Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 05_pe_40_2017.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KCTjP/
Identificador original: /editais/05_pe_40_2017.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: KCTjP
Data de publicação: 16/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 14:29
Arquivo original: PDF, 231.109 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 82a9834918fa1fcc79abe424794a2e269e055edf5fca98e709d0f8e6d38bbeb1
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 62557 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

-- 1 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 040/2017
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante Pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 040/2017, do tipo MENOR PREÇO DO LOTE, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, cujas especificações detalhadas constam do documento Anexo I
(Termo de Referência) que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
a Lei Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.570/2017, este edital e demais determinações legais aplicáveis e
pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a
realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h00min do dia 29/09/2017
• Término: às 08h55min do dia 13/10/2017
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h do dia 13/10/2017
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário
oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a aquisição de veículos automotores, para
atender necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, discriminados no ANEXO I (Termo de
Referência), deste.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias como segue: 16.091, 16.092, 16.093 e 16.094.
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema
“PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,
promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.

-- 2 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
3- DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, a empresa que atender a todas
as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver
devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema
eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital;
3.1.2 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999,
podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Administração Pública Municipal de São Lourenço do Sul;
3.2.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao
licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste
edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.5. Condições de Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.5.1. Apresentar toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os
benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
3.5.2. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a
critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.5.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43
da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4- DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de
encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas,
valor unitário (até duas casas decimais) e valor total, por lote e demais informações necessárias, até
o horário pré-estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste
Edital contidas no ANEXO I (Termo de Referência);
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como
os lances inseridos durante a sessão pública;

-- 3 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não
correspondam às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão consideradas válidas;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. preço unitário e total para o lote em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
4.5.2. inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como:
despesas com transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da
data da sessão deste pregão eletrônico.
4.5.4. o prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a
alterações a depender da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. Tratando-se de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ao incluir suas
propostas no sistema, declarar, que as mesmas se enquadram nessa categoria.
4.8.1. A não informação implicará na desistência da microempresa ou empresa de
pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas concedidas pelas Leis Complementares 123/2006 e
147/2014, e suas alterações.
4.8.2. Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação, as
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme as Leis Complementares 123/2006 e
147/2014, e suas alterações.
4.8.3. Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
4.8.4. Não ocorrerá o empate se a proposta mais bem classificada já for de
microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.8.5. As microempresas e empresas de pequeno porte com lances no limite de até
5% (cinco por cento) superior a menor proposta poderão apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, após o encerramento da disputa do item, no prazo máximo de 5
(cinco) minutos, contados da convocação do pregoeiro.
4.8.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superior à
proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique àquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.8.7. Na hipótese da não contratação de microempresas ou empresas de pequeno
porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
5- ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO:
O Pregoeiro via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário
previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada lote.
6- FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão
encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente
informado do seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO
LOTE, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

-- 4 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados
em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante
aviso pelo sistema;
6.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do
Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção
dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos
realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a
Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa
aos participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar pelo
sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor
valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado do pregoeiro, o licitante detentor da melhor oferta deverá
comprovar a situação de regularidade, conforme documentação exigida para habilitação, no prazo
máximo de até 03 (três) dias úteis, com encaminhamento do original ou cópia autenticada. Os
documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade;
6.9.1. Por decisão do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
7- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. Depois da análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante
vencedor;
7.2. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou
lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.3. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar
testes e/ou análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal
procedimento, cujas despesas correrão por conta do licitante;
7.3.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido
pelo pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
8- DA DOCUMENTAÇÃO
8.1 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No
6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não
incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:
a) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
b) Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;

-- 5 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
c) Que não apenada com rescisão de contrato, que por deficiência no fornecimento
e/ou na prestação de serviços, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 05
(cinco) anos;
d) Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9°da Lei
Federal n°8.666/93 consolidada pela Lei Federal n°8.883/93.
8.1.6. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de
16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos;
8.1.7. Declaração expressa de que o proponente tem pleno conhecimento das
exigências do Edital e do objeto licitado.
8.1.8. Declaração firmada por contador de que a empresa está enquadrada como
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) se for o caso.
8.2 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
(CGC/MF);
8.2.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – CGC/TE ou
Municipal se houver relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
8.2.3. cópia do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura
Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
8.2.4. prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional; e ainda regularidade com as fazendas Estadual e Municipal, na
jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física;
8.2.5. certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
8.2.6. Certidão negativa de débitos da Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11).
8.3 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.3.1. Prova de qualificação técnica, mediante a apresentação de comprovação de
aptidão para o fornecimento pertinente e compatível com o objeto da Licitação, fornecida por órgão
público ou empresa privada, da unidade onde se encontra a sede da licitante.
8.4 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.4.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa
(Ativo Circulante maior que Passivo Circulante), vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03
(três) meses da data de apresentação da proposta;
Estes documentos serão avaliados, preferencialmente, pelo bacharel em ciências
contábeis que faz parte do quadro de servidores do município;
8.4.2. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica e, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.5 – Demais exigências e condições:
8.5.1. O licitante, ao participar do certame, afirma cumprir o disposto no inciso V do
artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, através de declaração expressa (escrita), responsabilizando-se
pela veracidade desta informação (ANEXO II);
8.5.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos
em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul,
ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de

