Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 05_pp_19_2017.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dqzxT/

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/editais/05_pp_19_2017.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dqzxT

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:31

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
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PP 19-2017
EDIT AL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2017
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 19/2017
Tipo de julgam ento: m enor preço por item
Edital de pregão Registro de
Preços para Aquisição de Suprimentos de
Informática, Exclusivo às Beneficiárias da
Lei Complementar 123/2006 alterada pela
Lei Complementar 147/2014 e a am pla
concorrência conforme anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas
atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia
31 do mês de maio do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel
Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto
nº 4570/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação,
objetivando a aquisição de bens supramencionada descritos no anexo I, processando-se
essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº
123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº
3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de suprimentos de
informática, para os itens do lote I estimados até R$ 80.000,00 destinados a participação
Exclusiva das Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I,
alterado pela Lei complementar 147/2014, e para os itens do lote II cuja estimativa
ultrapassa 80.000,00 destinados à Ampla Concorrência, conforme anexo I do edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no
ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação
solicitada no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.
2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora
dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:

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a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante não apresentar as declaração escritas, previstas no item 2.2, seu
representante poderá fazê-las de próprio punho, no momento do credenciamento.
2.4 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do
credenciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital
fora dos envelopes de habilitação.
2.5 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.6 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de
habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados,
respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira,
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da
carta de credenciamento, conforme anexo IV.

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3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser
apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente
registrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de
sociedade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em
exercício, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do
outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do
Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com
poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos
poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato
deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal
da empresa.

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Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar
do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação
de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de
recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas
referentes à licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira,
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua
portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da
licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante,
não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas
folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.

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c) descrição completa do produto ofertado, marca, referencia e demais dados
técnicos.
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores
constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo
desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no
subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três),
oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos
requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos
lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da
proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será
realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

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6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a
proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,
no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a
contratação, podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja
obtido preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e
aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde
que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja
compatível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços
manifestamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

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6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e
verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os
licitantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:

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a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou
sede do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de
registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

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b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da
empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa
de liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da
emissão do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.

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7.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos
documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do
certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de
acompanhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a licitante, da
apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3,
implicará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem
prejuízo das penalidades previstas no item 13, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação,
devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá
negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

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8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para
manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação
expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste
órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do
pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação
das razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o
término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o (s) licitante (s) classificado (s) a comparecer (em) no prazo de até 03 (três) dias
úteis para assinatura da “Ata de Registro de Preços”.

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10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93,
será (m) convidado (s) o (s) licitante (s) remanescentes na ordem de classificação, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de participar de licitação.
Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao
menor valor.
10.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a
cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às
penalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital;
10.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar
as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras
licitações para aquisição dos mesmos serviços, sendo assegurado ao beneficiário do
registro preferência em igualdade de condições.
10.4. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da
Autorização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da
Ata de Registro de Preços.
10.5. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a
vigência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de
consumo anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento) a critério da Administração.
10.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se
superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
10.6.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua
adequação aos praticado pelo mercado;
10.6.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
10.6.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
10.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o
compromisso, o órgão gerenciador poderá:
10.7.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

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10.7.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
10.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
10.8.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do
Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentado.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
10.8.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar
impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços.
10.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previs tos no
item 10.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se
comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
10.10. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá
ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação
das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do
pedido.
10.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração
quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo
pelo preço da 1ª.
10.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de
fornecimento emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a
entrega dela decorrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata.
11. DOS PRAZOS:
11.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de
preços será encaminhada a Autorização de Compras de acordo com a necessidade da

