Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 12_pp_25-2018_locacao_de_cadeiras.pdf
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- sdxjLP
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- 19/04/2018
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 1 PP 25/2018 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2018 Município de São Lourenço do Sul Edital de Pregão nº 25/2018 Tipo de julgamento: menor preço por global Edital de pregão para Locação de mesas e Cadeira, XIII Mental Tchê, Exclusivo para Micro Empresas e Em- presas de pequeno Porte conforme ane- xo I. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 11:30 horas, do dia 30 do mês de abril do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4682/2017, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº 123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Locação de Mesas e Cadeiras para o XIII Men- tal Tchê a realizar-se nos dias 10 e 11 de maio de 2018. Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno Porte, conforme disposto no art.48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014, conforme anexo I do edital e Termo de Referência. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita- da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital. -- 1 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 2 PP 25/2018 2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento: a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006; e b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. 2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre- denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação. 2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação. 2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili- tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva- mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .......... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ............. ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a), dire- tamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente cons- tituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro- cedimento licitatório, no interesse da representada. -- 2 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 3 PP 25/2018 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de credenciamento, conforme anexo V. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie- dade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e- xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es- trangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. -- 3 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 4 PP 25/2018 Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. O (a) Pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do cer- tame. 3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais dever ão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou iden- tificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas -- 4 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 5 PP 25/2018 e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os cus- tos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais em- pregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) telefone e e-mail para contato. c) Planilha de custos (anexo II); 5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta acarretará a desclassificação do proponente Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan- tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su- bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe- recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. -- 5 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 6 PP 25/2018 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi- tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de va- lor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: -- 6 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 7 PP 25/2018 a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior ao orçado pela secreta- ria requisitante; b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. 6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici- tantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02; 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: -- 7 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 8 PP 25/2018 a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se- de do licitante; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran- do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). -- 8 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 9 PP 25/2018 7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. 7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento. 7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida- de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. -- 9 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 10 PP 25/2018 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus- pensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acom- panhar o julgamento da habilitação. 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a em- presa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital. 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de- vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a) proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para mani- festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex- pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: -- 10 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 11 PP 25/2018 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre- gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi- no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DO RECEBIMENTO: 10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço. 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu- ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. -- 11 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 12 PP 25/2018 11. DO PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de- pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato. § 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari- amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra- ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efe- tivo pagamento. § 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que regulam a matéria. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO: Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades: I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; -- 12 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 13 PP 25/2018 V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por hora sobre o valor atualizado do contrato; VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato; VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. 12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injusti- ficadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto no item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e altera- ções posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. 