Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 19_pp_90-2018_servicos_de_arbitragem_ok.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sCxPPL/
Identificador original: /editais/19_pp_90-2018_servicos_de_arbitragem_ok.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: sCxPPL
Data de publicação: 06/11/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 90/2018
TIPO MENOR GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para
contratação de empresa para prestação de
serviços de arbitragem para futebol de
campo, conforme Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições, torna público,
para conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 20 de novembro de 2018, na sala
de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de
apoio, designados pelo Decreto nº 4819/2018, com a finalidade de receber propostas e documentos
de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no ANEXO I, processando-se
essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, do Decreto Municipal nº 3.599,
de 05 de janeiro de 2012, da lei Complementar nº 123/2006 e alterações e aplicação subsidiária da
Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de
arbitragem para o 6º campeonato municipal de futebol de campo 1º divisão, exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014, conforme descrito e especificado no ANEXO I deste edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as exigências,
inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras Públicas,
que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio dando
suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento da sessão
pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a comprovação a qualquer
tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si
ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site www.portaldecompraspublicas.com.br,
site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na Central de Compras, no prédio sede da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no
horário das 8h30min às 14h.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

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Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da habilitação,
deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes, fechados e
invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4. DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente ou através
de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único
admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes,
juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei
Complementar nº 123/2006 ANEXO VI; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO IV.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser
apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em
se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO V deste edital) outorgado pelos
representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o
credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma delas
invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a
presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser apresentados
em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da Administração, ou

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publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos emitidos via INTERNET,
os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo endereço eletrônico no
cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e somente serão
desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes e
demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os
envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a
participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do certame os
licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado, datilografado ou
impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com indexação e numeração
seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada de planilha de custos
conforme especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua função e
cargo na firma;
6.1.2. Planilha de custos ANEXO II;
6.1.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas quais deverão
atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no ANEXO I;
6.1.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em algarismos com
até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95, não superior ao
valor de referência descrito no Termo de Referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços, tais como:
despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão
deste Pregão.
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender da
necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam
o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta
poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela Administração,
assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e contatar-se-ão os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela Pregoeira,
não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a conformidade de
cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em ordem
decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor preço por
item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento)
superior àquela de menor preço;

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7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes definidas no item
anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três)
propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que
deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a
apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais,
em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para
determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante,
na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que definirá a
sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.11.1. A diferença entre cada lance (valor unitário) não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente
às penalidades constantes no item 17, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo
licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de
menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira, negociar
diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, os
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste
edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que
contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a
ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao valor
de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer tipos que
venham a ser ofertadas;
7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de
outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos;
7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer
informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do Município;
7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data para
continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o Envelope 02 – DA
DOCUMENTAÇÃO contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da
abertura da sessão publica do Pregão Presencial.

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8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na
condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar com a
Administração Pública (ANEXO III);
8.3. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando
a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no
item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item
03 deste edital.
8.4. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado
na entidade profissional competente.
8.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data não
superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.7. Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de protocolo em substituição
a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);

