Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 20_cp_11_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KGTox/

Identificador original

/editais/20_cp_11_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KGTox

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:19

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência nº 011/2010 – Transporte Urbano
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 11/2010
DATA DE ABERTURA: 27/07/10
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
n.º 202, faz saber que até o dia 27/07/10, às 10:00 horas, na Central de Compras, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Concorrência Pública, do tipo “Melhor Tarifa - Global ”, processada
de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, Lei Federal n.º
8.987/95 e Lei Municipal n.º 2.424/00 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Concorrência, a CONCESSÃO PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS,
EM ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, as cláusulas que seguem:
1.1.1. As linhas, sua composição, bem como os itinerários básicos de atuação e
a tabela de horários que constituem o projeto básico dos serviços referidos neste edital
estão devidamente especificados no Anexo I deste Edital – Projeto Básico, e deverão ser
obedecidos como condição de fiel cumprimento do Contrato.
Parágrafo único: O Projeto Básico é parte integrante do contrato de Concessão
a ser firmado através deste processo.
2. DO EDITAL
2.2. O Edital poderá ser lido e obtido no endereço acima mencionado no horário
das 08h às 11h: 30min e das 13h: 30min. às 16h:30min., mediante o preenchimento do
termo de retirada do edital ou através do site da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul: www.saolourencodosul.rs.gov.br.
2.1.1. O licitante que retirar o edital através do site deverá preencher o termo de
retirada do edital (Anexo IV) e encaminhá-lo aos cuidados da Comissão de Julgamento de
Licitação através do fax nº. (53) 3251-2131.
3. DO PRAZO DE CONCESSÃO
3.1. A concessão será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, não
prorrogável.
4. DOS VEÍCULOS
4.1. São necessários 03 (três) veículos operantes mais um reserva para operar o
sistema proposto.

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4.2. O veículo de projeto é da classe 12 toneladas, com capacidade de 30 a 36
passageiros, com acessibilidade para caderantes e degraus baixos.
4.3. Os veículos (ônibus) que serão utilizados na execução dos serviços deverão
ser adesivados conforme croqui (Anexo X) e deverão ser avaliados, vistoriados e
aprovados pelo Departamento competente antes do início dos serviços.
4.4. Os três veículos deverão obedecer ao ano de fabricação mínimo exigido,
quer seja, 2010 e o reserva com até cinco anos de uso.
4.5. Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida do terminal
da linha, visível a distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante o dia e deverão
dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos pelo
Município.
5. DA BILHETAGEM
5.1. Será inserida a bilhetagem eletrônica no sistema para maior agilidade de
acesso do usuário, possibilitar o transbordo sem o pagamento da segunda passagem e
melhor controle do órgão gestor e da empresa.
6. DOS ABRIGOS EM PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS
6.1. O licitante vencedor deste processo de Concessão ficará responsável pela
construção ANUAL de 04 (quatro) abrigos em pontos de paradas de ônibus, a serem
construídos conforme prazo e projeto constante de Anexo XI deste Edital.
7. DOS DOCUMENTOS
7.1. Poderão participar desta concorrência pública as empresas do ramo,
legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à publicação deste edital, que
satisfaçam as condições previstas no mesmo e que apresentarem na data de abertura dos
envelopes os seguintes documentos:
7.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial;

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d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo V), assinada por representante(s)
legal(is) da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de Inexistência de
Condições Impeditivas para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme
modelo do Anexo VI), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
7.2.1. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame
deverão apresentar ainda Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio
Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este
órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição.
7.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação Certidão
Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela
Caixa Econômica Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante;
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da Lei, com a apresentação dos seguintes documentos;
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
7.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público, que ateste
explicitamente que a licitante executou a contento serviço de transporte público regular de
passageiros, por um período não inferior a 12 (doze) meses.
b) Declaração de disponibilização dos veículos (ônibus) que serão
utilizados na operação dos serviços, informando também a disponibilização de veículo
(ônibus) reserva, os quais não poderão ter seu ano de fabricação anterior à 2010, exceto o
reserva com até cinco ano de uso , num prazo máximo de 90 dias após a assinatura do

