Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_106-2021_equipamentos_odonto_e_hospitalares_22032219.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Kdxwx-/
Identificador original: /editais/pe_106-2021_equipamentos_odonto_e_hospitalares_22032219.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: Kdxwx-
Data de publicação: 22/10/2021
Data da coleta: 11/11/2026, 14:04
Arquivo original: PDF, 309.073 bytes, versão 1
SHA-256 do original: f6dcb9208628532515360dd6497ea17723ef6638aa6d47ae79464083bd89cf08
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SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 106/2021 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 106/2021
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS,
CEP 96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da
Secretaria municipal da Fazenda - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe
de Apoio, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 106/2021, do tipo MENOR PREÇO
ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a
proposta mais vantajosa para o fornecimento de solução integrada de firewall, cujas especificações
detalhadas constam nos ANEXOS I e II que integram este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e
5618/2021, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o
primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 21/10/2021
• Término: às 09h29min do dia 05/11/2021
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 05/11/2021
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a Aquisição de Equipamentos odontológicos e
hospitalares, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48
inciso I, alterado pelas Leis complementares 147/2014 e 155/2016, discriminado no ANEXO I.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,
provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São
Lourenço do Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do

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licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo
ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação,
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos
do art. 48 inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a
todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e
estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio
eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras
mediante inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços
dentro dos prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os
lances inseridos durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente
com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto
ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

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4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o
direito de acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras
Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções
previstas neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante
não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos
de julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante
melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos
custos; e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste
pregão eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por atribuir caráter sigiloso aos valores máximos
aceitáveis, assim, os preços de referência não constam no edital e só se tornarão públicos
imediatamente após o encerramento da fase de lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo
pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de
sua chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo
próprio disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,

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acompanhado em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de
lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os
licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado
no registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados
o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão
sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior
a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro
horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo
de disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado,
conforme o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o
autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento
superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será
sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão
oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do
prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em
ordem crescente de vantajosidade.

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8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá
o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante
justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate
previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério
estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à
primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja
envio de lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará,
pelo sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a
negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo
estipulado na sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras
Públicas, a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de
anexar os documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de
justificativa plausível que será analisada pela pregoeira, ao e-mail
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de vinte e quatro horas deve ser
igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo
estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável
estipulado no anexo I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço ITEM, desde que atenda as condições estabelecidas neste
edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do
sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante

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vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou
lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de
classificação segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços que trata o item 04 deste edital, ainda que os valores já se
encontrem inseridos no sistema, deve ser anexada no Portal após a sessão, e encaminhada
posteriormente, em via física, junto de toda a documentação, conforme modelo do ANEXO I, e
deve:
10.1.1.1. Incluir descrições detalhadas do produto/serviço e demais informações necessárias,
cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item e valor final do lote em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais,
comerciais ou de qualquer natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste
pregão eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e
serão contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de
classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por
meio do sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5
e, posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO II.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome,
RG, CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO V.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO IV.

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10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida
pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado
de Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com
data não superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada
como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI)
ou Cooperativa, conforme ANEXO III.
10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante
por intermédio do contador responsável ou serão analisados, por servidor do Município bacharel em
Ciências Contábeis.
10.6.3.2. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes
fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto
e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.

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ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.3.3. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de qualificação técnica, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa forneceu satisfatoriamente objeto
compatível em características, quantidades e prazos do presente termo.
10.7.2. A contratada deverá encaminhar declaração de que os equipamentos ofertados
possuem todas as certificações e compatibilidades exigidas neste Termo de Referência, conforme
segue:
a) Certificado de Registro na ANVISA ou sua isenção.
b) Declaração do número do Registro ou Cadastro do Produto, já em situação definitiva, não
sendo aceito número de protocolo de processo de solicitação de Registro/Isenção de
Registro ou documento provisório para o mesmo fim.
c) Certificados de Conformidade com as Normas Brasileiras aplicáveis;
d) Os Certificados de Registro dos materiais expedidos pela ANVISA podem ser cópia da
publicação no Diário Oficial da União ou cópia autenticada do certificado, identificando o
número do item correspondente.
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão,
na forma descrita no item 10.8.2, para:
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CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 106/2021
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em
original, cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda
por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos

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que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes,
quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e
pela Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles
proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6
exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei
n° 8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas
nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob
as penalidades legais cabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016
e suas alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco
dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério
da Administração, para regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da
Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 10, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico, através do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis,
contado da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e
vincularão os participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por
meio de formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis

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anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na
sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de
recorrer importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto
ao licitante declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios
no instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito
de impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos
(quando houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a
adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela
própria autoridade competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação.

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16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. Após a homologação da licitação, será encaminhada a Autorização de Compras ao
licitante vencedor, que deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do recebimento da mesma,
realizar a entrega do item.
17.1.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
segundo menor preço.
17.2. A contratada deverá corrigir irregularidades apontadas pelos fiscais do contrato, durante
a execução do serviço, imediatamente e sem ônus para a municipalidade.
18. DO PAGAMENTO
18.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Contábil o
empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da contratação
oriunda deste procedimento.
18.2. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da data da efetiva
entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do
objeto no Município.
18.3. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente)
para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Municípios).
18.4. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da
dotação orçamentária 10418 (Órgão 58: Secretaria Municipal de Saúde, Unidade 61: Fundo
Municipal de Saúde – Recursos Vinculados, Fonte de Recurso 4512: Investimentos – Outras
transferências), 8471 (Órgão 58: Secretaria Municipal de Saúde, Unidade 61: Fundo
Municipal de Saúde – Recursos Vinculados, Fonte de Recurso 4506: Investimentos – Atenção
especializada)
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
20.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO

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21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratada, a licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar
a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão:
impedimento de licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência;
21.1.4. Atraso injustificado na entrega do produto, até o limite de cinco dias, multa diária de
0,5% sobre o valor do contrato;
21.1.5. Descumprimento injustificado na entrega do produto, até o limite de dez dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Descumprimento injustificado na entrega do produto, até o limite de quinze dias, será
considerado inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de
até cinco anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso
21.3. O impedimento de licitar e contratar também se aplica aos integrantes do cadastro de
reserva que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido.
20. OUTRAS DISPOSIÇÕES
20.2. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas.
20.3. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
20.4. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
20.5. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos.
20.6. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições
de fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o
licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
20.7. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado
para qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. A
solicitação de cancelamento ou desistência posterior poderá implicar na aplicação das sanções
previstas neste Edital e na legislação vigente.
20.8. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel
Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563,
pelo e-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos
www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.
20.8.1. Informações específicas referentes ao objeto podem ser obtidas através do telefone

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ANEXO V
(Este documento é parte integrante do Edital 106/2021 – Pregão Eletrônico)
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pregão Eletrônico 106/2021
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a
empresa....................., tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES, conforme descrição do objeto constante nos Anexos I e II
do edital de Pregão Eletrônico..............
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua
Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a
empresa............................., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................,
n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr.
...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão), portador da carteira de identidade
n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro..............,
na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação
modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições
do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Tem-se como objeto do presente instrumento, a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES, conforme edital de Pregão Eletrônico 106/2021, seus
anexos, proposta da licitante e descrição abaixo:
Item Quant Unid Descrição do item Vlr Unit Vlr Total
01 1 und R$ R$
TOTAL R$
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA INÍCIO DA AQUISIÇÃO E VIGÊNCIA
CONTRATUAL:
O prazo máximo para entrega dos itens será de até 30 (trinta) dias contados da data da
assinatura do contrato, e terá sua garantia com vigência de 12 (doze) meses a contar do
recebimento definitivo do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:

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[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]