Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico__02-2021_-_espacos_publicos_02125727.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Rdxwox/
Identificador original: /editais/chamamento_publico__02-2021_-_espacos_publicos_02125727.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: Rdxwox
Data de publicação: 02/12/2021
Data da coleta: 11/11/2026, 14:03
Arquivo original: PDF, 175.087 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 41173795284e55e59ef6e0afdeedf672425314e43f59a2d2ee649d99fd5482ea
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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52,
representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas
prerrogativas legais, comunica aos interessados que está procedendo ao Chamamento Público
nº 02/2021 – Credenciamento de pessoas físicas jurídicas de qualquer natureza como
empresas, associações de bairros, escolas, condomínios, centros religiosos, entidade ou
qualquer sociedade civil organizada que tenha interesse na adoção de espaços públicos a
fim de manter os locais conforme termo de referência e estará recebendo os envelopes com
os documentos para fins de credenciamento conforme segue.
I. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 02 de dezembro
de 2021 a 02 de dezembro de 2022, sendo que, aqueles que forem recebidos até as 09h30min
do dia 20 de dezembro de 2021, serão abertos nessa data. Posteriormente, permanecerá
aberto o período para envio de documentos, caso haja mais interessados, ocorrendo à abertura
dos envelopes em até 05 dias após o recebimento dos mesmos pela Central de Compras.
Parágrafo primeiro: A documentação e credenciamento necessários para participar
deste processo de Chamamento Público serão recebidos e realizados na Central de Compras e
Licitações do Município de São Lourenço do Sul/RS, situada na Rua Coronel Alfredo Born, n.º
202, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 8h às 14h.
II. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO:
a. As pessoas físicas e jurídicas interessadas em adotar praças, parques, áreas verdes,
canteiros e logradouros públicos no Município de São Lourenço do Sul conforme Decreto
Municipal 5658 de 07 de julho de 2021 deverão apresentar os documentos a seguir
relacionados, em original ou por cópia autenticada em tabelionato.
b. Será possível o consórcio entre dois ou mais interessados na adoção do mesmo
espaço Público, desde que cumpram com o preconizado no termo de referência e legislação
vigente. Neste caso, a placa de identificação será única, dividida entre os participantes do
consórcio, mantendo o estabelecido no item VI.
III. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:
DA PESSOA FÍSICA:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, (conforme Anexo II).

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DA PESSOA JURÍDICA:
a. Registro comercial, no caso de Empresa Individual; Ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
b. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
c. Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo Município sede da pessoa
jurídica;
d. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, (conforme Anexo II).
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
IV. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:
a. Toda e qualquer especificação técnica deverá ser analisada caso a caso. Quando
houver no projeto apresentado à SEPLAMA alguma obra ou manutenção arquitetônica em algum
equipamento público, este deverá passar por uma análise criteriosa de um engenheiro da
secretaria competente.
b. Caso o adotante desejar realizar plantios de espécies arbóreas invasoras ou exóticas
este deverá ser analisado pela bióloga da Prefeitura. Seja a proposta de instalação de
equipamento que altere o trânsito, o estacionamento ou a mobilidade urbana, a avaliação
contará com participação da Secretaria de Obras e Urbanismo e sua Divisão de Trânsito.
c. Para os casos em que o interessado desejar instalação de deck’s ou qualquer outra
estrutura que beneficie seus estabelecimentos, obrigatoriamente será necessária como
contrapartida de adoção de área pública a ser determinada pelo Poder Público, levando-se em
consideração o objeto inicialmente solicitado.
V. DA SELEÇÃO
a. A Proposta de Adoção deverá ser entregue, devidamente preenchida contendo a
descrição detalhada do projeto a ser desenvolvido além de características, local, bem como
outras especificações que permitam a exata identificação dos bens ou serviços ofertados, assim
como croqui do projeto e o cronograma de execução, quando for o caso.
b. Cada proposta será avaliada conforme descrito no item acima e será critério de
pontuação em caso de mais de um interessado no mesmo local:
Pessoa Física
Cada proposta será avaliada conforme descrito no item 4 e serão critérios de pontuação
para Pessoa Física, em caso de mais de um interessado no mesmo local:
Aspectos socioambientais do projeto proposto – de 1 a 5 pontos.
Projeto e croqui para o espaço que almeja adotar – de 1 a 5 pontos (neste caso
será aceito projeto e croqui esboçado ou mesmo imagens de outros locais que exemplifiquem
aquilo que se deseja realizar).
Pessoa Jurídica