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contrato - Anexo III. Declarar ainda, sob as penas da lei, que os veículos que forem
disponibilizados serão utilizados exclusivamente na prestação dos serviços ora licitados.
b.1) O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período uma única vez,
desde que devidamente justificado pela empresa licitante e aceito pela Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul.
c) Declaração que tem pleno conhecimento e se submete às disposições
deste edital e seus anexos. (Anexo VII).
Parágrafo único: As declarações deverão, obrigatoriamente, ser
assinadas pelo representante legal da empresa e ter firma reconhecida.
7.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, vedada
a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação
da Junta Comercial;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor
do Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada às Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto
6.204/2007.
6.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará
mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de
saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)

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c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de
renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
7.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 a
2.6 e 4.4 à 4.6 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
7.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art.
34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a
documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1
deste edital
7.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas b, c, d, e, f e g do item 2.1.1., deste edital,
terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a
sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
7.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
7.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

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7.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
7.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
7.6.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
7.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
7.8. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos em envelope
fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição
“Concorrência nº 11/2010 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual
deverá ser entregue até o dia 27/07/10, às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura
Municipal.
7.8.1. Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido
apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da
mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitações, no
horário determinado, devidamente munido de documento que o identifique e procuração, se
for o caso.
7.8.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
7.9. Não será aceita a participação de empresas:
7.9.1. Em consórcio.
7.9.2. Declarada inidôneas pelo Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal, Administração Direta, Indireta, Fundação ou Autarquia.
7.9.3. Sob processo de falência ou concordata.
7.9.4. Impedidas de transacionar com a Administração Pública ou qualquer de
seus órgãos descentralizados.

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7.9.5. Que tenham sido punidas com pena de cassação para execução de
serviços públicos de transportes coletivos nos últimos 05 (cinco) anos.
8. DA PROPOSTA
8.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO
LICITANTE OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) O valor da tarifa proposta, no qual deverão estar incluídos todos os custos
diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições
sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal
responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução do objeto desta Licitação, conforme modelo – Anexo IX;
b) Planilha de cálculo de custos, conforme modelo - Anexo II, que demonstre a
viabilidade econômica da proposta, não podendo conter valores simbólicos ou nulos.
8.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei Federal nº 8.666/93).
8.3. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95) observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta dentro destes limites, não
sendo permitido arredondamentos.
8.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
8.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 11/2010 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 27/07/10 às 10h00min horas, na
Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.

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9. DO JULGAMENTO
9.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela
Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (3119/09), que
poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
9.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à
apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo
as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos
licitantes presentes ao ato.
9.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
9.3.1. O tipo desta Licitação é Melhor Tarifa - Global , devendo seu objeto
ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se,
portanto, o critério MENOR TARIFA, ressalvados os casos em que, pela avaliação da
Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e
artigo 48, inciso II da Lei Federal n.º 8666/93.
9.4. O valor da tarifa ofertada deverá ser múltiplo de R$ 0,05 (cinco
centavos de real).
9.5. Havendo empate, observando o disposto do parágrafo 2º. do artigo III
da Lei nº.8666/93, a classificação se fará por sorteio em ato público, para qual serão
convocadas todos as licitantes.
9.6. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
9.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta
de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
9.6.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que

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porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame,
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.7. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 5.6
deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
9.8. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.9. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
9.10. Para efeitos de classificação, as propostas apresentadas pelos
licitantes a seguir identificados, serão acrescidas do percentual correspondente ao encargo
patronal do Município:
a) Cooperativa de transportadoras: 15%
9.11. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem preços impraticáveis, preço zero ou percentual de
desconto sobre o menor preço que venha a ser apresentado;
b) apresentarem valor da tarifa inferior a R$ 1,55 (hum real e cinqüenta
cinco centavos), por serem consideradas inexeqüíveis.
c) apresentarem valor da tarifa superior a R$ 1,90 (hum real e noventa
centavos), por serem consideradas excessivas.

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d) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das
estipuladas neste Edital;
e) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente.
9.12. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate) e, depois de obedecido o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei
Federal 8666/93 e verificada a não ocorrência das hipóteses previstas no item 5.6 deste
Edital, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do
artigo 45, parágrafo 2º da Lei Federal nº 8666/93.
9.13. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação,
alegando equívocos quanto a sua cotação.
9.14. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada
ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de
cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
9.15. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
10. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
10.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal n.º 8666/93.
10.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de
julgamento, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
11. DA ASSINATURA DO CONTRATO
11.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para
assinatura do Contrato de Concessão (Anexo III), sem quaisquer ônus adicionais.
11.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº

