Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 46_pp_09_2013.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hRxAxj/
Identificador original: /editais/46_pp_09_2013.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: hRxAxj
Data de publicação: 16/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 14:59
Arquivo original: PDF, 296.741 bytes, versão 1
SHA-256 do original: d839d442d48d4a90bd78a036bdf346a019ded0149c3dff8eca28094531b3a243
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Pregão Presencial 09/2013 – Aquisição e Inst de Equip de Process de Dados e Equip Medicos Hospitalares
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2768 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da sua Central de
Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº. 53567 de 11 de junho de 2012,
torna público para conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada a
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço UNITÁRIO, que será
regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de
julho de 2002 que institui a modalidade Pregão, Decreto Municipal nº. 2.700/05, e Decreto Municipal
nº. 2179/98, que adota padronização da frota de veículos, além das demais disposições legais
aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para Aquisição e
Instalação de Equipamentos de Processamento de Dados, Aparelhos e Equip. Médicos
Hospitalares, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - RS, na Rua Cel. Alfredo Born, 202 – na Sala de
Licitações, no dia 12/06/2013, ás 09h30m, e será conduzido pela Pregoeira com o auxilio da equipe
de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS E DE EQUIPAMENTOS
MEDICOS HOSPITALARES, conforme descrição constante do Anexo I.
Parágrafo Único: O fiscal da execução deste contrato será o Sr. Flavio Belizário
Zepka Barboza.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
DESPESA
ÓRGÃ FUN
.
PRO
G
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
56 10 41 1 44 449052080000 FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
APAR .EQUIP
MED ODONT
LAB HOSP
23713
56 10 41 1 44 449052350000 FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
EQUIP DE
PROCESS DE
DADOS
203714

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2. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá, através do fax (53) 3251.2768 e 3251.2131 e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, solicitar esclarecimentos deste certame em até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial do mesmo.
2.2. As impugnações deverão obrigatoriamente, serem formalizadas por escrito,
devidamente assinadas (conter CNPJ, razão social e nome do representante que assinou) e
protocoladas na Prefeitura Municipal – Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro São Lourenço do
Sul/RS, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial deste certame.
2.3. Os esclarecimentos e impugnações serão respondidos pela Pregoeira por meio de
circular, e encaminhado a todos os interessados, no prazo máximo de 01(hum) dia a contar do seu
recebimento.
2.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado á obtenção de adendos e/ou
esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo ás informações deste Edital.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 As empresas que participarem da presente licitação serão permitidas apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº. 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)

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3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
Parágrafo primeiro - todos os documentos relativos ao credenciamento deverão estar
fora dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação.
Parágrafo segundo - a responsabilidade da apresentação dos documentos
autenticados é de competência do licitante.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial (CONFORME ANEXO I) será impressa em uma via, em
língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante
ou identificado com nº. do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter
emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas
e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO,
OBRIGATORIAMENTE CONTER:
a) Preço unitário de cada (s) aparelho (s) e (s) equipamento (s) solicitado, nos quais deverão
estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições
sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;
e,
b) PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA do (s) aparelho (o) e (s)
equipamento (s) ofertado (s) (no campo “condições do proponente”), o período mínimo da garantia
não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da expedição do Termo de Recebimento
Definitivo, abrangendo peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que
possam surgir no uso dos mesmos;
c) Indicação da autorizada para a assistência técnica (s) para o (s) aparelho (s) e
equipamento(s), na região.
d) telefone e e-mail para contato.

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4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) Validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) A proposta que não constar á quantidade e a descrição mínima citada no objeto, será
desclassificado por não expressar as exigências neste Edital.
4.3. O valor cotado para o(s) aparelho(s) e (s) equipamento(s) deverá (ão) ser apresentado
com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº. 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº. 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº. 09/2013 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante; até o dia 12/06/2013, às 09h30m, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
(conforme modelo do anexo II), para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada por
representante(s) legal (is) da empresa.
5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,

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c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.4. Documentação relativa á qualificação técnica:
a) Atestado de capacidade técnica (no mínimo um), expedido por pessoa jurídica
de direito publico ou privado, que comprove que o licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira
satisfatória e a contento, objetos compatíveis e similares ao objeto licitação.
Parágrafo único – O atestado deve ser emitido em papel timbrado do órgão/empresa de origem, com
assinatura e identificação dos responsáveis pelas informações atestadas.
b) Registro do (s) aparelhos (s) e (s) equipamento (s) médicos hospitalares, será
admitida a comprovação através de documento originário do site oficial do Diário Oficial da União
ou da ANVISA.
c) Apresentar a licença operacional da empresa que fará a assistência técnica
emitida pela vigilância sanitária municipal da sede da autorizada.
5.1.5. Regularidade trabalhista e do trabalho do menor
a) Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa;
5.1.6. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;

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5.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.5 a 5.8. e 7.17 a 7.19
deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos
os documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.4 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos
nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.5. a
5.8. e 7.17. a 7.19. deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de
2007, desde que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital
5.5 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 5.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no item 5.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
5.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7 O prazo de que trata o item 5.5. poderá ser prorrogada uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9 Os documentos referidos no item 5.1. deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do
documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05
(cinco) dias úteis após encerramento da greve.

