Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 51_tp_25_2012.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KGx-o-/

Identificador original

/editais/51_tp_25_2012.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KGx-o-

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:01

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Município de São Lourenço do Sul
TP 25-2012 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS
Nº 25/2012
DATA DE ABERTURA: 21/12/12
HORÁRIO: 09:30 horas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 21/12/12, as 09:30 horas, na Salão de Licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente
Tomada de Preços, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E
ZELADORIA NO TERMINAL RODOVIARIO DESTE MUNICIPIO, conforme relação
constante do Anexo I.
Parágrafo Primeiro: O fiscal de execução deste contrato será o servidor José Luiz de
Almeida Morales.
Parágrafo Segundo: A empresa Licitante deverá comprovar, por Ocasião da
assinatura do contrato, a regularidade de seus empregados perante o regime CLT. A referida
comprovação se dará mediante apresentação de cópia das CTPS .
Parágrafo Terceiro: A Visita técnica deverá ser agendada para o dia 14 de
dezembro 2012, direto pelo telefone (53) 3251-2488 , com o sr. José Luiz de Almeida
Morales.
Parágrafo Quarto: As empresas que participarem da visita técnica, receberão do
Município, Atestados Técnicos comprobatórios da efetiva visita .
Parágrafo Quinto: Os Atestados de visita Técnica serão indispensáveis à
habilitação dos licitantes. Serão aceitos os atestados de visita técnica fornecidos em 09 de
outubro por ocasião da TP 23/12.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA
DESPESA
05 4 7 2 55 339039770000 VIGILÂNCIA OSTENSIVA 18808
ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA

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2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem
devidamente cadastradas até o dia 18/12/12, quando será emitido, mediante requerimento
protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
2.2.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA (conforme modelo do anexo V), para licitar ou contratar com a Administração
Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 2..2.1.d) e 2.2.1 e), não tenham sido assinadas
por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral)
ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda
poderes ao signatário das Declarações.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida
pela Receita Federal; e,

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f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional.
g) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrado no CRA
b) Prova de Registro no Conselho Regional de Administração (CRA) e possuir
responsável técnico com registro no CRA.
c) Atestado Técnico fornecido pelo município, por ocasião da visita técnica.
2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da
Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de
saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.

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AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis
de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.4. A documentação exigida no item 2.1. deverá ser substituída por CRC, salvo para
os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos quais não se
admite a substituição.
2.5. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.6. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 25/2012-
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 21/12/12
às 09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.7. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.7 a 2.10 e 4.4 à
4.6 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.8. A microempresa e a empresa de pequeno porte, que atender ao item 2.1, que
possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.2.2.,
deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.

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2.8.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.8.2. O prazo de que trata o item 2.8. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.9. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.8, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.10. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários
à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser
manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU
REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preços unitários e totais para cada serviço solicitado, no qual deverão estar
incluído todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como
materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições
sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação.
b) Telefone e e-mail para contato;
c) Planilha de Custos conforme anexo III.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93).
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas
casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa
determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.

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3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com este, serão tidas e havidas com inexistentes, aproveitando-se
a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 25/2012 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 21/12/12, às 09:30 horas, na Central de
Compras da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 53.875/12), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e
pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse
dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto,
o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela avaliação da
Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo
48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-
se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
informada da situação de empate após o lançamento das propostas, tendo o prazo de 48 horas
para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de
preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se

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enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos
§§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas:
a) Apresentarem Valor de Proposta Superior a R$ 15.208,75 ( quinze mil,
duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos ) mensais para o total do anexo I, valor
orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
b) que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços
manifestamente inexeqüíveis, calculados em conformidade com o artigo 48 da Lei Federal nº
8666/93 e alterações;
c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas
neste Edital; e,
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal 8666/93, a classificação
se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45, §2º da Lei Federal nº
8666/93.

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4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase
da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º,
2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo
de até 03 (tres) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato
de Prestação de Serviço (Anexo II), e iniciar a prestação de serviços em até 5 dias após a
assinatura deste, sem quaisquer ônus adicionais.
Parágrafo Primeiro: A empresa Licitante deverá comprovar, por Ocasião da
assinatura do contrato, a regularidade de seus empregados perante o regime CLT. A referida
comprovação se dará mediante apresentação de cópia das CTPS .
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura
do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado
o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da
pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito
de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;