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8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente,
sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
11.2. A Contratada deverá prestar os serviços licitados em estrita observância ao
especificado neste edital e seus anexos.
11.3. A minuta do contrato (Anexo III), com todas as suas cláusulas, direitos e
obrigações, fazem parte integrante do presente edital, devendo a licitante vencedora e a
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul se submeterem ao mesmo após sua
assinatura.
12. DA GESTÃO DO CONTRATO
12.1. O contrato oriundo deste processo será vistado pela Procuradoria Geral do
Município e terá sua gestão e fiscalização quanto ao integral cumprimento das obrigações
da concessionária a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do setor
de Transportes.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. As receitas necessárias para o cumprimento dos encargos da Concessão e
para remunerar a Permissionária advirão única e exclusivamente da cobrança de tarifa dos
passageiros.
14. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se
mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
14.2. A ocorrência de demanda inferior à prevista no projeto básico da linha ou
nos estudos realizados pela empresa não constitui motivo de reajuste ou revisão de tarifas,
devendo ser considerado risco do negócio.
14.3. Decorrido um ano da assinatura do contrato, acontecerá o reajuste da
tarifa contratual, com a finalidade de repor às perdas inflacionárias, repetindo-se o
procedimento, nos anos subseqüentes, observada a periodicidade anual, conforme
determina a Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
14.4. O reajuste da tarifa contratual observará a variação dos índices ou preços
relativos aos principais itens de custo.

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14.4.1. A ponderação de cada item de custo, para efeito do reajuste da tarifa
contratual, decorrerá da estrutura de custos apresentada na planilha de custos da proposta
vencedora do processo licitatório.
14.4.1.1. Os custos serão divididos em:
a) custos variáveis;
b) custos com pessoal;
c) custos fixos;
d) custos administrativos.
14.4.1.2. No cálculo do reajuste da tarifa serão utilizados os seguintes índices:
a) Para determinar a variação do item “custos variáveis” será utilizada a
variação do preço do óleo diesel, conforme levantamento realizado pela ANP – Agência
Nacional do Petróleo, na coluna “Preço Distribuidora”, “Preço Médio”, no município de “Rio
Grande”;
b) Para determinar a variação do item “custos com pessoal” será utilizada a
variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE;
c) Para determinar a variação dos itens “custos fixos e custos administrativos”
será utilizada a variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do
IBGE.
14.4.1.3. O índice de reajuste da tarifa corresponderá à soma do produto da
ponderação de cada item, no valor da tarifa, pela variação do respectivo índice ou preço
relativo.
14.5. Os coeficientes tarifários serão revistos, para mais ou para menos,
extraordinariamente, nas seguintes hipóteses:
14.5.1. Criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais,
após a apresentação da proposta, que comprovadamente impactem no equilíbrio
econômico-financeiro do contrato;
14.5.2. Alteração unilateral do contrato, por parte do poder público, que afete o
seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.
14.6. Ocorrerá revisão ordinária da tarifa, por ocasião do quinto e no décimo
aniversário do contrato, a fim de adequar a estrutura de custos do serviço, caso necessário.

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15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
15.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
15.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
15.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
15.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
15.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora
do prazo estipulado.
15.5. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
15.5.1. Antes de indicar a homologação da licitação, a Comissão de
Julgamento de Licitação, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo
licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da sua
capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
15.5.2. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio
líquido atualizado e capacidade de rotação.
15.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
15.7. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
15.8. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.

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15.9. Para garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual,
de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor
de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o termino da contratação.
15.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Concorrência nº 11/2010” e serão respondidas
expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
licitação.
15.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53)3251.2131, das 08:00 ás 11:30-14:00 ás 16:00 horas, dos dias úteis,
através do e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br, ou no endereço da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul.
16. DOS ANEXOS
16.1. Constituem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
I – Projeto Básico
II – Planilha de Custos
III – Contrato
IV – Termo de Retirada do Edital
V – Declaração de Cumprimento do art. 7.º XXXIII, da CF/88
VI – Declaração de Inexistência de Condições Impeditivas
VII – Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e seus Anexos
VIII – Declaração de Disponibilidade dos Veículos
IX – Modelo Proposta Financeira
X – Layout dos Veículos
XI – Projeto Abrigos de Ônibus
São Lourenço do Sul-RS, 26 de Maio de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Central de Compras