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1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a
licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato
superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo
o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está
irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento
de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.
5.10 A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº. 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº. 09/2013 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 12/06/2013 às 09h30m, na Central
de Compras da Prefeitura Municipal.
5.10.1 Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue à
Pregoeira, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (anexo IV), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do
certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pela Portaria nº. 54591/2013, que poderão ser assessorados por técnicos e/ou
especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

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6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Pregoeira na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE:
7.1 Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para o item 1, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
7.2. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais),
para o item 2, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
7.3. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e
quinhentos reais), para item 3, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde:
7.4. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e
sessenta reais), para item 4, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
7.5. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), para item
5, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
7.6. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 102.000,00 (cento e dois mil
reais), para item 6, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
7.7. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 35.790,00 (trinta e cinco mil
setecentos e noventa reais), para item 7 valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
7.8. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta
reais), para item 8, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
7.9. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 840,00 (oitocentos e quarenta
reais), para item 9, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
7.10. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta
reais), para item 10, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;

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a) não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em
parte;
b) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado,
nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
c) sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente (s) que permita (m) a
perfeita identificação do objeto licitado.
Parágrafo primeiro: Sendo a Licitação julgada pelo Menor Preço UNITÁRIO, deverá o
licitante observar para proposta os requisitos para descrição dos valores unitários e totais de cada
item do Lote.
Parágrafo segundo: A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a 05% do valor
do ultimo lance.
Parágrafo terceiro: O licitante Vencedor do item obrigatoriamente deverá enviar os
originais por sedex em até 03 dias, para fins de homologação, da proposta atualizada com a
relação dos itens, com as marcas e seus valores unitários e totais, conforme anexo I.
7.11. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.12 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço UNITÁRIO.
7.13. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei no
10.520/2002.
7.14. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.15. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.14. será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.

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7.16. Na seção dos lances a Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de
forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em
ordem decrescente de valor.
7.17. Para empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do art. 44, § 2.º
da Lei Complementar 123/06, poderá, no prazo máximo de 48 horas para apresentar proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu
favor o objeto licitado, a não apresentação no prazo estipulado implica em preclusão.
7.18. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.19. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.20. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances.
7.21. Casos não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.22. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.23. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
Micro empresas e empresas de pequeno porte.
7.24. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
7.25. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.26. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.

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7.27. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora.
7.28. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.29. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.30. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.31. A (o) Pregoeira (o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.20 e 7.21.
7.32. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.33. Verificando-se no curso da análise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.34. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa
e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.35. É facultada à Administração Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

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8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - Recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 2.2. deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - Pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 05 (cinco) dias úteis.

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8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÂO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados o disposto nos itens 9.3
a 9.4 garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº. 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do art. 64, § 2.º da
Lei 8.666/93.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no item 9.4 do Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até
90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na efetiva prestação dos serviços contratados ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos
até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
a) Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;

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b) Por atraso na entrega do (s) aparelho e (s) equipamento(s): multa de 1% do valor
total do empenho, por dia de atraso, limitado a 10 (dez) dias;
c) Descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 5%
do valor total do empenho;
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração;
f) Atraso na entrega do (s) aparelho (s) e (s) equipamento (s) por mais de 10 (dez)
dias: multa de 10% sobre o valor total do empenho, podendo ainda acarretar a anulação da
contratação.
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e
deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº. 6.830/80, com os
encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº. 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1. a 9.7. será garantido o direito ao
contraditório e amplo defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) Razões de interesse público;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a Juízo do Município;
d) Falência ou insolvência;
e) Inexecução total ou parcial do contrato;
f) Alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;