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b) cumprir rigorosamente os horários estipulados pela Prefeitura Municipal para o
cumprimento do serviço contratado e iniciar os serviços em até 5 dias após a assinatura do
contrato;
c) fornecer aos executores dos serviços, uniforme e equipamentos de segurança
adequados e zelar pela boa aparência e asseio do mesmo, além de fiscalizar a sua efetiva
utilização;
d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato; a serem comprovados na do
pagamento da fatura .
f) Apresentar os serviços, conforme o anexo I do edital, de modo satisfatório e de
acordo com as determinações do Município;
g) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal o servidor José Luiz de Almeida Morales.
h) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
i) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação,
em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
j) Será Condição para a assinatura do contrato a Apresentação de copia das CTPS
,encaminhados para a prestação dos serviços.
l) Pagar aos prestadores de serviços, o Piso salarial vigente da categoria,
m) Fornecer os produtos de higiene e limpeza para a execução dos serviços.
7.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou
em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
8. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. A prestação do serviço deverá ser feita sempre de acordo com as cláusulas do
contrato , com anexo I do edital e com as determinações da Administração, sem quaisquer ônus
adicionais, no prazo da vigência do contrato.
8.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) prestado(s) mediante
atesto da Secretaria Requisitante quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus
Anexos.
9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, só por depósito
bancário, até o 5° dia util subseqüente ao mês do serviço prestado na Caixa Econômica
Federal ,ficando condicionado à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente

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atestada pela Secretaria requisitante, bem como dos seguintes documentos originais ou
autenticados, conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período )
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes
físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
q) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
9.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
9.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
10. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
10.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram
inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo
pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser

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atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. Na hipótese de reajuste anual será
com base no IGPM.
11. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
11.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pela falta de prestação do serviço: multa de 2% do valor total do contrato; por dia
de atraso, limitado a 10 (dez) dias;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) Atraso no início da prestação dos serviços por mais de 10 (dez) dias: multa de 20%
sobre o valor total do contrato, podendo ainda acarretar a anulação da contratação.
11.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
11.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
11.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razão de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) falência ou insolvência do licitante vencedor;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
h) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
i) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo
da execução do contratado;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município.

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11.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento
com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº
8666/93.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
12.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
12.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
12.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no
art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
12.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações
ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
12.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
12.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta,
correspondência expondo os motivos da declinação.
12.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
12.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
12.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba
direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese
prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
12.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.

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12.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras a/c da Comissão de Licitações – Tomada de Preços nº 25/2012”, e
serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da
abertura da licitação.
12.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 14:00 horas, dos dias úteis, ou no endereço da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
São Lourenço do Sul, 05 de dezembro de 2012.
Claitom Santos
Central de Compras

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ANEXO I
Ítem Qtde. Un. Descrição Preço Unit.
Mensal
Total Item
Anual
1 12,00 MES CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
JUNTO AO TERMINAL
RODOVIÁRIO ,NO HORÁRIO
DIURNO (DAS 6:00 ÀS 18:00
HORAS ) COM ESCALA DE 12 POR
36 HORAS INCLUINDO AS
SEGUINTES TAREFAS:
1- VARRIÇÃO E LIMPEZA DIÁRIA
DA AREA TOTAL DO IMOVEL
(7.150 M2)
2- LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE
NO MÍNIMO 5 (CINCO ) VEZES AO
DIA DE :
- 13 (TREZE)VAZOS SANITÁRIOS
- 11 (ONZE) PIAS
-01 (UM) MICTÓRIO
3- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DOS CANTEIROS
SEMANALMENTE;
4- SERVIÇOS DE LIMPEZA E
MANUTENÇAO DOS VIDROS E
PORTAS SEMALMENTE;
5- SERVIÇOS DE LIMPEZA
EXTERNA E INTERNA DO IMÓVEL
(LAVAGEM DAS PAREDES)
SEMESTRALMENTE;
6- SERVIÇOS DE LIMPEZA DA
ESTRUTURA METÁLICA DO
TERMINAL SEMESTRALMENTE
7- PROVIDENCIAR A COLETA E
DESPACHO DO LIXO, CONFORME

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OS DIAS DE RECOLHIMENTO.
- O SERVIÇO DEVERÁ SER
EXECUTADO DE SEGUNDA-
FEIRA A DOMINGO, INCLUSIVE
NOS FERIADOS
- Área do imóvel não edificada (pátio
de manobras e boxe de
estacionamento (5.149 m2)
- Área do imóvel edificada (2.001 m2)
-A Empresa deverá Fornecer os
produtos de higiene e limpeza para a
execução dos serviços.
2 12,00 MES CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ZELADORIA JUNTO AO
TERMINAL RODOVIÁRIO , NO
HORÁRIO NOTURNO (DAS 18:00
ÀS 06:00 HORAS ) COM ESCALA
DE 12 POR 36 HORAS
INCLUINDO AS SEGUINTES
TAREFAS:
1- ZELAR PELA SEGURANÇA DO
PRÉDIO E DEMAIS PESSOAS QUE
FREQUENTAM O
MESMO,COMUNICANDO
IMEDIATAMENTE A
ADMINISTRAÇÃO QUALQUER
OCORRÊNCIA;
2- VARRIÇÃO E LIMPEZA DIÁRIA
PARA CONSERVAÇÃO DA AREA
TOTAL DO IMOVEL (7.150 M2)
3- LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE
NO MÍMIMO 2 (DUAS ) VEZES POR
TURNO DE:
- 13 (TREZE) VAZOS SANITÁRIOS
- 11 (ONZE) PIAS