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Cada proposta será avaliada conforme descrito no item 4 e serão critérios de pontuação
para Pessoa Jurídica, em caso de mais de um interessado no mesmo local:
Tempo de fundação da instituição proponente – 1 ponto para cada ano de
existência.
Aspectos socioambientais do projeto proposto – de 1 a 5 pontos.
Projeto e croqui para o espaço que almeja adotar – de 1 a 5 pontos.
c. Se, por ventura, houver dois interessados na adoção do mesmo local, ambos
estiverem de acordo com o edital e aptos em todos os critérios estabelecidos, será realizado
sorteio público para definição do vencedor e uma área semelhante será oferecida aquele que
não sorteado, caso este tenha interesse em manter a proposta.
VI. DAS OBRIGAÇÕES DO ADOTANTE:
a. Executar os projetos aprovados pelo Poder Público com verba e materiais próprios.
b. O adotante será responsável pelos custos financeiros referentes à manutenção, cuidados
e reparos, bem como pela reparação de eventuais danos causados no espaço público durante
sua implantação, mediante as orientações que receberá dos setores técnicos da Prefeitura para
a perfeita manutenção e conservação da área adotada.
c. O abandono, desistência ou descumprimento do Termo não dispensa a obrigação do
mantenedor pela remoção de equipamentos (caso houver) e restauração do logradouro ao seu
estado original (quando necessário).
d. É dever do adotante garantir o bom estado de conservação, limpeza e rega de
vegetação, inclusive o recolhimento de resíduos.
e. É obrigação do adotante apresentar a Prefeitura o projeto caso durante o período de
concessão ocorra interesse de alterar o espaço em relação ao inicialmente proposto.
f. Confeccionar placa de sua identificação, no caso de Pessoas Jurídica, com modelo que
será fornecido pela Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.
VII. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
a. Exercer permanente fiscalização sobre a implantação e manutenção do local, bem como,
se necessário, e a qualquer tempo, propor revogação do Termo em caso de
descumprimento do mesmo.
b. Solicitar ao adotante medidas de correção de ações caso ocorram quaisquer tipos de
danos ou deterioração dos equipamentos no local adotado.
c. Manter a segurança e a ordem pública na área (Praça/ Logradouro/ Canteiro), bem como
seu entorno.
d. Autorizar placa de identificação do adotante, conforme os padrões pré-estabelecidos pelo
Departamento de Comunicação da Prefeitura em no máximo após a apresentação desta pelo
adotante.
VIII. FORMALIZAÇÃO:
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital.
IX. DO PRAZO:

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ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ___/2021
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na
Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei
Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONCEDENTE, e
_________________________, de outro lado _________________, CNPJ nº
_______________, com sede na Rua _____________, nº____, Bairro __________ cidade de
____________/RS, neste ato representada pelo Sr. __________, brasileiro(a), casado(a),
portadora da carteira de identidade n° _________, inscrito no CPF sob o nº __________,
residente e domiciliado(a) na rua _________, nº ___, bairro _____, CEP ______, na cidade de
________/RS, doravante denominada ADOTANTE, tem e justo e acordado este Termo de
Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e decreto municipal 5658/2021 que
regulamenta Lei Municipal 2243/1998 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente credenciamento é de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da data de assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ADOTANTE:
a. Executar os projetos aprovados pelo Poder Público com verba e materiais próprios.
b. O adotante será responsável pelos custos financeiros referentes à manutenção,
cuidados e reparos, bem como pela reparação de eventuais danos causados no espaço público
durante sua implantação, mediante as orientações que receberá dos setores técnicos da
Prefeitura para a perfeita manutenção e conservação da área adotada.
c. O abandono, desistência ou descumprimento do Termo não dispensa a obrigação do
mantenedor pela remoção de equipamentos (caso houver) e restauração do logradouro ao seu
estado original (quando necessário).
d. É dever do adotante garantir o bom estado de conservação, limpeza e rega de
vegetação, inclusive o recolhimento de resíduos.
e. É obrigação do adotante apresentar a Prefeitura o projeto caso durante o período de
concessão ocorra interesse de alterar o espaço em relação ao inicialmente proposto.
f. Confeccionar placa de sua identificação, no caso de Pessoas Jurídica, com modelo
que será fornecido pela Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
1. Exercer permanente fiscalização sobre a implantação e manutenção do local, bem
como, se necessário, e a qualquer tempo, propor revogação do Termo em caso de
descumprimento do mesmo.

