CORPO DE BOMBEIROS (protocolo) e os 30% restantes quando da aprovação dos referidos projetos, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura/RPA. 3. - O pagamento será creditado na conta corrente da contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deve- rá ser efetivado o crédito. J - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 1. - Pessoa física ou jurídica devidamente habilitada, com registro no CREA - Conselho Re- gional de Engenharia e Arquitetura ou CAU; 2. - Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente regis- trado no CREA ou CAU acompanhado da respectiva certidão de acervo técnico (CAT) emiti- da pelo CREA ou CAU, onde fique comprovado que executou obra de construção, reforma ou ampliação de edificação residencial. K - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1- Manter durante todo o período de execução do contrato, situação regular junto ao CREA ou CAU-RS; 2- Dirimir dúvidas quanto a execução do serviço, diretamente com os integrantes do Conse- lho Municipal de Previdência; 3- Obter aprovação do projeto junto a SEPLAMA/CORPO DE BOMBEIROS; -- 22 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 23 de 34 4 - Cumprir os prazos contratuais; 5- entregar o serviço contratado em meio físico e digital ( 1 via de cada) L - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1 - Auxiliar no estabelecimento das rotinas para o cumprimento do objeto contratado; 2 - Efetuar o pagamento na forma convencionada no contrato com a Nota Fiscal/Faturas/ RPA devidamente atestado; 3 - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços dentro das normas do contrato; 4 - Fornecer documentos necessários a boa execução do contrato; 5 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de fiscal designado; 6 - Prestar a contratada informações e os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados sobre os serviços; 7 - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações contratuais, exigindo sua imediata correção, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pelo RPPS. 8 - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação de serviços e o atendimento das exigências contratuais; 9 - Suspender o pagamento da Nota Fiscal/fatura/RPA sempre que houver obrigação contra- tual pendente por parte da contratada, até a completa regularização; 10 - Comunicar formalmente à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada à execução dos serviços; 11 - Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência; 12 - Verificar a regularidade fiscal da empresa através da análise de certidões negativas, solicitadas antes do pagamento; 13 - A existência de fiscal do contrato por parte do RPPS de nenhum modo diminui ou -- 23 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 24 de 34 altera a responsabilidade da CONTRATADA na prestação dos serviços. M - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO 1. Município de São Lourenço do Sul, através do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS N – RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Servidora: Martha Porto Petrucci K - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1. As despesas decorrentes desta contratação, poderão correr por conta das seguintes do- tações orçamentárias, dependendo se a proposta vencedora for pessoa física ou jurídica. 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Principal: 35960 Desdobrada: 35962 ou 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Principal: 112 Desdobrada: 10369 -- 24 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 25 de 34 ANEXO III PLANILHA DE CUSTOS A ITEM INDICADORES CUSTO DO OBJETO BASE CÁLCULO VALOR 1 - Vistoria e avaliação do espaço construído no imóvel locali- zado á rua Álvares Cabral n° 152, para verificar o atendimento ao programa de necessidades e outros (acessibilidade). Área do Prédio 218 m² 2- elaboração de projeto de acessibilidade (acesso, sanitários e outros); 3- elaboração dos seguintes projetos: 3.1 elaboração de projeto arquitetônico completo para área a ser reformada e novas construções conforme o programa de necessidades ( Anexo I ). 3.1.1- planta baixa 3.1.2- planta de situação, localização e cobertura 3.1.3- cortes 3.1.4- fachadas 3.1.5- memorial descritivo 3.2- rede hidro sanitária e pluvial 3.2.1- projeto sanitário 3.2.2- projeto drenagem pluvial (lote) 3.2.3- projeto hidráulico 3.2.4- memorial descritivo 3.3- rede elétrica 3.3.1- projeto instalações elétricas 3.3.2- memorial descritivo 3.4- rede logística e telefônica 3.4.1- projeto instalações telefônicas 3.4.2- projeto instalações lógicas 3.4.3- memorial descritivo -- 25 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 26 de 34 3.5- estrutural( se necessário) 3.5.1- projeto das fundações 3.5.2- projeto estrutural 3.5.3- memorial descritivo 3.6- projeto de prevenção contra incêndio - PPCI, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, 4- projeto paisagístico; 5- planilhas de custos - orçamento; 5.1- materiais 5.2- mão de obra 6- cronograma físico-financeiro Observar rigorosamente toda legislação aplicável, especifica- ções, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e fede- rais em vigor, com posterior aprovação na SEPLAMA e Corpo de Bombeiros. TOTAL DO CUSTO DO OBJETO 13.935,78 B ENCARGOS FINANCEIROS Impostos e Taxas(PIS/PASEP, COFINS, CSLL,IRPJ, INSS, ISS) 8,20% 1.142,73 Despesas Administrativas 5% 696,79 Lucro 6% 836,14 TOTAL ENCARGOS FINANCEIROS 2.675,66 TOTAL A + B MENSAL TOTAL DO CONTRATO 16.611,44 __________________________ Assinatura responsável -- 26 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 27 de 34 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni- cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora- vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de ____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven- cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O FISCAL DESTE CONTRATO- Será a servidora Martha Porto Petrucci. Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias contados da assinatura do contrato emi- tida pelo CONTRATANTE. A vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; -- 27 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 28 de 34 II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII – Executar o contrato, obedecendo rigorosamente o termo de referência. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar o servidor Martha Porto Petrucci pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 -- 28 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 29 de 34 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30 dias após a conclusão do serviço ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. -- 29 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 30 de 34 Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). -- 30 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 31 de 34 § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666- 93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con- cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re- equilíbrio econômico-financeiro. CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra- zos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos- sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra- ção; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora- ção, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; -- 31 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 32 de 34 VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su- bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi- ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; -- 32 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 33 de 34 XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 35962 e 10369. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. ______________, ___ de ____________ de 20___. _____________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Procuradoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 33 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2016 Projeto Arquitetônico FAPS Página 34 de 34 ANEXO IV D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 34 of 34 --