Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 11_tp_23_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qKx-wx/

Identificador original

/editais/11_tp_23_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qKx-wx

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:17

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 023/2010 – Serviço de Segurança Camping Municipal
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL TOMADA DE PREÇO
Nº 023/2010
DATA DE ABERTURA: 11/11/10
HORÁRIO: 16:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 11/11/10, às 16:00 horas, na Central de Compras, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes previamente
cadastrados, para a aquisição do objeto da presente Tomada de Preços, processada de
acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA SERVIÇO DE PORTARIA, ZELADORIA E SEGURANÇA
DESARMADA 24 HORAS, PARA CAMPING MUNICIPAL, Á PARTIR DO DIA 04/12/2010
Á 04/04/11, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da (s) Secretaria (s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PRO
G
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
07 23 32 2 103 339039770000 DESENVOLVIMENTO
DO TURISMO
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18913
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem
devidamente cadastradas até o dia 08/11/2010, quando será emitido o Certificado de
Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
2.2. Para obtenção do CRC, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados para
cadastro os seguintes documentos:
2.2.1.Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Prova de registro no GSVG da Brigada Militar para o serviço de
segurança.

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2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou
Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguro Social, com Certidão Negativa de
Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), com a apresentação Certidão negativa de Débito (CND) expedida pela
Caixa Econômica Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
Parágrafo Único. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste
certame deverão apresentar ainda o Certificado de registro na Organização das
Cooperativas do Rio Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade
expedido por este órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua
constituição.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de
suas obrigações.
2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços
provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social,
obedecendo a seguinte forma:

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a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de
Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor
do Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto
6.204/2007.
2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante
a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa
de saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis
de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto
de renda diferido, etc.)

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Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.3.1. Os documentos apresentados que tenha sido obtidos através da internet
terão suas informações á confirmação.
2.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.7 a
2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os demais documentos exigidos neste Edital.
2.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, disciplinados nos itens 2.7 a 2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao
envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no
limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.2
deste Edital.
2.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender pela LC nº 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 2.2.2.., deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.6.2. O prazo de que trata o item 2.6. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.6,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração

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convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.8. A documentação exigida no item 2.2 deverá ser substituída por CRC
emitido pela Prefeitura de São Lourenço do Sul, ou por outro Município, desde que esse
contenha em sua relação de documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos
prazos de validade (quando for o caso), salvo para os documentos exigidos para
comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos quais não se admite a
substituição.
2.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.10. Os documentos ( CRC e Atestados de Capacidade Técnica ) deverão ser
inserido em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte
inscrição: “Tomada de Preços nº 23/2010- DOCUMENTOS”, seguida do nome do
licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 11/11/10 às 16:00horas, na Central de
Compras da Prefeitura Municipal.
2.6.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão
pouco ser manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE
OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário e total de cada produto solicitada, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação.
b) número de telefone para contato.
3.2. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas terá um
acréscimo, de 15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela
comissão de Licitações

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3.2.1 O acréscimo constante no item anterior refere-se á obrigatoriedade
de retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da
IN de 03 de julho de 2005.
3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
3.4. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o
descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão
somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 23/2010
– PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 11/11/10 às 16:00 horas na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3334/10), que
poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global, devendo seu objeto
ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-
se, portanto, o critério Menor preço - Global, ressalvados os casos em que, pela

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avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44,
parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta
de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame,
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá
o último;

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b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) cujo preço total seja superior a R$ 10.875,00 (dez mil e oitocentos setenta cinco reais)
por mês, valor este orçado pela Secretaria Municipal de Turismo;
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45
§2º da Lei Federal n.º 8666/93.
4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, salvo
motivo superviniente, expressamente justificado e comprovado.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.

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6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão),
no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para
assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus
adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para a
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) responsabilizar-se pela portaria, zeladoria e segurança do Camping Municipal durante o
período solicitado no Anexo I;
b) Fiscalizar o acesso de pessoas e veículos ao Camping Municipal;
c) responsabilizar-se pela fiscalização interna do Camping;
d) zelar pelas condições de urbanidade e bem estar dos campistas;
e) prestar o serviço com equipes compostas por no mínimo 03 (três) pessoas por turno de
trabalho;
f) fornecer às equipes de trabalho uniformes de identificação padrão;
g)fornecer a cada agente da equipe de trabalho rádios VHF em sistema fechado de
comunicação, com uma central 24h;
h) fornecer a cada agente da equipe de trabalho uma lanterna com alta potência em
perfeito funcionamento;
i) disponibilizar uma moto da empresa no local para efetuar rondas periódicas devido a
grande extensão de área para cobertura, mas este veículo não poderá ser utilizado no
horário de silêncio, neste horário a ronda deverá ser feita de bicicleta. O agente e o
motorista da moto no turno, deverá ter CNH (Carteira Nacional de Habitação) categoria A;
j)disponibilizar no local, bem distribuídos na extensão, 04 (quatro) relógios ponto de vigia,
para melhor certificação da execução do serviço;
l) prestar o serviço de forma contínua e ininterrupta, com cobertura de 24 (vinte e quatro)
horas;
m) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;

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n) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
o) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
p) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
7.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo
ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária, em
moeda vigente no país, até o 05 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido,
ficando condicionado à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente
atestada pela Secretaria requisitante e:
a) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados,
correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída:
a.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e de Informações à Previdência Social;
a.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social;
a.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com
assinatura dos mesmos;
a.4) GPS - Guia de Previdência Social;
8.1.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente
devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, podendo
ainda ocorrer diretamente junto ao órgão contratante, ou através de banco credenciado, a
critério da Administração.
8.1.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
8.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.