-- 6 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
reprodução pro fac-símile (fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento
solicitado;
8.5.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.5.4. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180
(cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo
estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.5.5. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela
Equipe de Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados
aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.5.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e
8.4, exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da
Lei n° 8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral, com validade plena.
8.5.5. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.5.6. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a
declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis;
8.5.7. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno
conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.5.8. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone, e-mail, do
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul,
conforme sugestão (Anexo III).
8.5.9. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao Pregoeiro no
prazo de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 8.6.2 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2017
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.10. A critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
9- DA HABILITAÇÃO:
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
10- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico;
10.1.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital
poderão ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a
cada nova etapa do pregão.

-- 7 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
11- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o
licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio
do Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de
lances, no prazo de até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os
fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro;
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das
razões do recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período
previsto, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao
vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos
legais, bem como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta
licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não
terá efeito de recurso.
12- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro
sempre que não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos da empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e
só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou,
quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. Após a homologação da licitação e assinatura do termo de contrato, a
Administração Municipal encaminhará a “Requisição de Compras” ao licitante vencedor que deverá
no prazo de até 60 (sessenta) dias, efetuar a entrega da mercadoria. A entrega será no local
informado na requisição, no município, sem quaisquer ônus adicionais;
13.1.1. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atestado emitido
por servidor designado pelo Senhor Prefeito Municipal ou Secretario Municipal da Saúde, quanto à
fiel observância das especificações do Edital, seus Anexos e da proposta encaminhada pelo licitante
vencedor;
13.1.2. Os produtos deverão atender na integra a legislação a respeito da validade.
13.2. O prazo legal de garantia terá inicio no momento da efetiva entrega do produto,
já em plenas condições de utilização e funcionamento.
13.3. Havendo rejeição do produto pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estar em desacordo com as especificações e condições expressas neste Edital, o licitante vencedor
deverá retirá-lo, do lugar onde se encontra armazenado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação, para assim proceder sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o
preço do produto rejeitado, por dia de armazenamento excedente – facultado ao Município devolver o
produto ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica
expressamente autorizado.
14- DO PAGAMENTO

-- 8 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
14.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira
e Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
aquisição;
14.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da
efetiva entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do
recebimento do objeto no Município.
14.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da
penalidade.
14.4. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo
da documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n°
006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.5. No ato da assinatura do contrato, a contratada deverá fornecer os dados
bancários (banco, agência, conta corrente) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme
exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios)
14.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente
de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária
15. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE:
15.1. O valor correspondente ao preço do bem adquirido será equivalente àquele
constante da proposta do licitante vencedor deste Processo de Licitação, não cabendo alteração ou
reajuste do mesmo, até a entrega e efetivo pagamento, conforme previsão para esses fins,
constantes do Edital;
15.2. Fica vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades
desse tipo e análogas.
16- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
16.1. No prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento da convocação, o
licitante vencedor deverá contratar com a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL o objeto licitado. Decorrido
este prazo e não comparecendo a sede do Município, o proponente convocado para a assinatura do
Contrato, será ele tido como desistente, ficando sujeita às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou
conjuntamente:
a) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global de sua proposta;
b) Impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos.
c) A multa de que trata o item da alínea “a)” deverá ser recolhida no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a
defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
17- OUTRAS DISPOSIÇÕES
17.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
17.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
17.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
17.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo
Pregoeiro Oficial, auxiliado pela equipe de apoio;

