Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 33_pe_11_2015.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CnTjw/

Identificador original

/editais/33_pe_11_2015.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

CnTjw

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:44

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 11/2015 – Aquisição de Escavadeira hidráulica
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 11/2015
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através
da sua Central de Compras, Pregoeira e Equipe de Apoio,
nomeados pelo Decreto n° 4.100 de 30 de setembro de 2014 e
Decreto nº 4.190 de 23 de janeiro de 2015, torna público para
conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo
indicados será realizada a licitação na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo Menor preço por item, que será
regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 que
institui a modalidade Pregão, Decreto Municipal nº.
3.599/2012 e suas alterações e disposições legais aplicáveis, e
pelas condições estabelecidas no presente edital e seus
anexos, para AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA
HIDRAÚLICA, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, para atender ao
Contrato de Repasse nº 1000.988-45- MAPA.
1. OBJETO:
1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de Escavadeira Hidráulica, conforme
descrição do ANEXO I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da(s)
secretaria(s): SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - 35812 e 36061.
Parágrafo único: Fiscal deste contrato será o servidor Rafael Jorge Kruger, matrícula de nº7643-0.
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de
segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.
2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do Banco
do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pelo (a) "Pregoeiro (a)", com o suporte de sua Equipe de
Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o
conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico.
2.3. Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

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2.4. Recebimento das propostas: de 19/02/2015 até 05/03/2015 às 09;00hs;
2.5. Abertura das propostas: 05/03/2015 às 09:00hs;
2.6. Início da sessão de disputa de preços: 05/03/2015 às 09h30minh;
2.7. Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
2.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por mensagem
eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
• fac-símile: (53) 3251.2768.
2.9. Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de Brasília-DF.
OBS: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a abertura das propostas,
atentando também para a data e horário para início da disputa.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste edital
e seus anexos.
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São Lourenço do Sul,
cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidades jurídicas de
direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições
do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal
o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito
privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações.
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1. O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) Abrir as propostas de preços;
d) Analisar a aceitabilidade das propostas;
e) Desclassificar propostas indicando os motivos;
f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) Declarar o vencedor;
i) Elaborar a ata de sessão;
j) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

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5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave
de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a quaisquer Agências do Banco do
Brasil S.A.;
5.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a apresentação
de documentação e credenciamento de representantes, junto a quaisquer agências do Banco
do Brasil S.A.;
5.1.2. A chave de identificação e a senha recebida junto ao Banco do Brasil S.A., terão validade
de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando
canceladas por solicitação do credenciado, ou outro fato impeditivo de participação de
licitação em órgãos públicos;
5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco
do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico
implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica
para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6. DA PARTICIPAÇÃO:
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível
do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste edital e subseqüente
encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados
data e horários limites estabelecidos;
6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no edital;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente:
7.1.1. Preços do (s) bem (ns) cotados, expressos em reais, com até 02 (duas) casas decimais, à
vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo
pagamento;
7.1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO, MARCA, MODELO e PERÍODO DE GARANTIA COM
ASSISTÊNCIA TÉCNICA do(s) bem (s) ofertado(s) (no campo “condições do
proponente”), sendo que o período mínimo da garantia não poderá ser inferior a 12 (doze)

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meses, a contar da data da expedição do Termo de Recebimento Definitivo, abrangendo
peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir
no uso dos mesmos;
7.1.3. Indicação de Oficina autorizada pelo licitante para atendimento aos equipamentos nos
termos do item 7.3.
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta
no site acarretará a desclassificação do proponente.
7.2. A proposta deverá obedecer ainda os seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega do(s) bem (s) ofertado(s) será de até 30 dias após o
encaminhamento do ofício de solicitação dos bens, a ser encaminhado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR) após a aprovação do processo
licitatório pela Caixa Econômica Federal.
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais
(ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, materiais, embalagens, fretes,
seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes
ou que venham a incidir sobre o veículo e máquinas, objeto desta licitação;
7.2.3 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
7.2.3.1 Os bem (ns) deverão ser entregues no setor de ALMOXARIFADO sito à Rua CORONEL ALFREDO
BORN, 145, no horário das 8:00 hs às 14:00hs de segunda à sexta-feira, quando dias úteis;
7.2.3.2 A entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 7.2.3.1, deverá a licitante vencedora
também descarregar e conduzir o(s) bem (ns) até o local indicado pelo fiscal do contrato,
comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou quebras causadas aos mesmos;
7.2.3.3 Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e
para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais,
administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia,
hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital;
7.2.3.4 Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos veículos, objeto
desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou
má interpretação de parte da licitante.
7.3 A garantia com revisões e assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s) licitante(s) deverá (ão)
ser prestada(s), obrigatoriamente, por oficina autorizada pelo fabricante, na sede do Município de são
Lourenço do Sul ou Região.
7.3.3 A garantia com assistência técnica do(s) bem (ns) deverá abranger peças e componentes contra
defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos mesmos durante o período da
garantia.
7.3.4 Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não efetuará nenhum tipo de
pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal, veículos, hospedagem, fretes de peças,

