Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 52_pp_59-2017_seguranca_carnaval.pdf
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- 12/01/2018
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 1 PP 59/2017 Segurança Desarmada EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2017 Município de São Lourenço do Sul Edital de Pregão nº 59/2017 Tipo de julgamento: menor preço do lote Edital de pregão para Contratação de empresa para a prestação de serviços de Seguranças Desarmada para o car- naval 2018, Exclusivo para Micro Em- presas e Empresas de pequeno Porte conforme anexo I. . O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:00 horas, do dia 25 do mês de janeiro do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfre- do Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo De- creto nº 4.682/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, obje- tivando a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para pres- tação de serviços de segurança desarmada, para o Carnaval 2018, Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno Porte, disposto no art.48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014, conforme anexo I. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita- da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital. -- 1 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 2 PP 59/2017 Segurança Desarmada 2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento: a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá- ria da Lei Complementar nº 123/2006; e b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. 2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre- denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação. 2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação. 2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili- tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva- mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .......... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ............. ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a), diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de credenciamento, conforme anexo V. -- 2 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 3 PP 59/2017 Segurança Desarmada 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie- dade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e- xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es- trangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de- verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. -- 3 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 4 PP 59/2017 Segurança Desarmada Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame. 3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais dever ão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue- sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume- -- 4 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 5 PP 59/2017 Segurança Desarmada radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia- do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) telefone e e-mail para contato. c) Planilha de custos (anexo II); 5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan- te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta acarretará a desclassificação do proponente Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan- tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su- bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe- -- 5 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 6 PP 59/2017 Segurança Desarmada recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi- tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de va- lor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a -- 6 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 7 PP 59/2017 Segurança Desarmada proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior ao orçado pela secreta- ria requisitante; b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. 6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici- tantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: -- 7 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 8 PP 59/2017 Segurança Desarmada 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02; 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se- de do licitante; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran- do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; -- 8 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 9 PP 59/2017 Segurança Desarmada f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). 7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, de- vidamente registrado na entidade competente. b) Prova de registro vigente no GSVG da Brigada Militar e ou autorização na Polícia Federal. c) Prova de Registro no Conselho Regional de Administração, (CRA), devida- mente regularizado. 7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emis- são do documento. 7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. -- 9 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 10 PP 59/2017 Segurança Desarmada 7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida- de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuida- de ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de a- companhar o julgamento da habilitação. 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empre- sa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital. 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de- vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao -- 10 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 11 PP 59/2017 Segurança Desarmada edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a) proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para mani- festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex- pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre- gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi- no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DO RECEBIMENTO: -- 11 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 12 PP 59/2017 Segurança Desarmada 10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço. 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu- ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 11. DO PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de- pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato. § 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari- amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra- ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efe- tivo pagamento. § 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que regulam a matéria. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades: -- 12 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 13 PP 59/2017 Segurança Desarmada I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por hora sobre o valor atualizado do contrato; VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato; VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. 12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injusti- ficadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto no item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e altera- ções posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. -- 13 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 14 PP 59/2017 Segurança Desarmada 12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apre- sentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manti- ver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais comina- ções legais; 12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá- las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. 