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ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Apresentação
O presente Termo de Referência visa estabelecer uma Parceria Pública Privada, com base
no Decreto Municipal 5.658, de 07 de julho de 2021 que regulamenta a adoção de praças,
parques, áreas verdes, canteiros e logradouros públicos, ou parte destes no município de São
Lourenço do Sul.
Ficam estabelecidos os procedimentos necessários para pessoas físicas e pessoas
jurídicas de qualquer natureza como empresas, associações de bairros, escolas, condomínios,
centros religiosos, entidades ou qualquer sociedade civil organizada que tenham interesse na
adoção de espaços públicos a fim de manter os locais conforme o que preconiza o presente
Termo de Referência.
2. Justificativa
As áreas públicas das cidades são locais de convívio social, onde a população se
encontra para socializar, praticar esportes ou mesmo para contemplar a natureza. São Lourenço
do Sul é conhecida nacionalmente por suas belezas naturais, fortalecendo a necessidade de se
manter os locais públicos em perfeito estado de conservação para então, estes locais,
desempenharem seu papel social, fundamental para o bom convívio dos cidadãos lourencianos
e os turistas que por aqui passam o ano inteiro e geram emprego e renda.
Atualmente o Poder Público Municipal desempenha uma série de funções que acaba
por sobrecarregar alguns setores, como os serviços de limpeza urbana, roçada, capina,
ajardinamento, ou mesmo serviços ditos como definitivos, como, por exemplo, as sinalizações
urbanas e embelezamento de áreas públicas. Dessa forma, muitas cidades brasileiras tem
aberto editais de chamamento público com o intuito de otimizar seus serviços possibilitando a
parceria com pessoas e empresas de cunho privado. Estes adotam espaços públicos,
conservando-os e em troca é disponibilizado o espaço para reconhecimento do empreendedor
que investe naquele local. Assim, o poder público isenta-se da responsabilidade na conservação
de determinados locais no qual, até então, não possuía capacidade técnica para operá-la, e
consequentemente, pessoas ou instituições desempenham um papel social ímpar na
conservação de locais públicos e incentivando os munícipes a frequentá-los.
Tal parceria não visa diminuir o papel do Poder Público, mas, sim, dar-lhe mais eficiência
nos campos em que deve atuar de forma mais robusta e eficiente, enquanto as áreas objeto do
presente termo de referência ganham maior valorização. A parceria é o modo pela qual a
sociedade civil prevê seu contrato social com o Poder Público, é a forma de garantir o equilíbrio
entre os interesses individuais e os interesses sociais.
3. Do objeto
O objeto do presente Termo de Referência é incentivar Pessoas Físicas e Pessoas
Jurídicas a adotar espaços públicos por dois anos, renováveis a critério do adotante e do Poder
Público em comum acordo, promovendo a participação da sociedade em geral na urbanização,
valorizando a participação da comunidade para o embelezamento da cidade e o
desenvolvimento da qualidade de vida, fomentando o senso de responsabilidade ambiental.
Especificações técnicas
Toda e qualquer especificação técnica deverá ser analisada caso a caso. Quando houver
projeto apresentado, este será analisado pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente,
Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio e Secretaria de Obras e Urbanismo, que farão
criterioso estudo da proposta, alguma obra ou manutenção arquitetônica em algum equipamento
público. Ou ainda, caso o adotante desejar realizar plantios de espécies arbóreas invasoras ou