12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apre- sentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manti- ver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais comina- ções legais; 12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá- las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. 12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser- viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a -- 13 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 14 PP 25/2018 ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. 12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. 12.8. Para as penalidades previstas no item 12. será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563, 32519594 ou ainda pelo e-mail, licita- cao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00hs, pre- ferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebi- mento dos envelopes. 13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por -- 14 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 15 PP 25/2018 tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún- cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. -- 15 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 16 PP 25/2018 13.11 Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta; Anexo II – Planilha de Custos; Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação Anexo V - Carta de Credenciamento; Anexo VI – Termo de Referência; Anexo VII - Minuta de Contrato; São Lourenço do Sul, 16 de abril de 2018. Teresa Kams Gouvêa Pregoeira Este edital foi devidamente exami- nado e aprovado por esta Procura- doria Jurídica. Em___-___-______ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 16 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 17 PP 25/2018 ANEXO I Prestação de serviço de locação e montagem das estruturas abaixo relacionadas para o 33º Reponte da Canção, abril de 2018, devendo as mesmas estar montadas até a quarta-feira (11/04). Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Item 1 2800 SER Locação de cadeiras na cor brancas de PVC Adulto; 2 200 SER Locação de mesas na cor branca de PVC, para ser disponibilizadas na praça de alimentação. Local de entrega: Galpão do Camping Municipal de São Lourenço do Sul. Entrega das mesas e cadeiras dia 09/05 Retirada das cadeiras 11/05 após 19:30 Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... Assinatura -- 17 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 18 PP 25/2018 ANEXO II Planilha de custos estimados Fonte: Secretaria de Saúde Prestação de Serviço Locação e montagem de estruturas de Pirâmides Descrição do Serviço Valor Médio R$ Equipamentos - Pirâmides 50% Mão de Obra 15% Custos Administrativos 7% Impostos 8% Lucro operacional 20% Total R$ -- 18 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 19 PP 25/2018 ANEXO III DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 19 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 20 PP 25/2018 ANEXO IV DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita- ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 20 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 21 PP 25/2018 ANEXO V CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Pregão nº /2018 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi- nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. _____________, ____ de __________de ________. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 21 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 22 PP 25/2018 ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA 1. Justificativa O evento é destinado para usuários, trabalhadores, estudantes, conselheiros e Gestores do Sistema único de saúde e público em geral. o público previsto é de 2.000 pessoas. A Rea- lização de evento nos dias 10 e 11 de Maio de 2018, no Galpão Crioulo do Camping Muni- cipal de São Lourenço do Sul, com o tema: 30 anos da RAPS de São Lourenço do Sul: "Sirvam nossas façanhas de modelo a toda a terra". O evento se constituirá com a tradicional Rádio Poste, atividades culturais, mesas expositi- vas, com foco nos 30 anos da rede de atenção psicossocial. 2. Objeto Constituir como espaço de educação permanente em Saúde, para todos os segmentos envolvidos. Realizar um encontro cultural, para o conjunto de atores da Rede de Atenção Psicossocial. Comemorar os 30 anos da Rede de Atenção Psicossocial. 3. Das obrigações Da Contratada 3.1 - Cumprir com todas as obrigações assumidas no contrato; 3.2 - Realizar as contratações necessárias para a realização do evento, desde que homo- logada pela licitação, bem como efetuar o (s) pagamento (s) das mesmas quando estas constarem como de sua responsabilidade na referida licitação; 3.3 – Contratar estruturas e serviços para o Projeto para o XIII MENTAL TCHÊ sendo estes : Locações de cadeiras e mesas. 3.4 – Toda a contratação e pagamento dos serviços serão feitos pela Contratada; 3.5 – A contratada deverá se responsabilizar em entregar as cadeira e mesas no dia 9 de maio de 2018 a partir das 8hs até as 10hs deste dia e o recolhimento no dia 11 de maio de 2018 a partir das 18hs. 3.6 - A contratada fica responsável pela limpeza e higienização das cadeiras e mesas na hora da entrega e no recolhimento. 4 - Fiscalização do contrato -- 22 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 23 PP 25/2018 O Município através do servidor Flavio José Machado Resmini , fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato. 5 - Dotação Orçamentária As despesas decorrentes da contratação, ocorrerão da seguinte dotação orçamentária: Despesa n° 6233 6 - Das Condições de Pagamento O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, por depósito bancário 30 (trinta dias ), depois da apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor de recebimento e/ou fiscal do contrato. 7 - Descrição do Evento O Município de São Lourenço do Sul é referência no cuidado a pessoas portadoras de so- frimento psíquico e possui uma rede de assistência à saúde mental ampla, com três Cen- tros de Atenção Psicossocial, sendo o CAPS I que oferece tratamento a adultos com trans- tornos mentais, o CAPS infantil e o CAPS Ad III, destinado a usuários de álcool e drogas, com atendimento vinte e quatro horas, sendo que o CAPS Ad e o CAPS infantil são refe- rência para cinco municípios da região de saúde, Além disto, o Município possui 30 leitos psiquiátricos no Hospital geral, onde seu pronto atendimento atua na assistência em situa- ções de urgências psiquiátricas que necessitam de um atendimento rápido e eficaz. O Mu- nicípio possui uma equipe SAMU de suporte básico, responsável em seu âmbito de atua- ção, pelo acolhimento, classificação de risco e cuidado nas situações de urgência e emer- gência das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, articulando com os Centros de Atenção Psicosso- cial e os Leitos do Hospital Geral. O mental tchê é um evento que teve sua primeira edição em 2005, com o objetivo de reunir usuários, familiares, trabalhadores e gestores que defendiam uma sociedade sem manicômios, com aposta em serviços substitutivos descritos na Lei 10.2016/2001, potencia- lizado pelo pioneirismo da Rede de Saúde mental, que completará 30 anos em 2018, tendo como ponto de partida a implantação do CAPS Nossa CASA,considerado o primeiro no Rio Grande do Sul. -- 23 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 24 PP 25/2018 