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ANEXO I
PROJETO BÁSICO
1. APRESENTAÇÃO
O Município de São Lourenço do Sul, no atendimento de legislação federal,
está licitando os serviços de transporte coletivo em sua área urbana, para melhor
atender o desejo de deslocamento de seus cidadãos e visitantes.
Esse documento apresenta as especificações técnicas em nível de projeto
básico para melhor compreensão dos interessados em participar da concorrência
pública para a concessão dos serviços.
2. HISTÓRICO
2.1. DA CIDADE
São Lourenço de Sul foi elevada a categoria de cidade em 1938, emancipada
do município de Pelotas, muito embora a localidade de Boqueirão, pertencente ao
município tenha se emancipado em 1884.
O município se localiza na parte Centro-Sul oriental do Estado do Rio Grande
do Sul na Serra dos Tapes, fazendo parte da "Micro-região da Lagoa dos Patos".
São Lourenço do Sul é cortado pela BR 116 e se situa ao sul de Porto Alegre
a 190 km e ao norte de Pelotas a 70km por essa rodovia. A RS 265 é a rodovia estadual
que liga o município a Canguçu.
O município abriga cerca de 43.000 habitantes e possui PIB per capita em
torno de R$ 7.950,00.
2.2. DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE
O serviço de transporte na área urbana surgiu espontaneamente da
necessidade de locomoção da população, assim como ocorreu na maioria das cidades
brasileiras.
Na década de 60 existia apenas uma linha urbana, que fazia um itinerário
entre a praia e o Porepp, de forma circular, e era operada pela empresa Coqueiro. Era a
chamada linha “Coqueirinho” operada por Bruno Sauffer.
A partir de 1988 uma empresa de transporte infantil passou a operar, através
de uma Kombi, dirigida por uma pessoa de apelido Joca, o que originou o nome da futura
empresa “Tio Joca”.
Em 1992 existiu uma regulamentação do transporte por parte da Prefeitura e
a operação de duas linhas ficou a cargo da empresa Tio Joça e uma linha com empresa
Coqueiro, que era a empresa que originalmente iniciou a oferta do serviço na cidade.
Em 2000 a empresa Tio Joca passou a operar todo o sistema urbano (três
linhas) e em 2002 foi criada a linha noturna.

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2.3. DOS ASPECTOS LEGAIS
Em 2000 a lei 2.424 regulamentou o transporte coletivo na cidade.
Em 2002 o Ministério Público propõe ação civil pública contra a Prefeitura e
em 2005 a Prefeitura é condenada em 1a instância a realizar a licitação pública para o
serviço de transporte coletivo.
Desde essa data a administração municipal vem realizando estudos e
pesquisas para processar a concorrência que ora se realiza.
3. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO OPERANTE
A empresa Tio Joca é a única empresa a operar o transporte coletivo
urbano em São Lourenço do Sul.
São quatro as linhas urbanas, circulares e com terminal localizado na Rua
São Lucas entre as ruas Professora Isolina Passos e Anchieta. As rotas 1, 2 e 3 operam
entre 7:00 h e 19:00h e a rota 4, mescla das três rotas anteriores, opera entre 19:00 h e
23:15 h.
A operação atual utiliza 3 veículos nas três rotas diurnas, já que o tempo
necessário para percorrer o itinerário gira em torno de 1hora e a tabela de horários prevê
saídas do terminal de hora em hora.
As rotas 3 e 4, de menor demanda, são operadas por micro-ônibus com 12
anos de idade e as rotas 1 e 2 são operadas por um dos seis ônibus convencionais da frota
da empresa, que tem idade média de 15,5 anos.
São 11 viagens em cada rota diurna e 4 viagens na rota noturna.
A seguir são apresentados dados de demanda da operação do transporte
coletivo urbano na cidade.
Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo
Linha 1 202 178 203 185 243 141 56
Linha 2 408 401 372 399 407 283 98
Linha 3 343 322 284 331 361 239 203
Noturno 42 42 44 57 67 68 27
Total 995 943 903 972 1078 731 384
Dados de pesquisa de catraca realizada em junho/2009
Estimativa de demanda para junho/2009 – Expansão dos dados da pesquisa:
30.960 passageiros pagantes

