Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 37_tp_22_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hBx-PP/

Identificador original

/editais/37_tp_22_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hBx-PP

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:09

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Tomada de Preços 22-2011 1
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS
Nº 022/2011
DATA DE ABERTURA: 11/11/11
HORÁRIO: 09:30 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz saber
que até o dia 11/11/11, às 09:30 horas, na Sala de Licitações , serão recebidos os envelopes “Proposta” e
“Documentação” dos licitantes previamente cadastrados, para a aquisição do objeto da presente Tomada de
Preços, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a CONTRATAÇÃO DE TECNICOS DE
INFORMATICA E SECRETARIOS DE ESCOLA, conforme relação constante do Anexo I.
Parágrafo Primeiro: A empresa Licitante deverá comprovar, por Ocasião da assinatura do
contrato, a regularidade de seus empregados perante o regime CLT. A referida comprovação se dará mediante
apresentação de cópia das CTPS dos técnicos e dos Secretários encaminhados para a prestação dos serviços no
município.
Parágrafo Segundo: Para os Cargos de Secretários de Escola o Município reserva-se o direito de
rescindir o contrato, em caso de realização de Concurso Publico para o cargo, logo após a sua homologação.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária da (s) Secretaria (s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PRO
G
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
05 4 4 2 6 339039050000 SUPERVISÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10394
06 12 20 2 55 339039050000 ENSINO
FUNDAMENTAL
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10499
06 12 24 2 55 339039050000 ENSINO SUPERIOR Demais Serviços
Terceiros - Pes.
Jurídic
22896
08 10 4 2 6 339039050000 FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE -
RECURSOS PRÓP
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10522
06 12 24 2 64 339039990400 ENSINO SUPERIOR SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10430
2. DOS DOCUMENTOS

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2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem devidamente
cadastradas até o dia 08/11/2011, quando será emitido o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os
habilitados.
2.2. Para obtenção do CRC, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados para cadastro os seguintes
documentos:
2.2.1.Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os
documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em
exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguro Social, com Certidão Negativa de Débito (CND)
expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a
apresentação Certidão negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma
da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita
Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devidamente registrados no CRA que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas
obrigações.
b) Comprovante da empresa licitante estar registrada no CRA e possuir responsável técnico
com registro no CRA.
2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação

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por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício
social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis,
publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a
sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas
do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do
Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da
sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada para as
Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da
seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto
e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas
no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão
em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.

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2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou
cópia simples acompanhada dos originais.
2.3.1. Os documentos apresentados que tenha sido obtidos através da internet terão suas
informações á confirmação.
2.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.2.2 a 2..2.4. e 4.4 à 4.6 deste edital,
deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra
como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os demais documentos exigidos neste
Edital.
2.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.2.2 a 2.2.4. e 4.4 à 4.6 deste edital,
conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao
envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.2.2 deste Edital.
2.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender pela LC
nº 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.2.2.
deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma
restrição.
2.6.2. O prazo de que trata o item 2.6. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso
do respectivo prazo.
2.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.6.2. implicará na decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.8. A documentação exigida no item 2.2.2 deverá ser substituída por CRC emitido pela Prefeitura
de São Lourenço do Sul, ou por outro Município, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no
mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os documentos
exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos quais não se admite a substituição.
2.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade,
serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.

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2.10. Os documentos ( CRC e Atestados de Capacidade Técnica ) deverão ser inserido em envelope
fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 22/2011-
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 11/11/11 às 09:30horas,
na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.6.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do
envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação
do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, DEVENDO SER A
ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E
CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário e total de cada serviço solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-
obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem,
estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação.
b) número de telefone e e-mail para contato.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do
recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
3.3. O valor cotado para o(s) serviços(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a
virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no
aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que
se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 22/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante,
até o dia 11/11/11 às 09:30 horas na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
3.5. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15% (quinze por
cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O acréscimo constante no item
anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art.
86, IV da IN 03 de julho de 2005.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de Licitação
designada pelo Prefeito Municipal (51.483/11), que poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.