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exóticas este deverá ser analisado pela bióloga da Prefeitura. Se por ventura alguma proposta
impacte no trânsito, no estacionamento ou na mobilidade urbana, a avaliação contará com
participação da Divisão de Trânsito da Secretaria de Obras e Urbanismo.
De forma geral, ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
(SEPLAMA) e da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio (SMTIC) e Secretaria de Obras e
Urbanismo (SMOU) analisar e autorizar os requerimentos de adoção de espaço público no
município, com auxílio avaliatório dos setores municipais que estes julgarem necessário em cada
caso.
4. Da Concorrência Pública
A Pessoa Física ou a Pessoa Jurídica que desejar realizar a adoção de espaços públicos
deverá participar da Concorrência Pública que ficará aperta pelo período de um ano,
preenchendo formulário em anexo, contendo as informações solicitadas e também:
A Proposta de Adoção deverá ser entregue conforme o Anexo I, devidamente preenchida
contendo a descrição detalhada do projeto a ser desenvolvido além de características, local,
bem como outras especificações que permitam a exata identificação daquilo que o requerente
deseja realizar, assim como croqui do projeto e o cronograma de execução, quando assim for
necessário.
5. Da Seleção nos casos em que houver mais de um interessado
Pessoa Física
Cada proposta será avaliada conforme descrito no item 4 e serão critérios de pontuação
para Pessoa Física, em caso de mais de um interessado no mesmo local:
Aspectos socioambientais do projeto proposto – de 1 a 5 pontos.
Projeto e croqui para o espaço que almeja adotar – de 1 a 5 pontos (neste caso será
aceito projeto e croqui esboçado ou mesmo imagens de outros locais que exemplifiquem aquilo
que deseja-se realizar).
Pessoa Jurídica
Cada proposta será avaliada conforme descrito no item 4 e serão critérios de pontuação
para Pessoa Jurídica, em caso de mais de um interessado no mesmo local:
Tempo de fundação da instituição proponente – 1 ponto para cada ano de existência.
Aspectos socioambientais do projeto proposto – de 1 a 5 pontos.
Projeto e croqui para o espaço que almeja adotar – de 1 a 5 pontos.
Neste ponto cabe a ressalva de que, os projetos e croquis precisam dar aos avaliadores
das propostas a real ideia daquilo que o candidato a adotante deseja desenvolver, porém, não
necessariamente, precisam estes ser assinados por profissional da área, como arquitetos e
urbanistas. Precisam, sim, representar a realidade.
6. Da Fiscalização
A Fiscalização do presente projeto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento
e Meio Ambiente, tendo como gestor de termo de cooperação o secretário de Planejamento e
Meio Ambiente Thiago Tuchtenhagen, fiscal o secretário adjunto de Planejamento e Meio
Ambiente Rodrigo Uarthe e suplente de fiscal a bióloga Maria Cecília Monteiro.
7. Da Vigência
A vigência dos Termos de Cooperação será de dois anos prorrogáveis por igual período a
critério do Executivo Municipal e por manifestação de interesse do proponente. Ao adotante cabe
prestar informações caso solicitadas pela Prefeitura no ato de prorrogação de prazo de adoção.

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Para esta prorrogação de adoção, serão elementos positivos e levados em consideração os
serviços e obras que o adotante tenha realizado na área.
8. Das Obrigações
As obrigações do adotante e da Prefeitura serão estabelecidas conforme Termo de
Cooperação, assinado em comum acordo, em conformidade com a Lei 2.243 de março de 1998
e Decreto nº 5.658 de 07 de julho de 2021 seguindo o estabelecido pelo Edital.
8.1 É obrigação do adotante:
a. Executar os projetos aprovados pelo Poder Público com verba e materiais próprios.
b. O adotante será responsável pelos custos financeiros referentes à manutenção,
cuidados e reparos, bem como pela reparação de eventuais danos causados no espaço público
durante sua implantação, mediante as orientações que receberá dos setores técnicos da
Prefeitura para a perfeita manutenção e conservação da área adotada.
c. O abandono, desistência ou descumprimento do Termo não dispensa a obrigação do
mantenedor pela remoção de equipamentos (caso houver) e restauração do logradouro ao seu
estado original (quando necessário).
d. É dever do adotante garantir o bom estado de conservação, limpeza e rega de
vegetação, inclusive o recolhimento de resíduos.
e. É obrigação do adotante apresentar a Prefeitura o projeto caso durante o período de
concessão ocorra interesse de alterar o espaço em relação ao inicialmente proposto.
f. Confeccionar placa de sua identificação, no caso de Pessoas Jurídica, com modelo
que será fornecido pela Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.
8.2 É obrigação da concedente:
a. Exercer permanente fiscalização sobre a implantação e manutenção do local, bem
como, se necessário, e a qualquer tempo, propor revogação do Termo de Cooperação em caso
de descumprimento do mesmo.
b. Solicitar ao adotante medidas de correção de ações caso ocorram quaisquer tipos de
danos ou deterioração dos equipamentos no local adotado.
c. Manter a segurança e a ordem pública na área (Praça/ Logradouro/ Canteiro), bem
como seu entorno.
d. Autorizar placa de identificação do adotante, conforme os padrões pré-estabelecidos
em modelo a ser fornecido pela Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Se, por ventura, houver dois interessados na adoção do mesmo local, ambos
estiverem de acordo com o Edital e aptos em todos os critérios estabelecidos, mantendo a
mesma pontuação avaliatória, será realizado sorteio público para definição do vencedor e uma
área semelhante será oferecida aquele que não sorteado, caso este tenha interesse em manter
a proposta.
9.2 Será possível o consórcio entre dois ou mais interessados na adoção do mesmo
espaço Público, desde que cumpram com o preconizado no presente Termo de Referência e
legislação vigente. Neste caso, se Pessoa Jurídica, a placa de identificação será única, dividida
entre os participantes do consórcio.
9.3 Poderá o interessado adotar mais de uma área, parte dela, ou consorciar-se na
adoção.

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