Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_02-2019_escolas_de_samba_31032640.pdf

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Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hnxPzz/
Identificador original: /editais/chamamento_publico_02-2019_escolas_de_samba_31032640.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: hnxPzz
Data de publicação: 31/01/2019
Data da coleta: 11/11/2026, 14:20
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
Chamamento Público 02/2019
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 1
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br - Telefone: 53 3251-9563
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2019
O Município de São Lourenço do Sul comunica aos interessados que está procedendo
no CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC,
localizadas neste Município, para a celebração de termo de colaboração para, em regime de
mútua colaboração, com a consecução de finalidades de interesse público, bem como de
interesses recíprocos, mediante a execução de projeto para a concessão de apoio financeiro
da Administração Pública para execução de desfile de Escolas de Samba no carnaval de
2019.
Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei Federal
nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 4634/2017 de 26 de maio
de 2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 22/02/2019, às
09:30h, na sala de licitações, situada à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São
Lourenço do Sul. Ocorrendo a decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter
público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a sessão pública
deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil
subsequente, independentemente de nova comunicação.
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site:
www.saolourecodosul.rs.gov.br.
O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos:
Ato/Procedimento Prazo/data
Impugnação do edital Até 2 dias anteriores à sessão
pública
Apresentação de propostas De 21/01/2019 até 22/02/2019
Sessão pública para apresentação de propostas 22/02/2019
Julgamento preliminar das propostas 22/02/2019
Divulgação do julgamento preliminar 22/02/2019
Recursos: apresentação e análise De 22/02/2019 até 27/02/2019
1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
1.1. Qualquer cidadão ou organização da sociedade civil interessada é parte legítima
para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na aplicação da Lei nº
13.019/2014 e demais normas regulamentadores municipais, devendo protocolar o pedido até
02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de propostas,
devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 01 (um) dia útil.
1.2. As impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidas
ao Setor Compras e Licitações e protocolizadas durante o horário de expediente da
Administração, que se inicia às 08h00min e se encerra às 14h00min, até o dia 20/02/2019.
2. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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2.1. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria, a
fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é a seguinte: 3881.
3. DO VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
3.1. A Administração disponibilizará, para a execução do objeto da parceria, recursos
financeiros no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.2. Os recursos financeiros excedentes ao valor disponibilizado pela Administração
Pública, se insuficientes, deverão ser aportados pela OSC.
3.3. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto,
sendo admitidas, as despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho, observando o
disposto no art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014.
3.4. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria,
servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
3.5. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à administração pública municipal por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.
4. DO OBJETO
4.1. Compreende o objeto deste chamamento público a seleção de projeto para a
concessão de apoio financeiro da Administração Pública para a execução de Desfile de
Escolas de Samba no Carnaval de 2019, tendo por objetivo a realização das seguintes ações:
a) Identificar as escolas de samba sediadas neste Município, que estão aptas a
participar do desfile do carnaval de São Lourenço do Sul.
b) Promover o desenvolvimento local, de maneira inclusiva e sustentável, através da
valorização da diversidade cultural e preservação e valorização da cultura brasileira e
lourenciana do carnaval.
5. DATA, CONDIÇÕES, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. As propostas deverão ser apresentadas até a data de realização da sessão
pública, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2019, às 09h30min, na sala do Licitações,
situada à Rua Cel. Alfredo Born , nº 202, Município de São Lourenço do Sul.
5.2. Admitir-se-á o envio das propostas por correio, caso em que a Administração não
se responsabiliza por seu recebimento intempestivo, ou sua entrega diretamente no Setor de
Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202 no horário da 08h00min às
14h00min, em dias de expediente.
5.3. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e identificado com os
seguintes termos:

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ___/2019
ENVELOPE DE PROPOSTA
Nome da Proponente: ..............................................................
Endereço Completo: ..................................................................
5.4. O envelope de propostas deverá conter:
5.4.1. Proposta escrita, apresentada em única via, em papel timbrado da OSC, em
língua portuguesa, no formato A4, redigida com clareza, de maneira metódica e racional, de
modo a oferecer fácil compreensão, com todas as folhas assinadas ou rubricadas
manualmente pelo representante legal da OSC ou por seu procurador legalmente constituído,
na forma do Anexo III deste edital, contemplando:
a) Indicação do objeto da parceria;
b) Descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto
proposto e as metas a serem atingidas;
c) Ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que
aferirão o cumprimento das metas;
d) Prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
e) Valor global necessário para execução do objeto da parceria, com a indicação da
expressão monetária da contrapartida em bens e serviços, se for o caso.
5.5. Plano de Trabalho de acordo com Anexo II, deste termo, devendo atender, no
mínimo, os seguintes requisitos:
a) Descrição do objeto com a respectiva justificativa para realização do evento ou da
ação;
b) Público alvo;
c) Período de execução;
d) Identificação do objeto contemplando contribuições do evento ou ação para o
aperfeiçoamento da fiscalização e/ou da valorização profissional;
e) Justificativa;
f) Resultados esperados;
g) Valor solicitado com estimativas de custos gerais para realização do evento ou da
ação, que devem ser estimados através da apresentação de 03 (três) orçamentos;
h) Identificação do responsável pelo Plano de Trabalho ou pela ação.
5.6. A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos
societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.
5.7. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será
recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita
e formalmente solicitados pela administração pública municipal.
5.8. A ausência ou incompletude de qualquer um dos documentos previstos neste item
implica na eliminação da proposta.
5.9. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar
mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada
para análise.
5.10. A OSC deverá ser sediada no município de São Lourenço do Sul.

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7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a
homologação dos resultados.
7.1. Da sessão pública
7.1.1. A seleção das propostas será realizada em sessão pública previamente
designada no preâmbulo deste edital, que observará o seguinte procedimento:
a) Credenciamento do representante legal da organização da sociedade civil, com
base na carta de credenciamento, a ser apresentada em conformidade com o modelo do
Anexo IV do presente edital, juntamente com cópias da carteira de identidade do
representante e do ato constitutivo da organização da sociedade civil, os quais deverão ser
entregues fora do envelope de propostas.
b) Entrega dos envelopes de propostas, os quais serão rubricados pela Comissão de
Seleção e representantes das organizações da sociedade civil presentes à sessão pública.
c) Abertura dos envelopes de propostas, as quais serão rubricadas pela Comissão de
Seleção e representantes das organizações da sociedade civil presentes à sessão pública.
d) Classificação das propostas de acordo com os critérios de julgamento
estabelecidos no item 7 deste edital.
7.1.2. A Comissão de Seleção, se entender necessário, poderá suspender a sessão
pública para realização de diligências que julgar pertinentes para o esclarecimento de
quaisquer situações relativas ao procedimento de seleção e à análise das propostas.
7.1.3. A Comissão de Seleção, para julgamento e classificação das propostas, poderá
solicitar a manifestação das áreas técnicas e jurídica e, inclusive, poderá contar
assessoramento de especialista que não seja membro desse colegiado.
7.2. Da publicação do resultado preliminar do julgamento das propostas
7.2.1. Após o julgamento das propostas estas serão ordenadas conforme a ordem de
sua classificação, conforme a pontuação obtida, devendo o resultado preliminar do processo
de seleção ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, na data/período designado no
preâmbulo deste edital.
7.3. Dos recursos
7.3.1. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o
resultado preliminar, no prazo de 01 (um) dia, contado da publicação da decisão, à Comissão
de Seleção.
7.3.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às demais
organizações da sociedade civil participantes do chamamento público para que, no prazo de
01(um) dia, contado do recebimento da comunicação, apresentem contrarrazões ao recurso
interposto.
7.3.3. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados por meio do Setor de
Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São
Lourenço do Sul.

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7.3.4. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso e de
contrarrazões de recurso, no prazo de 01 (um) dia, poderá reconsiderar sua decisão.
7.3.5. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão, no prazo de
01 (um) dia, os recursos e as contrarrazões deverão ser encaminhados à autoridade
competente para decisão final, no prazo de 01 (um) dia, da qual não caberá novo recurso.
7.3.6. As OSC poderão desistir da interposição de recurso, fato que será registrado em
ata, caso em que o processo será encaminhado para homologação da autoridade superior.
7.4. Da homologação e divulgação do resultado final do processo de seleção
7.4.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de
recurso, a autoridade competente se manifestará sobre a homologação do resultado do
processo de seleção.
7.4.2. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município as
decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
7.4.3. A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à
celebração da parceria.
8. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
8.1. Da documentação
8.1.1. Para a celebração da parceria, a Administração Pública convocará a
organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 01 (um) dia, apresentar os
documentos mencionados no item 8.1.2 deste edital.
8.1.2. A organização da sociedade civil classificada em primeiro lugar deverá
apresentar, no Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
Município de São Lourenço do Sul no horário da 08:00h às 14:00h, em dias de expediente, no
prazo indicado no item 8.1.1, os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos
previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a
VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram
nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da
apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências
previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014, exceto se já apresentado no momento do
credenciamento do representante legal na etapa de seleção de propostas;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido
no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a
organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de
objeto de natureza semelhante, de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos,
sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e OSCs da Administração Pública,
organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

