Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 31_chamamento_publico_nº_11-2018_praia.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dBxPPT/

Identificador original

/editais/31_chamamento_publico_n%C2%BA_11-2018_praia.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dBxPPT

Data de publicação

07/11/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:21

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2018
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à
Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica
aos interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 11/2018 – para fins
Seleção de pessoa jurídica para promoção de atividades desportivas e artísticas na
temporada de verão e estará recebendo os envelopes contendo os documentos solicitados.
I. DO OBJETO
A empresa habilitada deverá executar as seguintes atividades, de acordo com o termo de
referência:
Atividades desportivas:
a. Disponibilizar e instalar estruturas para prática de futebol de areia e voleibol (redes,
goleiras e fitas de demarcação);
b. Disponibilizar empréstimo de material (bolas e coletes);
c. Realizar o mínimo de 40 (quarenta) aulas de danças e treinamento funcional com
instrutores;
Atividades artísticas:
a. Realizar o mínimo de 20 (vinte) apresentações artísticas musicais com artistas locais e
regionais;
Atividades de promoção em plataformas de comunicação combinadas no município
e também em municípios vizinhos, sendo:
a. Mínimo de 100 inserções de mídia de 30” cada em TV, com alcance estadual;
b. Mínimo de 05 inserções de ¼ de página em jornal de circulação regional;
c. Mínimo de 100 inserções de 30” cada em rádio de maior projeção da região;
d. Distribuição de no mínimo 8.000 flyers impressos;
e. Distribuição de no mínimo 16 cartazes para divulgação das ações;
f. Promoção das atividades nas mídias sociais;
Outros:
Espaço para recreação infantil;
A empresa habilitada deverá disponibilizar a seguinte estrutura:
a. Tablado com cobertura de estrutura piramidal totalizando o mínimo de 260m² de área;
b. Mobiliário necessário e equipamentos de sonorização e iluminação;
Parágrafo Primeiro:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 25 de outubro
de 2018 a 09 de novembro de 2019, sendo que, aqueles que forem recebidos até as 09h30min
do dia 09 de novembro de 2018, serão abertos nessa data.
1.1 Parágrafo segundo: As fiscais do referido objeto serão Micaela Wienke Wachholz e
Simone Leite Porepp.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados e deverão
apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada em
tabelionato.

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III. DA DOCUMENTAÇÃO
1. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no
Cartório de Títulos e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos
serviços acima indicados;
2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal se houver
relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
4. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão
Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria
da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União,
expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as
contribuições sociais;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
7. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943.
9. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe
trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que
qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de
14 anos, (conforme Anexo III).
10. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de
atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o
objeto do presente chamamento público.
11. Projeto detalhado das atividades desportivas, atividades artísticas e atividades de
promoção a serem realizadas, incluindo descritivo quantitativo das mesmas e
cronograma de execução;
12. Proposta da estrutura a ser instalada, demonstrada visualmente;
13. Carta de anuência de emissora de TV.
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
IV. DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
1. As propostas apresentadas serão analisadas e receberão pontuação de acordo com os
critérios abaixo para seleção da proposta vencedora;
ITEM CRITÉRIO PONTUAÇÃO

