Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 46_pp_34_2017.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Gdz-w/
Identificador original: /editais/46_pp_34_2017.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: Gdz-w
Data de publicação: 16/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 14:29
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 034/2017
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 034/2017
TIPO MENOR POR ITEM
Edital de Pregão Presencial para Contratação
de Prestador de Serviços de Apreensão,
Recolhimento, Guarda e Devolução de
animais soltos em áreas públicas, conforme
Termo de Referência – Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas
atribuições, mediante Pregoeira, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados,
que às 09h, do dia 14 de setembro de 2017, na Sala de Licitações, no prédio sede da
Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, se reunirão a Pregoeira e
Equipe de Apoio, designados pelo Decreto 4570/17, com a finalidade de receber propostas
e documentos de habilitação, objetivando a Contratação de Prestador de Serviços de
Apreensão, Recolhimento, Guarda e Devolução de animais soltos em áreas públicas,
conforme Termo de Referência – Anexo I, regendo-se este procedimento licitatório nos
termos da Lei Federal 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, Decreto
Municipal 3.599/2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações
no que couber.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Prestador de Serviços de
Apreensão, Recolhimento, Guarda e Devolução de animais soltos em áreas públicas,
conforme Termo de Referência – Anexo I.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas do ramo
pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local,
dia e horário informados no preâmbulo deste edital.
2.1. Como condição de participação neste certame a licitante, deverá
apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
2.1.1. Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é
beneficiária da Lei Complementar 123/2006 (somente p/pessoas jurídicas); e
2.1.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
Se a licitante não apresentar as declaração escritas, previstas no item 2.2, seu
representante poderá fazê-las de próprio punho, no momento do credenciamento.
Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento
do credenciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
do envelope de habilitação. A não apresentação das declarações implica no impedimento do
licitante participar da licitação.

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Para participação no certame o licitante, além de atender ao disposto nos itens 2
e 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em
envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como:
ENVELOPE 01 – DA PROPOSTA
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 034/2017
ENVELOPE 01 – DA PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO, CNPJ)
ENVELOPE 02 – DA DOCUMENTAÇÃO
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 034/2017
ENVELOPE 02 – DA DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO, CNPJ)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira,
diretamente por meio de seu representante legal ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação
de documento de identidade.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1
deverá ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
3.3.1 se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
1. Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente
registrado;
2. Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade
comercial ou de sociedade por ações;
3. Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em
exercício, no caso de sociedade civil;
4. Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País;
5. Registro comercial, se empresa individual.
3.3.2. Se representada por procurador, deverá apresentar:
1. Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do
outorgante reconhecida, em que constem os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º,
do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com
poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos
poderes para ofertar lances em licitação pública; ou

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2. Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
OBS: Em ambos os casos (1 e 2), o instrumento de mandato deverá estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Caso o contrato social ou estatuto determine que mais de uma pessoa deva assinar a carta
de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer destas
assinaturas, invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar
do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação de
ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de
recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas
referentes à licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital terá inicio a
sessão pública deste pregão. A Pregoeira, inicialmente receberá os envelopes 01 – DA
PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa,
salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
carimbado com o CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter
emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas
e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado,
devendo, OBRIGATORIAMENTE:
5.1.1. Conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos
os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
5.1.2. Telefone e e-mail para contato;
5.1.3. Descrição completa do produto ofertado, marca, referencia e demais
dados técnicos.
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
5.2.1. Validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal
8666/93);

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OBS: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores que atendam o
valor mensal de referência de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), sendo
desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, à
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subsequentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no
subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três),
oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos
dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será
realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a
proponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela
Pregoeira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no
impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela
mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a
contratação, podendo a Pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja
obtido preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
Pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.

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6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e
aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde
que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja
compatível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
1. Não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
2. Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
3. Afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
4. Contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços
manifestamente inexequíveis.
OBS: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e
verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os
licitantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal 4.358/02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA (Pessoa Jurídica):
7.1.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.2.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
7.1.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.

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7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
7.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do
Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividades;
7.1.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional);
7.1.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou
sede do licitante;
7.1.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou
sede do licitante;
7.1.3.5. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).
7.1.4. REGULARIDADE TRABALHISTA:
7.1.4.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de
1943.
7.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.1.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário,
número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os
lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos
aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
7.1.5.2. É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.

