Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 40_cc_66_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RCjTw/

Identificador original

/editais/40_cc_66_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RCjTw

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:07

Arquivo original

PDF, 193.276 bytes, versão 1

SHA-256 do original

f474795bb8da1f9fdf4d34156299bab715e36c37aed585037e1f1d8c410aea05

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 36005 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 1
EDITAL DE CONVITE
Nº 066/2011
DATA DE ABERTURA: 21/12/11
HORÁRIO: 09:30 HORAS

-- 1 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 2
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 21/12/11, às 09:30 horas, na sala de licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto do presente
Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a REFORMA NO PREDIO DA
ESTAÇÃO RODOVIARIA, conforme relação constante do Anexo I e Projetos.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA DESPESA
05 4 7 2 55 449051990000 OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
19872
ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
2.1.1. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação da Certidão
Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa
Econômica Federal (CEF);
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante.
2.1.2. Documentos relativos à qualificação técnica:
a) registro ou inscrição na entidade profissional competente, no caso em
questão, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA); e,
b) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas

-- 2 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 3
obrigações, devidamente registrados no CREA e que comprovem prestação de serviços
semelhantes ao objeto desta licitação.
2.1.2.1. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.1.3. Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame deverão
apresentar Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul –
OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este órgão e todos os
documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição.
2.3. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 deste
edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.4. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
disciplinados nos itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.5. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a
contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.5.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.5.2. O prazo de que trata o item 2.5. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.6. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.5, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei

-- 3 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 4
no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.7. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.8. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet
terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.10. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como
de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “ Convite nº 066/2011 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 21/12/11, às 09:30 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal, quando a Comissão de Julgamento de Licitação
procederá o julgamento da habilitação.
2.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários
à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser
manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado
e contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição constantes no
Anexo I deste Edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos
relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra,
encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de
viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer
outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;
b) preço total do objeto descrito no Anexo I, que, obrigatoriamente, será resultado da
soma dos preços unitários referidos no item “a”; e,
c) O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de
15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O
acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do
Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);

-- 4 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 5
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no art. 1245
do Código Civil Brasileiro.
3.2.1. Carece de validade qualquer proposição em desacordo com as condições
referidas no Edital.
3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 066/2011 – PROPOSTA”, seguida
do nome do licitante, até o dia 21/12/11, às 09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e
pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse
dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é MENOR PREÇO GLOBAL, devendo seu
objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar o menor preço total, assim entendido aquele
descrito na letra b do item 3.1. do Edital, utilizando-se, portanto, o critério MENOR PREÇO
GLOBAL, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente
instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº
8666/93.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá
o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.

-- 5 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 6
4.3.3. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
a) cujo preço total seja superior ao valor de R$ 23.777,85 (vinte e três mil
setecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor orçado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente,
b) que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem
preços manifestamente inexeqüíveis, calculados em conformidade com o artigo 48 da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações;
c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das
estipuladas neste Edital; e,
d) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente.
4.3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-
se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
4.3.5. O valor cotado para a(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa
determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
4.3.6. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se
fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº
8666/93.
4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º,
2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.

-- 6 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 7
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no
prazo de até 03 (tres) dias após o recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de
Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura
do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado
o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da
pena de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito
de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
d) empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
e) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente aos técnicos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente,
g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias.
7.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo susta-la, no todo
ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
7.3. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência;
g) não der início às atividades no prazo previsto.

-- 7 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 8
7.4. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.
8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. Após a assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente emitirá “Autorização de Ordem de Serviço” ao(s) contratado(s) que deverão, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, iniciar a execução do serviço, para o qual
deverá apresentar a ART de execução.
8.2. O prazo para a execução dos serviços será aquele constante no Cronograma
Físico Financeiro
8.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas
municipais, estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive
contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus
adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
8.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao especificado
nos documentos que acompanham este Edital.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que entregues
com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e mediante atesto de
conclusão das obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
9.2. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada guia de recolhimento
do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS dos empregados que prestaram serviço de
mão-de-obra.
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, Somente por deposito
Bancário em até 30 dias da conclusão de cada etapa da obra, ficando condicionado ao ateste dos
técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e também a apresentação
dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.