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Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Méd
ia
2004 23.1
54
21.6
77
19.1
76
18.1
15
19.5
26
18.0
44
19.0
80
19.0
10
19.7
56
18.9
94
19.7
30
25.7
32
20.1
66
2005 26.2
80
17.3
68
18.0
88
18.0
80
19.6
97
17.0
15
16.9
30
17.6
34
18.5
57
18.3
13
17.7
27
22.1
02
18.9
83
2006 22.9
73
18.8
23
18.5
10
13.6
15
14.9
37
12.9
28
16.9
84
17.7
68
18.2
14
18.7
93
17.9
46
23.4
46
17.9
11
2007 22.5
79
20.9
74
19.0
68
14.3
21
13.8
59
15.3
23
16.4
26
17.3
65
18.5
40
18.8
94
18.8
38
24.5
89
18.3
98
Média 23.7
47
19.7
11
18.7
11
16.0
33
17.0
05
15.8
28
17.3
55
17.9
44
18.7
67
18.7
48
18.5
60
23.9
67
18.8
65
Percent
ual
10,5
%
8,7
%
8,3
%
7,1
%
7,5
%
7,0
%
7,7
%
7,9
%
8,3
%
8,3
%
8,2
%
10,6
%
Dados fornecidos pela Empresa Tio Joca em julho/2009
4. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PROPOSTO
4.1. IDEÁRIO
O sistema de transporte coletivo urbano proposto tem como meta oferecer ao
usuário mais conforto (ônibus novo), com maior acessibilidade (maior quantidade de
viagens), com maior rapidez (viagens mais rápidas/itinerários mais enxutos) e com tarifa
adequada, próxima àquela atualmente praticada.
O sistema proposto pretende manter a operação sem a presença de cobrador
e implantar bilhetagem eletrônica para maior agilidade no acesso dos usuários e maior
controle por parte da empresa e do órgão gestor.
A bilhetagem permitirá o transbordo sem pagamento de uma segunda
passagem e esse transbordo proporcionará uma maior racionalidade nos itinerários do
sistema.
4.2. VEÍCULOS
São necessários 03 veículos operantes mais um reserva para operar o
sistema proposto.
O veículo de projeto é da classe 12 toneladas, com capacidade de 30 a 36
passageiros, com acessibilidade para caderantes e degraus baixos. Esse veículo
proporcionará maior agilidade com maior economia ao longo da operação.

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4.3. ITINERÁRIOS
Serão duas linhas diurnas (7,00-19,00) – uma radial, atendendo os
loteamentos e a praia, passando pela área central e outra circular atendendo a Lomba e a
Barrinha, também circulando pela área central. Uma linha noturna (19,00 – 23,00), mescla
das duas linhas diurnas complementarão o sistema.
Linhas 1 e 2 - Diurnas
Linha 1
Início: Terminal, São Lucas, Sepé Tiarajú, São Paulo, Isolina Passos, Riachuelo,
Barão do Triunfo, Barroso, Pinheiro Machado, Sony Soares Correa, Nono Centeno,
Theodoro Henrique Schuch, Solidonio Serpa, Tiradentes, xxxxxx, Olavo Bilac,
Theodoro Henrique Schuch, Pedro Ulisses Duarte, José de Alencar, Teodoro
Porepp, Algusto Saalfeld, Homero Colvara de Souza, Nono Centeno, Sony Soares
Correa, Pinheiro machado, Barroso, Barão do Triunfo, Riachuelo, Isolina Passos,
São Lucas, Terminal.
Percurso: 15,6 Km
Linha 2
Início: Terminal, Julio de Castilhos, Sepé Tiarajú, Borges de Medeiros, Mariz e
Barros, Pinheiro Machado, Sony Soares Correa, Max Stenzel, Cristovão Colombo,
Jacob Rheingantz, Sony Soares Correa, Moliano Crespo, Alfredo Carlos Guilherme

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Bergmann, Dom Pedro I, Floriano Peixoto, Bandeirantes, Julio de Castilhos,
Terminal.
Percurso: 8,9 Km
Linha 3 - Noturna
Linha 3
Início: Terminal, São Lucas, Sepé Tiarajú, São Paulo, Isolina Passos, Mariz e
Barros, Borges de Medeiros, Floriano, Sepé Tiarajú, Julio de Castilhos, Dom Pedro I,
Alfredo Carlos Guilherme Bergmann, Moliano Crespo, Sony Soares Correa, Nono
Centeno, Theodoro Henrique Schuch, Solidonio Serpa, Tiradentes, xxxxxx, Olavo
Bilac, Theodoro Henrique Schuch, Pedro Ulisses Duarte, José de Alencar, Teodoro
Porepp, Algusto Saalfeld, Homero Colvara de Souza, Nono Centeno, Sony Soares
Correa, Moliano Crespo, Alfredo Carlos Guilherme Bergmann, Dom Pedro I, Julio de
Castilhos, Isolina Passos, São Lucas, Terminal.
Percurso: 22,0 Km
4.4. DEMANDA – QUILOMETRAGEM – IPK
SISTEMA ATUAL
DECLARADO
SISTEMA ATUAL
PESQUISADO*
SISTEMA
PROPOSTO
DEMANDA 18.865 30.960 30.960
QUILOMETRAGEM 21.683 21.683 18.620
IPK 0,83 1,36 1,58
*Demanda projetada a partir de pesquisa realizada em junho/09