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filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros, exceto peças utilizadas nas revisões
obrigatórias, conforme manual do produto.
7.3.5 Não será aceito no momento da entrega dos veículos marca e/ou modelo diferente daquele constante
na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma marca, e/ou modelo, o Município
reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convir.
7.4 No momento da entrega do(s) veículos, a licitante(s) vencedora(s) deverá (ão) fornecer o catálogo do
equipamento, manual ou catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução em Língua Portuguesa.
7.5 Toda e qualquer entrega, fora do estabelecido neste edital, resultará em imediata notificação da(s)
licitante(s) vencedora(s) que ficará (ão) obrigada(s) a substituir o(s) bens, o que fará prontamente, ficando
entendido que correrá por sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também as sanções previstas no
item 15 deste edital.
7.6 A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência técnica, disporá (ão)
de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas para atender aos chamados do Município, o qual será
efetuado por escrito e entregue no setor competente e indicado pela licitante vencedora.
7.7 No caso de necessidade de reparos a licitante disporá de, no máximo, 10 (cinco) dias úteis contados
da data do atendimento de que trata o item anterior para conclusão dos serviços, não sendo possível,
deverá substituir o(s) ben(s) por outro(s) com idênticas características e em pleno funcionamento.
7.8 Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital.
7.9 O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao fixado no art. 155,
VII, b, da Constituição Federal de 1988.
7.10 Serão desclassificadas as propostas que:
a) Cujo preço final, para o item nº01, seja superior a R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco
mil reais), valor este orçado pela Secretaria ordenadora da despesa;
b) Não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em parte.
c) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado, nos
termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) sejam incompletas ou que não contenham informações suficientes que permitam a perfeita
identificação do objeto licitado.
Parágrafo único: O licitante vencedor deverá, obrigatoriamente, enviar em, no máximo, 30
(trinta) minutos do encerramento do certame, por fax-fone 53 32512768, ou pelo e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, os documentos referentes a sua proposta e habilitação. Os
originais deverão ser enviados, por sedex, em até 03 (três) dias úteis, para fins de homologação.

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8 DA ABERTURA:
8.2 Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a sessão pública do
pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o(a) Pregoeiro(a) a
avaliar sua aceitabilidade.
8.3 Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 2.6 deste edital, para "início da sessão de
disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da
sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado do seu recebimento
e respectivo horário de registro e valor.
8.4 Os lances ofertados serão pelo PREÇO DO ITEM, cotados em reais, com no máximo 02 (duas) casas
decimais;
8.5 Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente
registrado no sistema eletrônico;
8.6 Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar;
8.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor
lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;
8.8 No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o(a)
Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;
8.9 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será
suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa às licitantes, mediante mensagem eletrônica
(e-mail) ou fac-símile, divulgando data e hora da reabertura da sessão;
8.10 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances,
emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos,
aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a
recepção de lances;
8.11 Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá o(a) Pregoeiro(a) verificar a
aceitabilidade do preço ofertado;
8.12 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o
valor estimado para a contratação;
8.13 Facultativamente, o(a) Pregoeiro(a) poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso
de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual
será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao proponente que tenha apresentado o
lance de menor preço, para que seja obtido um preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;

