Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pp_105-2018_software_icms_09025121.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qGxPTz/

Identificador original

/editais/pp_105-2018_software_icms_09025121.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qGxPTz

Data de publicação

09/01/2019

Data da coleta

11/11/2026, 14:20

Arquivo original

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL 105/2018
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Processo: EDITAL 105/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4819/2018 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO PRESENCIAL – LOCAÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE
PARA ATUAÇÃO ONLINE DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA.
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até às 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
www.saolourencodosul.rs.gov.br
Data da Sessão: 29/01/2019
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 27/12/2018 às 09h30min Término: 29/01/2019 às 09h30min
Limite para
Impugnação:
25/01/2019 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 27 de dezembro de 2018.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 4.836/2018
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 105/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 105/2018
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para Locação
e licença de software para atuação online da
fiscalização fazendária, conforme Termo de
Referência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09 horas e 30 min, do dia 29 de janeiro
de 2019, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a
pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4836/2019, com a finalidade de receber
propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no
anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei
Complementar nº 123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal
nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1- DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a Locação e licença de uso de sistema com
manutenção, suporte e assessoria mensal para atuação online da fiscalização fazendária,
exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I,
alterado pela Lei complementar 147/2014 para atender necessidades da Secretaria Municipal
da Saúde, conforme descrito e especificado no ANEXO I (Termo de Referência), deste edital.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento
da sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a
comprovação a qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com
a Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;

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2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4- DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente
ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária
da Lei Complementar nº 123/2006 Anexo VII; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação Anexo V.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo VI deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para

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formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva
assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma
delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes
à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos
licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente,
receberá os envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do
certame os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada de
planilha de custos conforme especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2.; Planilha de custos Anexo III;
6.1.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas
quais deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no Termo de
Referência - Anexo I;
6.1.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95,
não superior ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços,
tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data
da sessão deste Pregão.
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender
da necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta
vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela
Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e
contatar-se-ão os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.

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7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em
ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor
preço por item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez
por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes
definidas no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de
03 (três) propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma
sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço
e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra
ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova
proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que
definirá a sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 16, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira,
os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações
deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de
modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou
superiores ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer
tipos que venham a ser ofertadas;
7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais

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apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos
recursos interpostos;
7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data
para continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8- DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o
Envelope 02 – Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes
na data da abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública - Anexo IV;
8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.
8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão
Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita
Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.

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8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica,
com data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos
documentos.
8.6.3. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição
para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
8.6.4. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual
período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
8.6.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da
Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação,
sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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8.7 – Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar
acompanhada dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São
Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de
protocolo em substituição a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista
para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente
expedidor ou por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo,
sob as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e
sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul,
conforme sugestão anexa (Anexo VI).
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste
órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação
não terá efeito de recurso.
10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e
o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais,
bem como os encaminhados por e-mail.

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E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira
sempre que não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade
competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela
pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o licitante vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para
assinatura do Contrato Administrativo.
12.1.2. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10%
sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
12.1.3. Os serviços de instalação deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, em até 10
(dez) dias a contar da ordem de serviços e o serviço de assinatura imediatamente após a instalação.
12.1.3. O prazo para execução do serviço de instalação é de 15 (quinze) dias e de 12
(doze) meses para o serviço de assinatura mensal contar da data da emissão da ordem de
serviço.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DO RECURSO FINANCEIRO:
14.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de
dotação orçamentária própria: 5452.
15. DO PAGAMENTO:
15.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
15.2. O pagamento da implantação será efetuado em moeda vigente no país, somente
por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias após o recebimento deste e o pagamento da
manutenção mensal até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente, atestada pela
secretaria e/ou fiscal do contrato.
Para o pagamento mensal O CONTRATADO deverá encaminhar à Administração
Municipal, mediante protocolo, a nota fiscal de prestação de serviços até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente, acompanhada de comprovantes de regularidade fiscal elencados nos itens 8.4.3 à
8.4.6 deste edital.
16- DAS PENALIDADES
16.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o
licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

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b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Inexecução parcial da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias: multa de 10%
sobre o valor do contrato;
f) Inexecução total da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dia:s suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de
20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17- DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
17.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde
que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
17.2. Fica vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as
eventualidades desse tipo e análogas.
17.3. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
18- OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela
Pregoeira Oficial, auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei
Federal 8.666/93;
18.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão
prestados, de segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pela Pregoeira Oficial e
membros da equipe de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de
Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste
Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
18.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para terceiros;
18.8. Todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais
como: comunicações, consultas e respostas aos interessados bem como, o nome do vencedor da

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licitação serão divulgados no site www.portaldecompraspublicas.com.br e site
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
19- DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de proposta
ANEXO III – Modelo de planilha de custos
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Idoneidade para contratar ou licitar com a
administração Pública e atendimento ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93;
ANEXO V – Declaração de Cumprimento dos requisitos de Habilitação;
ANEXO VI – Modelo de Termo de Credenciamento;
ANEXO VII - Declaração de Enquadramento;
ANEXO VIII - Minuta de Contrato;
São Lourenço do Sul/RS, 27 de dezembro de 2018.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 4.836/2018

