Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 47_pp_54-2018_transporte_de_pacientes_ok.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qRxPAz/
Identificador original: /editais/47_pp_54-2018_transporte_de_pacientes_ok.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: qRxPAz
Data de publicação: 20/07/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:24
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 54/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 54/2018
TIPO MENOR POR ITEM
Edital de Pregão Presencial de Registro de
Preços para Contratação de prestação de serviços para
Transporte de Pacientes em Ônibus e Van, Exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela
Lei Complementar 147/2014 e a ampla concorrência
conforme anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09 horas e 30 min, do dia 30 do mês de
julho do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se
reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4819/2018, com a finalidade
de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada
descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-
2002, da lei Complementar nº 123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do
Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº
8.666/1993.
1- DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de prestação de serviços para transporte
de pacientes em Ônibus e Van sendo; os itens do lote I, estimados em até R$ 80.000,00,
destinados a participação Exclusiva das Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, alterado
pela Lei complementar 147/2014 nos termos do art. 48 inciso I, os itens do lote II, cuja estimativa
ultrapassa 80.000,00, destinados à Ampla Concorrência; garantidas 25% das cotas para as
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei complementar 147/2014 nos termos
do art.48 inciso III, conforme itens do lote III do anexo II do edital, conforme descrito e especificado
no ANEXO I (Termo de Referência), deste edital.
As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento
da sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a
comprovação a qualquer tempo;

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2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com
a Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4- DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente
ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária
da Lei Complementar nº 123/2006 (caso pretenda se utilizar dos benefício) Anexo VII; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação Anexo V.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:

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4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo VI deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva
assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma
delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes
à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos
licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente,
receberá os envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do
certame os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada de
planilha de custos conforme especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2.; Planilha de custos Anexo III;
6.1.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas
quais deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no Termo de
Referência - Anexo I;
6.1.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95,
não superior ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços,
tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar
da data da sessão deste Pregão.

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6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender
da necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta
vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela
Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e
contatar-se-ão os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço POR ITEM;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em
ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor
preço por item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez
por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes
definidas no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de
03 (três) propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma
sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço
e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra
ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova
proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que
definirá a sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.11.1. A diferença entre cada lance (valor unitário) não poderá ser inferior a R$ 5,00
(cinco reais).
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 16, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira,
os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações
deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:

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7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de
modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou
superiores ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer
tipos que venham a ser ofertadas;
7.20. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto para os
itens do LOTE II DESTINADO À AMPLA CONCORRÊNCIA, previsto no art. 44, §2º, da Lei
Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério do desempate, preferência de contratação
para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item
4.2 “a”, deste edital.
7.21. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item 4.2 “a”),
bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor
valor.
7.22. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta
de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta,
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora
do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na
forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada,
pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas
remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 7.21 deste edital, a apresentação de nova
proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
7.23. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer
as exigências do item 7.21 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.
7.24. O disposto nos itens 7.20 a 7.23 deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte
ou cooperativa.
7.25. Não havendo vencedor para a COTA RESERVADA, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota destinada à AMPLA CONCORRÊNCIA, mediante sua concordância.
7.26. Não havendo vencedor para a cota destinada à AMPLA CONCORRÊNCIA, esta
poderá ser adjudicada ao vencedor da COTA RESERVADA, mediante sua concordância.
7.27. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos
recursos interpostos;
7.28. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.29. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data
para continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8- DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o
Envelope 02 – Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes
na data da abertura da sessão publica do Pregão Presencial.

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8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública Anexo IV;
8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.
8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão
Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita
Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5.. – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado
na entidade profissional competente;
8.5.2. Registro no ANTT ou no DAER.
8.5.3. Declaração de disponibilidade técnica de atendimento do objeto de conformidade
com as determinações do Anexo I – Termo de Referência, deste.
8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;

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ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.7 – Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar
acompanhada dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São
Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de
protocolo em substituição a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista
para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente
expedidor ou por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo,
sob as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e
sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul,
conforme sugestão anexa (Anexo VI).