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Atividades
desportivas
Disponibilizar e instalar estruturas para prática de futebol de
areia e voleibol (redes, goleiras e fitas de demarcação);
- Disponibilizará = 10 pontos
10
Disponibilizar empréstimo de material (bolas e coletes);
- Disponibilizará = 10 pontos
10
Realizar aulas de danças e treinamento funcional com
instrutores:
- Realização de 40 (quarenta) aulas = 5 pontos;
- Realização mais de 40 (quarenta) aulas ou mais = 10 pontos;
5 a 10
Subtotal da pontuação 30 pontos
Atividades
artísticas
Realizar apresentações artísticas musicais com artistas locais e
regionais:
- 20 (vinte) apresentações artísticas musicais = 5 pontos;
- Mais de 20 (vinte) apresentações artísticas musicais = 10
pontos;
5 a 10
Subtotal da pontuação 10 pontos
Atividades
de promoção
em
plataformas
de
comunicação
Realizar inserções de mídia de 30’’ cada em TV, com alcance
estadual:
- 100 (cem) inserções de mídia em TV = 5 pontos;
- Mais de 100 (cem) inserções de mídia em TV = 10 pontos;
5 a 10
Realizar inserções de ¼ de página em jornal de circulação
regional:
- 5 (cinco) inserções em jornal de circulação regional = 5 pontos;
- Mais de 5 (cinco) inserções em jornal de circulação regional =
10 pontos;
5 a 10
Realizar inserções de 30’’ cada em rádio de maior projeção da
região:
- 100 (cem) inserções em rádio de maior projeção da região = 5
pontos;
- Mais de 100 (cem) inserções em jornal de circulação regional =
10 pontos;
5 a 10
Distribuição de flyers impressos:
- 8.000 flyers impressos = 5 pontos;
- Mais de 8.000 flyers impressos = 10 pontos;
5 a 10
Distribuição de cartazes para divulgação das ações:
- 16 cartazes = 5 pontos;
- Mais de 16 cartazes = 10 pontos;
5 a 10
Promoção das atividades nas mídias sociais:
- 2 postagens semanais = 5 pontos;
- Mais de 2 postagens semanais = 10 pontos;
5 a 10
Subtotal da pontuação 60 pontos
Total da pontuação 100 pontos

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1.2 Caso ocorram empates, serão selecionadas as propostas que obtiverem maior pontuação na
ordem dos requisitos a seguir: atividades de promoção em plataformas de comunicação,
atividades artísticas e atividades desportivas. Persistindo o empate, será realizado sorteio
em sessão pública.
1.3 Serão eliminadas aquelas propostas:
1.3.1 Cuja pontuação total for inferior a 60 (sessenta) pontos;
1.3.2 Que deixarem de pontuar em qualquer um dos critérios de julgamento;
V. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má
prestação, verificada em processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e da
ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
3. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul.
4. É vedado:
4.1. A transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
4.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do
Município;
4.3. O credenciamento de profissional que venha a ser servidor público em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em
exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para
qualquer desses cargos.
4.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação
durante a vigência do termo,
4.3.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
VI. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será de no máximo
60.000,00 (sessenta mil reais) efetuado em 2 (duas) parcela, sendo paga a primeira parcela
(proporcional aos dias de atividades dos meses de dezembro e janeiro) no quinto dia útil do mês
subseqüente de referência da realização das atividades. Do mesmo modo, a segunda parcela,
com o valor proporcional ao restante do período (mês fevereiro), será paga no quinto dia útil do
mês subseqüente a realização das atividades.
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal
idôneo e das ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de Saúde.
VII - DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para a
execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários,
sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculos empregatícios, cujo ônus e obrigações, em
nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de São Lourenço do Sul/RS.
VIII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital
IX. DO PRAZO

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1.4 O prazo de vigência do presente credenciamento será durante o período definido entre a
realização da primeira e da última atividade, sendo o início em 28/12/18 e o término em
17/02/19.
X. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor estimado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
Parágrafo terceiro: Serão feitas periodicamente avaliações, quanto aos serviços
prestados.
XI. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto á Secretaria da Fazenda Central de Compras
pelo telefone (53) 3251 9563 ou pelo e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda junto
à Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, no Horário 08:00h ás 14:00h, ou pelo
telefone (53) 3251.9519
São Lourenço do Sul/RS, 25 de outubro de 2018.
Helena Moreira Peske
Central de Compras

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2018
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e
_________________________,
Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado CREDENCIADO,
tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93
e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento será durante o período definido entre a
realização da primeira e da última atividade, sendo o início em 28/12/18 e o término em
17/02/19.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será de no máximo
60.000,00 (sessenta mil reais) efetuado em 2 (duas) parcela, sendo paga a primeira parcela
(proporcional aos dias de atividades dos meses de dezembro e janeiro) no quinto dia útil do mês
subseqüente de referência da realização das atividades. Do mesmo modo, a segunda parcela,
com o valor proporcional ao restante do período (mês fevereiro), será paga no quinto dia útil do
mês subseqüente a realização das atividades.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado
mediante nota fiscal devidamente atestada.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em
casos de má prestação, verificada em processo administrativo especifico, com
garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
3. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul.
4. É vedado:
a. A transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
b. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do
Município;
c. O credenciamento de profissional que venha a ser servidor público em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em
exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para
qualquer desses cargos.