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secretaria ao(s) licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de até 10 (dez) dias
úteis, a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega dos produtos, no setor de
almoxarifado sito na Av. Santos Abreu, nº 850, no horário das 08:00 às 11:30 e 13:30 as
16:00horas.
11.2. Os suprimentos relacionados, devem ser compatíveis com as
referências e códigos das referidas impressoras. Deverão ainda, ser novos, originais
de fábrica, para primeiro uso, não sendo aceitos, em hipótese alguma, produtos
recarregados, recondicionados, reciclados ou falsificados, sob pena do afastamento
do certame e aplicação das penalidades cabíveis.
11.3. Deverão ser entregues, acondicionados em suas embalagens originais,
apropriadas para armazenamento, lacradas de forma tecnicamente correta, contendo no
mínimo, as indicações da marca, da procedência e do prazo de validade.
11.4. Os suprimentos deverão possuir prazo de validade de, no mínimo, 12
(doze) meses, a partir da entrega no Setor do Almoxarifado.
11.5. Os produtos a serem entregues deverão ser adequadamente
acondicionados, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança
durante o transporte.
11.6. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu
objeto.
11.7. O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
11.8. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art.
73 da lei 8.666/93.
11.10. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese
de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s)
licitante(s) vencedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de
multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de
armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem
mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente
autorizada.
12. DO PAGAMENTO:

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12.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito
bancário, em até 30 (trinta) dias após a entrega do material, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente
atestada, pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
12.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de
fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação
do documento fiscal para pagamento.
12.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
12.4. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
13. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
13.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;

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d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de até 05 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de
empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
13.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
13.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, ou ainda pelo email,
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e
das 13:30 as 16:00 hs, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da
data marcada para recebimento dos envelopes.
14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.

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14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que
impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar
na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.
14.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração.
14.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse
público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de
indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
14.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa
renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

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14.11 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo III – Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo IV - Modelo de Credenciamento
Anexo V – Modelo de enquadramento
Anexo VI – Ata de Registro de Preços
Anexo VII – Termo de aceite
São Lourenço do Sul, 18 de maio de 2017.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
___________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
LOTE - DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006
ALTERADO PELA LC 147/2014.
Item Qtde. Unid. Descrição Unit. Total
Item
1 12 UND
Toner para impressora laser Lexmark T650 Referência
T650H11L, com capacidade de impressão de 25.000
páginas, considerando 5% de cobertura em formato A4.
Produto 100% novo e original do fabricante.
2 53 UND
Toner preto para impressora laser Lexmark T430 Referência
12A8425, com capacidade de impressão de 12.000 páginas,
produto novo e original do fabricante, não remanufaturado,
não reciclado.
3 85 UND
Toner para impressora laser Lexmark E360/E460 Referência
E360H11L, com capacidade de impressão de 9.000 páginas,
considerando 5% de cobertura em formato A4. Produto 100%
novo e original do fabricante.
4 11 UND
Toner para impressora laser Lexmark T632/T634
Referência12A7465, com capacidade de impressão de
32.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
A4. Produto 100% novo e original do fabricante.
5 55 UND
Toner para impressora laser Lexmark E230/E232/E240 Cód.
do produto 24018SL com capacidade de impressão de 2.500
páginas, considerando 5% de cobertura em formato A4.
Produto 100% novo e original do fabricante.
6 10 UND
Toner para impressora laser Lexmark MX 711 DE Referência
62DBX00. Com capacidade de impressão de 45.000 páginas.
Produto 100% novo e original do fabricante.
7 2 UND
Toner Amarelo para impressora Lexmark C500/X500/X502
Referência: C500H2YG, com capacidade de impressão de
3.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
A4. Produto 100% novo e original do fabricante.
8 2 UND Toner Magenta para impressora Lexmark C500/X500/X502
Referência: C500H2MG, com capacidade de impressão de
3.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
A4. Produto 100% novo e original do fabricante.
9 2 UND Toner Cyan para impressora Lexmark C500/X500/X502
Referência: C500H2CG, com capacidade de impressão de
3.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
A4. Produto 100% novo e original do fabricante
10 3 UND Toner Preto para impressora Lexmark C500/X500/X502 Cód.
do produto C500H2KG, com capacidade de impressão de