Já foram realizadas pela prefeitura 12 edições, sendo uma a conferência estadual de saúde, ocorrendo geralmente em Maio, em alusão ao 18 de maio, dia da luta antimanicomi- al. Com média de participação de em torno 1.500 pessoas, atualmente é atrativo para vários segmentos da área da saúde, com abrangência em todos os âmbitos da federação e internacional. Ocorrendo no Galpão do camping Municipal, as edições apresentaram: • 1ª Edição (2005): Encontro Estadual de Mentaleiros em São Lourenço do Sul; • 2ª Edição (2006): Gaúcho quer liberdade e não aceita manicômio; • 3ª Edição (2007): O manicômio deforma, não forma!!! Diga não ao Manicômio- Escola; • 4ª Edição (2008): Quem não se comunica se trumbica tchê; • 5ª Edição (2009): Saúde Mental, um encontro no cuidado integral; • 6ª Edição (2010): Conferência Estadual de Saúde Mental; • 7ª Edição (2011): Reforma Psiquiátrica e Direitos Humanos; • 8ª Edição (2012): Linhas de Cuidado em Saúde Mental: o cuidado que eu preciso; • 9ª Edição (2013): Cuidar ou prender - organizando o cuidado, revendo paradigmas; • 10ª Edição (2014): Liberdade abre as asas sobre nós; • 11ª Edição (2015): Saúde Mental coletiva: nem um passo atrás; • 12ª Edição (2016): Mentaleiros em Defesa do SUS. Assim, ao longo de seu processo, o Mental tchê configura-se como importante espa- ço de educação permanente para área de saúde mental que pode contribuir com o Sistema único de Saúde e constituiu-se como um encontro estadual da luta antimanicomial. 8 – Especificação dos Serviços e Contratações Locação de cadeiras na cor brancas de PVC Adulto; Sendo 04 cadeiras para cada mesa, tota- lizando 800 cadeiras e 2000 cadeiras para os convidados e participantes; Local de entrega: Galpão do Camping Municipal de São lorenço do Sul. Entrega das cadeiras dia 09/05 -- 24 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 25 PP 25/2018 Retirada das cadeiras 11/05 após 19:30 Obs.: limpas e próprias para uso. Locação de mesas na cor branca de PVC, para ser disponibilizadas na praça de alimentação; Local de entrega: Galpão do Camping Municipal de São Lourenço do Sul. Entrega das mesas dia 09/05 Retirada das mesas 11/05 após 19:30 Obs.: limpas e próprias para uso 9.Da entrega Deverá ser entregue direto no Galpão Crioulo do Camping de São Lourenço do Sul, confor- me o horário e data da descrição deste Termo. 10.Nome e função do responsável pelo termo de referência: Secretária Municipal de Saúde -- 25 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 26 PP 25/2018 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................ Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n°350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, nes- te ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da cartei- ra de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Locação de Mesas e Cadeiras para o XIII Mental Tchê a realizar-se nos dias 10 e 11 de maio de 2018. Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno Porte, conforme disposto no art.48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014, conforme anexo I do edital e Termo de Referência. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização contratual, ou seja, até a realização do evento, situação em que estará imediatamente res- cindido. -- 26 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 27 PP 25/2018 CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – Executar fielmente o objeto do presente contrato e Termo de Refe- rência; II - Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; III - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorá- rios ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que em- pregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado; V - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados me- diante processo administrativo, quando da execução dos serviços; VI - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VII - Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi- ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VIII - Disponibilizar EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e desmontagem das estruturas; IX- Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO; X - Responsabilizar-se em estar com toda estrutura montada, no dia 09 de maio sendo o dia que antecede ao evento, bem como sua desmontagem no termino do Evento no máximo sendo esses dia 11 de maio até as 19:30hs. XI - Em caso de intempéries que impossibilitem a realização do even- to, deverá manter os serviços contratados de forma a oportunizar o adiamento do mesmo, conforme ficar acordado com a Secretaria requisitante. -- 27 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 28 PP 25/2018 CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do servi- ço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será en- caminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplica- ção das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço total certo e ajustado para o item.......... é de........................ O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço por intermédio do setor finan- ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato. § 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efetivo pagamento. § 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que regulam a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: -- 28 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 29 PP 25/2018 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades: I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por hora sobre o valor atualizado do contrato; VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato; VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. -- 29 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 30 PP 25/2018 CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos- sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra- ção; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incor- poração, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justifi- cadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordi- nado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; -- 30 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 31 PP 25/2018 XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifica- ção do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por pra- zo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave pertur- bação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Adminis- tração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, conforme o caso da contratação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san- ções penais cabíveis §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. -- 31 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 32 PP 25/2018 § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a con- veniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação será por conta da Secretaria de Saúde. CLÁUSULA DÉCIMA – FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com ex- pressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. _____________________, ___ de ____________ de 20___. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Contratado Contratante Representante Rudinei Härter -- 32 of 32 --