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 105/2018 – Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
ASSUNTO: LOCAÇÃO E LICENÇA DE USO DE SISTEMA COM MANUTENÇÃO, SUPORTE E
ASSESSORIA MENSAL PARA ATUAÇÃO ONLINE DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA.
APRESENTAÇÃO: Considerando que o Município de São Lourenço do Sul, conta atualmente com
3.683 cadastros ativos de empresários e 8.310 propriedades rurais e que grande parte da receita
municipal advém das transferências de arrecadação do Estado, referente ao ICMS. E, visando
manter o trabalho de fiscalização fazendária online, acessando e cruzando dados disponibilizados
pela Secretaria Estadual da Fazenda, mediante convênio do Programa de Integração Tributária
(PIT), torna-se necessária a presente licitação para acolhimento de propostas para contratação de
empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software específico para
gerenciamento do Índice de Participação do Município (IPM) na arrecadação do ICMS, juntamente
com suporte técnico, manutenção, implantação, parametrização e treinamento de pessoal, através
da Secretaria da Fazenda, com recursos próprios, a fim de incrementar as receitas municipais com o
combate e diminuição da evasão fiscal.
OBJETO: Locação e licença de uso de sistema em plataforma Web, multiusuário e multitarefa que,
mediante utilização de base única de dados, acesse plataformas utilizadas pela municipalidade,
compatível com múltiplos navegadores e sistemas operacionais, estações e periféricos. O sistema
deve possibilitar a auditoria e cruzamento de dados obtidos por importações junto ao ente federal e
estadual, tais como:
Secretaria Estadual da Fazenda: importar dados da GIA, GMB, Senso do ICMS e operações de
cartão de crédito de empresários lourencianos da plataforma estadual de forma detalhada (Dia, mês
e ano), mediante senha de servidor designado, para cruzamento de dados que propiciem a
identificação de divergências e/ou inconsistências, com a devida emissão de relatórios e notificações
em diferentes formatos (PDF, Excel e TXT).
Receita Federal do Brasil: importar dados do PGDAS-D e DEFIS da plataforma federal, referentes
movimentações econômico-financeiras (receitas, despesas, saldos de caixa e estoques) dos
empresários lourencianos, cujos dados propiciem a auditoria e detecção de possível inconsistência
em cruzamento com dados municipais, com a devida emissão de relatórios e notificações
pertinentes, em formatos PDF, Excel e TXT.
O sistema deve gerenciar e monitorar as informações, contribuindo na apuração e formação do
Índice de Participação dos Municípios (IPM), assim como emitir relatórios para acompanhamento do
Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos produtores rurais do município, com a devida projeção de retorno
de ICMS, por: componente de índice, setor de atividade econômica, empresas do município,
produtores rurais e empresas de outros municípios que participam do VAF. Os relatórios de
acompanhamento do VAF devem apontar inconsistência por Código Fiscal de Operação e
Prestações (CFOP), controlando ações, correções e cadastros de empresas e contadores, assim
como comparar dados de exercícios anteriores, tanto por setor de atividade econômica, quanto por
bairros/região do município. Assessoria técnica especializada para o uso do sistema e suas rotinas,
aplicação de legislações, estruturação e integração de arquivos da Secretaria da Fazenda Estadual e
Receita Federal do Brasil.
A contratação dar-se-á por meio de implantação e manutenção mensal sendo que o pagamento da
implantação será em até 30 dias após a efetiva instalação e a manutenção mensal até o 10º dia útil
do mês subsequente da prestação de serviço.
DOTAÇÃO: 506 (3.3.90.39.11.00.00) c/desdobramento = 5452 Locação de Softwares

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FISCAL DO CONTRATO: Hélio Silveira de Mendonça Júnior – Matrícula n.7618-0
OBRIGAÇÕES:
DA CONTRATADA: Fornecer a licença de uso de sistema descrito no objeto, com a devida
implantação, treinamento e assessoramento técnico periódico (presencial ou online/remoto)
especializado no tratamento dos dados necessários à Fiscalização Fazendária online. Hospedar,
manter e atualizar o sistema, em seus diferentes módulos que atendam as rotinas de trabalho
desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Treinar e assessorar usuário designado para o
uso do sistema online.
DA CONTRATANTE: As de praxe, legalmente descritas em contratos vigentes.
São Lourenço do Sul/RS, 18 de outubro de 2018.
Daiana Vitola Garcia Medeiros
Secretária Municipal da Fazenda