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g) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) Descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do acordado entre as partes;
j) Por acordo entre as partes, reduzido o termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a
“Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), a partir do recebimento
dessa(s) e em até 30 (trinta) dias efetuar a entrega e instalação do(s) aparelhos(s) e (s) equipamento
(s) na Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, conforme solicitação da secretaria
requisitante.
10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto
da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal, portaria 53.567/12, quanto à
fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
10.1.2. Provisoriamente, no ato da entrega do (s) aparelho(s) e (s) equipamento(s), para
efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com o solicitado na licitação.
10.1.3. Definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a
verificação da qualidade e características do (s) aparelho(s) e (s) equipamento(s) e conseqüente
aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos contados após o recebimento
provisório.
10.1.4. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, telefone (53)
3251-9523, com antecedência mínima de 24 horas, o horário de despacho do (s) aparelho (s) e
do (s) equipamento (s), com vistas à entrega dos mesmos. Após a verificação dos mesmos pela a
comissão de recebimento, o (s) aparelho(s) e (s) equipamento (s) deverão ser entregues e
instalados na Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, conforme solicitação da
secretaria requisitante.
10.1.5. A remessa do (s) aparelho (s) e (s) equipamento(s) deverá conter na íntegra
os itens da autorização de compras, não serão aceitas entregas parciais.
10.2. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições em que for licitado, o(s) licitante(s) vencedor (es)
deverá (ão) retirá-los do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito)

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horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05%
sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde
já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em
conta bancária na Caixa Econômica Federal, Após 30 (trinta) dias da efetiva entrega do(s)
aparelho(s) e (s) equipamento (s), ficando condicionada ainda à apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento.
11.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.3. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo (a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.

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13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
13.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
13.8. É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
13.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
13.13. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.

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EG 250 WR5
4 1,00 UND Autoclave automática/horizontal 192 l,
microprocessada, digital e automática, modelo HS (a
vapor), com uma porta deslizante, acabamento frontal
termoplástico. Faixas de trabalho: ciclo: programáveis:
espessura e superfície. Painel de comando equipado
com: termômetro, manovacuômetro, manômetro,
chave seletora, chave geral, lâmpadas indicativas,
sistema hidráulico composto de filtros, válvulas de
retenção, válvulas solenóides, purgadores, tubulações
e conexões.
5 1,00 UND Oftalmoscópio binocular indireto OSP 2.0 FP,
distância pupilar: 48-75 mm; fonte luminosa: semi
condutor; mínimo diâmetro da pupila: 2 mm;
intensidade luminosa: 1200 lux; iluminação: super led
5 W; diâmetro dos spots de iluminação: 25,35 e 45
(300 mm); filtros: azul e verde com camada de
proteção evaporada; lentes: vidro óptico BK-7 com
antirefletor; formato externo da fonte: fonte de uso
portátil ou na parede; fonte: 110/220 V-50/60 Hz
automático; consumo: 10 VA; peso do oftalmoscópio:
0,590 Kg; corrente de saída da fonte: 560 mA.
6 2,00 UND Aparelho de anestesia p/pacientes neonatais, adultos,
obesos, projetado p/realizar anestesia em sistema
fechado, semi-fechado e aberto. Inclui o móvel com os
módulos de ventilador, rotâmetro, vaporizador e filtro,
projetado em conformidade c/as técnicas ABNT-ISO.
Classificação NBRIEC-60601-1 e NBRIEC-60601-2-
13, classe I, tipo B, IPX 1, operação contínua, sistema
ergo system, acompanhado com os seguintes
acessórios: 01 cabo de força, o1 circuito respiratório
adulto, 01 braço articulado c/suporte p/tubos
corrugados, 01 conexão c/tbo de silicone, 01 extensão
p/oxigênio de 75 cm e 01 de 35 cm, 01 intermediário
c/tubo de PVC, 01 intermediário c/tubo de silicone, 01
tubo do sensor de fluxo, 01 valvula 300 tomada de
pressão e 01 manual de operação.
7 1,00 UND Gerador Grupo Diesel, aberto, na capacidade de
potência emergencial (stand-by), de 50 Kva/44 Kw e
potência contínua (prime) de 50k/40kW, fator de
potência 0,8, trifásico, 220/127 V, 60hz, 1800rpm,

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ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta
cidade.
CONTRATADO(A): .
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Presencial nº
09/2013, na L Leeii nn..ºº 1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a assistência técnica para os
seguintes EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS E DE EQUIPAMENTOS
MEDICOS HOSPITALARES: ________________ – conforme edital , adquiridos através do
Pregão Presencial n° 09/2013 conforme descrição constante no Item ____ do Edital da licitação supra
mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos
mesmos durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e
outros;
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (um) ano a partir de sua
assinatura, período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que esse
instrumento restará automaticamente rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da
Lei 9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.

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[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]