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d. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação
durante a vigência do termo,
Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o
impedimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
1. Executar fielmente o objeto do presente termo de credenciamento e o termo de
referência;
2. Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para
sua celebração;
3. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, pessoalmente ou por seus
prepostos, ao Município e a terceiros;
4. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução
dos serviços;
5. Orientar os seus colaboradores quanto à conduta na prestação dos serviços;
6. Responsabilizar-se pela equipe de funcionários, bem como pelo material necessário para
a realização das atividades;
7. Responsabilizar-se por todo o tipo de transporte de material, ferramentas, funcionários e
equipamentos para o local de realização das atividades.
8. Arcar com as despesas de energia elétrica utilizada (será realizada medição de consumo
ao início e ao final do período, para calculo da respectiva despesa);
9. Responsabilizar-se pela segurança durante as atividades e da estrutura onde serão
realizadas as mesmas;
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo
ficando a cargo da Secretaria de Turismo Indústria e Comércio, sendo as fiscais do referido
objeto as servidoras, Micaela Wienke Wachholz e Simone Leite Porepp.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÂO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total
contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela

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Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
V. Pela ocorrência do seu termo final;
VI. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
VII. Por acordo entre as partes;
VIII. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 11/2018
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas
oriundas do presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de
igual teor e forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2018.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
OBJETO DO CREDENCIAMENTO, NOS TERMOS DO EDITAL
Ao:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIAMENTO Nº 0011/2018
(NOME DA RAZÃO SOCIAL/NOME) ____________________, CNPJ
°/CPF.__________________, sediada _________________ (ENDEREÇO COMPLETO)
_______________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação para participação no procedimento de Credenciamento Público Nº 0011/2018, e
concorda com prestação dos serviços de Fisioterapia Domiciliar, conforme requisitado pelo
edital.
_______, ___ de _________ de 2018
___________________________________
Identificação e Assinatura do Responsável
Pelo Licitante

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ANEXO III
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade
Chamamento Público, regulamentado pelo Edital 11/2018, que a empresa
............................................., CNPJ .........................:
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem
em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou
perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição
de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do
disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina
à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
( ) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA
Realização de atividades desportivas e artísticas para Lourencianos e turistas e promoção
do município na Temporada de Verão
2 JUSTIFICATIVA
São Lourenço do Sul, como destino turístico, recebe um grande número de visitantes de
toda a região, bem como de outras partes do estado e países vizinhos. Devido às belíssimas
praias que constituem a orla do nosso município, o segmento Sol e Praia possui posição de
destaque, atraindo um fluxo elevado de turistas na Temporada de Verão.
Dessa forma justifica-se a promoção de entretenimento a lourencianos e turistas durante o
verão, através da oferta de atividades desportivas e artísticas na temporada. Da mesma forma,
ressalta-se a importância da promoção e divulgação do município, que permite a atração de
mais turistas para o destino turístico São Lourenço do Sul, reforçando a geração de emprego e
renda no segmento do turismo.
3 OBJETO
3.1 O presente termo tem por objeto a seleção de pessoas jurídicas para a realização de
atividades desportivas e artísticas para lourencianos e turistas e promoção do município na
Temporada de Verão, conforme cronograma.
4 DA EXECUÇÃO
4.1 A empresa habilitada deverá executar as seguintes atividades:
4.1.1 Atividades desportivas:
a. Disponibilizar e instalar estruturas para prática de futebol de areia e voleibol
(redes, goleiras e fitas de demarcação);
b. Disponibilizar empréstimo de material (bolas e coletes);
c. Realizar o mínimo de 40 (quarenta) aulas de danças e treinamento funcional com
instrutores;
4.1.2 Atividades artísticas:
a. Realizar o mínimo de 20 (vinte) apresentações artísticas musicais com artistas
locais e regionais;
4.1.3 Atividades de promoção em plataformas de comunicação combinadas no município e
também em municípios vizinhos, sendo:
a. Mínimo de 100 inserções de mídia de 30” cada em TV, com alcance estadual;
b. Mínimo de 05 inserções de ¼ de página em jornal de circulação regional;
c. Mínimo de 100 inserções de 30” cada em rádio de maior projeção da região;
d. Distribuição de no mínimo 8.000 flyers impressos;
e. Distribuição de no mínimo 16 cartazes para divulgação das ações;
f. Promoção das atividades nas mídias sociais;
4.1.4 Outros:
4.1.5 Espaço para recreação infantil;
4.1.6 A empresa habilitada deverá disponibilizar a seguinte estrutura:
a. Tablado com cobertura de estrutura piramidal totalizando o mínimo de 260m² de área;
b. Mobiliário necessário e equipamentos de sonorização e iluminação;