12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser- viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. 12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. 12.8. Para as penalidades previstas no item 12. será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da con- clusão do seu prazo: a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; d) o atraso injustificado no início do serviço; -- 14 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 15 PP 59/2017 Segurança Desarmada e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do con- tratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; i) a decretação de falência; j) a dissolução da sociedade; l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre- sa, que prejudique a execução do contrato; m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contra- to; n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi- cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; -- 15 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 16 PP 59/2017 Segurança Desarmada p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi- nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, conforme a contratação; q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san- ções penais cabíveis. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9519, ou ainda pelo email, licita- cao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para rece- bimento dos envelopes. 13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. -- 16 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 17 PP 59/2017 Segurança Desarmada 13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi- co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in- denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún- cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. -- 17 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 18 PP 59/2017 Segurança Desarmada 13.11 Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta e valor de referência Anexo II – Planilha de Custos; Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação Anexo V - Carta de Credenciamento; Anexo VI – Termo de Referência; Anexo VII - Minuta de Contrato; São Lourenço do Sul, 11 de janeiro de 2017 Teresa Käms Gouvêa Pregoeira Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 18 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 19 PP 59/2017 Segurança Desarmada ANEXO I LOTE Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Lote 01 01 Ser Prestação de serviços de segurança desarmada para o Carnaval 2018 (período de 7 dias – 08 a 14 de feverei- ro) nas seguintes condições: 1º dia - Quinta-feira (08/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. 2º dia – Sexta-feira (09/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. 3º dia – Sábado (10/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. Mais 10 agentes no des- file de rua na orla da praia, com carga horária de 03 horas, início a combinar. Mais 40 agentes distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 8h, início a combinar com a organização do carnaval. 4º dia – Domingo (11/02) - 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. Mais 10 agentes no des- file de rua na orla da praia, com carga horária de 04 horas, início a combinar. Mais 40 agentes distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 8 horas, início a combinar com a organização do carnaval. 5ª dia – Segunda-feira (12/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. Mais 10 agentes no desfile de rua na orla da praia, com carga horária de 03 horas, início a combinar. Mais 40 agentes distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 8 horas, -- 19 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 20 PP 59/2017 Segurança Desarmada início a combinar com a organização do carnaval. 6º dia – Terça-feira (13/02) - 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. Mais 40 agentes distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 8 horas, início a combinar com a organização do carnaval. 7º dia – Quarta-feira (14/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. Serão exigidos os seguintes equipamentos: 20 rádios VHF; Sistema fechado de comunicação com no mínimo 10 fones; Uniforme padrão da empresa com logotipo (terno ou uniforme composto por calça, camisa e sapatos; mais crachá com nome legível do agente) Grade de contensão de público com no mínimo 300 metros; 100 metros de corda; Um veículo com logotipo da empresa; 10 cones de sinalização; 01 megafone; Lanternas de alta potência; TOTAL DO LOTE R$ 46.500,00 Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... Assinatura -- 20 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 21 PP 59/2017 Segurança Desarmada ANEXO II Planilha de Custos Estimados LOTE Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Seguranças Desarmada para o Carnaval 2018 E Indicadores de Custo Base de Calculo Valor I Custo do Objeto % R$ 1 Mão de obra /assistência técnica 50% 2 Material 14% Total do Custo do Objeto II Encargos Financeiros 2 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, ISS) 13% 3 Despesas Adm./ Finan./ Comer. 13% 4 Lucro Operacional 10% Total das Demais Despesas e Encargos Financeiros TOTAL GERAL DO OBJETO Fonte: Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio -- 21 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 22 PP 59/2017 Segurança Desarmada ANEXO III D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 22 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 23 PP 59/2017 Segurança Desarmada ANEXOIV DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita- ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 23 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 24 PP 59/2017 Segurança Desarmada ANEXO V CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Pregão nº /2017 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi- nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. _____________, ____ de __________de ________. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 24 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 25 PP 59/2017 Segurança Desarmada ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de Serviço de Segurança para o Carnaval 2018 O Carnaval de São Lourenço do Sul é uma das festividades mais tradicionais da re- gião e abrange todas as classes e faixas etárias da população, portando, é um evento que se pretende valorizar e qualificar. Estão integradas na programação do Carnaval de Rua de São Lourenço do Sul di- versas atrações como Blocos e Escolas de Samba, Carros Humorísticos e Trios Elétricos, envolvendo grande número de foliões e grande público para prestigiar os desfiles. Visando evitar tumultos e buscando controle e organização, necessita-se contratar uma equipe de agentes de seguranças. 1. DO OBJETO: Serviço de Segurança desarmada, agentes por turnos de 8 horas para segurança da infra-estrutura do evento e do evento. 2. DO REGIME DE EXECUÇÃO 1º dia - Quinta-feira (08/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da in- fraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. 2º dia – Sexta-feira (09/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da in- fraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. 3º dia – Sábado (10/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infraes- trutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. Mais 10 agentes no desfile de rua na orla da praia, com carga horária de 03 horas, início a combinar. Mais 40 agentes dis- tribuídos no desfile de rua central com carga horária de 8h, início a combinar com a or- ganização do carnaval. 4º dia – Domingo (11/02) - 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infra- estrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. Mais 10 agentes no desfile de rua na orla da praia, com carga horária de 04 horas, início a combinar. Mais 40 agentes distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 8 horas, início a combinar com a organização do carnaval. 