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8.14 O(a) Pregoeiro(a) anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o encerramento da etapa
de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca
da aceitação do lance de menor valor;
8.15 É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas no
subitem 15.2 deste edital;
8.16 Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a), poderá
manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro da síntese das suas
razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os
interessados ficam desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a
correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
8.16.3 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, em campo próprio, importará a decadência
do direito de recurso e a adjudicação do(s) item (ns), pelo(a) Pregoeiro(a) o vencedor do certame;
8.17 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente
ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste edital;
8.18 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não
justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.19 As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos estabelecidos na Lei Federal
10520/2002 nos horários referidos no subitem 17.7, no Setor de Compras e licitações da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul;
8.20 Os recursos contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) não terão efeito suspensivo;
8.21 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
8.22 Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item (ns) para a(s) licitante(s) vencedora(s) do
certame;
8.23 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) efetuará consulta ao Certificado de
Registro Cadastral do Município de São Lourenço do Sul/RS – CRC para verificar se a licitante
vencedora está devidamente cadastrada de forma a comprovar a regularidade da situação do(s) autor(es)
da(s) proposta(s), avaliadas na forma da Lei 8.666/93. O(a) Pregoeiro(a) verificará, também, o
cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital;
8.23.3 Se a licitante do item vencedor não possuir cadastro perante a Central de Compras de São Lourenço do
Sul, ou as cadastradas apresentarem documentos vencidos no CRC, ou os relativos aos requisitos não
compreendidos no CRC, os mesmos deverão ser remetidos por meio eletrônico, ou por fac-símile, em
no máximo (30) trinta minutos do encerramento do certame, para julgamento da habilitação, com
posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias

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úteis, contados do final da sessão pública da disputa de preço, para o Setor de Cadastro, junto a
Central de Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
8.23.4 A licitante vencedora também deverá enviar à Central de Compras material informativo, prospectos
técnicos e/ou imagem/foto do item ofertado, onde constem as características e qualificações. Os
documentos deverão estar em língua portuguesa, podendo ser cópia reprográfica não autenticada;
8.24 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua
aceitabilidade e procederá novamente à habilitação na ordem de classificação e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Também nessa
etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.25 Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-
lhe adjudicado o item do certame;
8.26 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do
procedimento e as ocorrências relevantes.
9 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º. inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2 . Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO DO ITEM, observadas as especificações
técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre empresas
beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5
(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto
licitado;
9.3.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior,
serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2o do art. 44 da Lei
Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e/ou
empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta
mais bem classificada.

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9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte
10 DA HABILITAÇÃO:
10.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) efetuará a habilitação da licitante
vencedora do certame, conforme determinado no subitem 8.20 deste edital, para comprovar a sua
regularidade, avaliada na forma da Lei nº. 8.666/93;
10.3 Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial em
se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de
eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em
exercício;
c) Ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, em vigor;
10.2.2. Habilitação Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a
apresentação dos seguintes documentos:
c.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
c.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional.
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e.1) A(s) Certidão(ões) deverá (ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da licitante em
relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo
no caso de a empresa não possuir imóvel (is) em seu nome, ou seja, isenta de qualquer imposto
municipal, deverá (ão) ser apresentada(s) certidão (ões) emitida(s) pela Fazenda Municipal.
f) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que
venham a substituí-los:
f.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS); e,
f.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

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10.2.3. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme
modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal (is) da empresa.
Obs.: Caso a declaração citada no subitem 10.2.2.1.b não tenha sido assinada por sócio-gerente ou diretor da
empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, a mesma deverá vir
acompanhada de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações.
10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento.
10.2.5. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado da capacitação técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto licitado.
10.3. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia
reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de
consulta realizada pelo(a) Pregoeiro(a);
10.4. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou filial da
empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma
única empresa (razão social).
10.5. Todos os documentos do item 10.2 deverão ser apresentados em originais ou em cópia autenticadas.
OBS.: A documentação exigida no item 10.2 pode ser substituída por CRC emitido pelo Município de São
Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 10.2.4),
aos quais não se admite a substituição.
a) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando apresentar
documentação com prazo de validade vencido. Neste caso, a licitante deverá protocolar, com
antecedência, as atualizações que se fizerem necessárias no CRC (mediante apresentação de cópias
reprográficas autenticadas) OU anexar junto ao CRC, os documentos atualizados na forma de cópia
reprográfica autenticada;
b) As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a
90 (noventa) dias úteis.

