Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 25_tp_10_2016.pdf
FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO
Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Identificador original
- /editais/25_tp_10_2016.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- Cnxx-L
- Data de publicação
- 17/11/2017
- Data da coleta
- 11/11/2026, 14:34
- Arquivo original
- PDF, 165.293 bytes, versão 1
- SHA-256 do original
- 4ddf1185dd92bc9e190fb19d88950713c8f6a9de33f8f9263f75fdc8184c1244
- Resultado da validação automática
- Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 24375 caracteres de texto
Texto extraído
Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 1 E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 10/2016 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 10/2016 TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO Edital de Tomada de Preços para a Aquisição de Material Permanente Exclu- sivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 conforme anexo I do edital. . O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribu- ições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera- ções, a lei Complementar nº 123/2006 com as alterações da Lei Complementar 147/2014, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 27 de julho do ano de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n°4344/15, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 22-07-2016 quando será emitido median- te requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de Material Permanente, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 conforme anexo I do edital. -- 1 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 2 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 22/07/2016, os seguintes documentos: 2.1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Cons- tituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, anexo III 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de pro- va de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitan- te; -- 2 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 3 f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regu- lar no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis se- rão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as em- presas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabe- lecidos neste item. -- 3 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 4 a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, poden- do aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.5 A licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regulari- dade fiscal, previstos no item 2.1.3 deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 2.1.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a licitante, da apresen- tação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.7 O prazo de que trata o item 2.1.5 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de for- ma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.8 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facul- tado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.4, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul. -- 4 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 5 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâm- bulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2016 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2016 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) No momento da entrega dos documentos a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos no item 2.1.1 a 2.1.4; c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação, conforme anexo IV. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Marca e demais informações de identificação do produto. -- 5 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 6 a3) Telefone e e-mail para contato. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por item e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos arti- gos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6.1.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direi- tos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 8. DO RECEBIMENTO 8.1 Após a homologação da licitação será encaminhada a Autorização de Compras ao(s) licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de em até 20 (vinte) dias úteis, a -- 6 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 7 partir do recebimento dessa, efetuar a entrega do material, no setor de almoxarifado sito na Rua Santos Abreu, nº 850, no horário das 08:00 as 11:30 hs e das 13:30 as 16:00 hs. 8.2 Os bens a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 8.3 A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 8.4 O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso. 8.5 Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de esta- rem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento exce- dente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada. 9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos ban- cário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do setor finan- ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato. 9.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualiza- ção, a indicação do número do processo, número da licitação e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. -- 7 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 8 10. DAS PENALIDADES 10.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; II - Atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 05 (cinco) dias, multa de 5% sobre o valor da nota de empenho; IV - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 10 (dez) dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 30 (trinta) dias, multa de 20% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedi- mento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inido- neidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela -- 8 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 9 contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 36021, 36009, 36015, 36024, 7537, 19966, 36090, 36867, 36579 e 19938. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas ou quaisquer outros documentos. 13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. 13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 13.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. -- 9 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 10 13.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II – Modelo de declaração de enquadramento; III - Modelo de declaração que não emprega menor; IV – Carta de Credenciamento; 13.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor- rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-3251 9563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, com- pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 hs e das 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 07 de julho de 2016. ____________________________________ Claudia Lemke. Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Procurador (a) Jurídico (a) -- 10 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 11 ANEXO I Item Qtde. Un. Descrição Preço Unit. Total Item 01 01 Und Fogão 04 bocas, branco, acendimento automático total, me- sa em inox, forno autolimpante com no mínimo 50 litros, vi- sor total na porta do forno, 220V, tampa de vidro temperado. 02 01 Und Caixa de som amplificada, potência com no mínimo 100W (RMS), função karaokê com microfone sem fio, entrada USB, SD, microfone/guitarra (P10), auxiliar áudio plug (RCA), conexão áudio P2, rádio FM, bivolt, com bateria, mí- dia compatível com MP3, alças e rodas para transporte 03 08 Und Arquivo em aço, com 04 gavetas para pasta suspensa, fe- chadura com dispositivo que trava simultaneamente todas as gavetas, sapatas plásticas niveladoras, cor cinza, puxadores externos ou embutidos, porta etiquetas, dimensões AxLxP: 133x47x60 cm. 04 15 Und Cadeira giratória, tipo secretária, com braços de apoio, esto- fados com espuma injetada, revestida com tecido poliéster, cor preta, base com alavanca manual a gás, altura mínima de 45 cm e máxima de 55 cm. 05 01 Und Secadora de roupas na cor branca, capacidade 10 kg, cesto com acesso frontal, 220V. 06 02 Und Lavadora de roupas tanquinho na cor branca, 220V, capaci- dade para 5kg. 07 01 Und Multiprocessador com funções: cortador, espremedor, fatia- dor, liquidificador, moedor, triturador e picador, 220V, lâmi- nas em aço inox, jarra com 1,2 L, copo liquidificador com 1,5 L. 08 01 Und Balança comercial eletrônica, capacidade 15kg, bivolt, dis- play LCD com backlight, prato de pesagem em aço inox re- movível, proteção contra sobrecarga, com selo do Inmetro. 09 02 Und Berço em MDP e MDF, cor branca, suporte para mosquetei- ro, incluindo colchão medindo 130 x 60 cm, com regulagem de altura, aprovado pelo Inmetro. 10 01 Und Guichê de atendimento com (03) três posições, nas medidas 1,20x60x75 cada, contendo gavetas 2E 35x43x29, laterais em formato conhecido como orelha de elefante, confeccio- nado em MDF de 18 mm, com revestimento em melaminico PB, nas cores azuis e cinza. -- 11 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 12 11 01 Und Balcão em fórmica, 02 portas, na cor cinza, medindo 0,78 m de altura; 0,91 m de largura e 0,40 m de profundidade. 12 02 Mesa em L, com tampo em madeira com acabamento exter- no em melaminico nas cores cinza/platina ou ovo. Medidas: (LxLxPxA) 1200x1200x600x750. Gaveteiro fixo xom 02 ga- vetas Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 12 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 13 ANEXO II DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO TOMADA DE PREÇO nº. _____/2016 Objeto: A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr (a) ___________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do CPF n.º _______________. DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. Cidade, ______ de _______________ de 2016. __________________________________ Assinatura do Representante legal -- 13 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 14 ANEXO III D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o dis- posto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus qua- dros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de apren- diz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... .................................................................... Assinatura Carimbo da empresa -- 14 of 15 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 10/2016 Aquisição de Material Permanente Página 15 ANEXO IV CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Tomada de preços nº /2016 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar da Tomada de Preços sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documen- tos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos adminis- trativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. Local, e data. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 15 of 15 --