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d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista para a
abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou
por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral
concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul,
conforme ANEXO V.
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 8, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da
data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do
certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que
os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que
tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso.
10. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do
término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas a
todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto, importará a
decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os
encaminhados por e-mail.
11. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre que não
houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos originais
ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só
poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou,
quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o licitante
vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do Contrato
Administrativo, e iniciar a prestação de serviços em até 05 (cinco) dias após a assinatura deste, sem
quaisquer ônus adicionais.
12.1.2. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo estipulado,
nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor
preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor
do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
12.2. O prazo para finalização dos serviços é de 60 (sessenta) dias a contar da data da retirada do
veículo, e poderá ser prorrogado a pedido da contratada, mediante justificativa da mesma analisada
e aprovada pela contratante.
12.3. A contratada além das obrigações previstas em contrato deverá providenciar o transporte do
veículo, ou partes dele, do pátio da Secretaria de Obras e Urbanismo, para o local da realização dos
serviços necessários para a recuperação, e posteriormente, deverá realizar a devolução do veículo
no local de origem.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste procedimento
devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
14.1. A fiscalização do contrato oriundo deste edital ficará a cargo do servidor Luis Felipe Lobato, da
Coordenadoria de Desporto.
15. DO RECURSO FINANCEIRO:
15.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de dotação
orçamentária: 560.
16. DO PAGAMENTO:
16.1 A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e Contábil o
empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da contratação
oriunda deste procedimento;
O pagamento será efetuado em favor da contratada em até 30 dias após a efetiva conclusão do
serviço mediante nota fiscal devidamente atestada.
17. DAS PENALIDADES
17.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o
licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado:
advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária
de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública
pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
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Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos respectivos
órgãos competentes.
17.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
18. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
19. OUTRAS DISPOSIÇÕES
19.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas;
19.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, § 1º, da
Lei 8.666/93;
19.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos;
19.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira Oficial,
auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste
Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;
19.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados, de
segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pela Pregoeira Oficial e membros da equipe
de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de
Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste
Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
19.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do
LICITANTE CONTRATADO para terceiros;
19.8. Todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como:
comunicações, consultas e respostas aos interessados bem como, o nome do vencedor da licitação
serão divulgados no site www.portaldecompraspublicas.com.br e site
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
20. DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
ANEXO I – Termo de referência;
ANEXO II - Modelo de proposta de valor Modelo de planilha de custos;
ANEXO III - Modelo de Declaração de Idoneidade para contratar ou licitar com a administração
Pública e atendimento ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93;
ANEXO IV - Declaração de Cumprimento dos requisitos de Habilitação;
ANEXO V - Modelo de Termo de Credenciamento;
ANEXO VI - Declaração de Enquadramento;
ANEXO VII - Minuta de Contrato;
São Lourenço do Sul/RS, 08 de novembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.819/2018

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ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital 90/2018 – Pregão Presencial)
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa.....................,
tendo como objeto a contratação de empresa ............................... conforme descrição no ANEXO I
do edital de Pregão Presencial ...../2018.
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born,
n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado,
bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no
CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade
de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão),
portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na
rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como
em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para .........................., conforme
descrição no ANEXO I do edital de Pregão Presencial .../2018, exclusivo para Micro Empresas e
Empresas de pequeno Porte, disposto no art. 48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS PARA O INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
I - O início dos serviços, objeto deste contrato deverão ser executados pela CONTRATADA
em até 05 (cinco) dias a partir da emissão da ordem de início de serviços.
II - O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias a contar da data do início da
prestação do serviço, e poderá ser prorrogado a pedido da contratada, mediante justificativa da
mesma analisada e aprovada pela contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
I - O preço para a presente contratação é de R$ ................... (............................), aceito pelo
CONTRATADO, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do objeto
correspondente ao valor apresentado na proposta vencedora desta licitação.
II - O pagamento dos serviços prestados se dará em até 30 dias após a prestação do serviço,
contados do recebimento da nota fiscal e a devida conferência do fiscal do contrato que atestará a
plena execução dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:
I - As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta de dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal Educação, Cultura e desporto, como segue: 560.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DA FISCALIZAÇÃO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado um
prazo, não superior a 10(dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à
autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
II - Por designação da autoridade competente designar o fiscal de contrato Luis Felipe Lobato
que poderá atuar em conjunto ou separadamente nos atos de fiscalização do pleno cumprimento do

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objeto contratado, tomando para tanto todas as providências legais cabíveis, bem como deverão
comunicar a SMCIT toda e qualquer irregularidade que por ventura tenham identificado
CLÁUSULA SEXTA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES:
I – DOS DIREITOS:
Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições
avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e prazos convencionados.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES:
II – DAS OBRIGAÇÕES:
A CONTRATADA deverá:
a) Executar fielmente o objeto do presente contrato e Termo de Referencia;
b) Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
c) Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes
sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
d) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo,
quando da execução dos serviços;
e) Responsabilizar-se pelas despesas de TRANSPORTE e ALIMENTAÇÃO;
f) Disponibilizar pessoal devidamente uniformizado e com o devido material necessário para o
cumprimento do objeto;
g) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos
ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
h) - Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório.
i) Manter os serviços contratados, em caso de intempéries no tempo, as datas poderão ser
remanejadas, se assim for decidido, conforme ficar acordado através de ofício da
Coordenadoria.
Parágrafo Único: No momento da assinatura do contrato apresentar, relação nominal dos
árbitros com suas respectivas cópias dos Certificados do Curso de Arbitragem emitido pela
Federação Gaúcha de Futebol (vigente) ou de respectivo curso de atualização.
A CONTRATANTE deverá:
a) efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com a cláusula terceira;
b) determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
c) designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA NONA– DA RESCISÃO:
I - O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa, previsto no art. 77 e seguintes da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

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