Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 16_chamamento_publico_nº_06-2018_cardiologia.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RRxjTP/
Identificador original: /editais/16_chamamento_publico_n%C2%BA_06-2018_cardiologia.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: RRxjTP
Data de publicação: 04/06/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:25
Arquivo original: PDF, 119.829 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 6eb9314c110216e08c787b58342135b95022c23b1523c0b2005a0bbc7bed649b
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2018
___________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2018
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com
sede à Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52,
representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de
suas prerrogativas legais, comunica aos interessados que está procedendo ao
Chamamento Público nº 06/2018, no período de 04 de junho de 2018 até 19 de
junho de 2018, no horário das 08:00 às 14:00 horas, na Secretaria Municipal da
Fazenda, Rua Cel. Alfredo Born, 202, estará recebendo os envelopes com os
documentos para fins de Credenciamento dos seguintes serviços:
a) Serviços de interpretação de Eletrocardiografia Presencial e /ou
Telemedicina de até 120 (cento e vinte) eletrocardiogramas mensais, conforme
demanda de pacientes.
b) O valor estabelecido é de RS 22,00 por interpretação de exame.
Parágrafo Primeiro: Os envelopes contendo a documentação serão abertos
no dia 20/06/18 às 09:30 horas na sala de Licitações.
Parágrafo segundo : O fiscal do termo deste Chamamento Público será Adriane
Huber Martins.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas jurídicas ou físicas interessadas em prestar os serviços acima
enumerados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou
por cópia autenticada em tabelionato.
II. DOCUMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS
1. Comprovante de regularidade do CPF;
2. Carteira de Identidade;
3. Registro no órgão de classe;
4. Comprovante de conclusão de nível superior, bem como residência em
cardiologia;
5. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita
através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou
sede;
7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou
sede;

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8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9. Cadastro no PIS/PASEP/NIT/INSS;
10. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento
(consultório) do prestador;
11. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
12. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que
proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que
qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14
anos, (conforme Anexo III).
13. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado,
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o
desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e
prazos com o objeto do presente chamamento público.
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em
originais ou autenticados.
III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou
no Cartório de Títulos e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos,
prestação dos serviços acima indicados;
2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
(CGC/MF);
3. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através
da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou
sede do licitante;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou
sede do licitante;
6. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
7. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento
(consultório) do prestador;
8. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
9. Registro no órgão de classe.
10. Comprovante de conclusão de nível superior do profissional que irá
realizar as interpretações, bem como residência em cardiologia;

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11. Comprovação de vínculo empregatício do profissional com a credenciada
por meio de CTPS ou contrato de prestação de serviços;
12. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo III).
13. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado,
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o
desempenho de atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto do presente chamamento público.
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a
prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento,
em casos de má prestação, verificada em processo administrativo especifico, com
garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de
serviços.
3. Os exames serão realizados na Unidade Básica de Saúde Central, com
equipamento sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Lourenço
do Sul;
4. Para o atendimento do objeto deverá o Credenciado possuir local próprio e
os equipamentos necessários para as interpretações.
5. A responsabilidade pelo recolhimento dos laudos para serem interpretados
e a devolução dos mesmos será do Credenciado, sem ônus para o
Município e as interpretações dos exames deverão ser semanais com
assinaturas dos laudos;
6. É vedado:
6.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
6.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro
permanente do Município;
6.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público
em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que
estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de
candidatura para qualquer desses cargos.
6.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de
habilitação durante a vigência do termo,

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6.3.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o
impedimento.
V. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, somente por depósito
bancário, tendo em conta o número de interpretações efetivamente realizado por
encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de
documento fiscal idôneo e das ordens de serviço, devidamente atestados pela
secretaria Municipal de Saúde.
3. O credenciado deverá apresentar mensalmente relação dos laudos
interpretados, para fins de prestação de contas.
VI - DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de
pessoal para execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo
ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município
ou para o Ministério da Saúde.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo
as cláusulas e condições previstas neste edital
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses,
podendo ser prorrogado uma vez por igual período, á contar da data de assinatura do
termo.
IX.DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total
contratado;

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c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais
penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em
assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o
licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal
nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e
mediante solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla
defesa e o contraditório.
Parágrafo terceiro: Serão feitas periodicamente avaliações, quanto aos
serviços prestados.
X. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto á Secretaria da Fazenda
Central de Compras pelo telefone (53) 3251 9563 ou pelo e-mail
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda junto à Secretaria Municipal de Saúde,
na Rua Senador Pinheiro Machado,100 – no Horário 09:00-11:30 ás 14:00 ás 16:30, ou
pelo telefone (53) 3251.1108 ou 3251.9557.
São Lourenço do Sul-RS, 31 de maio de 2018.
Helena Moreira Peske
Central de Compras

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2018
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na
Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei
Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49
residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e
_________________________,
Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado
CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de
conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser
prorrogado uma vez por igual período, á contar da data de assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
Os serviços contratados serão pagos mensalmente até o dia ___ e de acordo com o nº
de atendimento efetuado, tendo como referência ________________.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado
das ordens de serviço e documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
I. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a
prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao
descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo
administrativo especifico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
II. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de
serviços.
III. Para o atendimento do objeto deverá o Credenciado possuir local próprio e
os equipamentos necessários para as interpretações.
IV. As interpretações dos exames deverão ser semanais com assinaturas dos
laudos.

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CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
I. Para o atendimento do objeto deverá o Credenciado possuir local
próprio e os equipamentos necessários para as interpretações.
II. A responsabilidade pelo recolhimento dos laudos para serem interpretados
e a devolução dos mesmos será do Credenciado, sem ônus para o
Município e as interpretações dos exames deverão ser semanais com
assinaturas dos laudos;
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo ficando a
cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que designará a servidora Adriane Huber
Martins.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total
contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais
penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em
assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o
licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal
nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
V. Pela ocorrência do seu termo final;
VI. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e
mediante solicitação formal;
VII. Por acordo entre as partes;

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