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5.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
A4. Produto 100% novo e original do fabricante.
11 15 UND Cartucho de toner na cor preta, para impressora laser
Lexmark X644E Referência X644X11L, para 32.000 páginas,
novo, original de fábrica, não remanufaturado, não reciclado.
12 10 UND Cartucho de toner, na cor preto, p/ impressora marca
LEXMARK, laser, MODELO E3212/323 – Referência
(12A7400), com capacidade de impressão 3.000 páginas,
totalmente novo, original de fábrica, 1º linha, não
remanufaturado, não reciclado.
13 6 UND Cartucho de toner, para impressora Laser Lexmark E120N
Referência 12018SL, para 2.000 páginas, novo, original, não
remanufaturado, não reciclado.
14 4 UND Cartucho de Impressão para impressora Lexmark X264/X364
Referência X264H11G, com capacidade de impressão de
9.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
A4. Produto 100% novo e original do fabricante.
15 6 UND Cartucho de Impressão para impressora Lexmark X654/
X656de /X658dme/ X658dfe Referência: X654X11L, com
capacidade de impressão de 36.000 páginas, considerando
5% de cobertura em formato A4. Produto 100% novo e
original do fabricante.
16 4 UND Toner para impressora Lexmark X466 Referência X463X11B,
com capacidade de impressão mínima, de 15.000 páginas.
17 25 UND Toner para impressora Lexmark X642DE Referência:
64018HL, com capacidade de impressão de 21.000 páginas,
considerando 5% de cobertura em formato A4. Produto 100%
novo e original do fabricante.
18 15 UND Toner para impressora laser Lexmark 80C8XK0referência:
CX510de Preto original, com capacidade de impressão de
8.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
a4. Produto 100% novo e original do fabricante.
19 10 UND Toner para impressora laser Lexmark80C8XY0 referencia
CX510de Amarelo original, com capacidade de impressão
de 4.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
a4. Produto 100% novo e original do fabricante.
20 10 UND Toner para impressora laser Lexmark: 80C8XM0 referência
CX510de, magenta original, com capacidade de impressão
de 4.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
a4. Produto 100% novo e original do fabricante.
21 10 UND Toner para impressora laser Lexmark 80C8XC0 referencia
CX510de, ciano original, com capacidade de impressão de
4.000 páginas, considerando 5% de cobertura em formato
a4. Produto 100% novo e original do fabricante.
22 10 UND Toner para Samsung ML 2854 ND, considerando 5% de
cobertura em formato A4. Produto 100% novo e original do
fabricante.
23 20 UND Cartucho de toner para impressora Samsung ML 2851.
Produto 100% novo e original do fabricante.

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24 6 UND Toner para impressora HP laser Jet P3015, original, 1º Linha,
novo de fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado.
25 10 UND Toner para impressora HP laser jet P1005/1006, Produto
100% novo e original do fabricante, não recondicionado, não
remanufaturado.
26 12 UND Cartucho preto p/ impressora HP Deskjet 3745 Nº 27original,
1º linha, novo de fábrica, primeiro uso, não recondicionado,
não remanufaturado, 100% novo.
27 12 UND Cartucho colorido p/ impressora HP Deskjet 3745 Nº 28
original, 1º linha, novo de fábrica, primeiro uso, não
recondicionado, não remanufaturado, 100% novo.
28 100 UND Cartucho de impressão colorido, para impressora jato de tinta
HP Deskjet F4280, n° 60 original, 1º Linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não recondicionado, não remanufaturado.
29 100 UND Cartucho de impressão preto, para impressora jato de tinta
HP Deskjet F4280, n° 60 original, 1º Linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não recondicionado, não remanufaturado.
30 115 UND Cartucho de impressão colorido, para impressora jato de tinta
HP PSC 1510 n° 93, original, 1º Linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não recondicionado, não remanufaturado.
31 115 UND Cartucho de impressão preto, para impressora jato de tinta
HP PSC 1510, n° 92, original, 1º Linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não recondicionado, não remanufaturado.
32 122 UND Cartucho de impressão preto 122, para impressora jato de
tinta HP DeskJet 3050, original, 1º Linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não recondicionado, não remanufaturado.
33 122 UND Cartucho de impressão colorido 122, para impressora jato de
tinta HP Desk Jet 3050, original, 1º Linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não recondicionado, não remanufaturado.
34 80 UND Cartucho de impressão preto, para impressora jato de tinta
HP Deskjet 1000 J110 séries, original, 1º Linha, novo de
fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado.
35 80 UND Cartucho de impressão colorido, para impressora jato de tinta
HP Deskjet 1000 J110 séries, original, 1º Linha, novo de
fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado.
36 2 UND Cartucho de impressão preto, para impressora jato de tinta
HP Officejet Pro 8000 - 940, original, 1º Linha, novo de
fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado.
37 2 UND Cartucho de impressão colorido (magenta), para impressora
jato de tinta HP Officejet Pro 8000 - 940, original, 1º Linha,
novo de fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado.
38 2 UND Cartucho de impressão colorido (amarelo), para impressora
jato de tinta HP Officejet Pro 8000 - 940, original, 1º Linha,