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4.5. TRANSBORDO – BILHETAGEM
Duas paradas serão principalmente utilizadas para o transbordo, se isso se
fizer necessário para o usuário, e as tabelas de horários proporcionarão o encontro das
linhas primordialmente nesses pontos para facilitar esse transbordo.
Será inserida a bilhetagem eletrônica no sistema para maior agilidade de
acesso do usuário, possibilitar o transbordo sem o pagamento da segunda passagem e
melhor controle do órgão gestor e da empresa.
4.6. TABELA DE HORÁRIOS
Linha 1 ( Segunda a Sábado )
07:00 07:30 08:00 08:30 09:00 09:30 10:00 10:30 11:00 11:30 12:00 12:30
13:00 13:30 14:00 14:30 15:00 15:30 16:00 16:30 17:00 17:30 18:00 18:30
Linha 1 ( Domingos e Feriados )
07:00 08:00 09:00 10:00 11:00 12:00 13:00 14:00 15:00 16:00 17:00 18:00
Linha 2 ( Segunda a Sábado )
07:15 07:45 08:15 08:45 09:15 09:45 10:15 10:45 11:15 11:45 12:15 12:45
13:15 13:45 14:15 14:45 15:15 15:45 16:15 16:45 17:15 17:45 18:15 18:45
Linha 2 ( Domingos e Feriados )
07:15 08:15 09:15 10:15 11:15 12:15 13:15 14:15 15:15 16:15 17:15 18:15
Linha 3 ( Domingo a Quinta )
19:30 20:30 21:30
Linha 3 ( Sexta e Sábado )
19:30 20:30 21:30 22:30*
5. CONCLUSÃO
O sistema de transporte urbano em São Lourenço do Sul é enxuto e possui uma
demanda razoável com excelentes possibilidades de expansão, tendo em vista o sistema
atual praticado e o sistema proposto.
A regulamentação trará segurança ao operador e proporcionará ao usuário uma
tarifa adequada e uma melhoria considerável nos quesitos conforto e rapidez.

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ANEXO II
PLANILHA DE CÁLCULO TARIFÁRIO
1. CÁLCULO DOS CUSTOS VARIÁVEIS POR
QUILÔMETRO
1.1 – COMBUSTÍVEIS
A1 - PREÇO DO LITRO ( R$ ) 2,20
A2 - COEFICIENTE DE CONSUMO ( L/Km ) 0,25
TOTAL DE CUSTOS COM COMBUSTÍVEL ( A ) 0,5500
1.2 ÓLEOS E LUBRIFICANTES
B1 - COEFICIENTE DE CONSUMO ( 0,04 a 0,06
DO CONSUMO DE DIESEL ) 0,05
TOTAL DE CUSTOS COM LUBRIFICANTES ( B ) 0,02750
1.3 – RODAGEM
1.3.1 – PNEUS
C1 - PREÇO UNITÁRIO * 6 ( R$ ) 5.400,00
C2 - VIDA ÚTIL ( Km ) 40.000
C3 - CUSTO COM PNEUS ( R$/km ) ( C ) 0,1350
1.3.2 – RECAPAGEM
D1 - PREÇO UNITÁRIO * 6 1.800,00
D2 - NÚMERO DE RECAPAGENS 2,50
D3 - VIDA ÚTIL ( Km ) 75.000
D4 - CUSTO COM RECAPAGEM ( D ) 0,0600
CUSTO TOTAL COM RODAGEM 0,195
1.4 - PEÇAS E ACESSÓRIOS
E1 - VALOR DO VEÍCULO SEM RODAGEM 238.200,00
E2 - COEFICIENTE MENSAL 0,0055
E3 - QUILOMETRAGEM MÉDIA MENSAL 19.551
E4 - CUSTO COM PEÇAS E ACESSÓRIOS ( E ) 0,0670
TOTAL DE CUSTOS VARIÁVEIS ( R$/Km ) 0,8395