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Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone .................................... e-mail........................................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – Assinatura............................................
-01 (UM) MICTÓRIO
OBS: SENDO OBRIGATÓRIO AO
FINAL DO TURNO AS TAREFAS
ESTAREM ADEQUADAS COM O
EXIGIDO.
4- PROVIDENCIAR A COLETA E
DESPACHO DO LIXO, CONFORME
OS DIAS DE RECOLHIMENTO.
- O SERVIÇO DEVERÁ SER
EXECUTADO DE SEGUNDA-
FEIRA A DOMINGO, INCLUSIVE
NOS FERIADOS
-A Empresa deverá Fornecer os
produtos de higiene e limpeza para a
execução dos serviços.
TOTAL
GERAL

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ANEXO II
MINUTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF
nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)_______,
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Tomada de Preços nº
25/2012, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E
ZELADORIA NO TERMINAL RODOVIARIO DESTE MUNICIPIO, conforme descrito
no item 01 do Anexo I deste edital.
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução dos
serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Tomada de Preços nº
25/2012.
Parágrafo Segundo: A empresa Licitante deverá comprovar, por Ocasião da assinatura do
contrato, a regularidade de seus empregados perante o regime CLT. A referida comprovação se
dará mediante apresentação de cópia das CTPS .
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite
estabelecido pela Lei Federal 8.666/93, a critério da Administração e com anuência do
CONTRATADO(A).
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação, corresponde a:

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a) R$_______(_____________) pelo serviço descrito no item 01 e 02 do Anexo I do Edital;
Parágrafo único: No preço está incluído todos os custos diretos e indiretos tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável, enfim, todos
e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto deste contrato.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante
depósito em conta bancária da Caixa Econômica Federal a ser fornecida pelo licitante vencedor,
em moeda vigente no país, em até 5° dia útil subseqüente ao mês do serviço prestado,
condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente
atestado pela(s) Secretaria(s) requisitante(s), bem como os seguintes documentos originais ou
autenticados, conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período )
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes
físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
q) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo Primeiro: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo Segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.

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Parágrafo Quarto: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Fazenda.
V – DA CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) cumprir rigorosamente os horários estipulados pela Prefeitura Municipal para o
cumprimento do serviço contratado e iniciar os serviços em até 5 dias após a assinatura do
contrato;
c) fornecer aos executores dos serviços, uniforme e equipamentos de segurança
adequados e zelar pela boa aparência e asseio do mesmo, além de fiscalizar a sua efetiva
utilização;
d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato; a serem comprovados na do
pagamento da fatura .
f) Apresentar os serviços, conforme o anexo I do edital, de modo satisfatório e de
acordo com as determinações do Município;
g) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal o servidor José Luiz de Almeida Morales.
h) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
i) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação,
em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
j) Será Condição para a assinatura do contrato a Apresentação de copia das CTPS
,encaminhados para a prestação dos serviços.
l) Pagar aos prestadores de serviços, o Piso salarial vigente da categoria,
m) Fornecer os produtos de higiene e limpeza para a execução dos serviços.
Parágrafo único: O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los,
no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.

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VI-DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
CLAÚSULA SETIMA: Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93,
o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pela falta de prestação do serviço: multa de 2% do valor total do contrato; por dia
de atraso, limitado a 10 (dez) dias;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) Atraso no início da prestação dos serviços por mais de 10 (dez) dias: multa de 20%
sobre o valor total do contrato, podendo ainda acarretar a anulação da contratação.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
CLAUSULA OITAVA: Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) não entregar as mercadorias no prazo previsto;
f) inexecução total ou parcial do contrato;
g) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
h) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
i) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
j) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
k) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
11.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento
com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº
8666/93.

