Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 12_cc_24_2011.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nBjow/
Identificador original: /editais/12_cc_24_2011.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: nBjow
Data de publicação: 14/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
CONVITE 24-2011
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 17/05/11, às 14:00 horas, na Sala de Licitações, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, O FORNECIMENTO DE BEBIDAS
E GELO PARA O 27° REPONTE QUE SERA REALIZADO DO 02 A 05/06/2011,
conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 13 26 2 66 339039050000 EVENTOS
MUNICIPAIS
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10478
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:

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f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.1.2 Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e
2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão
dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a
documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos
no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora
do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

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2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 24/2011–
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
17/05/11, às 14:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não tem cadastro neste Município e que
desejam participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da
apresentação das propostas conforme Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) o valor a ser cobrado pela cerveja comum e extra (lata 350ml), cerveja
latão 473ml, água mineral (com e sem gás) (garrafa 500ml), pelo refrigerante tipo
cola, limão, laranja e guaraná (lata 350ml), pelo gelo filtrado (3Kg) e pelo gelo
escamado (20Kg), além da descrição do objeto licitado, conforme Anexo I, no qual deverá
estar incluído todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta
Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e

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alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros
ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº
8666/93);
.
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos,
não sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 24/2011 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 17/05/11 às 14:00 horas na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 51.483/11), que
poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

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4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto
ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-
se, portanto, o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela
avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44,
parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor
valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e
2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do
Edital;
b) Deixarem de apresentar preço para algum dos itens solicitados;
c) Não apresentarem declaração de que fornecerá, a título gratuito por
emprestimo, os itens exigidos no Anexo I.

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4.10.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45
§2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão),
no prazo de ate 02/06/2011 as 12 horas, efetuar a entrega das mercadorias no galpão
Crioulo do Camping Municipal.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para a
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs a 2ª melhor proposta e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação
6.2. A mercadoria deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
.

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7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) entregar no Camping Municipal, até às 12:00 hS do dia 02/06/2011, todo
material e as bebidas solicitadas neste certame; e providenciar os eventuais
abstecimentos.
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
c) executar a proposta de modo satisfatório e de acordo com as determinações
do Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes ao serviço objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer
responsabilidade, tais como: acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus
empregados, etc.
7.2. São obrigações da CONTRATANTE, sem que a elas se limitem:
a) A fiscalização da prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em
parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato;
b) A disponibilização de local para armazenamento das bebidas colocadas a
disposição pela CONTRATADA.
8. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.

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9. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
9.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da
mercadoria, por dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
9.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 05 (cinco) dias
implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a
rescisão da contratação.
9.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
9.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
9.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão
do seu prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante
contratado que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução
do contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

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9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal 8666/93.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
10.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
10.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
10.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
10.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da
proposta, correspondência expondo os motivos da declinação.
10.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
10.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
10.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.

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III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O valor máximo a ser cobrado pela bebida comercializada no
27º Reponte da canção será de:
R$ (________) por lata de cerveja comum de 350ml.
R$ (________) por lata de cerveja extra de 350ml.
R$ (________) por latão de cerveja de 473 ml.
R$ (________) por garrafa de água mineral com gás de 500ml.
R$ (________) por garrafa de água mineral sem gás de 500ml.
R$ (________) por lata de refrigerante de 350ml.
R$ (________) por pacote de 3kg de gelo filtrado.
R$ (________) por pacote de 20Kg de gelo escamado.
IV - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a
retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo
CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
V – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se
limitem:
a) entregar no Camping Municipal, até às 12:00h do dia 02/06/2011, todo
material e as bebidas solicitadas neste certame;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
c) executar a proposta de modo satisfatório e de acordo com as determinações
do Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes ao serviço objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
CONVITE 24-2011
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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f) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer
responsabilidade, tais como: acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus
empregados, etc.
g) Suprir prontamente os estoques que estivem acabando durante o evento
CLÁUSULA OITAVA: São obrigações da CONTRATANTE, sem que a elas se limitem:
a) A fiscalização da prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se
estiverem sendo executados em desacordo com o contrato;
b) A disponibilização de local para armazenamento das bebidas colocadas a disposição
pela CONTRATADA.
VI – DAS MULTAS
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à
88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 10% do valor total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 50% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato; e,
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
VII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) razões de interesse;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes; e,

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l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a
rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento,
mais as determinadas em Lei ou regulamento.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à)
CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades
previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

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