Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 21_pp_02_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KKxALA/

Identificador original

/editais/21_pp_02_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KKxALA

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:14

Arquivo original

PDF, 202.424 bytes, versão 1

SHA-256 do original

a2288042dd330e599488447a64965159392fdeb8a653e2d3685d69f17032f129

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 48930 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 02/2011
DATA DE ABERTURA: 31/03/11
HORÁRIO: 14:30 horas

-- 1 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A A P Prreeffeeiittu urraa M Mu un niicciip paall d dee S Sãão o L Lo ou urreen nçço o d do o S Su ull,, ssiitto o àà rru uaa C Co orro on neell A Allffrreed do o B Bo orrn n,, n nºº
2 20 02 2,, aattrraav vééss d dee sseeu uss P Prreeg go oeeiirro oss ee E Eq qu uiip pee d dee A Ap po oiio o,, ffaazz ssaab beerr q qu uee aattéé o o d diiaa 3 31 1//0 03 3//1 11 1,, ààss
1 14 4::3 30 0 h ho orra ass,, n naa C Ceen nttrraall d dee C Co om mp prraass,, sseerrãão o rreecceeb biid do oss o oss een nv veello op peess “ “P Prro op po osstta a” ” ee
“ “D Do occu um meen ntta aççã ão o” ” d do oss lliicciittaan ntteess p prreev viiaam meen nttee ccaad daassttrraad do oss,, p paarraa aa aaq qu uiissiiççãão o d do o o ob bjjeetto o
d do o p prreesseen nttee P Prreeg gã ão o P Prreeg gã ão o,, d do o ttiip po o “ “M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O” ”,, p po orr iitteem m,, o qual observará
os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002,
publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do
Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000,
publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no
DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de
21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de
25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de
21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus
Anexos.
1. DO OBJETO
1 Constitui objeto do presente Pregão, a aquisição de AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS ( GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL ), conforme relação
constante do Anexo I .
1.1 O Licitante Vencedor deverá Providenciar a Entrega dos Objetos na Sede do
Município e Disponibilizar e Instalar os Equipamentos Necessários para que o
Município possa Abastecer Seus Veículos na Sua Sede.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTUR
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTA

-- 2 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou
impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02
(dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço
discriminado no 13.15 deste Edital, cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição
até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada
nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração
não afetar a formulação das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido
apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da
mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário
determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se
exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO, previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na
forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances
de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome
do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante,
no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que
comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para
formular ofertas E lances de preços e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)

-- 3 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos
trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação.
Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original,
para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em
órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se
julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou
ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no
presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem
fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua
portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da
licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do
licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo
licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário e total de cada mercadoria solicitada, nos quais
deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto
desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem,
estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer
outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações
técnicas, em língua portuguesa, ou quaisquer outros elementos necessários ao bom e
rápido esclarecimento da proposta, objeto deste Edita;
c) conter marca e demais informações de identificação do produto.

-- 4 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
b) O objeto do licitante vencedor deverá conter todas as licenças
municipais , estaduais e federais , solicitadas pelas legislações vigentes.
4.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com
até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o
descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão
somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 02/2011 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 31/03/11, às 14:30 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que
apresentarem os seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além
dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição
de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou
Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação
dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:

-- 5 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional
de Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica
Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou
sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede
do licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede
do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento
de suas obrigações.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços
provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício
social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se
houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas
individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura,
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento
com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo
Distribuidor do Foro do local da sede da empresa.

-- 6 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará
mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da
empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não
passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas
antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser
apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos
originais.