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10.6. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123,
de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.6. a 10.8. e 9.3 a 9.5 deste edital, deverão apresentar, já
no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 10.2. deste
edital.
10.7. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.6. a 10.8 e 9.3 a 9.5 deste edital,
conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, com a
proposta, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima,
além de todos os documentos previstos no item 10.2. deste edital.
10.8. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 10.6 ou
10.7, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 10.2.2.
deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
10.8.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma
restrição.
10.8.2. O prazo de que trata o item 10.8. poderá ser prorrogada uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante
o transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.8, implicará na decadência do direito
à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia
simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em
qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos
oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser
apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento
da greve.
11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.2. Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora,
sendo-lhe adjudicado o item da licitação e homologado o procedimento;
11.3. Havendo recurso, o(a) pregoeiro(a) apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à
autoridade competente a decisão em grau final;

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11.4. Decididos os recursos e constatada a irregularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente
revogará o processo licitatório, pelo artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93;
11.5. Como condição para a sua contratação a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de
habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município, dentro dos prazos estipulados, bem
como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta Licitação.
11.6. Após a homologação a licitante vencedora deverá comparecer na Central de Compras do Município de
São Lourenço do Sul para a assinatura do contrato de assistência técnica em até 05 dias úteis.
12. DO AMPARO FINANCEIRO:
12.2. As despesas decorrentes da aquisição do(s), veículos correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: DESPESA 35812 e 36061 - DESENVOLVIMENTO RURAL.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.2. O Pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 dias, após a vistoria do bem, sua aprovação
pela Caixa Econômica Federal e termo de recebimento definitivo, somente por deposito bancário,
ficando condicionado a emissão da respectiva Nota Fiscal e verificação de conformidade com o Edital.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
14. DO RECEBIMENTO:
14.2. Para o recebimento do(s) veículos(s), objeto desta licitação, o Município designa a Comissão de
Recebimento instituída pelo Decreto 3819/2013, que fará o recebimento nos termos do artigo 73, II, "a"
e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega do(s) veículos, para efeito de posterior verificação da conformidade
das mesmas com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a verificação da qualidade e
características do (s) veículos e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos
contados após o a aprovação da Caixa Econômica Federal.
OBS: Quando da verificação, se os veículos não atenderem as especificações solicitadas, serão
aplicadas as sanções previstas no subitem 15. deste edital.
15. DAS SANÇÕES:
15.1. A licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº. 8.666/93, dentre
outras:
15.1.1. Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;

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15.1.2. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega do(s) veículos ou para o
atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos previstos no edital, será aplicada
multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.
Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena
prevista no subitem 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.2.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na razão de 1% (um por
cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do objeto, calculado sobre o valor total da proposta,
até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o
contrato e imputada à licitante vencedora a pena prevista no subitem 15.2. deste Edital; pelo prazo de até 60
(sessenta) meses;
15.2. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações
legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a
Administração Pública e cancelado do Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São Lourenço do
Sul, nos casos de:
a) Apresentação de documentação falsa;
b) Retardamento na execução do objeto;
c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) Comportamento inidôneo;
e) Fraude ou falha na execução do contrato;
15.3. Será facultado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na
ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste edital.
16. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a
relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do
Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada
mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas, alterações de leis,
cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc) que comprove a real imprevisibilidade dos
fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido
mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
16.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

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17.1. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa
entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a
segurança da contratação;
17.2. . Representação da proposta pela licitante implica aceitação deste edital, bem como das normas legais
que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as
disposições contidas nesta licitação;
17.3. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá
solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão;
17.4. Documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, exceto o disposto
no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras, durante o período determinado no
subitem 8.20.1 deste edital;
17.5. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º, da Lei
nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da
empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº.
8.666/93;
17.6. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folhas tamanho A4;
17.7. Os recursos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal da Fazenda, Setor de
Compras e Licitações, localizadas junto ao prédio do Centro Administrativo Municipal, 2° andar, na rua
Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário de atendimento externo (8:00h às 14:00h).
17.8. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo III - Minuta de Contrato de Garantia
17.9. Para maiores informações contatar com:
a) Esclarecimentos referentes às especificações do(s) veículos, objeto deste Pregão: na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis, no horário das
08h00minh às 14h00minh; telefone (53) 3251-9508, com Rafael.
b) Informações Editais: (053) 3251.9563 e FAX: (053) 3251.2768.
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 08h00minh às 14:00h, de
segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br;

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17.10 A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/02, e Decreto
Municipal nº. 3.599/2012, as quais, juntamente com as normas de direito público, resolverão os casos
omissos.
São Lourenço do Sul - RS, 19 de fevereiro de 2015.
Denise da Fonseca
Pregoeira

