Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 11_cc_34_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Ghjjz/

Identificador original

/editais/11_cc_34_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Ghjjz

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:12

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EDITAL DE CONVITE
Nº 034/2011
DATA DE ABERTURA: 06/07/11
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 06/07/11, às 10:00 horas, na Sala de Licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente
Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, o serviço de REFORMA DE
VEICULO,COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
DESPESA
ÓRGÃ
O
FUN. PRO
G
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
08 8 49 2 194 339039190000 COORDENADORIA
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO
DE VEÍCULOS
13609
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita
Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional.

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2.1.2 Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser
apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria
em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.7
deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada
por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de
nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que
for declarada como vencedora do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.

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2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão
suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de
nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 34/2011– DOCUMENTOS”, seguida
do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 06/07/11, às 10:00 horas, na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não tem cadastro neste Município e que desejam
participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da apresentação das
propostas conforme Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:
a) preços unitário e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos
os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) marca e demais informações de identificação do produto; no que se refere as peças,
c) numero de telefone para contato.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº 8666/93); e,
b) declaração de garantia contra qualquer defeito de fabricação, durante o prazo de 01
(um) ano, contado da data de entrega e aceitação dos mesmos, pela Prefeitura.
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.

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3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções
em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 34/2011 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante, até o dia 06/07/11 às 10:00 horas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 51.483/11), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente,
à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas
neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o
critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei
Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á
da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na

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hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44
da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem proposta com valor Global superior a R$ 18.500,00 ( dezoito
mil e quinhentos Reais ) pelo objeto deste edital , valor orçado pela Secretaria Municipal de
Saúde de Bem Estar Social.
b) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento
de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.10.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

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5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo
de até 30 dias a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega dos Serviços, sem quaisquer ônus
adicionais.
6.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante
atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (portaria 51.483/11),
quanto à fiel observância das especificações do Edital e seu(s) Anexo(s).
6.2. Os Serviços e os Materiais deverão ser de primeira qualidade e de primeiro
uso.
6.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente -
facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já fica expressamente autorizado.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no País, só por depósito bancário
após 30 dias consecutivos da efetiva prestação do serviço , ficando condicionada à apresentação
da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento.
7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento), ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento.
7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
8. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
9. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
9.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da mercadoria, por
dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
9.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 05 (cinco) dias
implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a rescisão
da contratação.
9.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
9.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
9.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;

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d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
10.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
10.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por
sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de
credenciamento.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
10.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
10.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante
convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência
expondo os motivos da declinação.
10.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.

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10.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
10.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
10.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Convite nº 34/2011” e serão respondidas expressamente aos interessados e
demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.
10.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone
(53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563 Fax 3251.2768, das 08:00 às 11:30 - 13:30 ás 16:00 horas
dos dias úteis, pelo endereço eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste Edital.
São Lourenço do Sul/RS, 29 de junho de 2011.
Claitom J. D. Santos
Central Compras

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ANEXO I
item qtde unid DESCRIÇÃO MARCA preço
unit.
total item
MATERIAIS
1 1,00 UND PORTA LATERAL DIREITA
2 1,00 UN PORTA CENTRAL (COMPLETA)
3 1,00 UN KIT FECHADURA CENTRAL
4 1,00 UN VIDRO PARA PORTA CENTRAL
5 1,00 UN PARA-CHOQUE TRASEIRO
6 1,00 UN TETO
7 1,00 UN JOGO DE VELAS
8 1,00 UN FILTRO DE AR
9 1,00 UN FILTRO DE COMBUSTIVEL
10 1,00 UN FILTRO DE ÓLEO
11 1,00 UN JOGO DE CABO DE VELAS
12 3,50 LT ÓLEO MOTOR 20W50 PARA LIMPEZA
DO MOTOR
13 3,50 LT ÓLEO MOTOR 10W 40
14 2,50 LT ÓLEO PARA LIMPEZA DA CAIXA DE
TRANSMISSÃO
15 1,00 UN JOGO DE RELÉS COMANDO
16 1,00 UN ANEL DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL
17 1,00 UN PRÉ FILTRO DA BOMBA
18 1,00 UN BATERIA 60 AH FREE
19 1,00 UN CORREIA COMANDO
20 1,00 UN CORREIA ALTERNADOR
21 1,00 UN TENSOR DA CORREIA DE COMANDO
22 1,00 UN ROLAMENTO DE EMBREAGEM
23 1,00 UN CENTRAL DE COMANDO (MODULO
INJEÇÃO)
24 1,00 UN PAINEL DE INSTRUMENTOS
(VELOCIMETRO)
MÃO DE OBRA
1 1,00 SER MÃO DE OBRA PARA RETIRAR CAIXA
DE TRANSMISSÃO
2 1,00 SER MÃO DE OBRA ELÉTRICA
3 1,00 SER MÃO DE OBRA REVISÃO

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4 1,00 SER MÃO DE OBRA LAVAGEM
5 1,00 SER MÃO DE OBRA CHAPEAMENTO
6 1,00 SER MÃO DE OBRA PINTURA COM TODO
MATERIAL INCLUSO
7 1,00 SER MÃO DE OBRA REVISÃO DO
ARRANQUE
8 1,00 SER MÃO DE OBRA REVISÃO DO
ALTERNADOR
9 1,00 SER MÃO DE OBRA LIMPEZA BICOS
INJETORES E TESTE DE INJEÇÃO
10 1,00 SER MÃO DE OBRA REPARO NOS BICOS
INJETORES
TOTAL GERAL

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)__________________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite nº 34/2011, na Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a Reforma de Veiculo com
Fornecimento de Peças, conforme descrito no item 01 Anexo I do Edital de Licitação.
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução dos
serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Convite nº 34/2011
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 30 dias a partir da data de sua
assinatura , podendo ser renovado conforme o Art. 57 de lei 8.666/93 no interesse da Administração.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação, correspondente a
R$ ______ (_________________), pelo serviço descrito no item 01 do Edital;
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em moeda vigente no pais, somente mediante
depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço, ficando
condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão
de Recebimento ou Secretaria(s) requisitante(s).
Parágrafo primeiro: As despesas correlatas deverão estar incluídas no preço dos serviços, não
podendo ser cobrado separadamente.

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Parágrafo segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo quarto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária própria da:
V - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
b) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município; que serão Repassadas pela Secretária Municipal de Saúde e Bem Estar Social.
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
d) arcar com as despesas referentes ao serviço objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
e) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da
execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade, tais como:
acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc.
f) Receber o veículo no seu estabelecimento ,efetuar os serviços conforme o anexo
I do Edital e Entregar os Serviços dentro do prazo estipulado.
g) O Serviço de Pintura Deverá Manter a Cor Original

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VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado, por dia de
atraso;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato; e,
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) razões de interesse;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do
acordado entre as partes; e,
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.

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IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O(s) Anexo(s) do Edital do Convite nº 034/2011, que estão
indicados no presente instrumento, são parte integrante do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de
garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei
Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término
da contratação.
PARAGRAFO ÚNICO: a fiscalização da execução deste contrato ficará a cargo Coordenadoria
Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa,
mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul-RS, ________de de 2011.
Rep. ____________________ _______________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
PREFEITO

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