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E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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4.1.7 As atividades dos itens 4.1.1 e 4.1.2 deverão ser executadas conforme cronograma
abaixo:
DEZEMBRO/18 JANEIRO/19 FEVEREIRO/19
28/12 – sexta-feira
29/12 – sábado
30/12 – domingo
04/01 – sexta-feira
05/01 – sábado
06/01 – domingo
11/01 – sexta-feira
12/01 – sábado
13/01 – domingo
18/01 – sexta-feira
19/01 – sábado
20/01 – domingo
25/01 – sexta-feira
26/01 – sábado
27/01 – domingo
01/02 – sexta-feira
02/02 – sábado
03/02 – domingo
08/02 – sexta-feira
09/02 – sábado
10/02 – domingo
15/02 – sexta-feira
16/02 – sábado
17/02 – domingo
4.2 As atividades do item 4.1.3 deverão ser executadas previamente e dentro do período
previsto na tabela do item 4.1.7;
4.3 As atividades serão realizadas na orla da praia das Nereidas, na Avenida Getúlio Vargas, no
trecho compreendido entre as Ruas Anchieta e Dionísio Aragão, em local exato a ser
definido pela Administração Municipal.
5 DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 A empresa habilitada deverá apresentar, além da documentação padrão para habilitação, os
seguintes itens:
5.1.1 Projeto detalhado das atividades desportivas, atividades artísticas e atividades de
promoção a serem realizadas, incluindo descritivo quantitativo das mesmas e cronograma
de execução;
5.1.2 Proposta da estrutura a ser instalada, demonstrada visualmente;
5.1.3 Carta de anuência de emissora de TV.
6 OBRIGAÇÕES DA HABILITADA:
6.1 Executar fielmente o objeto do presente termo;
6.2 Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos
serviços;
6.3 Orientar os seus colaboradores quanto à conduta na prestação dos serviços, estando os
mesmos devidamente identificados com uso de uniforme e/ou crachá;
6.4 Responsabilizar-se pela equipe de funcionários, bem como pelo material necessário para a
realização das atividades;
6.5 Responsabilizar-se por todo o tipo de transporte de material, ferramentas, funcionários e
equipamentos para o local de realização das atividades.

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6.6 Arcar com as despesas de energia elétrica utilizada (será realizada medição de consumo ao
início e ao final do período, para calculo da respectiva despesa);
6.7 Responsabilizar-se pela ART e PPCI das estruturas instaladas;
6.8 Responsabilizar-se pela segurança durante as atividades e da estrutura onde serão
realizadas as mesmas sendo o quantitativo de agentes proporcional ao público presente nas
atividades;
7 OBRIGAÇÕES DA HABILITANTE:
7.1 Permitir a realização das atividades de acordo a proposta apresentada e dentro dos termos
deste Termo de Referência;
7.2 Permitir o uso da área, onde serão instalados os equipamentos e lotados os funcionários
para a realização das atividades;
7.3 Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
na forma estipulada no Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das sanções
pertinentes, quando for o caso.
8 DA VIGÊNCIA:
8.1 O prazo de vigência do contrato será durante o período definido entra a realização da
primeira e da última atividade, sendo o início em 28/12/18 e o término em 17/02/19.
9 DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS:
9.1 As propostas apresentadas serão analisadas e receberão pontuação de acordo com os
critérios abaixo para seleção da proposta vencedora;
ITEM CRITÉRIO PONTUAÇÃO
Atividades
desportivas
Disponibilizar e instalar estruturas para prática de futebol de
areia e voleibol (redes, goleiras e fitas de demarcação);
- Disponibilizará = 10 pontos
10
Disponibilizar empréstimo de material (bolas e coletes);
- Disponibilizará = 10 pontos 10
Realizar aulas de danças e treinamento funcional com
instrutores:
- Realização de 40 (quarenta) aulas = 5 pontos;
- Realização mais de 40 (quarenta) aulas ou mais = 10 pontos;
5 a 10
Subtotal da pontuação 30 pontos
Atividades
artísticas
Realizar apresentações artísticas musicais com artistas locais e
regionais:
- 20 (vinte) apresentações artísticas musicais = 5 pontos;
- Mais de 20 (vinte) apresentações artísticas musicais = 10
pontos;
5 a 10
Subtotal da pontuação 10 pontos
Realizar inserções de mídia de 30” cada em TV, com alcance
estadual: 5 a 10