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ANEXO I
Item Und Quant
.
Descrição do Objeto Preço
Unit.
Preço
Total
01 und 01 Escavadeira hidráulica sobre esteiras 0km ano mínimo
2014 com no mínimo as seguintes especificações:
Equipada com motor diesel, 06 (seis) cilindros, turbo
alimentado com potência de no mínimo 145 HP,
sistema elétrico com tensão mínima de 24 volts,
sistema iluminação com dois faróis montados na lança
e dois faróis montados na área frontal da cabine,
bomba de reabastecimento de combustível. Função e
predisposição para receber rompedor e sistema de
seleção do volume do fluxo hidráulico auxiliar direto
do painel do operador. Cabine fechada com Ar
Condicionado. Material rodante carro longo com no
mínimo 49 sapatas de cada lado, largura de no mínimo
600 mm, 08 roletes inferiores e 02 roletes superiores,
lança com no mínimo 5,65 metros de comprimento e
braço de no mínimo 2,4 m de comprimento, caçamba
com capacidade mínima de 1,3 m³ e peso operacional
de no mínimo 22.000kg.
Referente ao convênio 1004.988-45 - MAPA
Forma de Pagamento: conforme Edital
Prazo de garantia: 12 meses
Telefone e e-mail para contato
Indicação de oficina autorizada.
Declaro que conhece e cumprirei as condições do Edital
Indicação da Assistência Técnica:

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ANEXO II
Ref.: Pregão Eletrônico nº ---/2015
Ao Pregoeiro (a)
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a
modalidade de Pregão Eletrônico nº. 05/2013, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da
Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em nosso
quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de
menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
(quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Cidade, _____ de _____________de 2015.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado
na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins,
brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A):
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº ---/2015, na
L Leeii nn..ºº 1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e
condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a assistência técnica para o(s) seguinte(s)
veiculo(s): ________________ conforme edital, adquiridos através do Pregão Eletrônico n° ---/2015
conforme descrição constante no Item ____ do Edital da licitação supra mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos mesmos
durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não efetuará nenhum
tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal, veículos, hospedagem, fretes de
peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros, exceto peças utilizadas nas revisões
obrigatórias, conforme manual do veículo.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura,
período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que esse instrumento restará
automaticamente rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da Lei
9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.
III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limitem:
a) Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;

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b) Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do
recebimento da ordem de compra, atendendo prontamente as solicitações do fiscal do contrato o
servidor Rafael Jorge Kruger sob matrícula de nº 7643-0. Observar para transporte do (s) bem (s) as
normas adequadas para o mesmo;
c) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado, inclusive
frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de compra;
d) Manter durante toda a execução da ordem de compra, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e) Substituição do (s) bem (ns) entregue (s), no prazo de 48 horas, caso não atenda às especificações
contidas neste edital.
f) No caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender em no máximo 48
(quarenta e oito) horas os chamados do Município o qual serão efetuados por escrito;
g) O atendimento de que trata a alínea anterior, a contratada disporá de 10 (dez) dias úteis para conclusão
dos serviços, não sendo possível, deverá substituir o (s) bem (ns) por outro (s) com idênticas
características e e, pleno funcionamento;
h) O prazo de entrega do veículo ofertado será de em até 30 dias após aprovação do processo licitatório
pela Caixa Econômica Federal e oficio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural S.M.D.R.
solicitando a entrega.
i) A garantia com revisões e assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s) licitante(s)
deverá (ão) ser prestada(s), obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabricante, na Sede do
Município de São Lourenço do Sul ou Região.
IV – DAS MULTAS
CLÁUSULA QUINTA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei
Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega do(s) veículos ou para o
atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos previstos no edital, será aplicada
multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.
Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena
prevista no subitem 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
c) Pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na razão de 1% (um por
cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do objeto, calculado sobre o valor total da proposta,
até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o
contrato e imputada à licitante vencedora a pena prevista no subitem 15.2. deste Edital; pelo prazo de até 60
(sessenta) meses;
d) Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações
legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a
Administração Pública e cancelado do Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São Lourenço do
Sul, nos casos de:
a) Apresentação de documentação falsa;

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 11/2015 – Aquisição de Escavadeira hidráulica
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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b) Retardamento na execução do objeto;
c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) Comportamento inidôneo;
e) Fraude ou falha na execução do contrato;
e) Será facultado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência
de quaisquer das situações previstas no item 15 deste edital.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA SEXTA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica facultada
ao CONTRATANTE a solicitação, ao (à) CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo
com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA SETIMA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública, em caso
de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para
melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA NONA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do
disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do Sul/RS,
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor
e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, ___ de de 2015.
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Município de São Lourenço do Sul
José Daniel Raupp Martins
Contratado Prefeito Municipal
Contratante

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