-- 9 of 21 --

-- 10 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 040/2017, Pregão Eletrônico).
TERMO DE REFERÊNCIA
1- APRESENTAÇÃO:
Visando qualificar o atendimento das ações administrativas e pertinentes as
demandas da Secretaria Municipal da Saúde no que diz respeito ao deslocamento dos profissionais e
recursos necessários no atendimento dos munícipes nas UBS – Unidades Básicas de Saúde, nas
diversas localidades do interior do Município apresentamos este Termo de Referência para aquisição
de veículos automotores, para serem utilizados no cumprimento deste objetivo.
2- JUSTIFICATIVA:
Esta aquisição constante do objeto em questão é justificada em virtude da
necessidade que a Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Saúde tem de transportar
diariamente os profissionais de saúde para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde. Tendo
como benefícios garantir e preservar a qualidade de serviços prestados aos munícipes.
3- OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a aquisição de veículos automotores conforme a
seguintes descrições:
• Quantidade: duas unidades
• Características: VEÍCULO AUTOMOTOR de fabricação nacional, zero
quilometro, ano/modelo mínimo 2017/2018, capacidade 07 (sete) lugares (incluindo o motorista),
potência mínima 106CV, bicombustível (álcool/gasolina), câmbio manual c/ mínimo 05 (cinco)
marchas à frente e 01 (uma) a ré, mínimo 05 (cinco) portas, direção hidráulica, air bag duplo
(mínimo), ar condicionado quente/frio, sistema ABS de freios, travas elétricas de portas e porta
malas, chave c/controle remoto p/travamento e destravamento das portas e acionamento do alarme,
banco do motorista c/regulagem de altura, vidros elétricos, tanque de combustível c/capacidade
mínima de 50 litros, pintura externa lisa normal branca, sistema de mídia completo e instalado (rádio
com cd player e c/entrada USB com alto falantes), todos os equipamentos de segurança exigidos
pelo CONTRAN, garantia mínima de 12 (doze) meses sem limite de quilometragem, assistência
técnica autorizada no máximo a 100km de distância da sede do Município, emplacado em nome do
Município de São Lourenço do Sul, adesivado nas portas dianteiras com brasão do Município e
identificação da SMS conforme arte fornecida pelo Município.
• Valor Referência: R$ 71.930,00 (setenta e um mil novecentos e trinta reais)
• Frete: incluso
4 – ENTREGAS, PRAZOS E CONDIÇÕES:
4.1. Local de entrega da mercadoria:
A entrega do objeto licitado será no Almoxarifado, sito na Av. Santos Abreu, 850,
Centro, São Lourenço do Sul/RS, em horário de atendimento de segunda a sexta das 8h às 14h,
Esta entrega deverá ser previamente comunicada ao fiscal do contrato, na Secretaria
Municipal de Saúde, em horário de atendimento de segunda à sexta, das 8h às 14h, fone: 53 3251
9559.
4.1.1. Os custos decorrentes de transporte e demais despesas correrão a cargo da
empresa fornecedora.
4.2. Prazo para entrega do objeto:
Em até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do instrumento contratual e
ratificada pela emissão do pedido de compra pela Central de Compras com remessa de empenho a
empresa fornecedora.
4.2.1. Do recebimento de Entrega:
4.2.1.1. Recebimento definitivo: Os itens que compõem o objeto deste Termo de
referência serão recebidos definitivamente depois da verificação da adequação às especificações
técnicas, por servidor designado para este fim e, estando de conformidade com as condições
previstas firmará a aceitação da Nota Fiscal.

-- 11 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
4.2.1.2. Validade: Os produtos deverão atender na integra a legislação e seu prazo
de validade e todas as determinações da legislação vigente e suas alterações.
5- DO PAGAMENTO: O Município efetuará o pagamento do objeto desta licitação da
seguinte forma:
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito
bancário, em até 30 (trinta) dias após a entrega do material, por intermédio do setor financeiro do
Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, pela comissão de
recebimento e/ou fiscal do contrato
As despesas decorrentes da presente contratação serão suportadas por recursos
oriundos de repasse do Fundo Nacional da Saúde e correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias como segue 16.091, 16.092, 16.093 e 16.094.
Obs: Os recursos são oriundos dos repasses da Fundação Nacional e Fundo Estadual de
Saúde
6- OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento
das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE;
6.2. Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando documentação comprobatória
sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, durante todo o processo de aquisição;
6.3. Colocar a disposição do CONTRATANTE os meios necessários à comprovação
da qualidade dos produtos permitindo a verificação de sua conformidade com a sua descrição;
6.4. Responsabilizar-se pela qualidade dos itens que compõem o objeto deste Termo
de Referência, atendidos os requisitos e observadas todas as normas constantes deste instrumento e
seus anexos.
6.5. Da Garantia
6.5.1. A garantia mínima 12 (doze) meses com assistência técnica do bem adquirido
deverá abranger todas as peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas
que possam surgir com o uso dos mesmos durante este período;
6.5.2. Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não efetuará
nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal, veículos,
hospedagem, fretes de peças, mão-de-obra e outros, exceto peças e insumos pertinentes a itens das
revisões obrigatórias, conforme manual do veículo.
6.5.3. A empresa vencedora deverá indicar a revenda devidamente AUTORIZADA
pelo fabricante que será pela assistência técnica no período da garantia e fora dele, na distância
máxima de 100 (cem) quilômetros, conforme edital
6.5.4. No momento da entrega dos bens, a licitante vencedora deverá fornecer o
manual ou catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução em Língua Portuguesa,
bem como disponibilizar treinamento de operação e manutenção do veículo (se solicitado pelo
Município).
7- PROCEDIMENTOS
O produto do objeto desta licitação somente será aceito depois de emitido o Termo
de Recebimento de Objeto, caso não satisfaça as especificações exigidas ou apresentar defeitos e
incorreções não será aceito, devendo ser retirados pelo fornecedor no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05%
sobre o preço dos rejeitados, por dia de armazenamento excedente, facultado ao Município devolver
o produto ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica
expressamente autorizado.
8- PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA
8.1. Prazo mínimo para validade: 60 (sessenta) dias.

