Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 35_tp_17_2015.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dRxxPx/

Identificador original

/editais/35_tp_17_2015.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dRxxPx

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:39

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E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 17/2015
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 17/2015
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Tomada de Preços para Contra-
tação de empresa para Elaboração de
PPCI para eventos. Exclusivo às Benefici-
árias da Lei Complementar 123/2006 alte-
rada pela Lei Complementar 147/2014
conforme anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alte-
rações, a lei Complementar nº 123/2006 com as alterações da Lei Complementar 147/2014,
torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 21 do
mês de setembro de 2015, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n°
202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decre-
to 4045/14, com a finalidade de receber propostas para contratação de serviços de acordo
com as necessidades do Município.
Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar
147/2014 cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o dia 16-09-2015 quando será emitido medi-
ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para
os habilitados.
1. DO OBJETO:
1.1 - Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para elabora-
ção de PPCI em eventos, conforme anexo I do edital.

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1.2 - No momento da entrega dos documentos a licitante, deverá apresentar fo-
ra dos envelopes de habilitação e propostas, declaração firmada por seu representante,
sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.
2. DO CADASTRO
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até
o dia 16/09/2015, os seguintes documentos:
2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, anexo III;
2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun-
cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou-
ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega-

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tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen-
da Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pes-
soa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade perti-
nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devida-
mente registrado na entidade profissional competente.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus res-
ponsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu
quadro permanente, profissional (is) de nível superior na área de engenharia civil ou ar-
quitetura e urbanismo, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitida e registrada pela entidade profis-
sional competente, que demonstre possuir experiência comprovada de características seme-
lhantes ao objeto deste Edital.
2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no

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órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que com-
provem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apu-
rados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre-
sa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada
para a apresentação do documento.
2.1.6 A Beneficiária que possuir restrição em qualquer dos documentos de regu-
laridade fiscal, previstos no item 2.1.3 deste edital, terá sua habilitação condicionada à a-

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presentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis,
a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
2.1.7 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a licitante, da apresen-
tação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
2.1.8 O prazo de que trata o item 2.1.6 poderá ser prorrogada uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.9 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo faculta-
do à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por
cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os
documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de
sua autenticidade pela Administração.
2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu-
nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co-
missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre-
âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como
de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2015
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
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AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2015
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município.
b) os documentos descritos no item 2.1.4;
c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta
de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última,
pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar
incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete.
a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada
para sua entrega.
a2) Planilha de custos.
a3) Telefone e e-mail para contato.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por global e o julgamento será realizado pela
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor pre-
ço.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos
43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.

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5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade
com este edital.
6.1.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos,
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
não for conflitante com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs-
tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada nes-
te órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 dias, convo-
cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti-
vos prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga-
rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10%

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(dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici-
tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4 O prazo de conclusão do serviço será conforme termo de referência a contar da data
da assinatura co contrato.
8.5 A vigência do contrato é de 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura do contra-
to.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto e termo de referencia;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII – Executar o contrato, obedecendo rigorosamente o termo de referência.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:

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I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar a servidora Cleonice Figueiredo de Àvila pertencente ao qua-
dro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da exe-
cução dos serviços objeto desse contrato.
9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente ates-
tada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
9.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualiza-
ção, a indicação do número do processo, número da licitação e da ordem de fornecimento, a
fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento
fiscal para pagamento.
9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa-
rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
10. DAS PENALIDADES
10.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida
prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;

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II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial..
11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela
contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à
conta das seguintes dotações orçamentárias: 10467 e 25563.