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4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Julgamento de
Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo
desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma
pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes
intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes
presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - unitário , devendo seu objeto ser adjudicado
ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Menor preço -
unitário , ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre
nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre
empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de preclusão,
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o
e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar
nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão
de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação
do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem valor total superior a R$ 9.365,00 (nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais)
mensais, para o item 1, valor orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
b) Apresentarem valor total superior a R$ 2.672,00 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais)
mensais para o item 2, valor orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
c) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação,
contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
d) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação
vigente;
e) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, após
obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por
sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal n.º 8666/93.
4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, salvo motivo superviniente,
expressamente justificado e comprovado.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada
por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e
classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação,
promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e normas deste
Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei
Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira instância,
pela Comissão de Julgamento de Licitação.

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6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E ASSINATURA DO
CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a
“Autorização de serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de 3 (tres) dias úteis
comparecer na central de compras para a assinatura do contrato.
Parágrafo Único: A empresa deverá dar início a Prestação dos Serviços tão logo receba a
ordem de serviços das Secretarias Requisitantes, as quais estão previstas para início de 2012.
6.2. Os serviços prestados deverão ser de primeira qualidade .
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) cumprir rigorosamente os horários estipulados pela Prefeitura Municipal para o cumprimento do
serviço contratado;
c) fornecer aos executores do serviços, uniforme adequado e zelar pela boa aparência e asseio do
mesmo, além de fiscalizar a sua efetiva utilização;
d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes;
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato; a serem comprovados no pagamento da fatura .
f) Apresentar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
g) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender, prontamente;
h) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
i) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
j) Iniciar os Serviços a partir do recebimento da ordem de inicio de serviço expedido pela
secretaria requisitante.
l) Será Condição para a assinatura do contrato a Apresentação de copia das CTPS dos
Técnicos e Secretários encaminhados para a prestação dos serviços.
m) Pagar aos prestadores de serviços dos itens 1 e 2, o Piso salarial vigente da categoria.
7.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se
estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.

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8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente a ser fornecida pelo mesmo, em
moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, após a efetiva prestação
do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota
Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor
responsável), bem a apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a
adequação do objeto aos termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
r) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
s) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos, químicos
ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados
na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando não apresentadas.
8.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por
cento), ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento.
8.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas
pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratante a cessão de créditos ás instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a
relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do
Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser
atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pela falta de prestação do serviço: multa de 50% do valor total do contrato;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
10.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da
empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal
nº 8666/93.
10.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo:
a) razão de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) falência ou insolvência do licitante vencedor;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contratado;
h) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
i) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do
contratado;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o Município.

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10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
10.6. O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:
a) a situação descrita na cláusula sétima;
b) razões de interesse público
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
e) falência ou insolvência;
f) não entregar as mercadorias no prazo previsto;
g) inexecução total ou parcial do contrato;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A), que venha a
prejudicar a execução do contrato;
i) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do
acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a) CONTRATANTE,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em casos de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
CLÁUSULA NONA: A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a rescisão do instrumento com
as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
11.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas
pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por
sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento.
11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art. 110, da
Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições
das propostas ou de quaisquer documentos.

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11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo
estipulado.
11.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante convidado
que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência expondo os motivos da
declinação.
11.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas definitivas
depois de homologadas pela Autoridade Competente.
11.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de Julgamento de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
11.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de
indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal
nº 8666/93.
11.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação,
deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de Compras –
Tomada de Preços nº 22/2011” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24
horas antes da abertura da Licitação.
11.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax
(53)3251.21.31 53-32512768 ou 3251.9500 ramal 9563, através do e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou no endereço da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, das 08:00 às 11h30 e das 13h30 às 16:00 horas, dos dias úteis, ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
São Lourenço do Sul, 26 de outubro de 2011.
Claitom Santos
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde Und. Descrição Preço
Unit
mensal
Total
Item
Anual
1 5,00 SER CONTRATAÇÃO DE 05 (CINCO) TÉCNICOS EM
INFORMÁTICA OU ACADEMICOS DE ENGENHARIA
ELÉTRICA OU ANALISTAS DE SISTEMAS, QUE
ESTEJAM CURSANDO, NO MINIMO, O 4º SEMESTRE DO
RESPECTIVO CURSO SUPERIOR, PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM
MICROCOMPUTADORES, REDES E DEMAIS PERIFERICOS
DE EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A FIM
DE PREVINIR E SOLUCIONAR PROBLEMAS TÉCNICOS
ATINENTES A FUNÇÃO, COM CARGA HORARIA DE 36
HORAS SEMANAIS - POR UM PERIODO DE 12 (DOZE)
MESES
2 2,00 SER CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) SECRETARIOS DE
ESCOLA, PARA ATUAR NO PÓLO DA UAB,
DESENVOLVENDO FUNÇÕES CONFORME ANEXO,
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO, CARGA
HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS A SEREM
ORGANIZADAS NOS TURNOS MANHÃ, TARDE E
NOITE,CONFORME SOLICITAÇÃO DO PÓLO - POR UM
PERIODO DE 12 (DOZE) MESES
AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DO POLO – UAB SÃO:

 ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADA A
ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO DOS ALUNOS
NOS ARQUIVOS DO POLO PAED – UAB E E-TEC,
ZELANDO PELA GUARDA E MANUTENÇÃO DOS
MESMOS;

 COLABORAR COM A COORDENAÇÃO NA
ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROCESSO
SELETIVO DOS CANDIDATOS AOS CURSOS DE
GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO;

 EFETIVAR AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS
APROVADOS NOS PROCESSOS SELETIVOS,
RESPONSABILIZANDO-SE PELA AUTENTICIDADE
DA DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA;

 RESPONSABILAZAR-SE PELO RECEBIMENTO E
EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENTRE AS
INSTITUIÇÕES E O POLO ( PROVAS,
DOCUMENTOS DE MATRÍCULA, ENTRE

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OUTROS.);

 INFORMAR SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS, PROCESSOS,
CORRESPONDÊNCIAS E PAPÉIS;

 DIGITALIZAR DOCUMENTOS E PROVAS
ENVIANDO AS COORDENAÇÕES DOS CURSOS;

 MANTER OS MURAIS DA SECRETARIA,
TUTORIAS E LABORATÓRIOS ATUALIZADOS;

 ORGANIZAR REGISTRO DO LIVRO PONTO DOS
TUTORES E FUNCIONÁRIOS;

 COLABORAR COM A COORDENAÇÃO NA
DISCIPLINA E ORDEM DAS DEPENDÊNCIAS DO
POLO;

 ZELAR PELA DISCIPLINA NO RECINTO DA
SECRETARIA, NÃO PERMITINDO A PRESENÇA DE
PESSOAS ESTRANHAS;

 ABRIR E FECHAR AS DEPENDÊNCIAS DO POLO,
SENDO RESPONSÁVEIS PELA SENHA DE ACESSO
AO PRÉDIO;

 MANTER CONTATO COM AS SECRETARIAS E
COORDENAÇÕES DOS CURSOS, CONFORME
SOLICITAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO POLO;

 RESPONSABILIZAR-SE PELA ORGANIZAÇÃO DAS
AGENDAS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS
GRADUAÇÃO DAS QUATRO UNIVERSIDADES
PARCEIROS, ASSIM COMO DOS CURSOS
TÉCNICOS DAS SEIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
TÉCNICO;

 DOMINAR SOFTWARE DE BASE (WINDOWS E
LINUX) TENDO AINDA AMPLO DOMÍNIO EM
INTERNET;

 EXECUTAR OUTROS SERVIÇOS COMPATÍVEIS
COM AS SUAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
TOTAL GERAL

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na
Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida,
brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): __________________________________ Qualificação da contratada.
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Tomada de Preços nº 22/2011, na
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE TECNICOS DE
INFORMATICA E SECRETARIOS DE ESCOLA
___________________________________________________, nas respectivas quantidades, conforme
constante no(s) item(ns) nº(s) ___________do Edital da licitação supra mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado nos limites que a lei 8.666/93 permitir, conforme interesse da administração
e anuência do contratado.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a R$ __________
(__________________), onde o preço por mercadoria corresponde a:
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: 8.1. O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente a ser
fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao
vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solicitada, ficando

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condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela
Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a
adequação do objeto aos termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
r) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
s) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos, químicos
ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados
na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando não apresentadas.
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a), especialmente no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo terceiro: Fica vedado á contratante a cessão de créditos ás instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA QUINTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a
relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do
CONTRATANTE para o justo pagamento, a