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Atividades
de promoção
em
plataformas
de
comunicação
- 100 (cem) inserções de mídia em TV = 5 pontos;
- Mais de 100 (cem) inserções de mídia em TV = 10 pontos;
Realizar inserções de ¼ de página em jornal de circulação
regional:
- 5 (cinco) inserções em jornal de circulação regional = 5 pontos;
- Mais de 5 (cinco) inserções em jornal de circulação regional =
10 pontos;
5 a 10
Realizar inserções de 30” cada em rádio de maior projeção da
região:
- 100 (cem) inserções em rádio de maior projeção da região = 5
pontos;
- Mais de 100 (cem) inserções em jornal de circulação regional =
10 pontos;
5 a 10
Distribuição de flyers impressos:
- 8.000 flyers impressos = 5 pontos;
- Mais de 8.000 flyers impressos = 10 pontos
5 a 10
Distribuição de cartazes para divulgação das ações:
- 16 car4tazes = 5 pontos;
- Mais de 16 cartazes = b10 pontos
5 a 10
Promoção das atividades nas mídias sociais:
- 2 postagens semanais = 5 pontos
- Mais de 2 postagens semanais = 10 pontos;
5 a 10
Subtotal da pontuação 60 pontos
Total da pontuação 100 pontos
9.2 Caso ocorram empates, serão selecionadas as propostas que obtiverem maior pontuação na
ordem dos requisitos a seguir: atividades de promoção em plataformas de comunicação,
atividades artísticas e atividades desportivas. Persistindo o empate, será realizado sorteio
em sessão pública.
9.3 Serão eliminadas aquelas propostas:
9.3.1 Cuja pontuação total for inferior a 60 (sessenta) pontos;
9.3.2 Que deixarem de pontuar em qualquer um dos critérios de julgamento;
10 DOS ITENS BÁSICOS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Atividades desportivas
Descritivo de estruturas e material a serem oferecidas para prática de futebol de areia e voleibol:
Datas e horários de disponibilização das estruturas:
Datas e horários de realização das aulas de danças e treinamento funcional
Qualificação profissional dos instrutores das atividades:
Atividades artísticas

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Datas e horários de realização das apresentações artísticas musicais com artistas locais e
regionais:
Atividades de promoção em plataformas de comunicação
Cronograma de inserções de mídia em TV:
Cronograma de inserções em jornal de circulação regional:
De inserções em rádio:
Cronograma de distribuição de flyers impressos e locais de distribuição;
Definição de locais de colocação de cartazes para divulgação das ações;
Cronograma de postagens de promoção das atividades nas mídias sociais e alcance das
mesmas:
Outros
Descritivo do espaço para recreação infantil:
Infraestrutura
Descritivo de estruturas a ser instalada para promoção das atividades:
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Os recursos financeiros disponibilizados atenderão ao limite máximo global de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
11.2 A dotação orçamentária será a de nº 6670.
11.3 As fiscais do referido objeto serão Micaela Wienke Wachholz e Simone Leite Porepp.
____________________________________________
Luis Carlos Citrini Braga
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

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