-- 7 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
5.3. A documentação exigida no item 2.1 pode ser substituída por CRC
emitido por órgãos da Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação
de documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade
(quando for o caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 2.1.3), aos quais não se admite a substituição.
5.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar
da data de sua expedição.
5.5. As empresas que apresentarem no item 5.1.4.1 resultados iguais ou
menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio
Líquido Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado,
relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida
atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.6. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º
02/2011 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser
entregue até o dia, 31/03/11 às 14:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
5.6.1. O CRC (Certificado de Registro Cadastral) SUBSTITUI TODOS
OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LICITAÇÃO (habilitação jurídica,
regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira). ASSIM, O ENVELOPE
“DOCUMENTOS” DEVE CONTER ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE O CRC,
MAIS A CÓPIA DOS DOCUMENTOS (cópia autenticada ou original) CUJO
PRAZO DE VALIDADE TENHA EXPIRADO.
5.6.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser
entregue ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a empresa interessada
impedida de participar do certame.

-- 8 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e
Equipe de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (Portaria 16909/2005), que
poderão ser assessorados por técnicos e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o
Pregoeiro, de posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os
requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e
não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de
Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a
serem corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o
valor indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização,
apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à
disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem na
conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital.
7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes
apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os
respectivos valores ofertados.

-- 9 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a
licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e
oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que
apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços
superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme
disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de
preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores
propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos
lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será
dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de
valores distintos e decrescentes.
7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma
seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior
preço, em ordem decrescente de valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação
pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos
lances, excetuando o disposto no item 7.16.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa
competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor
apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos,
decidindo motivadamente a respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope
contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para
confirmação das suas condições habilitatórias.

-- 10 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou
apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada
inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será
declarada a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do
licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro
o objeto da presente licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de
decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da
licitação ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a
respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para
que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas
as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela
Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em
documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso
de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em
outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.

-- 11 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas
razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde
logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão
a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a
decadência do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se
oral, será reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da
aplicação da Lei no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro,
interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser
protocolizado no endereço referido no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei
no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.

-- 12 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da
decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso
hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que
praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela
autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis,
contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109
da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que
poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7,
excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita
mediante publicação no Diário Oficial da União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão
conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação,
e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o
disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e
alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos
termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas,
que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o

-- 13 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-
se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar
com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas
no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na
forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame,
retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90
(noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e
comportar-se de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com
o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas
a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de
atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos veículos,
previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por
infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na
alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

-- 14 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração
cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o
serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da
mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV
do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais
penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas
que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o
direito ao contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência
para o Município.

-- 15 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta
Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es)
que deverá(ão), no prazo de CONFORME CONTRATO, até 5 dias do recebimento
dessa, efetuar a entrega das mercadorias na sede da Prefeitura Municipal, no local
solicitado, sem quaisquer ônus adicionais.
10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s)
mediante atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal
(Decreto nº 2662/05), quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus
Anexos.
10.2. A mercadoria entregue deverá ser de primeira qualidade e de
primeiro uso, com todas as licenças municipais, estaduais e federais vigentes.
10.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na
hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram
licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se
encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para
assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço
dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja
providência desde já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, em até 30
dias consecutivos da efetiva entrega/mercadoria, ficando condicionada à
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de
Recebimento.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do
pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.

-- 16 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado,
ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo
Aditivo ao presente instrumento.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou
pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento
não poderão alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte
da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo
estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia
do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem
prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal.

-- 17 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
13.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de
razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
13.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer
fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a
instrução do processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não
importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua
qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão
pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam
o interesse da Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em
direito à contratação.
13.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido
para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo
será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
13.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente
licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e
horário, anteriormente estabelecidos.
13.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e
gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
13.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no
presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de
Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel.