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conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para
restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a
retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo
CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) cumprir rigorosamente os horários estipulados pela Prefeitura Municipal para o cumprimento do
serviço contratado;
c) fornecer aos executores do serviços, uniforme adequado e zelar pela boa aparência e asseio do
mesmo, além de fiscalizar a sua efetiva utilização;
d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes;
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato; a serem comprovados no pagamento da fatura .
f) Apresentar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
g) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender, prontamente;
h) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
i) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
j) Iniciar os Serviços a partir do recebimento da ordem de inicio de serviço expedido pela
secretaria requisitante.
l) Será Condição para a assinatura do contrato a Apresentação de copia das CTPS dos
Técnicos e Secretários encaminhados para a prestação dos serviços.
m) Pagar aos prestadores dos serviços dos itens 1 e 2, o Piso salarial vigente da categoria.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA SÉTIMA Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pela falta de prestação do serviço: multa de 50% do valor total do contrato;

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c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
11.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
11.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da
empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal
nº 8666/93.
11.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo:
a) razão de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) falência ou insolvência do licitante vencedor;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contratado;
h) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
i) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do
contratado;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o Município.
10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:
a) a situação descrita na cláusula sétima;
b) razões de interesse público
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
e) falência ou insolvência;
f) não entregar as mercadorias no prazo previsto;
g) inexecução total ou parcial do contrato;

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h) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A), que venha a
prejudicar a execução do contrato;
i) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do
acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a) CONTRATANTE,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em casos de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
CLÁUSULA NONA: A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a rescisão do instrumento com
as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica
facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual,
de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente
contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a)
CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa,
mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela
aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária própria da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PRO
G
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
05 4 4 2 6 339039050000 SUPERVISÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10394
06 12 20 2 55 339039050000 ENSINO
FUNDAMENTAL
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10499

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06 12 24 2 55 339039050000 ENSINO SUPERIOR Demais Serviços
Terceiros - Pes.
Jurídic
22896
08 10 4 2 6 339039050000 FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE -
RECURSOS PRÓP
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10522
06 12 24 2 64 339039990400 ENSINO SUPERIOR SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10430
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma,
junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2011.
______________________________ __________________________________
José Sidney Nunes de Almeida
Contratado(a) Prefeito
Contratante

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ANEXO III
PLANILHA DE CUSTOS
Contratado Mensal INSS 11% ISSQN 2% IRRF 1,5% Desp. Adm. 25% Líquido a Receber
Secretário de Escola 01 R$ 1.336,00 R$ 146,96 R$ 26,72 R$ 20,04 R$ 334,00 R$ 808,28
Secretário de Escola 02 R$ 1.336,00 R$ 146,96 R$ 26,72 R$ 20,04 R$ 334,00 R$ 808,28
TOTAIS R$ 2.672,00 R$ 293,92 R$ 53,44 R$ 40,08 R$ 668,00 R$ 1.616,56

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PLANILHA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL
Operador de computador 36 hs semanais 180hs mês
ITEM INDICADORES DE CUSTO BASE DE CÁLCULO VALOR MENSAL
I REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA R$ 834,78
1 Sálario Mensal R$ 834,78 R$ 834,78
2 13º Salario 8,33% R$ 69,51
3 Férias 11,11% R$ 92,74
Valor Total da Remuneração R$ 997,03
II ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
4 INSS sobre sálario 20% R$ 166,95
5 FGTS sobre sálario 8% R$ 66,78
6 SAT 3% R$ 25,04
7 Salário Educação 2,50% R$ 20,86
8 SEBRAE/SENAI/SESI/INCRA 3,30% R$ 27,54
9 FGTS (Provisão multa recisória) 4,00% R$ 33,39
TOTAL ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS 40,00% R$ 340,56
10 Previdenciário sobre 13º/Férias/DSR 7,93% R$ 106,07
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
C/ENCARGOS 67,37% R$ 1.443,66

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Obs.: diminuir SAT R$ 25,04
Salario Educação R$ 20,86
SEBRAE R$ 27,54
R$ 73,44
R$ 267,12
R$ 1.264,15 1557,99
Previdenciario 13º/DSR R$ 100,24
Salario minimo Categoria R 1.364,39
Obs. Deverá ser considerado (+) 20% Adm. Finan. E Comercial R$ 272,87
R$ 1.637,26
1581,46
1683,76
2138,37

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