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8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste
órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação
não terá efeito de recurso.
10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e
o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais,
bem como os encaminhados por e-mail.
11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira
sempre que não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade
competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela
pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12- DA ASSINATURA E VINCULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, emitirá a Ata de
Registro de Preços, onde constarão os preços a serem praticados bem como a (s) licitante (s)
vencedora (as) e serão convocadas a comparecerem no prazo de até 03 (três) dias úteis para a sua
assinatura.
12.2. Caso a(s) licitante(s) não comparecer (em) para assinatura da Ata de registro de Preços
no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será (m) convidada (s) a (s)
licitante (s) remanescentes na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa
de 10% sobre o valor do serviço adjudicado, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.
12.3. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao menor
valor.

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12.4. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na
sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo
descumprimento de qualquer item deste edital;
12.5. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as
contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para
aquisição dos mesmos serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em
igualdade de condições.
12.6. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da autorização de
serviços e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços.
12.7. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da
Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida
na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração.
12.8. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao
praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
12.8.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua
adequação aos praticado pelo mercado;
12.8.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
12.8.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.9. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
12.9.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer
antes do pedido de fornecimento; e
12.9.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.10. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
12.10.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu
origem ao registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do
registro de preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato
decorrente do Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo
mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78
da Lei nº 8.666/93.
12.10.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito devidamente protocolada
neste órgão, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório
que deu origem ao registro de preços.
12.11 A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos
casos previstos no item 13.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se
comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
12.12. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da
entrega dos bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades
previstas no instrumento convocatório.
12.13. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando
houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da 1ª.
12.14. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de serviços emitidas
durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista
para data posterior ao vencimento da ata.

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12. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
12.1. Poderá (ao) ser convocada (s) a (s) licitante (s) vencedora (s), para formalização de
Contrato de prestação de serviços decorrente da Ata de Registro de Preços, documento vinculativo
obrigacional para execução dos Serviços, devendo comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis
da intimação para a sua assinatura.
12.1.2. Caso a licitante vencedora não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10%
sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
12.1.3. No ato da assinatura do instrumento contratual a contratada deverá
apresentar os documentos abaixo relacionados em 02 (duas) vias autenticadas ou
acompanhadas dos originais, com segue:
a) Cópia autenticada do Certificado de propriedade do (s) veículo (s) em nome da
licitante, devidamente licenciado (s) no DETRAN, a ser (em) utilizado (s) no (s) serviço (s) ou
contrato de locação em que o licitante conste como locador;
b) Vistoria do veículo, expedida pelo DETRAN, com data de validade em curso;
c) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade,
expedido por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecânico, onde
deverá constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte mecânica,
suspensão, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo vistoriado;
Observação: O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e
numero de registro no CREA do mecânico que realizou a vistoria.
d) Declaração de conhecimento do referido percurso;
e) Cópia autenticada da Carteira nacional de habilitação (categoria “D” ou superior) do
motorista indicado para a realização dos serviços;
f) Cópia autenticada do comprovante de realização de curso de treinamento de
condutores específico para transporte coletivo de passageiros emitido pelo órgão competente; caso o
condutor seja o proprietário, apresentar ato constitutivo e declaração de que o mesmo realizará os
serviços;
g) Comprovação de Não ter o motorista indicado para o transporte, cometido nenhuma
infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses,
expedido pelo DETRAN-RS;
h) Indicação do número de telefone celular do condutor, o qual deverá de preferência, ter
uma operadora com sinal ativo, entre o perímetro a ser percorrido do motorista;
i) Indicar um preposto da ata, ou seja, uma pessoa previamente designada, para que a
administração possa contatar;
j) Cópia do vínculo empregatício do motorista com a empresa;
k) Declaração de disponibilidade de veículos.
Observação 01: Os veículos a serem utilizados para prestar o serviço não poderão ter
idade superior a 10 (dez) anos.
Observação 02: Após a assinatura do contrato a Secretaria de Saúde realizará contato via e-
mail ao(s) licitante(s) vencedor (es), para agendamento, com previsões de viagens durante a
semana, de acordo com as necessidades do setor.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DO RECURSO FINANCEIRO:
14.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de
dotação orçamentária própria.