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novo de fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado.
39 2 UND Cartucho de impressão colorido (ciano), para impressora jato
de tinta HP Officejet Pro 8000 - 940, original, 1º Linha, novo
de fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado.
40 50 UND Cartucho de impressão preto, para impressora jato de tinta
HP 3920, original, 1º Linha, novo de fábrica, primeiro uso,
não recondicionado, não remanufaturado.
41 50 UND Cartucho de impressão colorido, para impressora jato de tinta
HP 3920, original, 1º Linha, novo de fábrica, primeiro uso,
não recondicionado, não remanufaturado.
42 15 UND Cartucho de tinta HP Officejet J3600, para aparelho fax, n°
22 (colorido), Inkjet Print Cartridge (C9351A), Produto 100%
novo e original do fabricante, não recondicionado, não
remanufaturado.
43 15 UND Cartucho de tinta HP Officejet J3600, para aparelho fax, n°
21 (preto), Inkjet Print Cartridge (C9351A), Produto 100%
novo e original do fabricante, não recondicionado, não
remanufaturado.
44 3 UND Cartucho de impressão colorido, impressora HP Deskjet 4646
45 3 UND Cartucho de impressão preto, impressora HP Deskjet 4646
46 10 UND Cartucho preto para impressora jato de tinta HP OFFICE JET
PRO 8600, considerando 5% de cobertura em formato A4.
Produto 100% novo e original do fabricante.
47 10 UND Cartucho colorido para impressora jato de tinta HP OFFICE
JET PRO 8600, considerando 5% de cobertura em formato
A4. Produto 100% novo e original do fabricante.
48 10 UND Cartucho de impressão colorido, Epson TX 125 MAGENTA,
original, 1ª linha, novo de fábrica, primeiro uso, não
recondicionado, não remanufaturado. Compatibilidade:
TX125 TX135 TX123 T25 133 135
49 10 UND Cartucho de impressão colorido, Epson TX 125, AZUL
original, 1ª linha, novo de fábrica, primeiro uso, não
recondicionado, não remanufaturado. Compatibilidade:
TX125 TX135 TX123 T25 133 135
50 10 UND Cartucho de impressão colorido, Epson TX 125, AMARELO
original, 1ª linha, novo de fábrica, primeiro uso, não
recondicionado, não remanufaturado. Compatibilidade:
TX125 TX135 TX123 T25 133 135
51 15 UND Cartucho de impressão PRETO, Epson TX 125, original, 1ª
linha, novo de fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado. Compatibilidade: T25 TX123 TX125 Preto.
52 10 UND Toner para impressora Brother modelo MFC- 8712/TN-
3382S DW com capacidade de impressão de 8000 páginas.
Produto 100 % novo e original do fabricante.
53 8 UND Toner para impressora para Brother modelo DCP 8085 DN/
TN 650.com capacidade de impressão de 8.000 páginas,
considerando 5% de cobertura em formato A4. Produto 100%