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ANEXO II
(Este documento é parte integrante do Edital 105/2018 – Pregão Presencial)
MODELO DE PROPOSTA
Item Qtde. Unid. Valor
unitário
Total
01 01 Serv. Implantação, licença de uso e treinamento de uso do
sistema.
02 12 mês Locação e manutenção mensal/suporte.
TOTAL:
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO III
(Este documento é parte integrante do Edital 105/2018 – Pregão Presencial)
PLANILHA DE CUSTOS
Objeto Licença de uso e treinamento de software para atuação online da
fiscalização fazendária.
Indicadores de Custo
Base de Cálculo
Valor
I Custo do Objeto % R$
01 Mão de Obra - implantação 72%
Total do Custo do Objeto R$
II Encargos Financeiros
01 Encargos e Contribuições 13%
02 Despesas Adm./Finan./Comer. 05%
03 Lucro Operacional 10%
Total dos Encargos Financeiros
R$
TOTAL GERAL DO OBJETO
R$
Objeto Manutenção mensal/suporte de software para atuação online da
fiscalização fazendária.
Indicadores de Custo
Base de Cálculo
Valor
I Custo do Objeto % R$
01 Manutenção mensal/suporte 72%
Total do Custo do Objeto R$
II Encargos Financeiros
01 Encargos e Contribuições 13%
02 Despesas Adm./Finan./Comer. 05%
03 Lucro Operacional 10%
Total dos Encargos Financeiros
R$
TOTAL GERAL DO OBJETO
R$
Fonte: Secretaria da Fazenda

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ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital 105/2018 – Pregão Presencial)
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Pregão,
do tipo Presencial, regulamentado pelo Edital 58/2018, que a empresa .............................................,
CNPJ .........................:
( ) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em
seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou
menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e
o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO V
(Este documento é parte integrante do Edital 105/2018 – Pregão Presencial)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado ___,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO

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ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital 105/2018 – Pregão Presencial)
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão Presencial ---/2018
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a)
da Carteira de Identidade (_____________) do CPF (______________), com endereço na rua
_______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-
mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ
_____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para tanto, nos representar
conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação,
notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a
desistência ou renuncia na interposição de recursos administrativos, podendo praticar todos os atos
que julgar necessário ao interesse da licitante.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital 105/2018 – Pregão Presencial)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
PREGÃO PRESENCIAL --/2018
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ
sob o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________e
do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda,
estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e
no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO VIII
(Este documento é parte integrante do Edital 105/2018 – Pregão Presencial)
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Alfredo Born, 202, Centro, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, RUDINEI HÄRTER, brasileiro, casado, bacharel em direito,
CPF 350.174.650-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: Empresa ..........................................., CNPJ ..................................,
CGC/TE ............................, empresa estabelecida na
................................................................................., representada neste ato
..............................................................................., CPF ......................................, RG
..............................., residente e domiciliada ............................................................................
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do
objeto contratado, descrito abaixo, constante do Processo Administrativo de Licitação 000/2018, no
que dispõem a Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014, Decretos Federais 3.555/2000,
5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018, este edital e demais
legislação pertinente, bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
I - O presente Contrato tem por objeto a Locação e licença de uso de sistema com
manutenção, suporte e assessoria mensal para atuação online da fiscalização fazendária, conforme
descrito e especificado no ANEXO I (Termo de Referência), do instrumento convocatório.
Parágrafo único: A fiscalização e acompanhamento da execução do contrato se dará por meio do
servidor Hélio Silveira de Mendonça Junior.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS PARA O INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
I - Os serviços de instalação deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, em até 10 (dez)
dias a contar da ordem de serviços e o serviço de manutenção mensal imediatamente após a
instalação.
II - O prazo para execução do serviço de instalação é de 15 (quinze) dias e de 12 (doze)
meses para o serviço de manutenção mensal contar da data da emissão da ordem de serviço
podendo, neste segundo, ser prorrogado por igual período até o limite legal permitido, a critério da
Administração e com a anuência da contratada nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
I - O preço para a presente contratação é de R$ ................... (............................), para o serviço
de implantação e de R$ ................... (............................), para o serviço de manutenção mensal,
aceito pelo CONTRATADO, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do objeto
correspondente ao valor apresentado na proposta vencedora desta licitação.
II - O pagamento da implantação será efetuado em moeda vigente no país, somente por
depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias após o recebimento deste e o pagamento da manutenção
mensal até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, por intermédio do setor financeiro do
Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente, atestada pela secretaria
e/ou fiscal do contrato.

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Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
Para o pagamento mensal O CONTRATADO deverá encaminhar à Administração
Municipal, mediante protocolo, a nota fiscal de prestação de serviços até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente, acompanhada de comprovantes de regularidade fiscal elencados nos itens 8.4.3 à
8.4.6 deste edital.
Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUARTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado um
prazo, não superior a 10(dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à
autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II - Fica vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em variações
dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos, entendendo-
se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades desse
tipo e análogas.
III - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referência;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao gestor e fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo
administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
VIII - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços;
IX – responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, PESSOAL, HOSPEDAGEM,
ALIMENTAÇÃO, etc;

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CLÁUSULA SETIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com a cláusula terceira;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
III – designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO:
I - O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa, previsto no art. 77 e seguintes da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o
licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Inexecução parcial da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias: multa de 10%
sobre o valor do contrato;
f) Inexecução total da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de
20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EFICÁCIA:
O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada respectiva súmula na
Imprensa Oficial, conforme art. 61, parágrafo único.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
Das Disposições Gerais:
Fica eleito o Foro de São Lourenço do Sul/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente contrato.
São Lourenço do Sul/RS, ..... de .............. de 2019.
Contratante Contratado

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