Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — tp_02-2023_projeto_eletrico_carnaval_20030539.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ss-Awo/

Identificador original

/editais/tp_02-2023_projeto_eletrico_carnaval_20030539.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

ss-Awo

Data de publicação

20/01/2023

Data da coleta

11/11/2026, 13:55

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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023
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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Tomada de Preços para Contratação de Serviços
para Elaboração de Projeto Elétrico para o Carnaval 2023,
que ocorrerá nos dias 18 a 21 de fevereiro de 2023,
exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006
e alterações, conforme descrito e especificado no ANEXO I
deste edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o
conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 07 de fevereiro de 2023, na Sala de
Licitações, localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e
Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n° 5.887 de 12 de abril de 2022, com a finalidade de
receber propostas para Contratar os Serviços de Elaboração de Projeto Elétrico para o Carnaval 2023,
que ocorrerá nos dias 18 a 21 de fevereiro de 2023.
Poderão participar desta licitação as pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto ora
licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação
necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimento das propostas, ou
seja, até o dia 30 de janeiro de 2023 quando será emitido mediante requerimento protocolado neste
órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Serviços para Elaboração de Projeto
Elétrico para o Carnaval 2023, que ocorrerá nos dias 18 a 21 de fevereiro de 2023, exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, e alterações, conforme descrito e especificado no
ANEXO II deste edital.
2. DO CADASTRO:
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes
documentos:

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2.1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo IV);
2.1.2 Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei
Complementar nº 123/2006 ANEXO VI; e
2.1.3 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO IV.
2.2 - HABILITAÇÃO:
2.2.1 PESSOA JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
2.2.2 PESSOA FÍSICA:
a) Cédula de identidade.
2.2.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
2.2.3.1 PESSOA JURÍDICA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa
de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;

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e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.2.3.2 PESSOA FÍSICA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa
de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943
2.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
2.2.4.1 PESSOA FÍSICA E JURÍDICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade

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pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devidamente
registrado na entidade profissional competente.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu
quadro permanente, profissional(is) de nível superior na área de engenharia civil ou arquitetura e
urbanismo, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, emitida e registrada pela entidade profissional competente, que
demonstre possuir experiência comprovada de características semelhantes ao objeto deste Edital.
2.2.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
2.2.5.1 PESSOA JURÍDICA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro
no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem
a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela
aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da
data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação
do documento.
2.2.5.2 PESSOA FÍSICA:
a) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da
sede da licitante, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do
documento.
2.2.6 A beneficiária deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos neste edital.
2.2.7. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite
de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador
ou representante legal, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos neste edital.
2.2.8 A beneficiária que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.

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2.2.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
2.2.10 O prazo de que trata o item 2.1.10 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,
a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.
2.2.11 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.10, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.3 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.7, poderão ser apresentados em cópia
simples acompanhados do original para conferência por servidor deste Município, por cópia autenticada
por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de
sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela
Administração.
2.4 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Município
de São Lourenço do Sul.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois)
envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se
sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01:

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a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município entende-se por atualizado
aquele que apresentar em seu corpo todos os documentos dentro do prazo de validade. Havendo
restrição a licitante deverá apresentar o documento válido junto ao Certificado.
b) os documentos descritosno item2.1.4;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento,
outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.
3.3O envelope nº 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante
legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do item, devendo estar incluídos
todos os custos e encargos.
a.1) prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega
a.2) Telefone e e-mail para contato.
b) Na proposta financeira deverá estar mencionando o preço unitário por item e global do objeto
desta licitação, incluídos todos os custos, inclusive (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do
empreendimento, custo do frete até a sede do município, etc), conforme planilha constante anexo deste
Edital.
c)Deverá ser apresentada e entregue juntamente com a proposta financeira PLANILHA
DECUSTOS UNITÁRIOS da empresa onde fique discriminado item por item o que compõe o preço final
de venda dos produtos (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, custo de
pessoal, etc), tendo como exemplo a planilha constante no Anexo VIIIdeste Edital.
d)Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão
noedital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o
instrumento convocatório.
e)Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições
deste edital,que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquela(s)
manifestamente inexequível(is), presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou
excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.
4. DO JULGAMENTO
4.1Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
4.2Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e
seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o
sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