5ª dia – Segunda-feira (12/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. Mais 10 agentes no desfile -- 25 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 26 PP 59/2017 Segurança Desarmada de rua na orla da praia, com carga horária de 03 horas, início a combinar. Mais 40 a- gentes distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 8 horas, início a com- binar com a organização do carnaval. 6º dia – Terça-feira (13/02) - 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da infra- estrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. Mais 40 agentes distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 8 horas, início a combinar com a organiza- ção do carnaval. 7º dia – Quarta-feira (14/02) – 02 agentes por turnos de 8 horas para segurança da in- fraestrutura do evento, com 24h de segurança ininterrupta. 4. DAS ALTERAÇÕES Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente. 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária da Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os agentes. Apresentar Alvará de Folha Corrida de todos os Agentes. Apresentar agentes com experiência para executar as tarefas que lhe forem atribuí- das. Prestar serviço de modo satisfatório de acordo com as determinações do município. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao município ou a ter- ceiros por sua culpa ou dolo, isentando o município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrente. Prestar os serviços mesmo que em data diferente, devido ao adiamento caso haja intempéries que impossibilitem a realização do desfile na data prevista. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo município, cujas recla- mações se obrigam a atender prontamente. Arcar com todas as despesas referentes aos serviços objeto da presente licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados. -- 26 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 27 PP 59/2017 Segurança Desarmada Serão exigidos os seguintes equipamentos: - 20 rádios VHF; - Sistema fechado de comunicação com no mínimo 10 fones; - Uniforme padrão da empresa com logotipo (terno ou uniforme composto por calça, camisa e sapatos; mais crachá com nome legível do agente) - Grade de contensão de público com no mínimo 300 metros; - 100 metros de corda; - Um veículo com logotipo da empresa; - 10 cones de sinalização; - 01 megafone; - Lanternas de alta potência; 7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados; - Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; 8. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se dará pela funcionária Zuleica Lilge. Luis Carlos Citrini Braga Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio -- 27 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 28 PP 59/2017 Segurança Desarmada ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................ Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n°350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, nes- te ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da cartei- ra de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para presta- ção de serviços de segurança desarmada, para o 5º Carnaval 2018, conforme Termo de Referência e o Anexo I do edital. OBS: Fiscal para contratação será Zuleica Lilge. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização contratual, ou conforme anexo I do edital. -- 28 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 29 PP 59/2017 Segurança Desarmada Parágrafo Único - Em caso de intempéries que impossibilitem a realização do even- to, deverá manter os serviços contratados de forma a oportunizar o adiamento do mesmo, conforme ficar acordado com a Secretaria requisitante. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – executar fielmente o objeto do presente contrato e Termo de Referencia; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as o- brigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empre- gar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dis- sídios coletivos; IV - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado, V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, isentando o município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi- ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VIII – Uniforme padrão da empresa com logotipo para os agentes, composto de no mínimo: calça, camiseta, e calçados, crachá com o nome legível do agente. IX- No momento da assinatura do contrato, o responsável pelo mesmo, deverá apresentar relação do efetivo de pessoal a ser disponibilizado para o ser- viço, acompanhada de cópia do Documento de Identidade, CPF, Certidão de ante- cedentes criminais e Alvará de Folha Corrida de cada agente, sob pena de decair seu direito sobre a contratação. -- 29 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 30 PP 59/2017 Segurança Desarmada XII - Todos os agentes contratados pela empresa deverão possuir experiência para executar adequadamente os serviços que lhes forem atribuídos. XIII – Prestar todos os esclarecimentos aos serviços que forem solicitados pelo município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; XIV- Responsabilizar-se pelas despesas de ALIMENTAÇÃO; CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do servi- ço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será en- caminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplica- ção das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço total certo e ajustado para o item .......... é de ..................... O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço por intermédio do setor finan- ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato. § 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamen- te pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração -- 30 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 31 PP 59/2017 Segurança Desarmada compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efetivo pagamento. § 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que regulam a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades: I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por hora sobre o valor atualizado do contrato; VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 3 anos e multa de 10% sobre o valor corresponden- te ao montante não adimplido do contrato; VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do con- trato; VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com -- 31 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 32 PP 59/2017 Segurança Desarmada a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra- tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; -- 32 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 33 PP 59/2017 Segurança Desarmada X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre- sa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justi- ficadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subor- dinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi- cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumpri- mento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis -- 33 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 34 PP 59/2017 Segurança Desarmada §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a con- veniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação será por conta da Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio. CLÁUSULA DÉCIMA – FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. _____________________, ___ de ____________ de 20___. ________________________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 34 of 34 --