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novo e original do fabricante.
54 5 UND Autotransformador Bivolt 1500VA.
55 15 UND Cartucho de impressão preto n° 96, para impressora jato de
tinta HP DeskJet 5940, original, 1º linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não recondicionado, não remanufaturado.
56 15 UND Cartucho de impressão colorido n° 95, para impressora jato
de tinta HP DeskJet 5940, original, 1° linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não redicionado, não remanufaturado.
57 100 UND Toner para impressora Kyocera Elosys Fs 1040 TK 1112
(preto)
58 10 UND Toner para impressora HP Laser Jet 600 M602, n° 90ª com
capacidade de impressão de 10.000 páginas, produto 100%
novo e original do fabricante, não remanufaturado, não
reciclado.
59 100 UND Cartucho de impressão colorido, para impressora jato de tinta
HP DeskJet 1516 n° 662, original, 1° linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não recondicionado, não remanufaturado.
60 100 UND Cartucho de impressão preto, para impressora jato de tinta
HP DeskJet 1516 n° 662, original, 1° linha, novo de fábrica,
primeiro uso, não recondicionado, não remanufaturado.
61 10 UND Cartucho de impressão preto, HP 74, original, 1ª linha, novo
de fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado. Compatibilidade: HP Deskjet D4260 /
D4360; HP Officejet J5750 / J5780 / J6450 / J6480; HP
Deskjet C4240 / C4250 / C4280 / C4285 / C4345 / C4350 /
C4380 / C4385 / C4440 / C4450 / C4480 / C4580 / C5225 /
C5240 / C5250 / C5280 / D5345 / D5260 / D5580.
62 6 UND Cartucho de impressão colorido, HP 75, original, 1ª linha,
novo de fábrica, primeiro uso, não recondicionado, não
remanufaturado. Compatibilidade: HP Deskjet D4260 /
D4360; HP Officejet J5750 / J5780 / J6450 / J6480; HP
Deskjet C4240 / C4250 / C4280 / C4285 / C4345 / C4350 /
C4380 / C4385 / C4440 / C4450 / C4480 / C4580 / C5225 /
C5240 / C5250 / C5280 / D5345 / D5260 / D5580.
63 12 UND Cartucho de impressão preto, para impressora jato de tinta
HP622 CZ103AB, original, 1ª linha, novo de fábrica, primeiro
uso, não recondicionado, não remanufaturado, 100%
compatível com impressora HP deskjet Inj advantage 2515,
2516, 3515, 3516.
64 12 UND Cartucho de impressão colorido, para impressora jato de tinta
HP622, original, 1ª linha, novo de fábrica, primeiro uso, não
recondicionado, não remanufaturado, 100% compatível com
impressora HP deskjet Inj advantage 2515, 2516, 3515,
3516.
Total
Prazo de Entrega: conforme edital

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Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
LOTE II - DESTINADO À AMPLA CONCORRÊNCIA GARANTIDO O DIREITO DO
EMPATE FICTO ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 ALTERADO PELA LC 147/2014.
Item Qtde. Unid. Descrição Unit. Total
Item
1 70 UND
Toner para impressora laser Lexmark T654 Referência
T654X11L, com capacidade de impressão de 36.000
páginas, considerando 5% de cobertura em formato A4.
Produto 100% novo e original do fabricante.
Total
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital

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Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
ANEXO II
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT T IIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T T R RA AB BA AL LH HO O D DO O M M E EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................

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.....................................................................
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ ,
estado___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de
habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço
oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)
ANEXO IV
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2017
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos
administrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da
licitante.
Local, e data.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
PREGÃO nº. _____/2017
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º
_________________e do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte,
DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme
disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da
presente declaração.
Cidade, ______ de _______________ de 2017.

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__________________________________
Assinatura do Representante legal
ANEXO VI
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
PREGÃO/REGISTRO DE PREÇOS
-------/2017
Aos -------- de------------ de 2017 às ------------hs nas dependências da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, na sala de Licitações, reuniram-se a Equipe de Pregão,
designada pela Portaria N° , para avaliar as propostas apresentadas para o processo de
--------- RP nº -------/2017. Emitiu-se a presente a Ata de Registro de Preços válida por 12
meses com o objetivo de formalizar eventual aquisição ----- , nas condições estabelecidas
no ato convocatório. Para esta fase, restaram habilitados os licitantes abaixo descritos :
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a
seguir relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias:
Nº
Lote Nº Item Fornecedor Valor
Unitário
Ordem de
Classifica
ção
Quanto à análise dos documentos, faz-se constar os seguintes registros:
Nada mais havendo para constar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata
que depois de lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.
Equipe de Pregão
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________
3. __________________________ _________________________

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4. __________________________ _________________________
Licitantes Presentes:
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________
ANEXO VII
TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à Ata de
Registro de Preços referente ao Pregão RP---- /2017– Aquisição de Material de Construção
a qual nos foi repassada em / /2017.
Local e data.
Razão social da Empresa:
CNPJ:

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