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5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1 As hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a
convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1. Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não exceda o limite de
R$ 5.366,67 (cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
6.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este
edital.
6.2.1Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
7.1Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos parágrafos
do art.41 enos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de
impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias, convocará o
vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo período,
desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos.
8.3Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da
aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais
a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
por até de 02 (dois) anos.
8.4A vigência do contrato é ... contados da assinatura do respectivo instrumento contratual.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:

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I Executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao disposto no
Anexo I – Termo de Referência;
II Indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
IIIResponsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo,
quando da execução dos serviços;
VReparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 11;
II Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na
forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes,
quando for o caso;
III Designar os servidores Simone Leite Porepp, como fiscal titular, Cristiane Padilha de Paula
fiscal suplente e Fernanda Krumreich Helms como gestora, pertencentes ao quadro da
CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
serviços objeto desse instrumento.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em
até 30 dias após a entrega do projeto, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:

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a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social(GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entregados vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
12.1 Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo,
não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o
qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à
autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
12.2O prazo para execução do serviço é de ..., contados da assinatura do respectivo instrumento
contratual.
13.DAS PENALIDADES

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13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos
serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de
01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena
de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02
(dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e na
execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois)
ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
15.1As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta
dadotação orçamentária: 2897 (Órgão: 52 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
Unidade: 54 – Desenvolvimento do Turismo; Fonte de recurso: 1 – Recurso Livre).
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquerdas disposições do
presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e
local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.

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16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos,
assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da
Comissãode Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso
próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I,
a e b, da Lei n.° 8.666/93).
16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à
licitação os participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas
necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos
artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido
para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I –Termo de Referência;
II –- Modelo de apresentação de proposta;
III-.Declaração de cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
IV – Termo de Credenciamento;
V- Enquadramento ME/EPP;
VI – Declaração de idoneidade e não utilização do trabalho do menor;
VII – Modelo de planilha de custos;
XIII - Minuta do Contrato.
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de
interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul,
setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251-
9563/3251-9594, ou ainda pelo email, licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido
entre às 08h até às 14h30min, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data
marcada para recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS, 19 de janeiro de 2023

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____________________________________
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente
examinado e aprovado por esta
Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
_________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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Anexo I
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 02/2023)
TERMO DE REFERÊNCIA
Contratação de engenheiro eletricista para o Carnaval 2023.
1. JUSTIFICATIVA:
O Carnaval de São Lourenço do Sul é uma das festividades mais tradicionais da região e
abrange todas as classes e faixas etárias da população, portanto, é um evento que se pretende
valorizar e qualificar.
Estão integradas na programação do Carnaval de Rua de São Lourenço do Sul diversas
atrações como Blocos e Escolas de Samba, Carros Humorísticos e Trios Elétricos, envolvendo
grande número de foliões e grande público para prestigiar os desfiles.
Sendo assim, tendo em vista a realização do Carnaval 2023, justifica-se a contratação de
engenheiro eletricista.
2. DO OBJETO:
Tem-se por objeto a contratação de engenheiro eletricista para elaboração de projeto elétrico
completo para o Carnaval de Rua de São Lourenço do Sul, que acontece de 18 a 21 de fevereiro
de 2023.
3. DO REGIME DE EXECUÇÃO
Deverá ser o projeto realizado de acordo com a legislação, garantindo-se a entrega do
mesmo, em tempo hábil para a realização do evento Carnaval nos dias 18 a 21 de fevereiro de
2023, que acontece na Passarela do Samba, localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, de
acordo com croqui do anexo I.
4. DAS ALTERAÇÕES
Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93,
sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação
orçamentária: Despesa principal: 2896/Desdobrada: 2897.
Obs: Poderá haver alteração nas dotações em virtude da virada de exercício.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
a. São de responsabilidade do contratado, todos os encaminhamentos referentes ao projeto
elétrico bem como a elaboração do mesmo de acordo com a infraestrutura elétrica necessária à realização do
evento Carnaval de Rua de São Lourenço do Sul 2023.
b. Apresentar prova de registro/inscrição na entidade profissional competente como responsável
técnico.
c. Deverá ser entregue à contratante uma via do projeto.
d. O contratado deverá responsabilizar-se pela emissão de ART necessária para o projeto.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados;

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b. Efetuar o pagamento da ART relativa ao projeto;
c. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes,
quando for o caso.
9. DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA através de depósito bancário em 30
dias úteis.
10. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se dará pelas
servidoras:
Fiscal Titular: Simone Leite Porepp
Fiscal Suplente: Cristiane Padilha de Paula
Gestor do Contrato: Fernanda Krumreich Helms
Fernanda Krumreich Helms
Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