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8. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
9. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
9.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 1% do valor total da
mercadoria, por dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
9.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 10 (dez) dias
implicará na aplicação da multa de 15% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a
rescisão da contratação.
9.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
9.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
9.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão
do seu prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;

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d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante
contratado que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução
do contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da lei Federal 8666/93.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
10.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
10.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
10.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.

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10.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da
proposta, correspondência expondo os motivos da declinação.
10.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
10.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
10.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
10.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Tomada de Preços nº 23/2010” e serão
respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da
abertura da Licitação.
10.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53)3251.21.31 ou 3251.9500 ramal 9563, através do e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ou no endereço da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul, das 08:00 às 11h30 e das 13h30 às 16:00 horas, dos dias úteis, ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
10.11. Integram este edital, dele fazendo parte:
a) Anexo I – Termo de Referência
b) Anexo II – Minuta do contrato
c) Anexo III – Modelo Declaração Trabalho de Menor
d) Anexo IV – Modelo Declaração de idoneidade
São Lourenço do Sul-RS, 27 de Outubro de 2010.

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Marcos da Silva Barbosa
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde Und. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1,00 MES CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
SERVIÇO DE PORTARIA, ZELADORIA E
SEGURANÇA DESARMADA 24 HORAS, PARA
CAMPING MUNICIPAL, Á PARTIR DO DIA
04/12/2010 Á 04/04/11 – DEVENDO SER
REALIZADO NO MINIMO 03 (TRES) AGENTES,
POR TURNO DE 08 HORAS.
OBS. ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE É POR CONTA DA EMPRESA VENCEDORA.
TOTAL GERAL
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente, não
sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da
proposta.

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)_______,
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital de Tomada de
Preço nº 023/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes
cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA SERVIÇO DE PORTARIA, ZELADORIA E SEGURANÇA
DESARMADA 24 HORAS, PARA CAMPING MUNICIPAL, conforme descrito no item 01
do Anexo I do edital de licitação.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 04 (quatro) meses á partir
do dia 04/12/2010, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos a critério da
Administração e com anuência da CONTRATADA, conforme Lei Federal nº 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação,
corresponde a R$_______(_____________) pelos serviços descritos no item 01 do Anexo
I do Edital.
Parágrafo único: No preço está incluído todos os custos diretos e indiretos tais como
materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do
objeto deste contrato.

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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado somente mediante depósito em conta
bancária, em moeda vigente no país, até o 05 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao
vencido., ficando condicionado à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente),
devidamente atestada pela Secretaria requisitante e:
a) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados,
correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída:
a.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e de Informações à Previdência Social;
a.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social;
a.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com
assinatura dos mesmos;
a.4) GPS - Guia de Previdência Social;
Parágrafo Primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária :
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PRO
G
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
07 23 32 2 103 339039770000 DESENVOLVIMENTO
DO TURISMO
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18913
V – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do (a) CONTRATADO(A), sem que a elas se
limitem:

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a) responsabilizar-se pela portaria, zeladoria e segurança do Camping Municipal durante o
período solicitado no Anexo I;
b) Fiscalizar o acesso de pessoas e veículos ao Camping Municipal;
c) responsabilizar-se pela fiscalização interna do Camping;
d) zelar pelas condições de urbanidade e bem estar dos campistas;
e) prestar o serviço com equipes compostas por no mínimo 03 (três) pessoas por turno de
trabalho;
f) fornecer às equipes de trabalho uniformes de identificação padrão;
g)fornecer a cada agente da equipe de trabalho rádios VHF em sistema fechado de
comunicação, com uma central 24h;
h) fornecer a cada agente da equipe de trabalho uma lanterna com alta potência em
perfeito funcionamento;
i) disponibilizar uma moto da empresa no local para efetuar rondas periódicas devido a
grande extensão de área para cobertura, mas este veículo não poderá ser utilizado no
horário de silêncio, neste horário a ronda deverá ser feita de bicicleta. O agente e o
motorista da moto no turno, deverá ter CNH (Carteira Nacional de Habitação) categoria A;
j)disponibilizar no local, bem distribuídos na extensão, 04 (quatro) relógios ponto de vigia,
para melhor certificação da execução do serviço;
l) prestar o serviço de forma contínua e ininterrupta, com cobertura de 24 (vinte e quatro)
horas;
m) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
n) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
o) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
p) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
Parágrafo único - A Secretaria do Turismo, fiscalizará a prestação dos serviços, podendo
sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o
contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica vedado ao Contratado a edição ou alteração de quaisquer
natureza nos conteúdos dos programas entregues para veiculação.
CLÁUSULA OITAVA: O Executivo Municipal, fiscalizará a prestação dos serviços,
podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo
com o contrato.

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VI – DAS MULTAS
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à
88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pela falta de prestação do serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
VII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) razão de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) falência ou insolvência do CONTRATADO(A);
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
h) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
i) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do contratado;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a
rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento,
mais as determinadas em Lei ou regulamento.

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VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à)
CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades
previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA OITAVA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, _____de Novembro de 2010.
Rep._____________________ _____________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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ANEXO III
Ref.: Tomada de Preço nº 023/2010
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Tomada de Preço nº 023/2010, em cumprimento ao inciso
XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei
8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
(quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul, _____ de _____________de 2010.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
Ref.: Tomada de Preço nº 023/2010
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................,
através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi
considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul,______ de __________________ de 2010.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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