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VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato,
fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de
execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da
contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA : O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração
Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente
o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os
direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2012.
Rep. ____________________ ___________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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ANEXO III
PLANILHA DE CUSTOS - COMPOSIÇÃO SALARIAL - SERVIÇOS GERAIS
ITEM INDICADORES DE CUSTOS
BASE DE
CALCULO
VALOR
MENSAL
I
REMUNERAÇÃO DA
CATEGORIA R$ 652,82
1 Salário Mensal R$ 652,82 R$ 652,82
2 Insalubridade 20,00% R$ 130,56
Valor Total da Remuneração R$ 783,38
II ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
3 INSS s/Salário 20,00% R$ 187,09
4 FGTS s/Salário 8,00% R$ 74,84
5 SAT 3,00% R$ 28,06
6 Férias + 1/3 constitucional 11,11% R$ 87,04
7 13º Salário 8,30% R$ 65,02
8 Aviso prévio indenizado 1,65% R$ 12,93
9 Multa rescisória FGTS 50% R$ 37,42
TOTAL DE ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS R$ 492,39
TOTAL DA REMUNERAÇÃO COM
ENCARGOS R$ 1.275,78
10 Auxilio alimentação R$ 7,85 R$ 235,50
11 Auxilio Transporte R$ 4,00 R$ 64,00
12 Uniformes EPI's 5,00% R$ 39,17
13 Impostos e Taxas - Simples 8,00% R$ 108,33
14 Despesas Adm./Finan./Comer. 7,00% R$ 54,84
15 Lucro Operacional 20,00% R$ 270,82
TOTAL DEMAIS DESPESAS R$ 772,66
TOTAL GERAL (P/Posto) R$ 2.048,43
DATA 01/12/2012 - Dados de acordo
Sindiasseio

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PLANILHA DE CUSTOS - COMPOSIÇÃO SALARIAL - ZELADORIA
ITEM INDICADORES DE CUSTOS
BASE DE
CALCULO
VALOR
MENSAL
I
REMUNERAÇÃO DA
CATEGORIA R$ 795,03
1 Salário Mensal R$ 795,03 R$ 795,03
2 Adicional noturno R$ 0,72 R$ 159,01
3 Insalubridade 20,00% R$ 159,01
Valor Total da Remuneração R$ 1.113,04
II ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
4 INSS s/Salário 20,00% R$ 265,89
5 FGTS s/Salário 8,00% R$ 106,36
6 SAT 3,00% R$ 39,88
7 Férias + 1/3 constitucional 11,11% R$ 123,66
8 13º Salário 8,33% R$ 92,75
9 Aviso prévio indenizado 1,65% R$ 18,37
10 Multa rescisória FGTS 50% R$ 53,18
TOTAL DE ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS R$ 700,08
TOTAL DA REMUNERAÇÃO COM
ENCARGOS R$ 1.813,12
11 Auxilio alimentação R$ 7,85 R$ 235,50
12 Auxilio Transporte R$ 4,00 R$ 60,00
13 Uniformes EPI's 5,00% R$ 55,65
14 Impostos e Taxas - Simples 8,00% R$ 157,52
15 Despesas Adm./Finan./Comer. 7,00% R$ 77,91
16 Lucro Operacional 20,00% R$ 393,79
TOTAL DEMAIS DESPESAS R$ 980,37
TOTAL GERAL (P/Posto) R$ 2.793,49
DATA 01/12/2012 - Dados de acordo
Sindiasseio
José Luiz de Almeida Morales
Administrador Terminal Rodoviário

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PLANILHA DE CUSTOS ESTIMADOS MENSAL
Valor referente gastos c/ material de limpeza Rodoviaria / 2012
DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS Valor médio R$
20 un - Desinfetantes 5 litros
R$
212,66
20 un - Água sanitária 5 litros
R$
145,00
04 un - Pacotes saco lixo 40 litros c/ 100 um
R$
39,33
03 un - Pacotes saco lixo 100 litros c/ 100
um
R$
112,83
12 un - Pares de luvas borracha
R$
89,13
04 un - Fardos papel higiênico 16x4
R$
109,67
06 un - Pacotes sabão em pó 5 kg
R$
125,10
04 un - Sabonete líquido 5 kg
R$
85,23
30 un - Fardos toalha de papel com 1000
R$
361,27
10 un - Flanelas grande 38x58
R$
28,00
20 un - Panos de chão escuro
R$
119,83
TOTAL
R$
1.428,05
José Luiz de Almeida Morales
Administrador do Terminal Rodoviário

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ANEXO IV
Ref.: Tomada de Preços nº 25/2012
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Tomada de Preços nº 25/2012, em cumprimento ao inciso
XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei
8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2012.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO V
Ref.: Tomada de Preços nº 25/2012
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através
de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada
INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2012.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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