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16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis-
posições do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro-
postas5ou quaisquer outros documentos.
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações
ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e
os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei-
ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi-
tidos à licitação os participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as
cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for-
ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;
II – Termo de Referência;
III – Planilha de custos
IV – Modelo de declaração que não emprega menor;

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V - Modelo de enquadramento;
VI - Minuta de Contrato;
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren-
tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lou-
renço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou
pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email,
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00
horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para
recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS 03 de setembro de 2015.
____________________________________
Claudia Lemke.
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Prourador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO VALOR
UNIT.
VALOR TOTAL
01 01 Elaboração de Plano de Prevenção Contra
Incêndio – PPCI, assim como encaminhamen-
tos de documentos referentes para a emissão
de Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros,
para evento provisório, locação dos equipa-
mentos de prevenção de incêndio e equipe de
brigadistas de incêndio necessários para o
evento “35a Feira do Livro de São Lourenço
do Sul” nos dias 12, 13, 14 e 15 de novembro
de 2015 nas Ruas Mal. Floriano e Pio Ferrei-
ra.
O mesmo conta com estrutura montada de 7
pirâmides 10x10m, 4 pirâmides 5x5m, palco
de 10x08m com cobertura de estrutura metáli-
ca e grupo gerador (em um caminhão). O local
do evento concentra-se em aproximadamente
150m de comprimento ao longo da rua Mal.
Floriano e Pio Ferreira, isolado por grades de
contenção.
02 01 Ser Elaboração de Plano de Prevenção Contra
Incêndio – PPCI, assim como encaminhamen-
tos de documentos referentes para a emissão
de Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros,
para evento provisório, locação dos equipa-
mentos de prevenção de incêndio e equipe de
brigadistas de incêndio necessários para o
evento “Natal Cultural 2015” nos dias 29 de
novembro e 20 de dezembro de 2015 na Pra-
ça Central à Rua Mal. Floriano entre as ruas
XV de Novembro e Pio Ferreira.
O mesmo conta com estrutura montada de
palco 08x06m com cobertura de estrutura me-
tálica e grupo gerador (em um caminhão) para
o dia 29/11/2015 e para o dia 20/12/2015 a-
cresce-se a estes estruturas de brinquedos
infláveis.
Obs. Salienta-se que a estrutura de palco
permanecerá montada durante todos os dias,
porém sendo utilizada somente nestas duas
datas.
03 01 Ser Elaboração de Plano de Prevenção Contra
Incêndio – PPCI, assim como encaminhamen-
tos de documentos referentes para a emissão
de Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros
para evento provisório, locação dos equipa-

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mentos de prevenção de incêndio e equipe de
brigadistas de incêndio necessários para o
evento “37ª Festa de Iemanjá” no dia 01 de
fevereiro de 2016 na Praia da Barrinha, pró-
ximo à imagem de Iemanjá, na orla da Lagoa
dos Patos, entre as ruas Júlio de Castilhos e
Mal. Floriano.
O evento conta com estrutura montada de
uma pirâmide de 10m x 10m, e grupo gerador
(em um caminhão).
TOTAL
Obs. São de responsabilidade da empresa, todos os encaminhamentos de documentos, taxas de vistori-
a, referentes ao Projeto para a emissão do Alvará de liberação do evento emitido pelo Corpo de Bombei-
ros, exceto os laudos e ART’s da estrutura que deverão ser fornecidos pelas empresas fornecedoras das
mesmas.
O PPCI deve ser encaminhado junto ao Corpo de Bombeiros com data limite para a retirada do Alvará de
Prevenção e Proteção de Incêndio de um dia útil antes do início do evento.
Obs.: Demais encargos conforme Termo de Referência em anexo.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone: ....................................E-mail ................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital.
___________________________
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO II
Termo de Referencia
Apresenta-se este termo de referencia para contratação de empresa para a elabora-
ção do PPCI com o intuito de propiciar alternativas de combate a incêndios, preservando a
integridade física e patrimonial das pessoas que se encontram no local do evento e com a
finalidade de cumprir uma exigência legal para a obtenção do Alvará de Prevenção e Prote-
ção Contra Incêndio, ressaltando que estes se fazem necessário para prevenir ou neutrali-
zar os efeitos que podem vir a serem causados pelo surgimento de possibilidades de incên-
dio.
Objeto: Serviços Técnicos para elaboração de PPCI dos eventos 35º Feira do Livro , Natal
Cultural 2015 e Iemanjá 2016.
Apresento orientações para contratação de empresa legalmente habilitada para ela-
boração de Planos de Prevenção Contra Incêndio, para evento provisório a serem realiza-
dos por esta Coordenadoria de Cultura.
Elaboração de PPCI, conforme segue abaixo:
- Planta ou croqui em escala, com lançamento dos sistemas de prevenção na cor vermelha;
- Memorial descritivo da edificação ou do local do evento;
- Memorial descritivo dos sistemas de prevenção e proteção necessários;
- Pagamento e apresentação de comprovante de recolhimento de taxas de serviços diversos
referentes ao exame do PPCI, a inspeção do local e retirada do alvará;
- Requerimento solicitando exame e inspeção de local;
- Certificado de treinamento de pessoal teórico e prático para operação dos sistemas de
prevenção e proteção contra incêndios instalados (equipe de brigadistas);
- Laudo de capacidade de ocupação do local;
- Laudo de segurança dos equipamentos, quando couber.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo PPCI.
- Laudo atestando a conformidade, características e segurança das instalações elétricas,
quando couber;
- Laudo de resistência das estruturas a serem utilizadas (palcos, arquibancadas, etc.),
quando couber;
- Locação de equipamentos de prevenção de incêndio necessários para a realização;