-- 18 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Alfredo Born, 202 – São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para recebimento das propostas, as quais serão respondidas, igualmente por
escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular encaminhada a
todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-53)
3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
13.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e
aquisição no endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o
pagamento respectivo local
13.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
13.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o),
poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de
verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou
absorção da sua disponibilidade financeira.
13.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio
líquido atualizado e capacidade de rotação.
13.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o)
Pregoeira(o), com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
13.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III - Modelo de declaração ;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Modelo de Proposta.
- Anexo VI – Minuta do Contrato.
São Lourenço do Sul, 21 de março de 2011.
Claitom J. D. Santos
Pregoeiro

-- 19 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
Item Qtde. Unid
.
Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 102.517 LT GASOLINA COMUM
2 417.044 LT ÓLEO DIESEL
TOTAL
GERAL

-- 20 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº
_____, bairro __________, cidade_______________,
estado________________________, declara, sob as penas da lei, que não está
impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar,
quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 21 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o
nº da licitação) que a empresa ............................................., CNPJ nº ........................,
cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não
tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno,
insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei
nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................

-- 22 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº
_____, bairro __________, cidade_______________, estado______, declara, sob as
penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 23 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA
Item Qtde. Und. Descrição do Objeto Valor
Unit.
Valor
Total
01
02
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: 05(dias) dias consecutivos
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:

-- 24 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO VI
MINUTA CONTRATO FORNECIMENTO DE BENS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ____________________ Qualificação da contratada.
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão
Presencial 02/2011 na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes
cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a aquisição de gasolina
comum e Óleo Diesel nas respectivas quantidades, conforme constante no(s) item(ns)
nº(s) _1e 2__________do Edital da licitação supra mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 meses, a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite previsto no Art. 57 da Lei Federal
8.666/93 salvo se a entrega total dos bens constantes na cláusula primeira ocorrer antes
desse período, situação em que esse instrumento restará automaticamente rescindido.
Parágrafo único: Se ao término do contrato, a(s) mercadoria(s) não tiverem sido
adquiridas na totalidade solicitada, nenhum direito à pagamento ou indenização assiste
ao(à) CONTRATADO(A) relativamente ao saldo de produtos cuja entrega não foi
solicitada.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação
corresponde a R$ _____ (______________), onde o preço por mercadoria corresponde a:
a) R$ _______ (___________) por unidade mercadoria descrita no item 01 do Edital;
b) R$_______ ( ___________) Por unidade mercadoria descrita no item 02 do Edital.

-- 25 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante
depósito em conta bancária, em moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias após a
efetiva entrega da(s) mercadoria(s), no valor correspondente à quantidade solicitada pela
Secretaria requisitante, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestado pela Comissão de Recebimento.
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a), especialmente no que se refere à
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA QUINTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do
CONTRATANTE para o justo pagamento, a
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do
CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que,
se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
b) entregar as mercadorias de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE; sendo na sede da Prefeitura , Disponibilizando e Instalando todos os
equipamentos necessários para que o município possa abastecer sua Frota de Veículos.

-- 26 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
d) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias.
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do contrato;
f) efetuar a entrega das mercadorias no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data em que
recebida a Solicitação de Entrega emitida pela(s) Secretaria(s) requisitante(s), no local
solicitado sem quaisquer ônus adicionais.
Parágrafo único: No momento da entrega, os produtos cuja fabricação não seja nacional,
deverão estar acompanhados da comprovação de existência do selo ou certificação do
INMETRO, além de ter todas as licenças municipais, estaduais e federais exigidas.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à
88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da mercadoria, por
dia de atraso;
c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 1% do valor total do
contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) pelo atraso na entrega das mercadorias por 05 (cinco) dias ou mais: multa de 20% sobre
o valor total da mercadoria, sendo possível a anulação contratual.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) a situação descrita na cláusula sétima;
b) razões de interesse público
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
e) falência ou insolvência;
f) não entregar as mercadorias no prazo previsto;
g) inexecução total ou parcial do contrato;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A), que
venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;

-- 27 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 28
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a)
CONTRATANTE,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE,
salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
CLÁUSULA NONA: A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal nº 8666/93.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente
contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de
garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º
da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade
até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à
conta de dotação orçamentária das Seguintes Secretarias.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

-- 28 of 29 --

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
JPCF/lcs Pregão pres 02-11 combustíveis 29
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul-RS,_____.
______________________________ __________________________________
Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Contratado(a) Prefeito
Contratante

-- 29 of 29 --