-- 8 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 9
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
r) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
s) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes
físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
10.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a).
11. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
11.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades
desse tipo e análogas.
12. DAS SANÇÕES E MULTAS
12.1. Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ao) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido
iniciados limitados a 10 dias.
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;

-- 9 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 10
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a
rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível.
12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser
recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação,
podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos
correspondentes.
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento
com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº
8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no
art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações
ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
13.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta,
correspondência expondo os motivos da declinação.

-- 10 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 11
13.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de
direito.
13.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
13.8. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de
acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%
do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
13.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba
direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese
prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras - Convite nº 064/2011” e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.
13.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras sobre
orçamentos, cronogramas e plantas pelo fone 53-32519563 pelo fone/fax 0 (XX) 53. 251.2131,
das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul.
14. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I Objeto
- Anexo II – minuta de contrato
- Projetos, plantas e orçamentos.
São Lourenço do Sul, 13 de dezembro de 2011
Claitom Santos
Central de Compras

-- 11 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 12
ANEXO I
Item Qtde Unid Descrição Total
Item
1 1,00 SER REFORMA NA RODOVIARIA MUNICIPAL
COM OS SEGUINTES SERVIÇOS:
COLOCAÇÃO DE 400M DE FORRO DE PVC, 10
CM DE BARROTEAMENTO 5X7, 300M DE
PINTURA, COM UMA DE PREPARADOR E DE
DUAS DE MÃO DE TINTA A DEFINIR E
COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS. (CONFORME
MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO).
TOTAL GERAL

-- 12 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 13
ANEXO II
MINUTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE OBRAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ sob nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, Agronomo, com registro no CPF
sob nº 466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório,
modalidade Convite, Edital nº 066/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a REFORMA NO PREDIO
DA ESTAÇÃO RODOVIARIA, conforme Anexo I do Edital.
Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta,
regime de empreitada por preço global, conforme cronograma físico financeiro
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos prazos
indicados no Cronograma físico-financeiro, Podendo ser prorrogado até o limite que a lei
8.666/93 permitir.
Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a
concordância de ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo
necessário para solução do motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente
justificado e comprovado, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$
____________________ (_____________________________________), constante da proposta
vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente
para a execução das obras, objeto do presente Contrato, sendo :

-- 13 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 14
R$ ( ) de materiais
R$( ) de mão-de-obra
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país,
Somente por deposito Bancário em até 30 dias da conclusão de cada etapa da obra, ficando
condicionado ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e
também a apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
r) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
s) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes
físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
V - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA – São obrigações da CONTRATADA:
São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;

-- 14 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 15
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
d) empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
e) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente aos técnicos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente,
g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias.
VI – DAS SANÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA – Se a CONTRATADA não cumprir, total ou parcial, com as
obrigações assumidas, poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido
iniciados limitados a 10 dias.
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a
rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível.
12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser
recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação,
podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos
correspondentes.
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.

-- 15 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 16
VII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA –O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas
seguintes situações:
I - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das conseqüências as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93;
II - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
III - razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
IV – falência ou insolvência;
V – não der início às atividades no prazo previsto;
VI – manifesta deficiência do serviço;
VII – reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
VIII – falta grave a Juízo do Município;
IX – abandono total ou parcial do serviço;
X - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
XI - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XII - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
XIII - por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIV - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE,
salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
CLÁUSULA NONA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá
esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou
regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso
de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei nº 8666/93.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público sempre através de termo aditivo, ainda, fazê-lo na ocorrência
dos seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância
supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.

-- 16 of 17 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite 66-2011 17
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São
Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de
execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma, com duas
testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Lourenço do Sul, ___de_____________ de _________.
Repr._____________________ _______________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

-- 17 of 17 --