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7.1.5.3. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
7.1.6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão
do documento.
7.1.7. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
OBS: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro
esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente
do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de
inabilitação.
7.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos
documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do
certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo a Pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de
acompanhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a licitante, da apresentação
de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3,
implicará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem
prejuízo das penalidades previstas no item 12, deste edital.
7.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA (Pessoa Física):
7.4.1. Documentos Pessoais (RG e CPF);
7.4.2. Comprovante de Endereço;
7.4.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (Inscrição de
Produtor);
7.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional);
7.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou
sede do licitante;
7.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou
sede do licitante;

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7.4.7. REGULARIDADE TRABALHISTA:
7.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de
1943.
7.4.9 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
Declaração firmada por contador que o licitante atende a todos os compromissos
fiscais legais, bem como detêm as condições financeiras necessárias ao pleno e total
atendimento do objeto.
7.4.10. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão
do documento.
7.5. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação,
devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatorias, a Pregoeira
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a Pregoeira poderá
negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para
manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação
expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Tendo a licitante, manifestado motivadamente na sessão pública do pregão
a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término
do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

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9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de
responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DO RECEBIMENTO:
10.1. Depois de HOMOLOGADA a licitação, a Central de Compras deste
Município, encaminhará a “Autorização de Serviço” aos licitantes vencedores que deverão,
no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para
assinatura do Contrato de Prestação de Serviço.
10.1.1. Caso os licitantes vencedores não compareçam para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal 8666/93, será convidado
o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da
aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por
depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal de Prestação de
Serviços, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato, bem como a
apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro
exigir:
1. comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
2. comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
3. apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
4. apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
5. apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
6. cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
7. cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
8. cópias dos recibos de entrega dos vales-transportes (conforme for o caso)
9. cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
10. cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
11. cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
12. cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
13. cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
14. apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo Primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração
individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j)
devem ser justificadas quando não apresentadas.
11.2. Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
11.3. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida pela licitante deverá
conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do contrato, a relação dos
serviços prestados, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior
liberação do documento fiscal para pagamento.

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11.4. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo contratado no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
12.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes
penalidades:
12.1.1. Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre
o valor estimado da contratação;
12.1.2. Manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2
anos;
12.1.3. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar):
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa
de 10% sobre o valor estimado da contratação;
12.1.4. Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
12.1.5. Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao
montante não adimplido do contrato;
12.1.6. Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do
contrato;
12.1.7. Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
12.2. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o
disposto no item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
12.3. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e
alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos
termos do item 8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não
aceitarem a contratação.
12.4. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo
prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais
cominações legais;
12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las
judicialmente, segundo a Lei 6.830/80, com os encargos correspondentes.
12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades
previstas neste Edital.

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12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo
87, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
12.8. Para as penalidades previstas no item 12. Será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou
força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão
do seu prazo:
1. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
2. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
3. Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
4. Atraso injustificado no início do serviço;
5. Paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
6. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
7. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
8. Cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o
do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
9. Decretação de falência;
10. Dissolução da sociedade;
11. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
12. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
13. Supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando
modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
14. Suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação
da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo
prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado
ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
15. Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, conforme a
contratação;
16. Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes
de materiais naturais especificadas no projeto;

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17. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
18. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, 202,
pelos telefones (53) 32519563/32519597, pelo Email: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br,
das 8h às 14h, preferencialmente com antecedência mínima de 03 (três) dias da data
marcada para recebimento dos envelopes.
13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que
impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente
ao fixado por este Edital.
13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e números de telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.
13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos no item 7.1.3,
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital
conferidos pela Administração.
13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de
indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia
a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
13.11. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo III - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação
Anexo IV - Carta de Credenciamento;

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 034/2017 – Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
1. JUSTIFICATIVA
1.1 Motivação para a Contratação:
A contratação constante do objeto em questão é indispensável em virtude da
necessidade do recolhimento de animais (bovinos, equinos, caprinos, ovinos, suínos e
outros) SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS (vias urbanas, parques, praças, logradouros, orla
da praia e outros).
1. Benefícios da contratação:
A contratação do proposto neste termo tem como benefícios garantir e preservar a
segurança e a manutenção de vias públicas, inclusive sob os aspectos de saúde pública não
sendo possível atender devido ao baixo número de funcionários neste setor e em virtude da
peculiaridade do serviço que deve ser realizado a cavalo e bem como apreensão e
manutenção dos animais recolhidos.
2. DO OBJETO
Esta tem por objetivo a contratação para prestação de serviço de apreensão,
recolhimento, guarda e devolução de animais equinos e bovinos por um período de 12
meses, podendo ser renovado em comum acordo entre as partes.
3. DAS ALTERAÇÕES
Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei
8.666/93, sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Apresentar documento que comprove a posse ou propriedade de imóvel rural
com área, benfeitorias e demais itens (animais, veículos e outros) necessários ao pleno
atendimento das demandas do objeto a ser contratado, para apreensão, recolhimento e
guarda dos animais.
OBS: Para guarda de animais deverão ser consideradas as recomendações de
práticas de pecuária sobre a relação cabeça/ha.
1. Declaração que comprove a disponibilidade de um número telefônico para
contato 24 horas por dia 07 dias por semana.
2. Apreender, em até 60 minutos após o chamado, os animais soltos em via
publica;
3. Apreender, transportar e manter em segurança os animais de grande porte, em
boas condições de higiene e limpeza e devidamente alimentados pelo prazo Maximo de 45
dias úteis;
4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município por meio
do fiscal do contrato.
5. Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;