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ANEXO I
Obs: A arquibancada terá 50 metros e ficara instalada mais próxima do palco

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ANEXO II
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 02/2023)
MODELO DE PROPOSTA
Item Unid Descrição Valor total
1 SVÇ Contratação de profissional para a prestação de serviço de elaboração de Projeto
Elétrico para o Carnaval 2023, tendo início das 21h às 03h, dos dias 18 a 21 de
fevereiro de 2023.
R$ 5.366,67
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO III
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 02/2023)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº
_____, bairro __________, cidade _______________, estado ___, declara, sob as penas da lei, que
cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a
indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Nome e carimbo
Cargo
OBRIGATÓRIO APRESENTAR ESTE DOCUMENTO NO CREDENCIAMENTO

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ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 02/2023)
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Tomada de Preços nº 02/2023
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade (_____________) do CPF (______________), com endereço na rua
_______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail
de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ
_____________ participar da Tomada de Preços sob referência, podendo, para tanto, nos representar
conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação,
notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência
ou renúncia na interposição de recursos administrativos, podendo praticar todos os atos que julgar
necessário ao interesse da licitante.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO V
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 02/2023)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
Tomada de Preços nº 02/2023
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
_______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ___________________________,
portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com
o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda, estar ciente das
SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do
Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 02/2023)
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Tomada de
Preços, regulamentado pelo Edital nº 02/2023, que a empresa ............................................., CNPJ
.........................:
( ) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedida de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores.
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em
seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou
menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir
de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 02/2023)
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS
Elaboração de projeto para execução de projeto elétrico
Município de São Lourenço do Sul – RS
CNPJ n°. 87.893.111/0001-52
Item Indicadores de Custo
Base de
Cálculo Valor
I Custo do Objeto % R$
1 Mão de obra 50%
2 Material 14%
Total do Custo do Objeto
II EncargosFinanceiros
3 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL,
IRPJ, INSS, ISS) 13%
4 Despesas Adm./finan./come 13%
5 Lucro Operacional 10%
TOTAL GERAL DO OBJETO 100%

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ANEXO VIII
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 02/2023).
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente termo de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua
Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito em exercício, Sr. Almensor Cleo
Uarthe, brasileiro, casado, portador do CPF n° 142.006.510-68 residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no CNPJ
n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................,
neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão), portador da
carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua..............,
n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base
na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as
condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato, Elaboração de Projeto Elétrico para o Carnaval 2023,
conforme a lista constante no Anexo I da Tomada de Preços nº 02/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência..., contados da data da assinatura, prorrogáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:

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I – executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao disposto no
Anexo I – Termo de Referência;
II - indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo,
quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório.
VII - cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas Federais,
Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes a
que houver dado causa.
VIII – O contratado deverá responsabilizar-se pela emissão de ART necessária para o projeto.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções
pertinentes, quando for o caso;
III - Designar os servidores Simone Leite Porepp, como fiscal titular, Cristiane Padilha de Paula
fiscal suplente e Fernanda Krumreich Helms como gestora, pertencentes ao quadro da
CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
serviços objeto desse instrumento.

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CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a contratada deverá
corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a
regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que
adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço total certo e ajustado para o item .......... é de .....................
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30
dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente)
devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos
seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.

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Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do
período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de
0,5% ao mês, pro rata.
Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula
a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa,
aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos
serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de
01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena
de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02
(dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e na
execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois)
ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
CLÁUSULA OITAVA –RESCISÃO CONTRATUAL:

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Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA,
mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade
da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado no início do serviço;
V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem,
a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no
edital e no contrato;
VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art.
67 da Lei nº 8.666/1993;
IX. A decretação de falência;
X. A dissolução da sociedade;
XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e
exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor
inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a
120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito
de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação;
XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo
em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao

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contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação;
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser
determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei
nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas
contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do
CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já
executados.
CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da dotação
orçamentária 2897 (Órgão: 52 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; Unidade: 54 –
Desenvolvimento do Turismo; Fonte de recurso: 1 – Recurso Livre).
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios oriundos do
presente contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul. ___ de _____________ de 2022.
CONTRATADA MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL

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Representante Legal CONTRATANTE
Almensor Cleo Uarthe
Prefeito em exercício

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