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c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas
pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam
dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,
emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil,
movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de
políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da
sociedade civil;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;
V - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do Município
Sede;
VI - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil,
conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão
expedidor da carteira de idade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
de cada um deles;
IX - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona
no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações
previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento
(Anexo V); e
XI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a
existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de
contratar ou adquirir com recursos da parceria (Anexo VI);
XII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não
há, em seu quadro de dirigentes (Anexo V):
a) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou OSC da
Administração Pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
XIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não
será contratado para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele
que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou OSC da Administração
Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na
lei de diretrizes orçamentárias (Anexo V); e
XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não
serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados (Anexo V):

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a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da
Administração Pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública municipal celebrante, ou
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública
ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa
de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
8.1.2.1. Para fins do disposto neste Chamamento Público, entende-se por membro de
Poder o titular de cargo estrutural à organização política do Município que exerça atividade
típica de governo, de forma remunerada, como Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e Vereadores.
8.1.3.2. Para fins deste Chamamento Público, não são considerados membros de Poder
os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
8.1.3.3. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de
bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o
cumprimento do objeto da parceria.
8.1.3.4. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos
incisos IV a VII do item 9.1.2 deste edital, as certidões positivas com efeito de negativas.
8.2. Dos Impedimentos
8.2.1. Não poderão celebrar a parceria decorrente deste chamamento público as
organizações da sociedade civil:
I - suspensas temporariamente da participação em chamamento público e impedidas de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs do Município de São Lourenço do Sul; e
II – declaradas inidôneas para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
8.3. Da verificação dos requisitos para a celebração da parceria
8.3.1. A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria, oportunidade em que, para fins de apuração do cumprimento do
requisito constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014 e do item 9.2
deste edital, verificará a existência de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital
ou municipal que constem de plataformas eletrônicas dos entes federados, bem como de
penalidades aplicadas à OSC nos cadastros existentes, cujas informações preponderarão
sobre aquelas constantes no documento a que se refere o inciso X do item 9.1.2 deste edital.
8.3.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos
do item 9.1.2 deste edital, ou quando as certidões referidas nos incisos IV a VII do item 9.1.2
deste edital estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem

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disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo
de 02 (dois) dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.
8.3. Da aprovação do Plano de Trabalho
Para a celebração da parceria, a organização da sociedade civil selecionada deverá, no
prazo referido no item 9.1.1, apresentar o Plano de Trabalho, com adequações que se fizerem
necessárias caso este já tenha sido apresentado juntamente com a proposta, o qual será
submetido à aprovação da Administração.
8.4. Dos pareceres técnico e jurídico
8.4.1. Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o Plano de
Trabalho apresentado, o processo será encaminhado para as áreas técnica e jurídica para
emissão de parecer.
8.5. Da convocação para celebração da parceria
8.5.1. Caso os pareceres sejam favoráveis à celebração da Parceria, a organização da
sociedade civil será convocada pelo Administrador Público para a assinatura do Termo de
Colaboração, no prazo de 02 (dias) dias, sob pena de decair do direito de celebração da
parceria.
8.5.2. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração,
que conterá as cláusulas essenciais previstas no artigo 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, alterada pela lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no Decreto nº 8.726, de 27 de
abril de 2016.
8.5.3. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do
instrumento de parceria:
8.5.3.1. Existência de disponibilidade orçamentária;
8.5.3.2. Homologação e posterior assinatura do termo de colaboração.
8.5.3.3 O termo de colaboração será celebrado de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a
oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a
administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os
quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
8.6. Da convocação da segunda colocada
8.6.1. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos
requisitos exigidos no item 9.1.2 deste edital, aquela imediatamente mais bem classificada
poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela
apresentada.
8.6.2. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do item 9.7.1 deste
edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-á concedido prazo para a apresentação dos
documentos referidos no item 9.1.2 e 9.4. Apresentados os documentos proceder-se-á à
verificação do atendimento aos requisitos previstos nos itens 9.1.2 a 9.1.3 deste edital,
observado o procedimento do item 9.3, deste edital.