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6. Apresentar semanalmente planilha detalhada dos animais recolhidos e
devolvidos com no mínimo as seguintes informações: data e local que o animal foi
apreendido, raça, pelagem, sexo, estado físico acompanhado de registro fotográfico e todas
as demais informações pertinentes à identificação do animal e do proprietário, posseiro ou
responsável.
OBS: A planilha deverá ser emitida em (02) duas vias de igual teor e forma, sendo
que uma via deverá ser encaminhada a Inspetoria Veterinária e a comprovação de entrega
ser anexada à via destinada ao Município.
7. Iniciar a prestação do serviço contratado a partir do efetivo recebimento da
ordem de inicio expedida pela secretaria requisitante.
8. A devolução dos animais apreendidos será feita mediante comprovação de
pagamento da multa e taxa junto ao Setor de Arrecadação do Município e apresentação da
GTA - GUIA DE TRANSITO ANIMAL, expedida pela inspetoria veterinária conforme
instrução normativa SEAPA N° 3 de 02/06/2015
9. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou
em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato. Responsabilizar-se
pela apreensão, guarda e entrega dos animais, conforme as determinações da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo,
5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. Atestar a nota fiscal correspondente ao mês de execução dos serviços
prestados, por intermédio do fiscal do contrato;
5.2. Efetuar o pagamento do objeto deste contrato, mediante nota fiscal devidamente
atestada.
5.3. Providenciar atendimento veterinário aos animais que necessitarem bem como
os medicamentos necessários para o tratamento durante o período em que estiver
aprendido.
6. DO VALOR E DO PAGAMENTO
6.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo objeto deste contrato o valor
conforme a nota fiscal faturada e devidamente atestada pela secretaria requisitante.
1. O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA através de depósito
bancário em 30 dias úteis contados do protocolo da NFPS.
7. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se darão por
meio dos funcionários lotados na secretaria municipal de obras e urbanismo abaixo citados.
8. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
O prazo de vigência do instrumento contratual a ser firmado com a CONTRATADA
será de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses.
São Lourenço do Sul/RS, 31 de agosto de 2017.
Silvia Regina Farias Machado
Pregoeira

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4. Apreender, transportar e manter em segurança os animais de grande porte,
em boas condições de higiene e limpeza e devidamente alimentados pelo prazo Maximo de
45 dias úteis;
5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município por
meio do fiscal do contrato.
6. Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
7. Apresentar semanalmente planilha detalhada dos animais recolhidos e
devolvidos com no mínimo as seguintes informações: data e local que o animal foi
apreendido, raça, pelagem, sexo, estado físico acompanhado de registro fotográfico e todas
as demais informações pertinentes à identificação do animal e do proprietário, posseiro ou
responsável.
OBS: A planilha deverá ser emitida em (02) duas vias de igual teor e forma,
sendo que uma via deverá ser encaminhada a Inspetoria Veterinária e a comprovação de
entrega ser anexada à via destinada ao Município.
8. Iniciar a prestação do serviço contratado a partir do efetivo recebimento da
ordem de inicio expedida pela secretaria requisitante.
9. A devolução dos animais apreendidos será feita mediante comprovação de
pagamento da multa e taxa junto ao Setor de Arrecadação do Município e apresentação da
GTA - GUIA DE TRANSITO ANIMAL, expedida pela inspetoria veterinária conforme
instrução normativa SEAPA N° 3 de 02/06/2015.
10. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no
todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
Responsabilizar-se pela apreensão, guarda e entrega dos animais, conforme as
determinações da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
1. Atestar a nota fiscal correspondente ao mês de execução dos serviços
prestados, por intermédio do fiscal do contrato;
2. Efetuar o pagamento do objeto deste contrato, mediante nota fiscal
devidamente atestada.
3. Providenciar atendimento veterinário aos animais que necessitarem bem
como os medicamentos necessários para o tratamento durante o período em que estiver
aprendido.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69
da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. O valor da contratação será R$ ...... pagos mensalmente.

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2. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por
depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a execução do serviço, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Prestação de serviço
devidamente atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
3. A nota fiscal/ Prestação de serviço emitida pelo fornecedor deverá conter, em
local de fácil visualização, a indicação do número de contrato e relação de serviços
prestados, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do
documento fiscal para pagamento.
CLAUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES E RECISÃO
Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
1. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
2. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
3. Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
4. Atraso injustificado no início do serviço;
5. Paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
6. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
7. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
8. Cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o
do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
9. Decretação de falência;
10. Dissolução da sociedade;
11. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
12. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
13. Supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando
modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
14. Suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 60 (sessenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,
independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado
ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
15. Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, conforme a
contratação;

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