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15. DO PAGAMENTO:
15.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
15.2. A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser encaminhada após a realização
de cada viagem ao fiscal do contrato e mensalmente deverão ser apresentados documentos de
regularidade fiscal elencados nos itens 8.4.3 à 8.4.6 do edital juntamente com a GFIP.
15.3. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados em até 30 (trinta)
dias, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do
contrato.
16- DAS PENALIDADES
16.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o
licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias,
será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17- DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
17.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde
que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
17.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
18- OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 54/2018 – Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
PLANILHA DE CUSTOS PARA TRANSPORTE FRETADO
Ônibus
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Este trabalho visa determinar o custo médio por quilômetro para o transporte fretado a
partir da metodologia apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no
Manual de Cálculo Tarifário – Sistema Semi-Urbano Interestadual de Passageiros, adaptada para o
Transporte Fretado.
Esta metodologia busca simplificar o cálculo, permitindo que este seja obtido a partir dos
preços unitários de combustível, lubrificantes, pneus, mão de obra e veículo a ser utilizado.
1. DEFINIÇÃO
1.1. CUSTO TOTAL UNITÁRIO
O Custo Total Unitário é formado de duas parcelas, uma referente ao Custo Variável e outra
ao Custo de Capital, que são apropriados de forma distinta.
O Custo Variável reflete o gasto com o consumo dos itens referentes à combustível,
lubrificantes e pneus, representado em R$/KM, e influenciado pelo tipo de trajeto da respectiva linha,
bem como, pelo percurso médio estimado.
O Custo de Capital é relacionado à remuneração do capital investido na prestação do
serviço. Na depreciação, determinam-se os recursos necessários para a substituição, ao final da sua
vida útil, do bem de consumo durável (veículo).
2. DADOS OPERACIONAIS
2.1. Veículo Padrão
2.1.1. Ônibus
O veículo padrão adotado para este trabalho, é do tipo ônibus, equipado com ar condicionado,
banheiro, poltronas rodoviárias reclináveis, capacidade para 42 passageiros e com idade de
fabricação inferior a 10 anos.
Para fins de cálculo dos custos foi adotado como preço do veículo o valor de R$ 280.000,00,
correspondente ao valor de mercado de um veículo usado, com 5 anos de fabricação ( 2013 ).
2.2. Percurso Médio Mensal (PMM)
Define-se como Percurso Médio Mensal (PMM) a quilometragem que o veículo percorre
durante um mês de serviço.
Para determinação do PMM foi considerado o Percurso Médio Diário, composto pelo
deslocamento entre as cidades acrescido do deslocamento médio dentro das cidades, estimado pela
Secretaria Municipal de Saúde, multiplicado pelo número médio de viagens realizadas em um mês (21
viagens).
Destino Desl. entre cidades Desl. dentro das cidades Percurso Médio
Diário
Porto Alegre 402 Km 70 Km 472 Km
Rio Grande 264 Km 20 Km 284 Km
Pelotas 146 Km 30 Km 176 Km
Bagé 496 Km 15 Km 511 Km
Piratini 324 Km 10 Km 334 Km
Pinheiro Machado 334 Km 10 m 344
3. PARÂMETROS DE CONSUMO E VALOR DOS INSUMOS
3.1. Coeficiente de Consumo
Os valores apresentados resultam das recomendações sobre operação e manutenção de
um veículo, por intervalo e tipo de serviço, estimado de acordo com a quilometragem percorrida no
período.
3.2. Valores dos Insumos