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8.6.3. Verificada a regularidade dos documentos apresentados pela organização da
sociedade civil, serão adotados os procedimentos descritos nos itens 9.4 a 9.6 deste edital.
9. DAS PENALIDADES
9.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as
normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação específica, a
Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade
civil as seguintes sanções:
I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com as Entidades Carnavalescas da esfera de governo da Administração
Pública sancionadora, nos seguintes casos:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso ao plano
de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria
ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Entidade
Carnavalesca ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
10. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
10.1. O Termo de Colaboração terá vigência de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
assinatura.
10.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos:
I - mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do
termo inicialmente previsto, a qual dependerá de concordância da Administração; e
II - de ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de
recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
11. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
11.1. É recomendável a leitura integral da legislação referenciada neste termo, não
podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de
cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.
11.2. Fica eleito o foro do município de São Lourenço do Sul/RS, para dirimir
eventuais questões decorrentes deste termo, quando não esclarecidas por via administrativa.
11.3. É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de
natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral,
inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da

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4.2. Compete à OSC:
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de _______
(Colaboração/Fomento) relativas à aplicação dos recursos;
II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao
adimplemento deste Termo de _______ (Colaboração/Fomento), não se caracterizando
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos
pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014,
nos prazos estabelecidos neste instrumento;
IV - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
V – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de
modo gratuito, universal e igualitário;
VI - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos
necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de
manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
VII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a
mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de _______
(Colaboração/Fomento);
VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e
previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de _______
(Colaboração/Fomento), pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação
ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus
empregados;
X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional
empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de _______
(Colaboração/Fomento);
XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao
desenvolvimento das ações objeto desta parceria;

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XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais
como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de
trabalho;
XIII – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a
comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do
Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações
referentes a este Termo de _______ (Colaboração/Fomento), bem como aos locais de
execução do objeto;
XIV – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldo saldos financeiros enquanto não
utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração
Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a
crédito deste Termo de _______ (Colaboração/Fomento) e aplicadas, exclusivamente, no
objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as
prestações de contas; e
XV – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de
contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão,
caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja
promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação
de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de _______
(Colaboração/Fomento) e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica
será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e
não seja o caso de restituição integral dos recursos;
XVI– a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e
de pessoal.
4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos
provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade ao término
do prazo deste Termo de ____ (Colaboração/Fomento), obrigando-se a OSC agravá-lo com
cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à
Administração Pública, na hipótese de sua extinção.
4.2.2. Faz-se obrigatória a menção à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, que
deverá ser inserida em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos a
imprensa, entrevistas concedidas pela equipe do projeto, de forma padronizada previamente
estabelecida e da seguinte forma:

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a) Logomarca da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul sob a chancela “Apoio” nos
produtos e peças de divulgação;
b) Logomarcas de demais Empresas e Instituições apoiadoras poderão ter seu respectivo
crédito sob as mesmas chancelas supracitadas, permitindo-se a fixação de suas
logomarcas;
c) Citação da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul na locução antes do evento;
d) As logomarcas poderão ser solicitadas ao Departamento de Comunicação de Prefeitura
Municipal.
4.2.3. A organização da sociedade civil deverá divulgar em locais visíveis de suas redes
sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com
a administração pública. As informações divulgadas deverão conter, no mínimo:
a) Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração
pública responsável;
b) Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
c) Descrição do objeto da parceria;
d) Valor total da parceria e valores liberados;
e) Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a
sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado
conclusivo;
f) Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total
da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a
remuneração prevista para o respectivo exercício.
g) A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas
de custeio, de investimento e de pessoal.
h) A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária
ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em
relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos
decorrentes de restrição à sua execução.
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

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5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas
pactuadas neste Termo de _______ (Colaboração/Fomento), sendo vedado:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria;
II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no plano de trabalho;
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato
gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
VI - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na
liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art.
46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em
conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração
Pública.
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.

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9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da
parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o
homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas
pela OSC.
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de
outros elementos, conterá:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na
prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados
estabelecidos neste Termo de Colaboração.
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que
tomaram em decorrência dessas auditorias
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de
Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
9.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política
pública correspondente.
9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em
risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir
ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua
descontinuidade.
10. DA RESCISÃO
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Colaboração, devendo
comunicar essa intenção no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência, sendo-lhes
imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em
que este tenha vigido.
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração
quando da constatação das seguintes situações:

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I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de
Colaboração;
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração.
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
11.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos
parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo
cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as
normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação específica, a
Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade
civil as seguintes sanções:
I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com as Entidades Carnavalescas da esfera de governo da Administração
Pública sancionadora, nos seguintes casos:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso ao plano
de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria
ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
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decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
12.1. O foro da Comarca de São Lourenço do Sul é o eleito pelos parceiros para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão
tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas

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