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2. CÁLCULO DOS CUSTOS FIXOS
2.1. CUSTOS DE CAPITAL
2.1.1 - DEPRECIAÇÃO
a) VEÍCULOS
F1 - VALOR DO VEÍCULO 240.000,00
F2 - VALOR DA RODAGEM 4.800,00
F3 - FROTA TOTAL 4
F4 - VALOR DO VEÍCULO MENOS RODAGEM 235.200,00
F5 - FATOR DE DEPRECIAÇÃO MENSAL DA
FROTA 0,0067
DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS ( F ) 6.272,0000
b) DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
G1 - PERCENTUAL SOBRE A DEPRECIAÇÃO DE
VEÍCULOS 0,01
DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
( G ) 62,7200
TOTAL DEPRECIAÇÕES / MÊS ( H ) 6.334,7200
2.1.2 - REMUNERAÇÃO
a) VEÍCULOS
I1 - VALOR DO VEÍCULO MENOS RODAGEM 235.200,0000
I2 - FATOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL DA
FROTA 0,01
I3 - TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE VEÍCULOS 9.408,0000
b) REMUNERAÇÃO MAQU / INST /
EQUIPAMENTOS
J1 - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
VEÍCULOS 0,01
J3 - TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE
MAQUI/INST/EQUIP 94,0800
TOTAL DE REMUNERAÇÕES / MÊS ( K ) 9.502,0800

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TOTAL DE CUSTOS FIXOS / MÊS ( L ) 15.836,8000
TOTAL DE CUSTOS FIXOS ( R$/Km ) ( M ) 0,8100
3.0 - DESPESAS COM PESSOAL
3.1 - MOTORISTAS
N1 - FATOR DE UTILIZAÇÃO (MOTORISTA /
VEÍCULO ) 2,19
N2 - SALÁRIO 1.000,00
N3 - ENCARGOS SOCIAIS ( % ) 65,03
N4 - CUSTO COM MOTORISTAS / VEÍCULO 3.614,1570
3.2 - FISCAIS
O1 - FATOR DE UTILIZAÇÃO (FISCAL/VEÍCULO) 0,2
O2 - SALÁRIO 900,00
O3 - ENCARGOS SOCIAIS 65,03
O4 - CUSTO COM FISCAIS / VEÍCULO 297,0540
3.3 - PESSOAL DE MANUTENÇÃO
P1 - PERCENTUAL SOBRE O CUSTOS COM
MOTORISTAS 0,2
P2 - CUSTO COM PESSOAL DE MANUTENÇÃO /
VEÍCULO 722,8314
3.4 - PESSOAL ADMINSTRATIVO
Q1 - PERCENTUAL SOBRE CUSTOS COM
MOTORISTAS 0,10
Q2 - CUSTO COM PESSOAL ADMINISTRATIVO /
VEÍCULO 361,4157
TOTAL DE CUSTOS COM PESSOAL DE
OPERAÇÃO / VEÍCULO ( R ) 4.995,4581
TOTAL DE CUSTOS COM PESSOAL ( R$/Km ) ( S
) 0,7665
5.0 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS

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5.1 - SEGURO OBRIGATÓRIO
P1 - VALOR DO SEGURO 258,25
P2 - FROTA TOTAL 4
P3 - CUSTO DO SEGURO / MÊS 86,0833
5.3 - DESPESAS GERAIS
R1 - OUTRAS DESPESAS / MÊS 600,0000
TOTAL DE CUSTOS COM DESPESAS
ADMINSTRATIVAS / MÊS ( T ) 686,0833
TOTAL DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS ( R$/Km ) 0,0351
PLANILHA RESUMO DE CUSTOS R$ / Km PERCENTUAL
TOTAL DE CUSTOS VARIÁVEIS 0,8395 34,25%
TOTAL DE CUSTOS COM PESSOAL 0,7665 31,27%
TOTAL DE CUSTOS FIXOS 0,8100 33,05%
TOTAL DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS 0,0351 1,43%
CUSTO TOTAL SEM TRIBUTOS 2,4512
TOTAL DE TRIBUTOS ( % ) 7,5000
CUSTO TOTAL COM TRIBUTOS 2,6350
INDICE DE PASSAGEIROS POR Km
A - PASSAGEIROS MÉDIOS POR MÊS 30.960
B - QUILOMETRAGEM MÉDIA POR MÊS 19.551
INDICE DE PASSAGEIROS POR Km 1,5836
TARIFA CALCULADA 1,6640