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Os valores apresentados foram coletados no mês de abril/junho do corrente ano,
preferencialmente, junto a três fornecedores, de acordo com o tipo de insumo ou componente, tendo
sido adotado no cálculo o valor médio levantado.
4. CUSTO OPERACIONAL
4.1. Custos Variáveis com a Produção
O custo variável com a produção está diretamente associado ao Percurso Médio Mensal
(PMM).
O valor de cada parcela do custo variável é resultado da divisão do preço de cada insumo
pelo seu respectivo coeficiente específico de consumo.
4.1.1. Combustível
Para determinação da despesa com combustível, óleo diesel, foi adotado o coeficiente 4,0
Km/l.
4.1.2. Óleos e Lubrificantes
As despesas com lubrificantes foram apuradas a partir da soma dos coeficientes de
consumo de óleos de caixa, motor e transmissão, multiplicados pelo custo do óleo de motor, uma vez
que este é o produto de maior consumo em relação aos demais lubrificantes.
Como coeficiente de consumo de óleos e lubrificantes foi adotado o valor 685 Km/l,
conforme os dados utilizados pela AGERGS na Planilha Tarifária AUSUL – Revisão 2012.
4.1.3. Rodagem
O custo relativo à rodagem, pneus, é baseado na vida útil do pneu, expressa em Km.
Conforme o modelo de veículo adotado neste levantamento, considerou-se como referência o pneu
295/80R22,5, com vida útil estimada em 70.000 km, sem recapagem e 6 pneus por veículo.
4.2. Custos Variáveis com a Frota
O custo variável com a frota é a parcela do custo associada ao número de veículos em
operação para realização do serviço.
É constituído pelos custos com manutenção, com pessoal de operação e com despesas
administrativas.
4.2.1. Despesas com Manutenção
Os custos com manutenção estão associados ao valor do veículo, sendo determinados através
da multiplicação do coeficiente estabelecido pelo valor do veículo.
Neste trabalho foi adotado o coeficiente 0,0769 % do valor do veículo/1.000Km, fruto da
divisão do índice de 0,031973 do valor do veículo pelo percurso médio de 41.586 Km, conforme os
dados utilizados pela AGERGS na Planilha Tarifária AUSUL – Revisão 2012.
4.2.2. Despesas com Pessoal de Operação
Tal item engloba as despesas com salários relativos à mão-de-obra constituída pelo
pessoal de operação, os respectivos encargos sociais e o fornecimento de uniforme.
Neste item foi considerado como remuneração do motorista o valor de R$ 2.490,54,
referente convenção coletiva de trabalho entre o SINDIRODOSUL (Sindicado dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento no Estado do Rio
Grande do Sul) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e Fretamento do Estado
do Rio Grande do Sul, disponível no site www.sidirodosul.org.br, referente a convenção homologada
para o ano de 2018.
Como Alíquota de Encargos Sociais foi adotado o índice de 64,61 %, conforme
demonstrativo em anexo.
Na determinação do valor referente ao vale refeição foi considerada a realização de 21
viagens por mês.
Para apuração do custo com de uniforme foi considerado o fornecimento de 3 conjuntos ao
ano, a um custo médio de R$ 100,00 por conjunto.
4.2.3. Despesas com Pedágio
Para este item foi apurada a despesa decorrente da passagem pelas praças de pedágio em
cada viagem (ida e volta), para cada deslocamento.
Praça\Destino Porto Alegre Rio Grande Pelotas Bagé Piratini Pinheiro Machado
Capão Seco 45,60
Retiro 45,60 45,60 45,60 45,60 45,60
Cristal 45,60

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Eldorado do Sul 28,40
Total 74,00 91,20 45,60 45,60 45,60 45,60
4.2.4. Despesas Gerais
As despesas gerais, por simplificação do cálculo, correspondem a um valor médio de
despesa mensal capaz de suprir os custos com vistorias, alimentação em viagem, licenças e outras
despesas de pequeno valor, inerentes a operação e associadas ao número de veículos utilizados.
4.3. CUSTOS FIXOS
O custo fixo é a parcela do custo que não se altera em função da quilometragem percorrida,
ou seja, mesmo quando os veículos não estejam operando.
Expresso em unidade monetária por veículo por mês, é constituído pelos custos referentes
à depreciação e à remuneração do capital.
4.3.1. Depreciação
É a redução do valor de um bem durável, resultante do desgaste pelo uso ou obsolescência
tecnológica.
Para efeito de cálculo, considerou-se a operação realizada com um veículo padrão (2.1), no
valor de R$ 280.000,00, com vida economicamente útil de até 10 anos, e como critério, adotou-se o
Método da Depreciação Linear, com valor de 20 % ao ano sobre 80% do valor de aquisição do bem.
A depreciação anual por veículo é obtida pela multiplicação do coeficiente de depreciação
anual por 80% do preço do veículo utilizado, e, posteriormente, dividindo-se por 12 meses e pelo
percurso médio mensal, obtendo o custo por Km.
4.3.2. Licenciamento
O custo com licenciamento anual do veículo é composto pelas despesas com IPVA, Seguro
Obrigatório, Taxa de emissão do CRLV, conforme valores apontados pelo DETRAN.
4.3.3. Seguro de Passageiros e Casco
Para determinação do custo médio com este seguro foi adotado o índice de 5% sobre o valor
do veículo.
4.4. Administração
Neste item foi considerado um percentual sobre o faturamento, antes dos tributos,
correspondente aos custos administrativos, societários e lucro da empresa.
Para este item foi adotado um percentual de 20%, correspondente ao valor médio aplicado
pelo mercado, para este tipo de serviço.
4.5. Tributos
Este item reflete o custo com tributos (impostos, contribuições e taxas) que incidem sobre a
receita operacional das empresas.
Foram considerados PIS de 0,65% e COFINS de 3% incidentes sobre o faturamento bruto e
o ICMS de 12%, incidente sobre 80% do valor do serviço, resultando numa alíquota de 6,05% do
faturamento.
5. CONCLUSÃO
Finalmente, cabe ressaltar que o presente trabalho busca determinar o valor médio do
quilômetro rodado, podendo apresentar variações em decorrência da natureza jurídica do prestador
do serviço ou do enquadramento tributário a que o prestador está submetido.
O fato de tratar-se de valor médio permite que sejam admitidos valores superiores ou
inferiores aos aqui apurados.
Integram este trabalho os seguintes documentos anexos:
- Levantamento de preço do veículo padrão;
- Levantamentos de preços de pneus, combustível e lubrificantes;
- Memória de cálculo dos Encargos Sociais;
- Planilha de cálculo – Porto Alegre;
- Planilha de cálculo – Rio Grande;
- Planilha de cálculo – Pelotas;
- Planilha de cálculo – Bagé;
- Planilha de cálculo – Piratini;
- Planilha de cálculo – Pinheiro Machado.
São Lourenço do Sul, Junho de 2018.