-- 12 of 21 --

-- 13 of 21 --

-- 14 of 21 --

-- 15 of 21 --

-- 16 of 21 --

-- 17 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital 040/2017 – Pregão Eletrônico)
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202,
Centro, nesta cidade de São Lourenço do Sul/RS, representado neste ato pelo Ordenador da
Despesa Sr. RUDINEI HÄRTER, Prefeito Municipal, doravante denominada apenas
CONTRATANTE, e a Empresa ..........................................., CNPJ .................................., CGC/TE
............................, empresa estabelecida na .................................................................................,
representada neste ato ..............................................................................., doravante denominado
apenas CONTRATADO, para o fornecimento do objeto descrito na cláusula primeira – Do Objeto.
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto
contratado, descrito abaixo, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei
Federal 10.520/2002, Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.682/2017, este edital e demais determinações legais aplicáveis e,
considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 040/2017, para aquisição de veículos,
conforme consta do Processo Administrativo Próprio, firmam o presente Contrato Administrativo de
Fornecimento, obedecidas as disposições da Lei 8.666/93, suas alterações posteriores e demais
legislação pertinente, bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto:
O presente instrumento contratual tem por objeto a aquisição de veículos automotores,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, discriminados como segue:
Lote 01 – Dois veículos automotores ...........................
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Preço:
O preço para o presente ajuste é de ...........................(especificar valores conforme
proposta apresentada pela empresa vencedora) ................. (em moeda corrente nacional, em
algarismo e por extenso), constante da proposta vencedora da Licitação, aceito pela CONTRATADA,
entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, sendo:
Lote 01 – Valor Unitário R$ ................ Valor Total R$ .................
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Recurso Financeiro:
As despesas decorrentes da presente contratação serão suportadas por recursos
oriundos de repasse do Fundo Nacional da Saúde e correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias como segue 16.091, 16.092, 16.093 e 16.094.
Obs: Os recursos são oriundos dos repasses da Fundação Nacional e Fundo Estadual de
Saúde
CLÁUSULA QUARTA
Do Pagamento:
1. O CONTRATADO deverá encaminhar a Administração Municipal, mediante protocolo,
no recebimento do objeto, a nota fiscal com a devida conferência do Fiscal de Contrato que atestará
o mesmo.
2. O CONTRATANTE efetuará o pagamento do objeto licitado como segue:
• Lote 01: 2,0 Veículos SMS

-- 18 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 (trinta) dias após a entrega do material, por intermédio do setor financeiro do Município e
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, pela comissão de recebimento
e/ou fiscal do contrato
CLÁUSULA QUINTA
Dos Prazos:
No prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento da convocação, o licitante
vencedor deverá contratar com a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL o objeto licitado.
Entrega do objeto em até 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato.
Prazo de vigência da presente contratação tem início na data da assinatura do
instrumento contratual e se extingue quando se extinguir o prazo de 12 (doze) meses da garantia
prevista conforme o edital.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Direitos e das Obrigações
Dos Direitos:
Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições
avençadas e, do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
Das Obrigações:
1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
1.1 receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.
1.2 efetuar o pagamento ajustado;
1.3 dar ao CONTRATADO as condições necessárias a regular execução do contrato.
A CONTRATANTE indica como Fiscal de Contrato o servidor JONES ALBERTO
HELLER, o qual ficará encarregado de tratar diretamente com a CONTRATADA os assuntos ligados
ao objeto deste instrumento.
2. Constituem obrigações do CONTRATADO:
2.1 entregar o objeto na forma ajustada;
2.2 A CONTRATADA se obriga a arcar com todos os encargos e obrigações de natureza
social, trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa, civil, etc.., decorrentes da
execução do objeto deste instrumento, isentando, desde já, quaisquer eventuais responsabilidades
ao Município de São Lourenço do Sul.
2.3 A CONTRATADA se obriga a conduzir o fornecimento contratado em estrita
observância às Legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes ao objeto.
2.4 assumir a total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus
empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a
sofrer ou causar para o contratante, e seus clientes ou terceiros em geral, em decorrência do
fornecimento contratado;
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Inexecução do Contrato:
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa, previsto no art. 77 e seguinte da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão:
Este CONTRATO poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da
Lei Federal 8.666/93;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de
licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) judicialmente, nos termos da legislação.

-- 19 of 21 --

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]