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ANEXO III
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr
José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ________(qualificação completa do licitante vencedor)_________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Concorrência
nº 11/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Federal n.º 8.987/95 e Lei Municipal
n.º 2.424/00 e suas alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
1.1. A presente concessão tem por objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, POR ÔNIBUS,
NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, mediante este instrumento de contrato de
concessão, nos termos e condições fixadas no edital, anexos e proposta da contratada,
que ficam fazendo parte integrante do presente contrato.
1.2. O prazo da concessão é de 15 (quinze) anos, a contar do início da
operação, não prorrogável.
CLÁUSULA II – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. Dos Deveres da Contratada:
2.1.1. Constitui obrigação da CONTRATADA prestar o serviço delegado de
forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na
Lei Federal nº.8.987/95, bem como na Lei Federal nº.8.666/93, e em especial:
a) Prestar todas as informações solicitadas pela CONTRATANTE;
b) Efetuar e manter atualizada a sua escrituração contábil e de qualquer
natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais de acordo com o plano
de contas, modelos e padrões determinados pela legislação em vigor de modo a possibilitar
a fiscalização pública;
c) Cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à
cobrança de tarifa;
d) Se responsabilizar pela operacionalização e custeio da comercialização de
viagens quando feitas nos seus veículos;

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e) Operar somente com o pessoal devidamente capacitado e habilitado,
mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo
todas as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo nenhuma relação jurídica
entre os terceiros contratados pela concessionária e a Prefeitura;
f) Utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação,
conforme o edital da concorrência e demais regulamentos;
g) Promover a atualização e desenvolvimento tecnológico das instalações,
equipamentos e sistemas, visando assegurar a melhoria da qualidade dos serviços e a
preservação do meio ambiente;
h) Garantir a segurança e integridade física dos usuários;
i) Prestar contas, periodicamente, da gestão do serviço ao poder concedente
através de planilhas de dados;
j) Cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais
da concessão;
l) Afixar em lugar visível dos veículos destinados ao transporte coletivo aviso
com o título “DIREITOS DOS USUÁRIOS”, contendo de forma simplificada os direitos dos
mesmos, e modelo aprovado pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
m) Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer
responsabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus
empregados, etc;
n) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município
ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
o) Cumprir o itinerário fixado pelo Município de acordo o Anexo I do Edital;
p) Os condutores do transporte deverão freqüentar os cursos, treinamentos,
palestras e similares promovidos pelo Município, sempre que solicitados.
q) Cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do
Município;
r) Submeter os veículos às vistorias técnicas exigidas pelo Município e
demais determinações legais;
s) Adequar os veículos às determinações do Código Nacional de Trânsito e
normas correlatas;
t) Manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de
habilitação e qualificação dos motoristas compatíveis com a obrigação assumida;
u) Permitir a fiscalização, ao longo do itinerário, através da presença de
fiscais da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Transportes;
v) Construir, conforme projeto (Anexo XI), xx abrigos de ônibus no prazo
determinado pelo Município.
2.2. Dos Deveres da Contratante:
2.2.1.São encargos da CONTRATANTE:

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a) Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua
prestação;
b) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
c) Intervir na prestação dos serviços, nas hipóteses previstas na lei:
d) Extinguir a concessão nas hipóteses previstas na lei;
e) Autorizar o reajuste do valor da tarifa, sempre que necessário para a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
f) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as
cláusulas deste contrato;
g) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias das providências
tomadas;
h) Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio
ambiente e conservação;
i) Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesse
relativos ao serviço concedido; e
j) Colocar linha telefônica à disposição dos usuários, com ampla publicidade
do número do telefone, para esclarecimentos e recebimentos de reclamações sobre o
serviço prestado pela concessionária.
2.3. Dos Direitos e Obrigações dos Usuários:
2.3.1. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº. 8.078/90 (Dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências), são direitos e obrigações dos usuários:
a) Receber serviço adequado;
b) Receber do poder concedente e da concessionária informações para a
defesa de interesses individuais e coletivos;
c) Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas
do poder concedente;
d) Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
e) Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do servi

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