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- E demais procedimentos e taxas para a obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção de
Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros, para edificação do tipo F7, conforme tabela de
classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação.
Observações importantes:
Para a realização do PPCI deve ser observada a legislação em vigor no RS.
Deve ser entregue a esta Coordenadoria uma cópia de todo processo que for enviado
ao Corpo de Bombeiros.
Prazo de execução:
O PPCI deve ser encaminhado junto ao Corpo de Bombeiros com data limite para a
retirada do Alvará de Prevenção e Proteção de Incêndio de um dia útil antes do início do
evento.
Joice Adriane Kaul
Coordenadora de Cultura

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ANEXO III
PLANILHA DE CUSTOS
Elaboração de PPCI
Desp. Adm./Finan./Comer. 8%
Impostos e Taxas 12,76%
Equipe (pessoal e encargos) 72%
Lucro Operacional 7,24%
Total R$
Fonte: Coordenadoria de Cultura

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ANEXO IV
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
....................................................................
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Tomada de Preços nº. _____/2015
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º
_________________e do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006
com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda,
estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo
Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Cidade, ______ de _______________ de 2015.
__________________________________
Assinatura do Representante legal

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ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni-
cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora-
vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade
__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen-
tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas
cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven-
cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante
desse contrato, como se nele estivessem transcritos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O FISCAL DESTE CONTRATO- Será o servidor Cleonice Figueiredo de Àvila ma-
tricula 70700.
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela
CONTRATADA, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados da assinatura do contrato emi-
tida pelo CONTRATANTE.
A vigência do contrato é de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do
contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I – executar fielmente o objeto e termo de referencia;

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II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – Executar o contrato, obedecendo rigorosamente o termo de referência.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar os servidores Cleonice Figueiredo de Àvila pertencente ao
quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da
execução dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69

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da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente ates-
tada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
9.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualiza-
ção, a indicação do número do processo, número da licitação e da ordem de fornecimento, a
fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento
fiscal para pagamento.
9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa-
rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga-
rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;

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IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (dois) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con-
cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re-
equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra-
zos;

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III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos-
sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra-
ção;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora-
ção, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma
do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em-
presa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su-
bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi-
ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as-

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segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad-
ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi-
dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in-
terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto
para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro-
vada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve-
niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: 10467, 25551 e 25563.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO:
Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca
de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua-
tro) vias de igual teor e forma.
______________, ___ de ____________ de 20___.
_____________________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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