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METODOLOGIA DE CÁLCULO
Este trabalho visa determinar o custo médio por quilômetro para o transporte fretado a
partir da metodologia apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no
Manual de Cálculo Tarifário – Sistema Semi-Urbano Interestadual de Passageiros, adaptada para o
Transporte Fretado.
Esta metodologia busca simplificar o cálculo, permitindo que este seja obtido a partir dos
preços unitários de combustível, lubrificantes, pneus, mão de obra e veículo a ser utilizado.
1. DEFINIÇÃO
1.1. CUSTO TOTAL UNITÁRIO
O Custo Total Unitário é formado de duas parcelas, uma referente ao Custo Variável e outra
ao Custo de Capital, que são apropriados de forma distinta.
O Custo Variável reflete o gasto com o consumo dos itens referentes a combustível,
lubrificantes e pneus, representados em R$/KM, e influenciado pelo tipo de trajeto da respectiva linha,
bem como, pelo percurso médio estimado.
O Custo de Capital é relacionado à remuneração do capital investido na prestação do
serviço. Na depreciação, determinam-se os recursos necessários para a substituição, ao final da sua
vida útil, do bem de consumo durável (veículo).
2. DADOS OPERACIONAIS
2.1. Veículo Padrão
2.1.1. Van
O veículo padrão adotado para este trabalho, é do tipo Van, equipado com ar-condicionado e
poltronas reclináveis, capacidade para 15 passageiros e com idade de fabricação inferior a 10 anos.
Para fins de cálculo dos custos foi adotado como preço do veículo o valor de R$ 154.076,00,
correspondente ao valor de um veículo Sprinter 415 CDI, Luxo, zero quilômetro ( 2018 ), código FIPE
021272-5.
2.2. Percurso Médio Mensal (PMM)
Define-se como Percurso Médio Mensal (PMM) a quilometragem potencial do veículo
durante um mês de serviço.
Para determinação do PMM foi considerado o Percurso Médio Diário, composto pelo
deslocamento entre as cidades acrescido do deslocamento médio dentro das cidades, estimado pela
Secretaria Municipal de Saúde, multiplicado pelo número médio de viagens realizadas em um mês (
21 viagens ).
Destino Desl. entre cidades Desl. dentro das cidades Percurso Médio
Diário
Porto Alegre 402 Km 70 Km 472 Km
Pelotas 146 Km 30 Km 176 Km
3. PARÂMETROS DE CONSUMO E VALOR DOS INSUMOS
3.1. Coeficiente de Consumo
Os valores apresentados resultam das recomendações sobre operação e manutenção de
um veículo, por intervalo e tipo de serviço, estimado de acordo com a quilometragem percorrida no
período.
3.2. Valores dos Insumos
Os valores apresentados foram coletados no mês de junho do corrente ano,
preferencialmente, junto a três fornecedores, de acordo com o tipo de insumo ou componente, tendo
sido adotado no cálculo o valor médio levantado.
4. CUSTO OPERACIONAL
4.1. Custos Variáveis com a Produção
O custo variável com a produção está diretamente associado ao Percurso Médio Mensal
(PMM).
O v

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